arbitramento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Constitucional e tributário. Embargos de declaração. Lançamento por arbitramento em itcmd. Embargos rejeitados.

2 - TJSP MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS DEVIDOS - RAZOÁVEL O ARBITRAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA OAB - ARBITRAMENTO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

3 - TJSP MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS DEVIDOS - RAZOÁVEL O ARBITRAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA OAB - ARBITRAMENTO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM POR UM DOS CONDÔMINOS. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. DESPROVIMENTO.

Apelação contra sentença que julgou procedente a ação de arbitramento de aluguel. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. ARBITRAMENTO.

Mandado de segurança pelo qual a impetrante impugna a instauração de procedimento de arbitramento, para aferir a base de cálculo do ITCMD. Sentença denegatória. ... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. No arbitramento do dano moral, há que se observar as circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e as finalidades reparatória e pedagógica desse arbitramento. Essa fixação é realizada dentro do prudente arbítrio do juízo. No caso, o arbitramento foi adequado, não merecendo redução. Recursos providos em parte.

7 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Nos termos da Lei 8.906/94, art. 22 (Estatuto da Advocacia), e art. 658, parágrafo único, do Cód. Civil, o advogado tem direito ao arbitramento dos honorários profissionais. Arbitramento realizado por equidade, com supedâneo na justiça comutativa. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. ARBITRAMENTO.

Pretensão dos agravantes de anular o procedimento administrativo de arbitramento instaurado pelo Fisco. Descabimento. Possibilidade de instauração do processo administrativo de arbitramento, nos termos do art. 11, da Lei Estadual 10.705/2000 e no CTN, art. 148. O procedimento de arbitramento não se presta apenas nas situações de omissão ou má-fé do contribuinte, mas também quando o Fisco não concordar com o valor atribuído ao bem pelo contribuinte. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. No arbitramento do dano moral, há que se observar as circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e as finalidades reparatória e pedagógica desse arbitramento. Essa fixação é realizada dentro do prudente arbítrio do juízo. No caso, o arbitramento foi adequado, não merecendo redução. Recursos providos em parte.

10 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Nulidade de citação. Inocorrência. Nos termos da Lei 8.906/94, art. 22 (Estatuto da Advocacia), e art. 658, parágrafo único, do Cód. Civil, o advogado tem direito ao arbitramento dos honorários profissionais. Arbitramento realizado por equidade, com supedâneo na justiça comutativa. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

11 - TJRS Lucros cessantes. Apuração mediante liquidação por arbitramento. Montante dos lucros cessantes a ser apurado em liquidação por arbitramento, conforme o pedido.

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Prestação parcial do serviço. Pedido de arbitramento a critério do magistrado. Sucumbência recíproca. Afastamento.

«1. Não há sucumbência recíproca quando o pedido inicial deixa ao livre critério do magistrado o arbitramento da quantia devida, proporcional trabalho desenvolvido pelo profissional, pois o pleito foi integralmente acolhido. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Honorários advocatícios. Arbitramento. Cobrança. Prescrição. Prazo. Contagem. Revogação do mandato.

«1 - Ação de arbitramento de honorários. ... (Continua)

14 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - MANCOMUNHÃO - HERANÇA INDIVISA -

Pretensão de arbitramento de aluguéis antes da partilha definitiva dos bens deixados pelo falecido. Impossibilidade. Jurisprudência consolidada do STJ e desta Câmara no sentido de que não há como arbitrar aluguéis durante a fase de indivisão. Somente com o trânsito em julgado da partilha é que a pretensão de arbitramento dos aluguéis por uso exclusivo é exercitável. ... (Continua)

15 - TJSP Direito Constitucional e tributário. Apelação. Lançamento por arbitramento em itcmd. Recurso improvido.

16 - TAMG Sentença. Liquidação por arbitramento. Juros compostos. Honorários de advocatícios.

«A liquidação de sentença por arbitramento deverá ser realizada em conformidade com o acórdão, respeitando o comando ali determinado.... (Continua)

17 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeição. Condenação ao pagamento da verba honorária. Cabimento. Arbitramento em razão da sucumbência. Recurso não provido.

18 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Arbitramento. Cumprimento de sentença. Arbitramento de honorários nessa fase apenas quando advier do julgamento da impugnação. Recurso provido.

19 - STJ Civil. Dano moral. Arbitramento.

«O Superior Tribunal de Justiça só interfere na fixação da indenização do dano moral, quando o respectivo arbitramento for abusivo ou irrisório. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

20 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Alegação de excesso. Manutenção do arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, que se revelam compatíveis com as circunstâncias da causa. Recurso improvido.

21 - TJSP Dano moral. Contrato. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Indenização devida. No arbitramento do dano moral, há que se observar as circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e as finalidades reparatória e pedagógica desse arbitramento. Essa fixação é realizada dentro do prudente arbítrio do juízo. No caso, o arbitramento foi adequado, não merecendo redução ou majoração. Recursos parcialmente providos.

22 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Fase de liquidação de sentença. Admissibilidade. Necessidade do arbitramento pelo Juízo a quo para evitar supressão de um grau de jurisdição. Recurso provido.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - ARBITRAMENTO ALUGUEL - USO EXCLUSO DE BEM COMUM - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO -

Afastada tese de cerceamento de defesa - Insurgência contra decisão que homologou o laudo pericial produzido nos autos - Juiz é o destinatário da prova - Decisão bem fundamentada - Recurso não provido... (Continua)

24 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Valor de hum mil e quinhentos reais. Pretensão de redução. Descabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 4º. Arbitramento de forma equitativa. Recurso improvido.

25 - TJSP Direito Constitucional e tributário. Embargos de declaração. Lançamento por arbitramento em itcmd. Embargos rejeitados.

26 - TARJ Litispendência. Arrendamento rural. Ação de despejo por falta de pagamento. Tramitação de demanda anterior para arbitramento dos aluguéis. Objeto muito mais amplo da ação de despejo. Arbitramento que consiste em simples atualização de valor. Litispendência inocorrente.

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Intimação dos réus para complemento do preparo - Ordem não atendida - Recurso deserto - Apelo dos réus não conhecido. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Arbitramento judicial dos honorários. Correção monetária. Termo inicial. Data do arbitramento. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a correção monetária sobre os honorários advocatícios contratuais fixados em valor certo (e não sobre o valor da causa) tem incidência a partir da data do respectivo arbitramento, ou da decisão que o redimensionou, no caso, a data da decisão monocrática que promoveu sua redução. ... (Continua)

29 - TJSP Direito Constitucional e tributário. Embargos de declaração. Lançamento por arbitramento em itcmd. Embargos rejeitados.

30 - TJSP ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Contrato verbal - Inexistência de indício sobre o valor ajustado pelas partes - Tabela da OAB/SP que serve como parâmetro - Autor que não obteve proveito econômico com a ação previdenciária ajuizada - Arbitramento no valor mínimo de R$ 3.200,55, conforme pedido do réu. ... (Continua)

31 - STJ Honorários advocatícios. Advogado. Contrato verbal. Ação de arbitramento. Possibilidade. Lei 8.906/94, art. 22.

«O advogado que não contratou por escrito os honorários tem direito de pedir em juízo o arbitramento de sua remuneração.... (Continua)

32 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO REVISIONAL DE REAJUSTES (LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO) -

Inconformismo voltado ao indeferimento do pedido de arbitramento de honorários, ao assistente jurídico da autora - Não acolhimento - Embora a possibilidade de arbitramento de tal verba, seu pagamento, a teor do quanto estabelece o CPC, art. 84, caberá ao vencido - Caso dos autos em que o laudo sequer foi homologado, o que torna, no mínimo, prematuro impor à seguradora o pagamento de tal verba - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Arbitramento. Cumprimento da sentença. Impugnação. Possibilidade do arbitramento da verba somente na ocorrência de novo trabalho pelo patrono, sob pena de «bis in idem. Recurso provido em parte.

34 - TJSP ITCMD - BASE DE CÁLCULO - ARBITRAMENTO DO VALOR -

Lei Estadual 10.705/00 e Decreto 55.002/2009 - Sistemática que delega a fixação prévia ao Poder Executivo - Afronta ao princípio da legalidade tributária previsto no CF, art. 150, I/88e art. 97, II e IV, do CTN - Impossibilidade de criação ou majoração de tributos senão por lei - Possibilidade de arbitramento reconhecida, nos termos do art. 148 CTN, bem como art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - Sentença que concedeu segurança reformada apenas para assegurar ao fisco a possibilidade de arbitramento do valor de mercado, mediante processo administrativo. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ARBITRAMENTO PROVISÓRIO DE ALUGUEL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.

36 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso para fixar o termo inicial da correção monetária como sendo a data do arbitramento. Insurgência do autor.

«1 - Os honorários advocatícios arbitrados em valor fixo, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, sofrem correção monetária a partir do seu arbitramento. Precedentes. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Arbitramento que deve respeitar as diretrizes do CPC, art. 85, § 2º, consoante orientação do STJ ... (Continua)

38 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Cumprimento de sentença. Fase de liquidação. Cabimento. Matéria pacificada no STJ. Necessidade de arbitramento da verba honorária pelo Juízo «a quo, para evitar supressão de um grau de jurisdição. Recurso provido.

39 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

40 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Arbitramento pelo Juiz. Honorários advocatícios. Critério de equidade. CPC/1973, art. 20. CF/88, art. 5º, V e X.

«Competindo ao juiz o arbitramento dos danos morais, de acordo com os elementos constantes dos autos, irrelevante é a estimativa do pedido também para arbitramento de honorários, em qualquer hipótese, devendo ele seguir o critério de eqüidade.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de arbitramento de honorários advocatícios.

«1 - Os advogados que tiverem prestado serviço profissional possuem direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. Na ausência de estipulação ou de acordo, os honorários serão fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho desenvolvido e o valor econômico da causa. Precedentes. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação - Mandado de segurança - ITCMD - Valor venal do bem - Alteração de ofício da base de cálculo do imposto e arbitramento pela Fazenda Pública - Denegação da segurança - Insurgência - Desprovimento - Procedimento de arbitramento com base na Lei 10.705/2000, art. 11 - Ausência de direito líquido e certo à adoção do valor venal para fins de ITR diante da realização de procedimento de arbitramento com observância ao contraditório e ampla defesa - Sentença mantida - Recurso provido.

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS -

Sentença de procedência quanto ao pedido de extinção de condomínio e improcedência quanto ao arbitramento de alugueis em face da requerida Patrícia - Pretensão da autora de que os alugueis recaiam também sobre a requerida Silva - Não cabimento - Mera pretensão aduzida em réplica, sem pedido expresso e formal de aditamento da inicial - Sucumbência - Autora que saiu vencida quanto ao pedido de arbitramento de alugueis em face de Patrícia - Sucumbência recíproca - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Renúncia ao mandato válida e eficaz. Incontroversa prestação dos serviços. Remuneração devida. Irrelevância da existência de cláusula «ad exitum. Vedação ao enriquecimento sem causa. Arbitramento necessário. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

45 - TRT2 Empreitada. Pequeno empreiteiro. Saldo da empreitada. Arbitramento de seu valor. CLT, art. 879.

«Tratando-se, como é comum, de ajustes verbais, sem que se possa provar satisfatoriamente a extensão do trabalho executado e o preço respectivo, possível seu arbitramento diante do comando do CLT, art. 879.... (Continua)

46 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Decisão que deferiu o pleito de arbitramento de aluguéis - Alegação do agravante que reside no imóvel com o filho comum do casal, não sendo, portanto, o imóvel de uso exclusivo - Cabimento - Acordo realizado entre as partes na ação de guarda com regulamentação de visitas que previu a residência do menor com o genitor no imóvel objeto dos autos - Decisão reformada - Agravo provido.... (Continua)

47 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.

Insurgência da autora em face da sentença de procedência parcial. Pretensão à cobrança de aluguéis do ex-cônjuge, referente ao imóvel comum, desde 2015. Não acolhimento. Imóvel que não é ocupado mais pelo réu desde 2018. Cobrança que retroage até, no máximo, a data de citação. Ação ajuizada apenas em 2022. Pedido de arbitramento de aluguéis que não se sustenta. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

48 - STJ Honorários advocatícios. Advogado. Substabelecimento. Ação de arbitramento. Divisão. Substabelecidos. Impropriedade. Lei 8.906/94, art. 26.

«Na ação de arbitramento, quando não houver contrato formal e escrito convencionando honorários advocatícios, o destinatário do «quantum encontrado é o advogado contratado (verbalmente). A relação entre ele e os colegas substabelecidos é pessoal e, portanto, o valor que cabe a cada um depende da estipulação entre os causídicos e não se inscreve no âmbito do arbitramento. Interpretação do Lei 8.906/1994, art. 26. - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para assegurar ao recorrente o recebimento do valor total dos honorários advocatícios arbitrados.... (Continua)

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Alegação de omissão quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios. Acolhimento para arbitrar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa. Correção monetária dos danos materiais desde o evento danoso. Embargos de declaração ACOLHIDOS... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL -

Reexame do recurso, em razão da anulação dos atos processuais em cumprimento de sentença - Ação de arbitramento que não é condicionada à prévia prestação de contas - Fixação em R$ 3.000,00 - Sentença reformada - Apelo parcialmente provido... (Continua)