associacao criminosa
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Denúncia. Rejeição. Associação criminosa.

«Narrando a denúncia esquema criminoso, dirigido ao cometimento de crime único em vez de múltiplos, atípica é a imputação, considerado o delito de associação criminosa.... (Continua)

2 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Corrupção passiva. Associação criminosa fundamentação idônea. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consistente na participação da paciente em associação criminosa complexa, e também por esta exercer função de liderança em referido grupo criminoso, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

3 - TJSP Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico e associação criminosa. Atenuante da menoridade penal. Necessidade de aplicação para o delito de tráfico. Pena reduzida. Existência de erro material na dosimetria penal do crime de associação criminosa. Redimensionamento da pena. Recurso provido em parte.

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Operação nômade. Furto qualificado. Associação criminosa. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Desproporcionalidade. Ausente. Sanções básicas fixadas dentro do intervalo abstratamente consignado. Fundamentação suficiente. Recurso improvido.

1 - Ausente desproporcionalidade no aumento em 1 ano e em 9 meses respectivamente sobre os mínimos legais dos delitos de associação criminosa e de furto, tendo em vista as reprimendas cominadas em abstrato, quais sejam, 1 a 3 anos de reclusão (CP, art. 288) e 2 a 8 anos de reclusão (CP, art. 155, § 4º). ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Furto qualificado. Porte ilegal de arma. Pleito de absolvição do delito de associação criminosa. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Regime inicial. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentos concretos. Recrudescimento. Possibilidade.

«1 - Na espécie, o Tribunal a quo categoricamente afirmou, com espeque nas provas amealhadas aos autos, que o recorrente praticou o delito de associação criminosa. Desse modo, é inviável infirmar tal premissa, de modo a abraçar a tese defensiva de absolvição, sem o efetivo revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice prescrito pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Associação criminosa. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na prática por estruturada associação criminosa, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pretensão à concessão do indulto com base no Decreto 11.302/2022, art. 5º - Condenação quanto aos delitos de furto qualificado e associação criminosa, em concurso de crimes - Trânsito em julgado para a acusação anterior à publicação do Decreto - Inteligência do art. 9º, I, do referido Decreto - Pena máxima em abstrato do crime de associação criminosa inferior a cinco anos - Hipótese em que não houve unificação de penas nem a prática de delitos impeditivos - Preenchimento dos requisitos para a concessão do indulto ao sentenciado quanto ao delito de associação criminosa - Recurso de agravo em execução provido

8 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação criminosa. Pleito de ausência de provas para a condenação pela associação criminosa. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Expresso no acórdão recorrido estar comprovada a união estável e permanente entre alguns dos réus e o ora agravante para a prática reiterada do crime de tráfico de drogas, correta a incidência da Súmula 7/STJ quanto à pretensão recursal. ... (Continua)

9 - TJSP ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, RECEPTAÇÃO, DESOBEDIÊNCIA, DIREÇÃO PERIGOSA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.

Materialidade e autoria demonstradas no tocante aos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, receptação, desobediência e direção perigosa. Condenações mantidas e penas reduzidas. No tocante ao crime de associação criminosa, necessária a absolvição por insuficiência de provas. Apelo parcialmente provido... (Continua)

10 - STJ Associação criminosa. Autoria e materialidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal local, após aprofundada análise dos elementos colhidos no curso da instrução criminal, entendeu provada a materialidade e a autoria do crime de associação criminosa. Modificar essa conclusão, no intuito de abrigar o pleito absolutório, demandaria o revolvimento no material fático probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias e vedada em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Causa de aumento. Súmula 7/STJ

1 - O Tribunal de origem concluiu pela participação do agravante em associação criminosa armada. Rever essa conclusão reclamaria incursão no acervo probatório, o que esbarra no óbice imposto pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP Habeas Corpus. Estelionatos por fraude eletrônica e Associação Criminosa. Alegada ausência de contemporaneidade do decreto da custódia cautelar. Inocorrência. Contemporaneidade relaciona-se com os motivos da prisão preventiva, não com o momento da prática criminosa. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Decisão bem fundamentada pelo juízo de origem. Trata-se de associação criminosa que, de forma organizada, praticou cerca de 11 contratos fraudulentos de financiamento, gerando prejuízo de R$ 724.879,99 à vítima. Gravidade concreta da infração e necessidade de cessar as atividades da associação criminosa autorizam a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Não acolhimento. Ausência de desídia ou inércia no juízo de origem. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada

13 - TJSP Associação criminosa. Descaracterização. Tráfico de entorpecentes. Necessitando o Estado efetivamente investigar atos relacionados ao cometimento de ilícitos, de fato isolado não pode ser extraída a associação criminosa sem comprovação por investigação apurada, inadmissível vinculação automática de traficância e associação, sem demonstração da estabilidade e permanência do agrupamento, parte de seus membros, e papel por cada um desempenhado. Absolvição de rigor. Recurso defensório provido.

14 - STJ Penal. Processo penal. Receptação e associação criminosa. Dosimetria. Arrependimento posterior. Sugestão do agente público. Voluntariedade caracterizada. Possibilidade de redução na terceira etapa da dosimetria. Pena-base do crime de associação criminosa. Inidoneidade dos fundamentos utilizados para justificar o incremento da sanção inicial. Pleito não deduzido na inicial do mandamus. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

«1 - Estando caracterizada a voluntariedade do ato, é possível o reconhecimento da figura do arrependimento posterior, ainda que não tenha ocorrido de forma espontânea. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Modus operandi. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento.

1 - O decreto prisional está concretamente fundamentado na garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade da conduta imputada aos acusados, revelada no modus operandi do delito, bem como a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de associação criminosa, pois, conforme consignado no decreto prisional, «há forte indícios de que se trate de associação criminosa, dedicada a esse tipo de prática, passando por diversas cidades e promovendo verdadeiro arrastão no comércio de pequenas cidades". 2. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 3. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

16 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Associação criminosa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na participação em associação criminosa, com pluralidade de membros e práticas delitivas, envolvida nos autos com o assassinato de um policial, além da reiteração delitiva do paciente, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Associação criminosa voltada à prática de furtos de caminhões e de cargas. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A decretação da prisão preventiva não se mostra desarrazoada ou ilegal, tendo sido amparada na gravidade concreta dos delitos (estruturada associação criminosa voltada ao cometimento de furtos de caminhões e de cargas) e no risco de reiteração delitiva dos pacientes WESLEY e OSMAR - o primeiro está sendo processado pelos crimes de receptação e associação criminosa e o segundo possui condenação transitada em julgado pelo crime de furto qualificado - , o que justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Receptação, associação criminosa e corrupção de menor. Prisão preventiva. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Integrante de associação criminosa especializada na prática de vários crimes. Um dos responsáveis pela logística da associação criminosa. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

19 - STJ Direito processual penal. Associação criminosa. Organização criminosa. Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Necessidade de interromper atuação de integrante de associação criminosa. Medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - TJSP Roubo triplamente majorado e associação criminosa armada- Fragilidade probatória não verificada- Monitoramento de ligações telefônicas entre integrantes de associação criminosa a revelar presença do apelante no local do crime e imediato regresso ao Estado do Paraná, onde alega manter residência fixa- Diálogos presenciados pela vítima rendida pelos roubadores que invadiram sua residência e dela subtraíram bens de elevado valor- Prova técnica consistente em monitoramento das antenas utilizadas para transmissão de conversas entre integrantes da associação criminosa- Relato preciso da autoridade policial e investigadores que esclareceram a autoria do crime em comento e assemelhado a tantos outros ocorridos na mesma região- Associação criminosa armada evidenciada pelo monitoramento assim procedido- Duração no tempo e estabilidade de relevância a tipificarem a forma prevista no §1º, do art. 288 do CP- Dosimetria não questionada- Possibilidade de abrandamento dada devolução integral da matéria examinada pelo juízo de primeiro grau, em se tratando de recurso exclusivo da Defesa- Pena total reduzida para 08 anos e 02 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 31 dias-multa, na base mínima- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

21 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa e receptação. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Associação criminosa. Fundado receio de reiteração delitiva. Recurso desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime de associação criminosa. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Relação do recorrente apenas com outro corréu. Ausência do número mínimo de 3 (três) pessoas associadas. Inépcia da denúncia. 2. Recurso em habeas corpus provido.

«1. O Ministério Público, ao descrever a conduta de associação criminosa imputada ao recorrente, não se desincumbiu de demonstrar a vinculação sólida e durável do recorrente com pelo menos outras 2 (duas) pessoas, para totalizar o número mínimo necessário ao tipo penal do CP, CP, art. 288, caput, tendo se limitado a descrever a associação entre o recorrente e o corréu VITOR. Dessa forma, revela-se deficiente a narrativa descrita na denúncia, inviabilizando o exercício da ampla defesa. ... (Continua)

23 - STJ Penal. Processo penal. Pleito de absolvição da condenação por associação criminosa (art. 288, CP). Alegada ausência de comprovação de estabilidade e permanência. Édito condenatório fundamentado nos elementos de provas constantes dos autos, inclusive prova testemunhal. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Precedentes.

I - O Tribunal de origem, com esteio no acervo fático probatório, concluiu estar configurado o delito de associação criminosa (CP, art. 288).... (Continua)

24 - STJ Conflito de competência. Inquérito instaurado pela polícia civil para apurar a prática de associação criminosa e porte ilegal de arma de fogo. Alegação de conexão com ação penal e inquérito na Justiça Federal que apura roubo a correios. Indícios suficientes de que a associação criminosa dedicava-se à prática de roubos a agência dos correios. Competência da Justiça Federal independentemente de reconhecimento de conexão, em razão da matéria. Incidência da Súmula 122/STJ. STJ. Porte ilegal de arma de fogo. Também competência do Juízo Federal suscitante.

1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d - CF. ... (Continua)

25 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Associação criminosa para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Constrangimento ilegal. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - O decreto integra a decisão de prisão fundamento concreto, explicitado na periculosidade do paciente em virtude de sua participação em associação criminosa para o tráfico armado, exercendo a função segurança de gerente do tráfico, além de ser preso com pistola com 15 munições em área de tráfico exercido por facção criminosa. ... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Absolvição. Inviabilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem conclui serem seguras as provas quanto à prática do crime de associação criminosa. ... (Continua)

27 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Associação criminosa. Tráfico de entorpecentes. Fundamentação concreta do Decreto prisional. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consistente no fato de o paciente integrar associação criminosa complexa, ante a quantidade de integrantes desta e também a quantidade de drogas apreendidas em poder desta associação, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

28 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas, associação para o tráfico, posse ilegal de armas e associação criminosa. Consunção. Inocorrência de bis in idem. Circunstâncias fáticas diversas. Indevido revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada que as condutas delitivas imputadas à paciente foram devidamente individualizadas e ocorreram em momentos distintos, com envolvimento de diferentes pessoas e com finalidades específicas, a justificar as condenações pelos crimes de associação para o tráfico, organização criminosa e associação criminosa. Por conseguinte, inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré- constituída, pretender conclusão diversa. ... (Continua)

29 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Associação criminosa. Furto. Receptação. Comércio ilegal de armas de fogo. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na participação do paciente em associação criminosa voltada para prática dos crimes de furto, receptação e comércio ilegal de armas de fogo, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes e associação criminosa. Pleito defensivo objetivando a absolvição do delito de associação criminosa e a imposição de regime inicial menos gravoso. Parcial viabilidade. Inexistência de provas robustas aptas à manutenção da condenação pela associação criminosa. Estabilidade e permanência não demonstradas. Réu que praticou furtos a estabelecimentos comerciais, com comparsas diferentes, não havendo demonstração de que todos pertenciam a uma mesma associação que tinha como fim o cometimento de crimes. Absolvição que se impõe. Manutenção da condenação apenas pelo delito de furto qualificado. Pena-base majorada à fração de 1/6 acima do mínimo legal pelas circunstâncias do crime. Exasperação devidamente fundamentada pela autoridade sentenciante, merecendo ser respeitada e mantida. Compensação da reincidência com a confissão espontânea. Regime inicial fechado que se mantém, considerando a existência de reincidência específica. Parcial provimento

31 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - DOIS FURTOS QUALIFICADOS DE SEMOVENTES DOMESTICÁVEIS DE PRODUÇÃO, QUALIFICADOS, AINDA, PELO CONCURSO DE AGENTES, UM DELES QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, COMETIDOS EM CONTINUIDADE DELITIVA - MATÉRIA PRELIMINAR - NÃO CARACTERIZADA VIOLAÇÃO AO ART. 212, DO CÓD. DE PROC. PENAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL, QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, QUE COMPORTA REPARO - REGIME PRISIONAL ADEQUADO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

32 - STJ Habeas corpus. Associação criminosa, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

33 - TJSP Habeas corpus. Associação criminosa.

34 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa. Caracterização. Materialidade demonstrada. Incontroversa a autoria delitiva. Réus que uniam esforços para realizar a mercancia de entorpecentes. Evidenciada a tipificação e a comprovação inclusive da prática de associação criminosa. Validade dos depoimentos dos policiais. Condenação de rigor. Ausentes os requisitos legais para aplicação do redutor previsto no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso improvido neste aspecto.

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Denúncia por associação criminosa. Condenação por associação criminosa para fins de tráfico ilícito de drogas. Mesma descrição fática. Ausência de adição de fatos novos. Possibilidade de alteração. Inexistência de nulidade.

«1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que o réu defende-se dos fatos narrados na denúncia, não da capitulação legal a eles atribuída pelo Ministério Público, razão pela qual, não se constatando a adição de novos fatos à denúncia, não há qualquer irregularidade a ser sanada pela nova definição jurídica atribuída. ... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Associação criminosa. Armamento pesado. Agente foragido. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Associação criminosa. Condenação. Negativa da liberdade para recorrer. Fundamentação concreta. Periculosidade real. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

«1. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. As instâncias originárias justificaram concretamente a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. O magistrado decidiu que o paciente deveria permanecer em cárcere para apelar diante da sua periculosidade concreta e do papel exercido na associação criminosa. A Corte estadual destacou o modus operandi utilizado. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa voltada para a prática de roubos. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Necessidade de interromper atividades do grupo criminoso. Motivação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A constrição cautelar do réu está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito - evidenciada pelo modus operandi do agente -, bem como na necessidade de se interromper as atividades da associação criminosa, extraindo-se do decreto prisional que o réu, ora agravante, «seria o líder dessa associação criminosa que se voltou para práticas de roubos a zona rural na região», não havendo falar-se em constrangimento ilegal. ... (Continua)

39 - TJSP Receptações qualificadas e associação criminosa - Recurso defensivo - Alegação de cerceamento de defesa - Inocorrência - Preliminar rechaçada - Autoria e materialidade delitiva demonstradas - Prova suficiente para sustentar o decreto condenatório - Dolo depreendido dos elementos constantes dos autos - Afastamento da agravante prevista no CP, art. 62, I, em relação ao crime de associação criminosa - Continuidade delitiva entre os crimes de receptação que merece ser reconhecida - Pena ajustada - Regime fixado com critério - Apelo parcialmente provido

40 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Necessidade de interromper atividade de associação criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo duplamente majorado e associação criminosa armada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Sentença condenatória. Dosimetria. Associação criminosa armada. Majoração de 1/2 sem fundamentação específica. Flagrante ilegalidade. Precedentes.

«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem. Pública. Necessidade de interromper atividades de associação criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, in casu. Medidas cautelares. Inviabilidade. Ausência de provas da alegada associação. Inovação recursal. Recurso desprovido.

1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Associação criminosa. Tráfico de entorpecentes. Fundamentação concreta do Decreto prisional. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consistente no fato de o paciente integrar associação criminosa complexa, ante a quantidade de integrantes desta, e também a quantidade de drogas apreendidas em seu poder (941,5 gramas de crack e 1.026,89 quilos de cocaína), não há falar-se em ilegalidade a justificar a concessão da ordem do writ. ... (Continua)

44 - STJ Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Função relevante desempenhada pelo recorrente na associação criminosa. Quantidade e natureza do estupefaciente apreendido. Potencialidade lesiva das infrações. Gravidade. Acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade das condutas incriminadas. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Associação criminosa. Exasperação da pena-base. Fundamento concreto. Premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Reexame. Inviabilidade. Agravo improvido.

«1. Baseada a exasperação da pena-base em premissas fáticas, não inerentes ao tipo penal,- interestadualidade da associação criminosa e alto grau de especialização tecnológica para a prática delitiva - , é inviável o reexame de provas, na via do recurso especial, para chegar-se à conclusão diversa, porquanto obstado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Conflito negativo de competência. Furto mediante fraude e associação criminosa. Processual penal. Conflitantes. Juízos de direito das comarcas de fortaleza. Ce e de São Paulo. Sp. Associação criminosa. Crime permanente. CPP, art. 71 e CPP, art. 83. Competência firmada pela prevenção, ainda que cometidos outros delitos. Precedentes do STJ. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

1 - Hipótese na qual os Interessados foram denunciados pela suposta prática dos crimes previstos no CP, art. 155, caput, § 4º, II e IV, por 43 vezes, e CP, art. 288, caput. O Juízo Suscitado lastreou sua decisão de não reconhecer sua competência na ponderação, tout court, de que a maioria dos prejudicados (mais de vinte) residia em Fortaleza - CE, à exceção de dois, moradores de São Paulo - SP. Ocorre que, na espécie - em que se apura também o delito de associação criminosa - não se admite que critério pragmático seja empregado para firmar a competência, ainda que o número de Vítimas que residem em outra cidade seja expressivamente maior que o de Ofendidos domiciliados na Comarca em que as investigações foram iniciadas e a causa primeiramente despachada. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Estelionato. Inépcia da denúncia com relação ao crime do CP, art. 171, caput. Descrição da conduta. Demonstração dos elementos do tipo penal imputado. Ausência. Falsidade ideológica. Endereço falso em ação penal. Informação passível de averiguação. Associação criminosa. Afastados os dois outros crimes. Trancamento com relação ao art. 288 do pp. Ordem concedida.

1 - Orienta-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e/ou a ausência de justa causa. ... (Continua)

48 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação criminosa. Pluralidade de réus. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

«1. Havendo circunstâncias excepcionais a dar razoabilidade ao elastério nos prazos, como é o caso em análise, processo que conta com vinte e cinco réus, no contexto de uma extensa associação criminosa, não há que se falar em flagrante ilegalidade. ... (Continua)

49 - STF Extradição instrutória. Crimes de associação criminosa para a prática de burlas. Pressupostos e requisitos necessários ao deferimento do pleito extradicional instrutório presentes. Princípio da dupla tipicidade. Inexistência de prescrição em relação ao delito imputado. Detração penal. Compromisso do estado requerente. Extradição deferida.

«1. Trata-se de pedido de extradição instrutória formulado pelo Governo de Portugal em desfavor do cidadão português Octávio Orlando Caleira Costa, o qual responde a ação penal no Tribunal Judicial de Torres Novas pela prática de associação criminosa para a prática de burlas. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato, uso de documento falso e associação criminosa. Estabilidade. Suficiência da comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A modificação das premissas firmadas no acórdão recorrido quanto à comprovação da estabilidade da associação criminosa implicaria a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. Não se trata de mera revaloração jurídica de fato incontroverso estabelecido no acórdão recorrido. ... (Continua)