ausencia de provas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE DE TITULOS C/C INDENIZATORIA RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE EMPRESAS QUE COMPÕE O POLO PASSIVO DA AÇÃO. COMPRAS FRAUDULENTAS. PAGAMENTOS REALIZADOS PRODUTO NÃO ENTREGUE INAPLICABILIDADE DO CDC. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DESTINATÁRIO FINAL. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO CIVIL. AUTOR COMPOVOU OS FATOS QUE FUNDAMENTAM SEU DIREITO. REU NÃO SE DESINCUMBIU DO ONUS DA PROVA AUSENCIA DE PROVAS QUANTO AO FATO QUE IMPEDE MODIFIQUE OU EXTINGUI O DIEIRTO DO AUTOR.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

2 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. IDADIMPLENCIA DO LOCATÁRIO. ALEGAÇÃO DE VICIOS NO IMOVEL QUE IMPEDIRAM SUA UTILIZAÇÃO. AUSENCIA DE PROVAS. CONTRATO VALIDO. DÉBITOS DEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO E PERDA DE OBJETO DO DESPEJO. RECURSO DO LOCATÁRIO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. IDADIMPLENCIA DO LOCATÁRIO. ALEGAÇÃO DE VICIOS NO IMOVEL QUE IMPEDIRAM SUA UTILIZAÇÃO. AUSENCIA DE PROVAS. CONTRATO VALIDO. DÉBITOS DEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO E PERDA DE OBJETO DO DESPEJO. RECURSO DO LOCATÁRIO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Prequestionamento. Ausencia. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Interpretação de cláusulas contratuais.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais e materiais.... (Continua)

5 - TJSP VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - Ameaça - Insuficiência de provas não encontrada. Negativa de autoria que não restou comprovada. Os relatos das vítimas e do policial foram seguros e coerentes - Ausentes elementos que afastem a credibilidade dos depoimentos. Ameaça que incutiu efetivo temor na vítima, quando dos fatos - Ausência de provas quanto à versão apresentada pelo réu. Mantida a condenação. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. Alegação de anuência tácita. Não comprovada. Ciência do réu quanto à medida protetiva. Ausência de provas quanto à alegação exarada pela defesa. DOSIMETRIA DA PENA - Redução da pena-base. Possibilidade. Aumento excessivo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

6 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de pornografia infantil (facilitar ou induzir o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso). Ausência de violação do 619 do CPP. Teses defensivas suficientemente analisadas. Alegada ausencia de provas idôneas para a condenação. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de reexame fático probatório. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que o acórdão embargado mostrou-se ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO - BURACO EM VIA PÚBLICA - DANO EM VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEXO CAUSAL - ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PERMITIR A PRODUÇÃO DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - RECORRENTE QUE FOI INTIMADO A ESPECIFICAR PROVAS E MANIFESTOU DESINTERESSE - IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA ILEGALIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE PROVA DO NEXO Ementa: RECURSO INOMINADO - BURACO EM VIA PÚBLICA - DANO EM VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEXO CAUSAL - ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PERMITIR A PRODUÇÃO DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - RECORRENTE QUE FOI INTIMADO A ESPECIFICAR PROVAS E MANIFESTOU DESINTERESSE - IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA ILEGALIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE PROVA DO NEXO CAUSAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O condutor de veículo que alega dano no automóvel em razão de buraco na via pública deve provas o fato, o dano e o nexo causal. O recorrente foi intimado a especificar provas e peticionou e apresentou expresso desinteresse na produção da prova. Impossibilidade de o Poder Judiciário presumir o nexo causal e condenar o município. A responsabilidade objetiva do Estado significa a obrigação do Poder Público de reparar o dano independentemente de dolo ou culpa, mas não afasta a necessidade de prova do nexo causal, sob pena de obrigar o Estado a indenizar por fato praticado por terceiro, absolutamente estranho à Administração Pública. Na ausência de provas do nexo causal, a improcedência da pretensão é a solução correta da lide. Recurso conhecido e não provido.

8 - TJPE Apelação criminal. Violência doméstica. Absolvição. Ausência de provas. Impossibilidade. Condenação mantida. à unanimidade.

«1. Condenação mantida. Palavra da ofendida que encontra amparo na perícia e nas demais provas dos autos, mostrando-se consistente. Ausência de motivos para cogitar falsa imputação. Prova suficiente para a manutenção da condenação. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. Preliminar de incompetência do juízo afastada. Provas suficientes para o deslinde da matéria. Desnecessidade de perícia. Ilegitimidade passiva afastada. Concessionária da fabricante. Cadeia de consumo. Veículo novo. Revisões realizadas na concessionária regularmente Alegação de que o defeito não seria coberto pela garantia. Ausência de provas quanto à perda da garantia. Ônus Ementa: RECURSO INOMINADO. Preliminar de incompetência do juízo afastada. Provas suficientes para o deslinde da matéria. Desnecessidade de perícia. Ilegitimidade passiva afastada. Concessionária da fabricante. Cadeia de consumo. Veículo novo. Revisões realizadas na concessionária regularmente Alegação de que o defeito não seria coberto pela garantia. Ausência de provas quanto à perda da garantia. Ônus que competia à recorrente, ante o CPC/2015, art. 373, II e a inversão do ônus da prova. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO IRREGULAR DA LINHA. INVEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO DE FATURAS OU REALIZAÇÃO DE RECARGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS ALEGADOS DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS (ART. 85, §11, DO CPC).

Apelação improvida.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Tese referente à ausência de provas de prejuízo moral. Ausência de prequestionamento. A tese levantada no recurso especial referente à ausência de provas do dano moral sofrido pela parte agravada não foi prequestionada na instância estadual, nem interpostos embargos de declaração com finalidade prequestionadora. Aplicação das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental improvido.

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Ausência de provas. Participação. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Para se chegar à conclusão a respeito da ausência de provas quanto à participação do agravante no delito, seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso nesta instância extraordinária, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

Caso em exame  ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Divergência. Ausencia de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STJ. Danos morais. Razoáveis. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas não indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Alegação de se tratar de remuneração laboral, portanto, de verba impenhorável. Ausência de provas a demonstrar que o valor bloqueado se refere a rendimentos de atividade profissional. Ausência de provas quanto aos rendimentos mensais. Honorários de advogado que se equiparam a alimentos, que servem à subsistência. Impenhorabilidade afastada. Hipótese de exceção legal e entendimento pretoriano. Sumula vinculante 47 do C. STF. Recurso desprovido

16 - TJSP USO DE DOCUMENTO FALSO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO

17 - STJ Servidor público. Administrativo. Processo disciplinar. Demissão. Denúncia anônima. Cerceamento de defesa. Vedação ao direito de nomear advogado. Ausência de provas. Segurança denegada. Lei 8.112/90, art. 144.

«Impossibilidade de se reconhecer a violação ao direito das impetrantes, em face da ausência de provas, por não terem demostrado, de plano, a violação ao direito, no que tange às questões referentes ao cerceamento de defesa, vedação ao direito de nomear advogado, nulidade no processo por se iniciar com base em denúncia anônima e nulidade ocorrida na citação.... (Continua)

18 - STJ Servidor público. Administrativo. Processo disciplinar. Demissão. Denúncia anônima. Cerceamento de defesa. Vedação ao direito de nomear advogado. Ausência de provas. Segurança denegada. Lei 8.112/90, art. 144.

«Impossibilidade de se reconhecer a violação ao direito das impetrantes, em face da ausência de provas, por não terem demostrado, de plano, a violação ao direito, no que tange às questões referentes ao cerceamento de defesa, vedação ao direito de nomear advogado, nulidade no processo por se iniciar com base em denúncia anônima e nulidade ocorrida na citação.... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento fatal. Procedência do pedido reparatório a título de dano moral e afastada a pretensão a título material por ausência de provas. Insurgência. Desacolhimento. Dano moral que prescinde de prova para sua configuração, posto que o mesmo decorre do fato em si («in re ipsa). Valor da indenização bem fixado na sentença. Improcedência do pedido por danos materiais mantida visto que não demonstrados por ausência de provas. Recursos improvidos.

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ação rescisória. CPC, art. 966, V. Inviabilidade. Ausencia de hipóteses previsas. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação rescisória. ... (Continua)

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO. REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NATUREZA FÁTICA DAS ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM A ADEQUADA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E EVENTUAL SANEAMENTO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE À PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO. REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NATUREZA FÁTICA DAS ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM A ADEQUADA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E EVENTUAL SANEAMENTO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE À PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

22 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa e corrupção ativa. Pleito absolutório. Ausência de provas para condenação. Necessidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de absolver o agravante por ausência de provas, demanda, necessariamente, o reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STF Ação penal. Crime de captação ilícita de votos. Preliminares rejeitadas. Ausência de provas suficientes para a condenação. Absolvição.

«1. A ausência de provas suficientes para a condenação conduz à absolvição do réu por força do CPP, art. 386, VII. ... (Continua)

24 - TJSP Ação de indenização por dano moral - Improcedência - Ausência de provas a corroborar os fatos alegados na petição inicial - Ônus probatório que competia ao autor - Pedido de anulação da sentença - Entretanto, instado a indicar as provas, expressamente informou que não pretendia produzir novas provas, considerando suficientes as documentais - Portanto, o julgamento no estado decorreu da ausência Ementa: Ação de indenização por dano moral - Improcedência - Ausência de provas a corroborar os fatos alegados na petição inicial - Ônus probatório que competia ao autor - Pedido de anulação da sentença - Entretanto, instado a indicar as provas, expressamente informou que não pretendia produzir novas provas, considerando suficientes as documentais - Portanto, o julgamento no estado decorreu da ausência na produção de outras provas pelo autor-recorrente - Não houve cerceamento - Manutenção da sentença.

25 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO. AUSENCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

Em sendo questionado a existência de determinada relação contratual de caráter financeiro, compete aquele que afirma sua existência a demonstração de que fato ocorrera a contratação questionada. ... (Continua)

26 - TJSP «habeas corpus. Exame de provas. Tráfico e associação. Alegação de flagrante forjado. Ausência de provas. Inviabilidade de dilação probatória na via do «habeas corpus. Prisão cautelar mantida. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de cobrança. Serviços de pedreiro. Rejeição da alegação de cerceamento de defesa. Ausência de provas materiais acerca da contratação, da realização do serviço e do recebimento de qualquer pagamento pelo autor. Inviabilidade da produção de prova testemunhal, ante o teor do CPC/2015, art. 444. Ausência de começo de prova por escrito. Sentença de improcedência. Recurso não Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de cobrança. Serviços de pedreiro. Rejeição da alegação de cerceamento de defesa. Ausência de provas materiais acerca da contratação, da realização do serviço e do recebimento de qualquer pagamento pelo autor. Inviabilidade da produção de prova testemunhal, ante o teor do CPC/2015, art. 444. Ausência de começo de prova por escrito. Sentença de improcedência. Recurso não provido.

28 - TJSP Prova. Produção. Locação. Ação de despejo. Execução provisória. Caução. Imóvel locado. Juntada de certidão do cadastro de registro de imóveis (CRI) atualizada. Idoneidade. Impugnação. Ausência de provas. Descabimento. Recurso improvido.

29 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Estelionato. Ausência de provas. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

30 - TJSP Processual civil. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Alegado cerceamento. Inocorrência. Alegada subversão de análise para se concluir por ausência de provas da inocência. Descabimento. Alegada ausência de provas. Matéria interessante ao mérito. Preliminares rejeitadas.

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO DIREITO DA AUTORA. CONSUMIDORA QUE DEIXOU DE REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE CORROBORASSEM SUAS ALEGAÇÕES. SÚMULA 330 DESTE TJRJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECORRENTE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE PROVAS MÍNIMAS DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PRECEDENTES DESTE TJRJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

32 - TJSP RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - DANO MORAL - PAGAMENTO INDEVIDO DE DÉBITOS LANÇADOS PELO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA EM NOME DA PARTE AUTORA EM RAZÃO DE IRREGULAR ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL DE EMPRESA EM SEU NOME - CABIMENTO - Impossibilidade da parte autora provar fato negativo (prova diabólica) - Ausência de provas apresentadas pelo município de que a parte autora desenvolveu alguma atividade Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - DANO MORAL - PAGAMENTO INDEVIDO DE DÉBITOS LANÇADOS PELO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA EM NOME DA PARTE AUTORA EM RAZÃO DE IRREGULAR ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL DE EMPRESA EM SEU NOME - CABIMENTO - Impossibilidade da parte autora provar fato negativo (prova diabólica) - Ausência de provas apresentadas pelo município de que a parte autora desenvolveu alguma atividade empresarial e subsidiou seu registro municipal como empresa - Restituição devida - Dano moral configurado - Indenização fixada em valor adequado - Sentença mantida - Recurso desprovido.

33 - TJRJ APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI 11.340/2006, art. 24-A. RECURSO DEFENSIVO QUE POSTULA: 1) NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR VIA DE WHATSAPP; 2) A ABSOLVIÇÃO, POR AUSENCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER: 1) EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA; 2) REVISÃO DAS PROVAS APLICADAS NO SURSIS.

De início, não procede a articulação preliminar de falta de citação. Há certidão lavrada pelo Oficial de Justiça que realizou o ato nos autos do processo 0014727-87.2022.8.19.0001 (pasta 27) dando conta de que, por força da Pandemia de Covid-19, entrou em contato telefônico com o destinatário da ordem, que foi cientificado de todo o teor do Mandado às 13:45hs do dia 08/02/2022, sendo certo que, para aperfeiçoar o ato foi enviada a cópia digital no dia 09/02/2022 às 13:30hs, conforme autorização previa do destinatário, estando o ato perfeitamente cumprido. Destaca-se da certidão do oficial de justiça que o recorrente, embora não tenha visualizado o aplicativo na hora, estava «on line". Assim, estando ciente do teor do mandado e de que a cópia seria enviada posteriormente e conectado no momento do envio, além de ter se negado a atender as ligações que o oficial de justiça realizou por meios diversos, não há que se falar em desconhecimento, por parte do apelante, do teor do mandado que dava ciência das medidas protetivas deferidas. Além disso, o próprio recorrente confirmou ter recebido a mensagem do oficial de justiça, alegando ter deixado de abrir seu conteúdo simplesmente por desconsiderá-lo relevante. Tanto o ato praticado atingiu a sua finalidade, que o policial ISAAC CARDOSO DA SILVA afirmou que, quando da prisão em flagrante, o recorrente lhe disse informalmente que sabia das medidas protetivas. Destarte, garantidos todos os direitos e eventuais prazos da parte e dos seus defensores, não se localiza o prejuízo a ancorar o pleito de reconhecimento de nulidade, até porque, de fato, não há nenhuma. Rejeita-se a preliminar. No mérito, emerge dos autos que, no dia 12 de março de 2022, o denunciado, mesmo tendo ciência da decisão judicial proferida nos autos do processo 0014727-87.2022.8.19.0001, que determinou seu afastamento da vítima, entrou na residência de Tani Regina e dormiu em um dos cômodos da casa, tendo a vítima acionado a patrulha Marília da Penha, que foi até o local e efetuou a prisão em flagrante de seu irmão. Contrariamente ao que alega a defesa, a prova é suficiente para ensejar um juízo de reprovação. Os relatos da vítima, tanto na delegacia quanto em juízo, são firmes e coerentes, além de corroborados pelos depoimentos dos policiais que realizaram a diligência, dando conta que o recorrente tinha plena consciência das medidas protetivas deferidas e que a vítima já havia pedido para ele sair do local, o que confirma a presença da vítima no local, estando o recorrente muito próxima desta. Vale destacar que, nos crimes de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima se mostra válida para ensejar um decreto condenatório, mormente quando corroborada pelos demais elementos probatórios, como no caso em tela. Em que pese o laborioso esforço argumentativo da defesa, restou claro que o apelante tinha pleno conhecimento das medidas protetivas, bem como do fato de sua irmã viver no local. Além disso, a decisão que decretou as medidas expressamente determinou que ele se abstivesse de ir na casa que sua irmã morava, sendo fixada da distância de apenas 10 metros, já considerando que o apelante residia na casa de cima, não havendo que se falar, portanto em afastamento do lar. Destarte, o arcabouço probatório produzido se mostra robusto, suficiente e perfeitamente apto a ensejar um juízo de reprovação. As penas foram fixadas nos mínimos legais e o regime prisional fixado foi o aberto, não havendo necessidade de reforma. Tratando-se de crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, ausente o requisito do CP, art. 44, I, impedindo a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. No tocante ao sursis da pena, observa-se que o julgador o aplicou de forma genérica, sem especificar as condições. Com efeito, o juiz do conhecimento deve esgotar o seu mister, ou seja, entregar ao juízo da execução um título exequível, o que não ocorreu na hipótese em tela. ... (Continua)

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cerceamento de defesa. Possibilidade. Requerimento de produção de prova para demonstrar o desvio de função. Impossibilidade de rejeição do pedido por ausência de provas. Embargos acolhidos, com efeito infringente.

35 - TJSP Agravo em Execução. Falta grave. Desobediência às ordens recebidas - Absolvição - Viável - Ausência de provas - Recurso provido.

36 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Julgamento antecipado da lide. Pedido de produção de provas indeferido. Julgamento desfavorável por ausência de provas. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada pelo tribunal de origem. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere a produção das provas requeridas pela parte e, ao mesmo tempo, profere julgamento que lhe é desfavorável por ausência de provas. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Ausência de provas para a condenação. Decisum a quo firmado em matéria fática. Inadequação no pleito na via especial. Súmula 7/STJ.

«1. A afirmação de ausência de provas para a condenação do agravante esbarra na vedação da Súmula 7/STJ, principalmente porque o acórdão estadual consignou que houve prova cabal acerca da autoria do delito por parte do réu. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO. AUSENCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

Em sendo questionado a existência de determinada relação contratual de caráter financeiro, compete aquele que afirma sua existência a demonstração de que fato ocorrera a contratação questionada. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS DOS TERMOS CONTRATUAIS E INADIMPLÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança referente a inadimplemento de empréstimo na modalidade «giro fácil". O juízo de primeiro grau concluiu pela improcedência do pedido, considerando insuficientes as provas documentais dos termos contratuais e da inadimplência alegada pelo autor. Em grau recursal, busca-se a reforma da sentença e a condenação da ré nos valores em aberto. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Produção Antecipada de Provas - Gratuidade Processual - CF/88, art. 5º, LXXIV - Arts. 98 e 99, «caput e §2º do CPC - Elementos que infirmam a declaração de hipossuficiência apresentada - Ausência de provas da impossibilidade financeira - Movimentação financeira incompatível -Recurso improvido

41 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de produção antecipada de provas - Gratuidade processual - CF/88, art. 5º, LXXIV - arts. 98 e 99 «caput e §3º do CPC - elementos que infirmam a declaração de penúria apresentada - ausência de provas da suposta impossibilidade financeira - movimentação financeira incompatível - recurso improvido

42 - TJSP Prova. Produção. Embargos à execução. Alegação de sucessão de empresas. Ausência de provas documentais a respeito. Circunstância, entretanto, que não impede a demonstração por outros meios. Necessidade de instrução a respeito. Recurso provido em parte.

43 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Manutenção - Ausência de provas quanto à suficiência econômica.

44 - TJRS Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Alimentos. Fixação. Descabimento. Juntada de documentos. Possibilidade. Agravo de instrumento. Ação de investigação de paternidade. Alimentos provisórios. Ausência de provas da paternidade, na fase. Documentos colacionados com a inicial. Deferimento de juntada.

«Na ausência de provas ou indícios veementes da atribuída paternidade, negada pelo réu, descabe a fixação de alimentos provisionais na ação que investiga paternidade. Prova documental trazida com a inicial, insuficiente para comprovação do alegado parentesco. No entanto, não vinga a ordem de desentranhamento, pelo juízo a quo, se através daqueles a autora pretende reforçar o contexto probatório, já que ainda não realizado o exame de DNA. Documentos comuns à ações desta natureza, que tramitam em segredo de justiça, e sem conotação difamante para as partes. Deferimento de juntada aos autos. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de resgate de contribuições previdenciárias. Cumprimento de sentença. Ação rescisória. Título judicial. Adequação. Prescrição quinquenal. Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. Reexame de fatos e provas. Ausencia de prequestionamento.

1 - Ação de resgate de contribuições e dividendos da partilha e liquidação do patrimônio líquido, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em 29/07/2007, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/10/2021 e concluso ao gabinete em 28/03/2022. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Compra e venda de combustíveis. Pedido de produção de provas pelo réu indeferido. Julgamento desfavorável por ausência de provas. Cerceamento de defesa configurado. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere a produção das provas requeridas pela parte e, ao mesmo tempo, profere julgamento que lhe é desfavorável por ausência de provas. ... (Continua)

47 - TJSP Prova. Ônus. Embargos de terceiro. Ausência de provas documentais necessárias. Ônus da prova é do autor, na forma do inciso I do CPC/1973, art. 333, princípio que se aplica aos embargos de terceiro. Ausentes as provas documentais a comprovar o que alega o embargante, confirma-se a sentença de improcedência. Recurso improvido.

48 - TJSP Prova. Indícios. Apropriação indébita. Absolvição fundada no inciso VII do CPP, art. 386 (falta de provas para a condenação). Alteração da fundamentação para o inciso V do referido artigo. Possibilidade. Ausência de provas de que o réu tenha cooperado para o suposto crime. Recurso defensório parcialmente provido.

49 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais - Alegação de acidente de motocicleta com vítima fatal causado por estouro de pneu em razão de buraco na pista - Ausência de provas da má conservação da via - Prova testemunhal que em nada alteraria a conclusão do julgado - Princípios da livre admissibilidade das provas e livre convicção do juiz - Preliminar de cerceamento de defesa não acolhida - Designação de audiência de instrução - Desnecessidade - Sentença de improcedência mantida.

50 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 28. Consumo pessoal. Nulidade. Busca domiciliar ilegal. Denúncia anônima. Ausencia de consentimento do morador. Ilicitude das provas. Parecer favorável do MPf. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)