atos processuais eletronico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento inicial. Extinção. Cédula de crédito bancária. Emissão e assinatura eletrônicos. Validação jurídica de autenticidade e integridade. Entidade autenticadora eleita pelas partes sem credenciamento no sistema icp-brasil. Possibilidade. Assinatura eletrônica. Modalidades. Força probante. Impugnação. Ônus das partes. Atos entre particulares e atos processuais em meio eletrônico. Níveis de autenticação. Distinção. Constituição e ateste de títulos executivos extrajudiciais em meio eletrônico.

1 - Ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em 23/03/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/02/2024 e concluso ao gabinete em 19/06/2024.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TROCA DE RECÉM NASCIDOS EM MATERNIDADE. ERRO HOSPITALAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DOS ATOS PROCESSUAIS APÓS A CITAÇÃO. IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEIOS CITATÓRIOS NÃO ELETRÔNICOS EM CASO DE INSUCESSO DO MEIO ELETRÔNICO. VÍCIO INSANÁVEL. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. RETORNO À ORIGEM. ABERTURA DE NOVO PRAZO PARA RESPOSTA DO RÉU. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

3 - TRT2 Notificação. Intimação. Omissão. Processo judicial eletrônico, publicações e intimações dos atos processuais. A não observância do Ato GP/CR 2/2013, no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho, no que concerne as publicações e intimações pelo Diário Oficial Eletrônico DEJT eiva de nulidade o feito, importando no retorno dos autos à origem para a repetição dos atos processuais.

4 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Prazos. Intimação dos atos processuais. Processo eletrônico.

«Para os efeitos da fluência dos prazos processuais, a Lei 11.419, de 2006, distingue a informação Diário da Justiça eletrônico da publicação do que nela se contém. Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da informação (art. 4º, § 3º). Já o início dos prazos processuais se dá primeiro dia útil que se seguir àquele considerado como data da publicação (art. 4º, § 4º). ... (Continua)

5 - TRF4 Processo civil. Ação renovatória. Cumprimento de sentença. Revelia. Nulidade dos atos processuais. Falta de publicação em Diário Oficial. Desnecessidade. Processo eletrônico. Alcance do CPC/2015, art. 346 e CPC/2015, art. 193 e Lei 11.419/2006, art. 5º - Lei do Processo Eletrônico.

«Nos termos do CPC/2015, art. 346, os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Em se tratando de processo que tramita em meio eletrônico, que, por autorização do CPC/2015, art. 193 e Lei 11.419/2006, art. 5º, dispensa a publicação de atos no Diário Oficial do respectivo órgão, os prazos contra o revel fluirão da publicação do ato nos respectivos autos eletrônicos, ou seja, no próprio sistema processual eletrônico. Portanto, a publicação em Diário Oficial referida no CPC/2015, art. 346 não é requisito de validade do ato, mas mero critério para início de contagem do prazo e merece leitura conforme às demais normas acima citadas, sendo válida a publicação no processo eletrônico em caso de parte cuja revelia tenha sido declarada.... (Continua)

6 - TST CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ATOS DE EXPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL SITUADO FORA DA JURISDIÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA COOPERAÇÃO. ATOS PROCESSUAIS QUE PODEM SER PRATICADOS DE MODO VIRTUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAUSA.

1. A jurisprudência desta Corte Superior era firme no sentido de atribuir ao juízo do local do imóvel a competência para a realização dos atos de expropriação, com fundamento no CPC, art. 845, § 2º. 2. Não se desconhece, entretanto, que o próprio CPC apresenta a possibilidade da prática de atos constritivos de imóveis pelo juízo da causa, mesmo quando localizados em outra jurisdição, sempre que houver viabilidade na prática do ato sem prejuízo para as partes (CPC, art. 845, § 1º). 3. De outro lado, na Resolução 236, de 13 de julho de 2016, o Conselho Nacional de Justiça regulamentou a alienação judicial eletrônica de imóveis consignando que a medida « visa a facilitar a participação dos licitantes, reduzindo custos e agilizando os processos de execução . 4. Não há, portanto, empecilho legal para a prática de atos expropriatórios de imóveis situados fora da jurisdição do juízo da execução, desde que se verifique viabilidade prática e seja mais eficiente. 5. A alienação eletrônica será mais eficiente quando realizada pelo juiz da causa, o qual poderá atuar com maior celeridade e conhecimento das peculiaridades que norteiam o processo quando surgirem entraves que precisem ser solucionados, assim como melhor administrará os custos da alienação e a distribuição de seus resultados. 6. Em verdade, a vantagem que poderia surgir com a alienação pelo juiz da situação do imóvel seria a existência de maior interesse local na aquisição da propriedade oferecida em leilão, porém, nada impede que o juízo da situação do imóvel, em colaboração com o juízo da alienação judicial, divulgue a Leilão eletrônico entre seus jurisdicionados. 7. No caso dos autos, o juízo deprecado já efetuou a penhora e a avaliação do bem, atos processuais que precisariam ser realizados no juízo da situação do imóvel, assim, faltando apenas a alienação do bem, tem-se que o princípio da eficiência define a competência do juízo da causa para a prática do ato, competindo ao juízo da situação do imóvel colaborar com a divulgação da alienação judicial eletrônica que será realizada. 8. É preciso aproveitar o desenvolvimento tecnológico em prol da melhoria da prestação jurisdicional, de modo que a carta precatória só será justificada quando for importante que o ato processual seja praticado de modo presencial. Conflito de competência admitido para declarar a competência do Juízo da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.... (Continua)

7 - STJ Civil. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Citação do executado por redes sociais. Comunicação de atos processuais por aplicativos de mensagens e de relações sociais. Decisão e Resolução do conselho nacional de justiça. Existência de normativos locais disciplinando a questão de modo desigual. Ausência de autorização legal. Lei que dispõe apenas sobre a comunicação de atos processuais por correio eletrônico (e-mail). Insegurança jurídica. Necessidade de disciplina da matéria por lei, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos para os jurisdicionados. Existência de projeto de Lei em debate no poder legislativo. Nulidade, como regra, dos atos de comunicação por aplicativos de mensagens ou redes sociais por inobservância da forma prescrita em lei. Princípio da instrumentalidade das formas. Inaplicabilidade. Convalidação de vícios em atos processuais já praticados. Impossibilidade de validação prévia para a prática de atos de forma distinta daquela prevista em lei. Dificuldade ou impossibilidade de localização do executado. Indispensabilidade da citação editalícia. 1- ação de execução de título extrajudicial proposta em 04/04/2016.

Recurso especial interposto em 08/06/2021 e atribuído à Relatora em 15/08/2022. 2- O propósito recursal é definir se é admissível a citação do executado por intermédio de suas redes sociais. 3- A possibilidade de intimações ou de citações por intermédio de aplicativos de mensagens ou de relações sociais é questão que se encontra em exame e em debate há quase uma década e que ganhou ainda mais relevo depois de o CNJ ter aprovado a utilização de ferramentas tecnológicas para a comunicação de atos processuais por ocasião do julgamento de procedimento de controle administrativo e, posteriormente, no contexto da pandemia causada pelo coronavírus, pelo art. 8º da Resolução 354/2020. 4- Atualmente, há inúmeras portarias, instruções normativas e regulamentações internas em diversas Comarcas e Tribunais brasileiros, com diferentes e desiguais procedimentos e requisitos de validade dos atos de comunicação eletrônicos, tudo a indicar que: (i) a legislação existente atualmente não disciplina a matéria; e (ii) é indispensável a edição de legislação federal que discipline a matéria, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos e seguros para todos os jurisdicionados. 5- A Lei 14.195/2021, ao modificar o CPC/2015, art. 246, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto, pelo envio ao endereço eletrônico (e-mail ) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos das pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens ou redes sociais, matéria que é objeto do PLS 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo. 6- A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens ou redes sociais, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos. 7- O CPC/2015, art. 277, embora materialize o princípio da instrumentalidade das formas, atua, especificamente, no sentido da eventual possibilidade de convalidação dos atos processuais já praticados em inobservância da formalidade legal, mas não para validar, previamente, a prática de atos de forma distinta daquela prevista em lei. 8- A identificação e a localização de uma parte com um perfil em rede social é uma tarefa extremamente complexa e incerta, pois devem ser consideradas a existência de homônimos, a existência de perfis falsos e a facilidade com que esses perfis podem ser criados, inclusive sem vínculo com dados básicos de identificação das pessoas, bem como a incerteza a respeito da entrega e efetivo recebimento do mandado de citação nos canais de mensagens criados pelas plataformas. 9- Na hipótese, a alegada dificuldade ou impossibilidade de localização do executado e, consequentemente, de citá-lo pessoalmente, possui solução específica na legislação processual, que é, justamente, a citação por edital (arts. 256 e seguintes do CPC/2015), que pressupõe o esgotamento das tentativas de localização da parte a ser cientificada da ação. 10- Recurso especial conhecido e não-provido. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Atos processuais. Intimação. Portal eletrônico e diário de justiça eletrônico. Data do julgamento do recurso de apelação. Intimação pelo dje. Alteração de inopino. Cientificação de atos feitas pelo portal eletrônico. Prejuízo configurado. Aplicação do princípio da princípio da não-surpresa. Peculiriaridade do caso. Invalidade do ato.

1 - Se as intimações do feito vem sendo intimada por meios do Portal eletrônico e, quando da cientificação da data do julgamento de um recurso, o Judiciário, de inop ino e sem prévio aviso aos interessados, altera o meio utilizado e faz uma publicação exclusivamente no Diário de Justiça eletrônico, surpreendendo a parte e seu representante e causando-lhe prejuízo, já que não pode comparecer ao julgamento e proferir sustentação oral, é de se reconhecer que ela não se aperfeiçoou. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA COM PEDIDO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS -

Rejeição - Apelada que demonstrou que houve a exclusão da assinatura eletrônica pelo sistema, juntando o documento em contrarrazões - Intimação da parte apelante para se manifestar sobre a procuração - Inércia - Documento válido - PRELIMINAR REJEITADA.... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Normas processuais. Incidência imediata. Não alcançam atos processuais anteriores. Irretroatividade da aplicaçãção da Lei 14.393/24. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade.

1 - Cumprimento de sentença.... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Normas processuais. Incidência imediata. Não alcançam atos processuais anteriores. Irretroatividade da aplicaçãção da Lei 14.939/24. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade.

1 - Ação de compensação por danos morais.... (Continua)

12 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO POR DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. PREVALÊNCIA. A jurisprudência segue no sentido de dar prevalência à intimação pelo Diário de Justiça Eletrônica em detrimento à realizada pelo Processo Judicial Eletrônico. Mantém-se a decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e não provido.

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Teoria do isolamento dos atos processuais. Recurso interposto fora do prazo previsto no CPC.

1 - Em razão da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, os atos do processo devem observar a legislação vigente ao tempo de sua prática, sob pena de indevida retroação da lei nova para alcançar atos pretéritos. As normas processuais, portanto, incidem imediatamente nos processos em curso, mas não alcançam atos processuais anteriores.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Comunicação eletrônica dos atos processuais. Lei 11.419/2006. Recorrente intimado tacitamente após 10 (dez) dias do envio da intimação eletrônica. Recurso interposto tempestivamente. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1. Nos termos do Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3º, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, «considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização, sendo que a referida consulta «deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. ... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Normas processuais. Incidência imediata. Não alcançam atos processuais anteriores. Irretroatividade da aplicaçãção da Lei 14.939/24. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade.

1 - Ação de cobrança.... (Continua)

16 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO POR DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. PREVALÊNCIA. A jurisprudência segue no sentido de dar prevalência à intimação pelo Diário de Justiça Eletrônica em detrimento à realizada pelo Processo Judicial Eletrônico. Mantém-se a decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e não provido.

17 - STJ Civil. Embargos de declaração no agravo interno em agravo no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação de feriado local idônea no momento da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Inaplicabilidade da Lei 14.939/2024 a atos processuais praticados antes de sua vigência. Teoria do isolamento dos atos processuais. Feriado de segunda-Feira de carnaval. Reconhecimento como local. Recurso integrativo com caráter infringente. Embargos rejeitados.

1 - A não entrega da prestação jurisdicional no sentido esperado pela parte recorrente, por si só, não evidencia os vícios do CPC/2015, art. 1.022 ou viola, no sistema da persuasão racional, o princípio do livre convencimento motivado.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ponto facultativo. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Ausência. CPC, art. 1.003, § 6º. Vício insanável. Irretroatividade da Lei processual civil. Teoria dos atos processuais isolados. Aplicabilidade.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais.

1 - O prazo para interposição do recurso especial teve seu exaurimento ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 14.939/2024, que alterou o disposto no CPC, art. 1.003, § 6º para prever que o «recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico".... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais. Normas processuais. Incidência imediata. Não alcançam atos processuais anteriores. Irretroatividade da aplicaçãção da Lei 14.393/24. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Ausência. CPC, art. 1.003, § 6º. Vício insanável. Irretroatividade da Lei processual civil. Teoria dos atos processuais isolados. Aplicabilidade.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Ausência. CPC, art. 1.003, § 6º. Vício insanável. Irretroatividade da Lei processual civil. Teoria dos atos processuais isolados. Aplicabilidade.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Ausência. CPC, art. 1.003, § 6º. Vício insanável. Irretroatividade da Lei processual civil. Teoria dos atos processuais isolados. Aplicabilidade.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... (Continua)

24 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA EG. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DO AUTOR, ORA AGRAVANTE, QUANTO AOS ATOS PROCESSUAIS RELACIONADOS À APELAÇÃO CÍVEL 0016445-69.2020.8.19.0202. INTIMAÇÕES REGULARMENTE REALIZADAS VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA, ÚNICA OU CONCOMITANTE, PELO PORTAL DO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL. DEVIDA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS CPC, art. 270 e CPC art. 272 E NO 2º Da Lei 11.419/2006, art. 4º. RECURSO DESPROVIDO.

do art. 4º da Lei 11.419 assevera que a publicação eletrônica por meio do Diário da Justiça Eletrônico substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal; ... (Continua)

25 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Normas processuais. Incidência imediata. Não alcançam atos processuais anteriores. Irretroatividade da aplicaçãção da Lei 14.939/24. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ponto facultativo. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Ausência. CPC, art. 1.003, § 6º. Vício insanável. Irretroatividade da Lei processual civil. Teoria dos atos processuais isolados. Aplicabilidade.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ponto facultativo. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Ausência. CPC, art. 1.003, § 6º. Vício insanável. Irretroatividade da Lei processual civil. Teoria dos atos processuais isolados. Aplicabilidade.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ponto facultativo. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Ausência. CPC, art. 1.003, § 6º. Vício insanável. Irretroatividade da Lei processual civil. Teoria dos atos processuais isolados. Aplicabilidade.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ponto facultativo. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Ausência. CPC, art. 1.003, § 6º. Vício insanável. Irretroatividade da Lei processual civil. Teoria dos atos processuais isolados. Aplicabilidade.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ponto facultativo. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Ausência. CPC, art. 1.003, § 6º. Vício insanável. Irretroatividade da Lei processual civil. Teoria dos atos processuais isolados. Aplicabilidade.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ponto facultativo. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Ausência. CPC, art. 1.003, § 6º. Vício insanável. Irretroatividade da Lei processual civil. Teoria dos atos processuais isolados. Aplicabilidade.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ponto facultativo. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Ausência. CPC, art. 1.003, § 6º. Vício insanável. Irretroatividade da Lei processual civil. Teoria dos atos processuais isolados. Aplicabilidade.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ponto facultativo. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Ausência. CPC, art. 1.003, § 6º. Vício insanável. Irretroatividade da Lei processual civil. Teoria dos atos processuais isolados. Aplicabilidade.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... (Continua)

34 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Isolamento dos atos processuais. Lei 14.939, de 30/7/2024. Inaplicabilidade. Suspensão de prazos no tribunal local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Suspensão dos prazos processuais no STJ. Irrelevância para aferição da tempestividade do agravo em recurso especial.

1 - « Segundo a jurisprudência do STJ, a aplicação da lei processual nova, como o CPC/2015, somente pode se dar aos atos processuais futuros e não àqueles já iniciados ou consumados, sob pena de indevida retroação da lei (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 05/05/2017) « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 12/3/2024).... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Expediente forense. Feriado local. Suspensão. Documento idôneo. Vício insanável. Lei 14.939/2024. Irretroatividade da Lei processual civil. Teoria dos atos processuais isolados. Aplicabilidade.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ausência de comprovação da tempestividade do recurso no momento da sua interposição, em razão da existência de feriado local ou suspensão do expediente forense, trata-se de vício insanável que não pode ser afastado com a aplicação do princípio da primazia do mérito.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Intempestividade do recurso especial. Aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais.

1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial teve seu exaurimento ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 14.939/2024, que alterou o disposto no CPC, art. 1.003, § 6º para prever que o «recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico".... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ponto facultativo. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Ausência. CPC, art. 1.003, § 6º. Vício insanável. Irretroatividade da Lei processual civil. Teoria dos atos processuais isolados. Aplicabilidade.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ponto facultativo. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Ausência. CPC, art. 1.003, § 6º. Vício insanável. Irretroatividade da Lei processual civil. Teoria dos atos processuais isolados. Aplicabilidade.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ponto facultativo. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Ausência. CPC, art. 1.003, § 6º. Vício insanável. Irretroatividade da Lei processual civil. Teoria dos atos processuais isolados. Aplicabilidade.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... (Continua)

40 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais. Normas processuais. Incidência imediata. Não alcançam atos processuais anteriores. Irretroatividade da aplicaçãção da Lei 14.393/24. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais.... (Continua)

41 - STJ agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Citação por meio eletrônico. Aplicativo de celular «whatsapp". Excepcionalidade. Estado pandêmico. Adoção de medidas para a proteção do cidadão e para o acesso ao judiciário. Prosseguimento dos atos processuais de forma eletrônica. Regulamentação pelo tribunal a quo. Ciência inequívoca do réu. Indicação de todo o procedimento para identificação do agravante. Citação válida. Agravo regimental desprovido.

1 - Desde a deflagração do estado pandêmico global causado pelo coronavírus (SARS-CoV-2), o poder público adotou inúmeras medidas restritivas visando a proteção da população em geral e a manutenção dos serviços públicos. ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. PROCESSO ELETRÔNICO. LEI 11.419/2006. HIPÓTESE DE DUPLA INTIMAÇÃO. PRIMEIRA PELO PORTAL DO TJRJ E A SEGUNDA PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELO SISTEMA ELETRÔNICO DO TJRJ (PORTAL). RECURSO INTEMPESTIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS.

As intimações deverão ser efetuadas por meio eletrônico, através de portal próprio, aos advogados que se cadastrarem junto ao Tribunal, nos termos do caput da Lei 11.419/2006, art. 5º, dispensando-se a publicação em órgão oficial. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ponto facultativo. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Ausência. CPC, art. 1.003, § 6º. Vício insanável. Irretroatividade da Lei processual civil. Teoria dos atos processuais isolados. Aplicabilidade.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... (Continua)

44 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais. Normas processuais. Incidência imediata. Não alcançam atos processuais anteriores. Irretroatividade da aplicaçãção da Lei 14.939/24. Ausência de comprovação do feriado. Nenhum documento juntado. Mera remissão a ato normativo. Não comprovação de suspensão do prazo. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais.... (Continua)

45 - TJSP Intimação. Órgão de publicação oficial. Aplicação do art. 4º, § 2º da Lei 11419/2006 (uso de meio eletrônico para comunicação dos atos processuais). Pedido para realização por carta ao advogado. Inadmissibiliadade. Devolução de prazo indeferida. Decisão mantida. Agravo improvido.

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação no ato da interposição do recurso. Feriado local. Consciência negra. Lei nova. Recurso anterior. CPC, art. 1.033, § 6º. Regramento processual expresso. Não retroatividade. CPC, art. 14. Isolamento dos atos processuais.

1 - Eventual documento id ô neo apto a comprovar a ocorr ê ncia de feriado local ou a suspens ã o do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposi çã o, para fins de aferi çã o da tempestividade do recurso, a teor do que disp õ e o art. 1.003, § 6 º, do CPC. Precedente da Corte Especial.... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso especial. Matéria processual preliminar superveniente de nulidade das provas declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Efeitos. Embargos de declaração acolhidos para declarar a nulidade da prova e dos atos processuais posteriores.

1 - Recebimento de ofício comunicando decisão emanada do Supremo Tribunal Federal relativa à nulidade d o material processual utilizado na ação penal importa na superveniência de matéria de ordem pública, a ser analisada em embargos de declaração.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tempestividade. Expediente forense. Feriado local. Suspensão. Documento idôneo. Vício insanável. Admissibilidade recursal. Juízo bifásico. Lei 14.939/2024. Irretroatividade da Lei processual civil. Teoria dos atos processuais isolados. Aplicabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nos termos do § 6º do CPC, art. 1.003, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada no ato da interposição do recurso, por meio de documento idôneo, o que não ocorreu no caso dos autos.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais. Equívoco do tribunal quanto a contagem do prazo. Não comprovado.

1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial teve seu exaurimento ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 14.939/2024, que alterou o disposto no CPC, art. 1.003, § 6º para prever que o «recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico".... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. 20 de novembro. Feriado local. Não comprovação no ato de interposição. Art. 1.003. § 6º, CPC/2015. Isolamento dos atos processuais. Recurso intempestivo. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.... (Continua)