arrolamento homologacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Inventário e partilha. Arrolamento. Homologação do cálculo de imposto de transmissão «causa mortis. Descabimento, já que a Fazenda Pública sequer tem vista dos autos em arrolamento. Inexistência de coisa julgada. Possibilidade da Fazenda, posteriormente, instaurar processo tributário administrativo. Distinção do procedimento no inventário. CPC/1973, art. 1.034, § 2º. (Cita doutrina)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. PRETENSÃO DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DO ITCMD. DISPENSA. TEMA 1074 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

No arrolamento, a homologação de partilha não depende do prévio recolhimento do Imposto de Transmissão «Causa Mortis"... (Continua)

3 - TJSP Arrolamento - Homologação do pedido de desistência formulado pelo inventariante e que contou com a aquiescência dos demais herdeiros, para permitir a realização do inventário na via extrajudicial - Possibilidade - Oposição manifestada por credor - Irrelevância - Inexistência de interesse em recorrer, visto que não adveio nenhum prejuízo para ele, com a prolação da sentença homologatória - Entendimento - Apelo não conhecido

4 - STJ Agravo interno em tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Inventário/arrolamento. Homologação da partilha condicionada ao pagamento das custas. Gratuidade judiciária sub judice. Requisitos de concessão da tutela de urgência não evidenciados. Ausência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.

1 - A tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem, concomitantemente, (a) a probabilidade do direito afirmado - no caso, a real possibilidade de êxito do recurso interposto - e (b) o perigo de dano a que estará sujeita a parte em virtude da demora da prestação jurisdicional. Ausentes tais requisitos, é de rigor o indeferimento do pedido. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Decadência. Termo inicial. Arrolamento. Homologação da partilha. Ausência de pagamento. CTN, art. 173, I.

«1 - Em relação à multa aplicada com base no CPC, art. 932, IV, «b, a ausência de impugnação a fundamento que, isoladamente, autoriza a manutenção do decisum atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

6 - TJDF Família. Apelação. Tributário. Direito de família. Partilha. Arrolamento. Homologação. Expedição do formal de partilha. Distrito Federal. Desnecessidade de comprovação da quitação do pagamento de todos os tributos. CPC/2015, art. 659, § 2º. Excepcionadas as regras do CTN, art. 192 e Lei 6.830/1980, art. 31.

«1 - Preleciona o CPC/2015, art. 654, parágrafo único, que a existência de dívida para com a Fazenda Pública não impedirá o julgamento da partilha, desde que o seu pagamento esteja devidamente garantido. O conteúdo do CPC/2015, art. 659, § 2º, é de natureza processual, não tributária, «e, por esse modo, não reservado à lei complementar. Dessa maneira, a inovação promovida pela legislação processual civil excepcionou as regras do CTN, art. 192 e Lei 6.830/1980, art. 31. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Decadência. Termo inicial. Arrolamento. Homologação da partilha. Ausência de pagamento. CTN, art. 173, I.

«1. Trata-se de Recurso Especial no qual se discute o termo inicial da decadência para o lançamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. Decadência. Termo inicial. Arrolamento. Homologação da partilha. Ausência de pagamento. CTN, art. 173, I.

«1. Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial no qual se discute o termo inicial da decadência para o lançamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARROLAMENTO.

Irresignação da meeira e de um dos herdeiros contra decisão que homologou os cálculos realizados pela Fazenda Estadual no tocante ao ITCMD apurado. Decisão agravada que deve ser anulada, de ofício. Após a homologação da partilha com a conversão do feito para arrolamento, houve o posterior lançamento administrativo do ITCMD, inclusive com discussão na seara administrativa. Em seguida, tal discussão retornou aos autos da origem com a homologação pelo juízo dos cálculos realizados pela Fazenda Estadual. Todavia, o legislador vedou expressamente o conhecimento ou a apreciação de questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio em sede de arrolamento. CPC, art. 662. Precedentes desta C. Câmara. Competência do juízo da origem que se exauriu na homologação da partilha. A presente controvérsia, portanto, deve ser levada a efeito no juízo competente por meio da devida ação anulatória de débito fiscal. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO.

Decisão agravada que determinou a pesquisa de bens e advertiu as partes sobre a inviabilidade da homologação do plano de partilha sem o recolhimento integral do imposto devido. Irresignação dos herdeiros. Questionamento que se mostra prematuro. Arrolamento de bens que ainda não se encontra na fase final. Verificação pendente acerca da existência de eventuais saldos bancários em nome dos falecidos. Recurso não conhecido, com observação.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ARROLAMENTO.

Sentença que julgou extinto o feito diante da homologação da partilha. Irresignação da inventariante. Pedido de alvará para alienação de imóvel integrante do acervo. Não acolhimento. Por se tratar de arrolamento, pressupõe-se a concordância de todos os herdeiros acerca da partilha, inclusive de eventuais alienações. Inteligência do CPC, art. 659. Demais herdeiros que expressaram a sua discordância quanto a alienação do bem imóvel em sede de contrarrazões. Impossibilidade de expedição de alvará nestes autos. Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E ARROLAMENTO DE BENS. Insurgência contra decisão que determinou que a homologação do arrolamento só pode ser realizada após manifestação da Secretaria de Finanças sobre a declaração de ITCMD. Intimação da Fazenda apenas após a sentença de homologação da partilha. Recurso provido. Decisão modificada.

13 - TJSP ARROLAMENTO.

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita requerida pelos herdeiros. Pedido de desistência formulado pela parte agravante. Desistência que é assegurada ao recorrente a qualquer tempo. Inteligência do CPC, art. 998. Desistência homologada. Recurso prejudicado... (Continua)

14 - TJSP ARROLAMENTO -

Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito (indeferimento da inicial) - Apelo dos autores - Justiça Gratuita - Pleiteada em sede recursal - Em inventário/arrolamento, o parâmetro adotado para concessão da gratuidade judiciária é o patrimônio do espólio, não a capacidade financeira dos herdeiros - Acervo hereditário módico, que, somado, perfaz pouco mais de R$157.000,00 - Monte partível inferior a 5.000 UFESPs - Parâmetro utilizado pela Defensoria Pública para caracterizar a hipossuficiência - Hipossuficiência financeira caracterizada, apenas, por ora, para a fase recursal - Determinação para emenda da inicial, bem como recolhimento das custas iniciais em razão do indeferimento da gratuidade da justiça - Autores que deixaram transcorrer in albis o prazo concedido - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito - Descabimento - Possibilidade do magistrado de, desde logo, deferir o recolhimento da taxa judiciária nos termos do § 7º, do art. 4º, da Lei Est. 11.608/2003, ou seja, antes da adjudicação ou homologação da partilha - Recurso provido, para afastar a extinção da lide, determinando-se o prosseguimento do feito, na forma acima.... (Continua)

15 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ITCMD. Arrolamento sumário. Prova de quitação antes da homologação da partilha. Desnecessidade. Precedentes.

«1 - Discute-se a necessidade de prova de quitação do ITCMD para homologação da partilha em arrolamento sumário. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de inventário por arrolamento comum. Demandantes beneficiários de gratuidade judiciária. Bens inventariados que não superam o teto do arrolamento comum, nos moldes do CPC, art. 664. Prévio recolhimento do ITCMD não é exigência à homologação da partilha. Decisão reformada

17 - TJMS Inventário e partilha. Arrolamento. Decisão homologatória de cálculos de tributos feitos pela Fazenda Pública. Descabimento. Norma expressa afastando do arrolamento qualquer apreciação de matéria tributária. Questão que não pode interferir na homologação da partilha. Decisão cassada. CPC/1973, art. 1.034, «caput e § 2º. CPC/1973, art. 1.026, inaplicável. (Cita doutrina e precedente).

18 - STJ Renúncia de herança. Homologação da partilha. Trânsito em julgado. Requerimento de aceitação da herança por credor prejudicado e pedido de penhora no rosto dos autos do arrolamento. Impossibilidade. CCB, art. 1.586. CCB/2002, art. 1.813.

«O pedido de aceitação da herança realizado pelo credor do executado/renunciante, nos autos do arrolamento de bens do falecido pai deste, somente pode ser formulado até o momento imediatamente anterior ao da sentença de homologação da partilha. Após a divisão do patrimônio do “de cujus”, acolhida a renúncia por parte do executado, os bens passaram a integrar o patrimônio dos demais herdeiros. Inexistindo recurso de terceiro prejudicado e transitada em julgado a sentença que homologou a partilha, resta ao credor, se for o caso e se preenchidos os demais requisitos legais, arguir, em ação própria, a anulação da partilha homologada.... (Continua)

19 - TJSP ARROLAMENTO SUMÁRIO.

Partilha homologada com determinação de expedição de formal de partilha. Pedido de alvará para venda de imóvel objeto de partilha. Desnecessidade. O formal de partilha é documento hábil para a transmissão ou alienação do bem. Aliás, a expedição de alvará, sem que antes seja registrado o formal de partilha, acarreta a interrupção da cadeia dominial do imóvel. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO COMUM.

Decisão que indeferiu a alienação antecipada do automóvel. Veículo antigo com valor econômico reduzido. Únicos herdeiros representados pelo mesmo patrono. Presença dos requisitos autorizadores da alienação antecipada. Ausência de impedimento à expedição do alvará. Manutenção do produto da venda em conta vinculada ao juízo até a homologação da partilha. Ausente indeferimento do benefício da justiça gratuita. Impossibilidade de supressão de instância. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. ARROLAMENTO.

Irresignação da companheira do falecido em face da sentença que homologou o plano de partilha apresentado pelo inventariante. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Apelante que teve oportunidade de se se manifestar sobre o plano de partilha antes de sua homologação. Mérito. Aplicação do entendimento firmado no julgamento do Tema 809 pelo E. STF. Inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC. Inventariante que deve apresentar novo plano de partilha, com observância do direito de meação da companheira sobre o veículo adquirido na constância da união estável, bem como de seu quinhão hereditário sobre os bens particulares do autor da herança. Inteligência do art. 1.829 do CC. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO.

Agravo de Instrumento interposto pela Inventariante contra decisão que, indeferiu o pedido quanto o recolhimento do ITCMD sem a incidência de juros e multa. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. ITCMD. Arrolamento sumário. Homologação da partilha e expedição dos formais. Prévio pagamento do imposto de transmissão. Desnecessidade.

1 - Diante da inovação normativa contida no CPC/2015, art. 659, § 2º, no procedimento de arrolamento sumário, a homologação da partilha e a expedição dos respectivos formais não dependem do prévio recolhimento do imposto de transmissão. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Inventário. Arrolamento. Tributário. ITCM. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inventário. Arrolamento sumário. Condicionamento da expedição de alvará antes do recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITCMS não cabimento de tal exigência neste procedimento. CPC/2015, art. 659, § 2º. CPC/2015, art. 662, § 2º. CPC/2015, art. 663. CPC/2015, art. 664, § 5º. CTN, art. 35. CTN, art. 192. CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.784. Lei 6.015/1973, art. 143.

«1. A homologação da partilha no procedimento do arrolamento sumário não pressupõe o atendimento das obrigações tributárias principais e tampouco acessórias relativas ao imposto sobre transmissão causa mortis. ... (Continua)

25 - TJSP Arrolamento. Imposto de transmissão. «Causa mortis e doação de bem imóvel. Condicionamento da homologação da partilha ao recolhimento do tributo incidente. Inviabilidade. Questão quanto ao correto valor a ser recolhido a ser discutida em procedimento administrativo próprio. Impossibilidade de paralisação do arrolamento. Artigos 1031, § 2º e 1034 do Código de Processo Civil. Prosseguimento do feito, com a homologação da partilha e expedição do formal. Recurso provido para este fim.

26 - TJSP ARROLAMENTO. RECOLHIMENTO DO ITCMD PREVIAMENTE À HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. NÃO CABIMENTO. REGRA ESTABELECIDA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SITUA O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PARA MOMENTO POSTERIOR À SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA DIVISÃO DOS BENS. (arts. 659, § 2º, E 662). ADEMAIS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE FIXOU TESE, EM RECURSO REPETITIVO, DE QUE NO ARROLAMENTO SUMÁRIO A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA NÃO ESTÁ CONDICIONADA À PREVIA QUITAÇÃO DO ITCMD (TEMA 1074, RESP

1896526 / DF). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

27 - TJSP Agravo de Instrumento - Arrolamento - Decisão indeferiu os pedidos de fixação de aluguéis em razão de uso exclusivo de imóvel do falecido pela inventariante e de inclusão da cota parte de um imóvel - Recurso do herdeiro menor, representado -

28 - STJ Inventário. Tributário. Arrolamento sumário. Homologação de partilha. Comprovação de quitação dos tributos. Necessidade. Existência de execução fiscal contra o espólio. Circunstância que impede a homologação da partilha. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.031 e CPC/1973, art. 1.034.

«No procedimento de arrolamento sumário dos bens, «mortis causa, processado nos termos do art. 1.031 e seguintes do CPC/1973, cabível quando todos os herdeiros forem maiores, capazes e estiverem de acordo com a partilha, as questões referentes ao lançamento de diferença dos tributos - se insuficiente o que foi declarado ou pago pelos interessados - e às taxas judiciárias deverão ser resolvidas administrativamente, a teor do disposto no art. 1.034, com as alterações introduzidas pela Lei 7.019/82. Porém, ainda que seja vedado ao juiz apreciar questões relativas ao lançamento, pagamento e quitação de imposto, não haverá dispensa das certidões ou informações negativas de dívida para com a Fazenda Pública, sendo que somente depois da juntada aos autos desses documentos o Juiz homologará a partilha, a teor do disposto no referido art. 1.031. No caso dos autos, consta certidão notificando a existência de execução fiscal contra o espólio, em tramitação na Justiça Federal, o que impede a homologação da partilha e o conseqüente encerramento do inventário.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - ARROLAMENTO - Sentença de homologação da partilha - ITCMD - Alegação da FESP de necessidade de prévia declaração de homologação e quitação ou isenção emitida pelo agente fiscal para que possa ser homologada a partilha pelo juízo - No julgamento do tema repetitivo 1.074, em 26/10/2022 e transitado em julgado em 06/02/2023, que tratou sobre a «necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015, foi fixada a seguinte tese pela 1ª Seção do E. STJ: «No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN". Sentença mantida - APELAÇÃO IMPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA.

30 - TJMG Apelação. Arrolamento. Formal de partilha amigável. Homologação. Sentença proferida. Credor preterido. Anulação. Impossibilidade. CPC/2015, art. 663.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 663, a existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficiente para o pagamento da dívida, o que ocorreu na espécie diante da penhora e hipoteca em bens de propriedade da falecida em sede de execução promovida pelo banco apelante. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Arrolamento sumário. Partilha amigável. Prévia quitação dos tributos devidos à Fazenda Pública. Desnecessidade.

«I - Na origem, o contribuinte ajuizou ação de inventário e partilha, tendo como objetivo a expedição de formal de partilha. Após sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a expedição de formal de partilha, independentemente da comprovação do pagamento dos tributos incidentes sobre a transmissão, foi interposta apelação pelo Distrito Federal, alegando a necessidade de prévia comprovação da quitação dos tributos para o encerramento do procedimento de arrolamento (comum ou sumário). ... (Continua)

32 - STJ Inventário. Arrolamento. Tributário. ITCM. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inventário. Arrolamento sumário. Condicionamento da expedição de alvará antes do recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITCMS não cabimento de tal exigência neste procedimento. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. CPC/2015, art. 659, § 2º. CPC/2015, art. 662, § 2º. CPC/2015, art. 663. CPC/2015, art. 664, § 5º. CTN, art. 35. CTN, art. 192. CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.784. Lei 6.015/1973, art. 143.

«[...] O recorrente sustenta a impossibilidade de expedição de alvará de levantamento, bem como sua entrega ao interessado, seja condicionado à prévia comprovação de quitação do ITCMD devido à Fazenda Pública. ... (Continua)

33 - TJSP Inventário e partilha. Arrolamento. Necessidade de recolher o imposto de transmissão «causa mortis antes da homologação da partilha. Compatibilidade do CPC/1973, art. 1.034, com o CTN, art. 192.

O disposto no CPC/1973, art. 1.034 visa simplesmente a excluir o direito do fisco de ter como sede de controvérsia tributária o processo de arrolamento, mas não revogou o CTN, art. 192, que impõe a quitação dos tributos antes da transmissão dos bens.... (Continua)

34 - STJ Herança. Arrolamento. Composição da viúva-meeira e dos herdeiros. Renúncia «translativa. Instituição de usufruto. Possibilidade. Termo nos autos. CCB, art. 1.581. Partilha homologada. Precedentes. Doutrina.

«Não há vedação jurídica em se efetivar renúncia «in favorem e em se instituir usufruto nos autos de arrolamento, o que se justifica até mesmo para evitar as quase infindáveis discussões que surgem na partilha de bens.... (Continua)

35 - STJ Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. REFIS. Suspensão da execução fiscal. Necessidade de homologação da opção, condicionada à garantia do débito. Arrolamento de bens. Súmula 07/STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.964/2000, art. 3º.

«A Lei 9.964/2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, dispõe que, in verbis: ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento. Arrolamento comum. Decisão que determinou prévio recolhimento do ITCMD para homologação da partilha. Recurso da parte demandante. Acolhimento. Bens inventariados que não superam o teto do arrolamento comum, nos moldes do CPC, art. 664. Dispensa de prévio recolhimento do ITCMD, que não configura exigência à homologação da partilha e expedição do formal de partilha, nos termos do CPC, art. 662. No entanto, herdeiros não estão corretamente representados nos autos para formalização do acordo de partilha amigável. Necessária regularização nos autos. Decisão reformada.

37 - STJ Tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ITCMD. Arrolamento sumário. Comprovação de quitação dos tributos antes do julgamento da partilha. Desnecessidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Consoante já fora decidido nesta turma, no Recurso Especial 1.751.332/DF, de minha relatoria, esta Corte entende que a homologação da partilha amigável pelo juiz, no procedimento de arrolamento sumário, não se condiciona à prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ITCMD. Arrolamento sumário. Comprovação de quitação dos tributos antes do julgamento da partilha. Desnecessidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante já fora decidido nesta turma, no Recurso Especial Acórdão/STJ, de minha relatoria, esta Corte entende que a homologação da partilha amigável pelo juiz, no procedimento de arrolamento sumário, não se condiciona à prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ITCMD. Arrolamento sumário. Comprovação de quitação dos tributos antes do julgamento da partilha. Desnecessidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante já fora decidido nesta turma, no Recurso Especial Acórdão/STJ, de minha relatoria, esta Corte entende que a homologação da partilha amigável pelo juiz, no procedimento de arrolamento sumário, não se condiciona à prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas. ... (Continua)

40 - TJSP Arrolamento. Imposto de transmissão. ITCMD. Determinação de recolhimento. Informação pelo Juízo de primeiro grau de homologação da partilha e de revogação da decisão agravada. Perda do objeto. Recurso prejudicado.

41 - STJ Tributário. Inventário. Arrolamento sumário. ITMCD e apresentação de documentos ao fisco. Descabimento. Precedente do STJ (repetitivo). CPC/1973, arts. 1.031, § 2º e 1.034.

«1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. ... (Continua)

42 - TJSP ARROLAMENTO DE BENS -

Insurgência contra a decisão que, ao indeferir pedido de interessada de anulação da partilha já homologada, determinou a revogação da expedição do formal de partilha e propositura de novo inventário por ela - Ausência de qualquer dúvida a respeito do alcance da deliberação, que consignou não poder ponderar sobre o pedido de nulidade ante o término de sua jurisdição, mas claramente determinou que, por consequência lógica de anulação da partilha anterior em ação judicial já transitada em julgado, inviável a expedição do formal nestes autos e necessária a propositura de novo inventário pela interessada - Monte partível composto por único imóvel que fora recebido pela «de cujus a título de herança de filho falecido, cuja respectiva sucessão restou anulada por ação de reconhecimento de união estável e anulação de partilha, afetando por consequência o patrimônio deste espólio - Observação no sentido de que a questão do ITCMD já pago só pode ser objeto de análise pela autoridade competente e também no âmbito do próximo processo sucessório, sendo certo que tampouco há óbice aos herdeiros para ingressar com a nova ação - Manifestação da Fazenda do Estado no sentido de que não se discute inexatidão do imposto e sim apenas eventual retificação de informações - Recurso improvido... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento - Arrolamento comum de bens - Apresentação de acordo e plano de partilha atualizado - Ausência de homologação - Determinação de providências a serem cumpridas pela inventariante previamente à homologação do acordo - Possibilidade - Decisão mantida - Recurso não provido.

44 - TJDF Arrolamento comum. Expedição do formal de partilha. Desnecessidade de quitação prévia do ITCMD. CPC/2015, art. 664, § 4º c/c CPC/2015, art. 662, caput e § 2º.

«1. No arrolamento comum, a partilha será homologada por sentença, sendo desnecessária a prévia quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITCMD, conforme dispõe o CPC/2015, art. 664, § 4º c/c CPC/2015, art. 662, caput e § 2º. Precedentes desta Turma. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de arrolamento comum. Em sede de arrolamento comum, a matéria relativa ao ITCMD deve ser tratada apenas no âmbito administrativo, ocorrendo o lançamento de tal tributo pelo Fisco somente após o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha (arts. 659, §2º e 662, do CPC e STJ Tema Repetitivo 1074). Somente após a homologação do cálculo do ITCMD o imposto passa a ser exigível (Súmula 114/STF). Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

46 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ITCMD. Arrolamento sumário. Comprovação de quitação dos tributos antes do julgamento da partilha. Desnecessidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Consoante já fora decidido nesta turma, no Recurso Especial 1.751.332/DF, de minha relatoria, esta Corte entende que a homologação da partilha amigável pelo juiz, no procedimento de arrolamento sumário, não se condiciona à prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação. Arrolamento sumário. Pretensão de expedição de alvará para venda de imóvel. Partilha homologada. Existência de condomínio. Desnecessidade de expedição de alvará. Sentença mantida. Recurso improvido

48 - TJDF Apelação. Herança de pequeno valor. Arrolamento comum. Expedição de formal de partilha. Prévia quitação de tributos. CPC/2015, art. 664.

«1. Nos casos em que a herança for de pequeno valor, ou seja, igual ou inferior a mil (1.000) salários mínimos, o inventário proceder-se-á obrigatoriamente sob o rito do arrolamento comum (CPC/2015, art. 664, CPC/2015, art. 665 e CPC/2015, art. 667). Assim, nos termos do CPC/2015, art. 664, § 5º, o julgamento da partilha deve ser precedido da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio. ... (Continua)

49 - TJSP Revisão criminal. Prova. Testemunha. Arrolamento pela acusação e pela defesa. Desistência pela acusação. Homologação sem ciência da defesa. Nulidade relativa. Matéria preclusa. Ausente demonstração de efetivo prejuízo ao peticionário. Nulidade. Inocorrência. Pedido revisional indeferido.

50 - STJ Tributário. Processo civil. Arrolamento. Extinção parcial do crédito tributário. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que não existem provas nos autos que demonstrem que houve a anulação dos autos de lançamento, nem mesmo que houve retificação do valor original. Tampouco há prova inequívoca do valor do crédito tributário remanescente, após a homologação parcial do pedido de compensação administrativa formulado pela impetrante, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)