ausencia provas associacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR. I NDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao provimento do agravo de instrumento a desatenção com o pressuposto do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Limita-se, pois, a afirmar que o seu recurso merece trânsito e a reiterar as questões de fundo. Agravo de instrumento não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO PARÁ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a ausência de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, salvo quando demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 3. Para além, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, a SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que, na ausência de provas, «com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos arts. 58, III; 67, ‘caput’ e seu § 1º; e dos arts. 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços". Ressalva de entendimento da relatora. 4. Pendente o julgamento do Tema 1.118 da Tabela da Repercussão Geral do STF, sem determinação de suspensão nacional, é de se acolher esse entendimento, por disciplina judiciária. No caso, do quadro fático exposto no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que o segundo reclamado não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva fiscalização dos serviços terceirizados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança coletivo impetrado por associacao em matéria tributária.legitimidade ativa. Comprovação. Ausência. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356, ambas do STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Existência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos contra o Delegado da Receita Federal em São José dos Campos/SP, objetivando seja declarado o direito de seus filiados excluírem da base de cálculo do PIS/COFINS- Importação relativo a produtos e serviços importados os valores relativos ao ICMS sobre o desembaraço aduaneiro, bem como compensarem tributos recolhidos a este título com outros tributos administrados pela Receita Federal. ... (Continua)

3 - STF Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus originário. Tráfico transnacional de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausencia de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o CPP, art. 619. ... (Continua)

4 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Insuficiência de provas. Ordem concedida.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Tributário. Apelação. Mandado de segurança coletivo impetrado por associacao em matéria tributária. Lista de associados. Desnecessidade. Valor da causa. Impossibilidade de aferir o benefício econômico p retendido. Adequacao. Causa que nao se revela madura para julgamento. Apelação parcialmente provida. Ilegitimidade da parte substituta processual. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos merecem acolhimento para sanar o erro material. ... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto. Associação criminosa. Excesso de prazo reconhecido na origem. Liberdade provisória concedid a. Sentença superveniente. Decretação da prisão preventiva. Ausencia de contemporaneidade e fatos novos. Réu primário. Manutenção da decisão agravada. Recurso ministerial não provido.

1 - O CPP, art. 312 dispõe que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico. Ausência de prova concreta da estabilidade e permanência. Absolvição mantida. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa afastada pelo tribunal a quo. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Revela-se indispensável, para a configuração do crime de associação para o tráfico, a evidência do vínculo estável e permanente do acusado com outros indivíduos. Há que ser provado, de forma concreta e contextualizada, o crime de associação, autônomo, independentemente dos crimes individuais praticados pelo grupo associado. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Processo penal. Pleito de absolvição da condenação por associação criminosa (art. 288, CP). Alegada ausência de comprovação de estabilidade e permanência. Édito condenatório fundamentado nos elementos de provas constantes dos autos, inclusive prova testemunhal. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Precedentes.

I - O Tribunal de origem, com esteio no acervo fático probatório, concluiu estar configurado o delito de associação criminosa (CP, art. 288).... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Utilização como sucedâneo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Associação para o tráfico de drogas. Provas suficientes. Participação em facção criminosa. Ausência de flagrante ilegalidade. Impossibilidade de reexame de provas em habeas corpus. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Justa causa. Ilicitude das provas não evidenciada. Associação para o tráfico. Vínculo associativo. Estabilidade e permanência verificadas. Reexame de provas. Impossibilidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ilicitude das provas. Inexistência. Desclassificação de conduta. Impossibilidade. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Busca e apreensão domiciliar. Fuga e posterior autorização de ingresso. Provas suficientes para condenação pelo crime de associação. Pertencimento à organização criminosa. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Laudos periciais que atestaram a ilicitude das substâncias apreendidas. Policiais receberam informes a respeito da prática de tráfico em determinado imóvel e estabeleceram observação no local, constatando movimentação típica de tráfico. Expedido o mandado de busca e apreensão, ingressaram no imóvel e encontraram, no quarto em que Renan estava, uma pochete contendo porções de maconha e cocaína, além de R$ 630,00 em espécie. Também apreenderam o adolescente E. S. em poder de drogas e dinheiro, no mesmo imóvel. Dados extraídos do aparelho celular do réu corroboram a prática criminosa. Negativa sucumbiu à robusta prova produzida pela acusação. Condenação de Renan pelo crime de tráfico de drogas mantida. ... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de provas. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Condenação. Alegação de insuficiência de provas. Pedido de absolvição ou redução de pena. Impossibilidade de reexame de provas em habeas corpus. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Pretensão de absolvição (associação para o tráfico). Ação penal deflagrada mediante prévia investigação, realizada mediante interceptação telefônica. Condenação consubstanciada em provas que denotam a estabilidade e divisão de tarefas. Conclusão inversa. Reexame de provas. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente a inicial que se impõe.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Possibilidade para o crime de associação. Ausência de fundamentos concretos para a condenação. Mera demonstração do concurso de agentes. Insuficiência de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta à apreciação de alegações que buscam a absolvição ou desclassificação do crime do paciente, em razão da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes.... (Continua)

18 - TJSP Habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Associação ao tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Falta de justa causa. Ausência de provas da autoria. Inépcia da denúncia. Não individualização da conduta. Impossibilidade. Exigência de aprofundado exame de provas. Incompatibilidade com o caráter célere do WRIT. Via eleita inadequada. Pedido denegado.

19 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Colaboração para o tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 37. Ausência de prova da existência de grupo, organização ou associação criminosa. Absolvição pelas instâncias ordinárias. Atipicidade da conduta. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Princípio da colegialidade. Ausência de violação. Absolvição. Impossibilidade. Estabilidade e permanência. Revolvimento de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão monocrática que denega a ordem em habeas corpus, calcada na jurisprudência dominante do STJ, não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental para tanto. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Autoria. Fragilidade das provas. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade na via eleita. Gravidade concreta da ação delituosa. Reiteração delitiva. Periculosidade social demonstrada. Presença dos pressupostos do CPP, art. 312. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Extemporaneidade da medida extrema não observada.

1 - Na via do habeas corpus, não há como discutir a alegação de fragilidade das provas com relação à autoria, pois demandaria o reexame aprofundado do conjunto fático probatório que compõe o processo principal. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Ausência de nulidade das provas. Fundada suspeita na busca pessoal e justa causa para a abordagem policial. Associação para o tráfico. Reexame fático. Impossibilidade.

1 - Demonstrou-se, no acórdão hostilizado, que houve fundada suspeita para a busca realizada, bem como a existência de provas quanto à associação criminosa.... (Continua)

23 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de nulidade do processo em razão de infração ao CPP, art. 212. Inocorrência. Arguição de carência de provas e ausência de estabilidade e permanência para a configuração do delito de associação para o tráfico. Teses afastadas. Condutas devidamente provas. Matérias analisadas em sede de recurso de apelação. A reiteração é incabível sem novos elementos. Condenação mantida. Pedido revisional indeferido

24 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Absolvição do tráfico de drogas. Impossibilidade. Revolvimento de provas. Ausência de provas suficientes da associação. Presunção de estabilidade e permanência. Impossibilidade. Inexistência de demonstração concreta do vínculo e estabilidade. Absolvição que se impõe. Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Inovação recursal.

1 - Ao contrário do alegado pela defesa, o Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito de tráfico de drogas, ante o conjunto fático probatório acostado aos autos, com o devido cotejo entre as provas produzidas nas fases inquisitorial e judicial, em observância aos princípios do devido processo legal substancial, do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

25 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Pedido de absolvição do delito de associação para o tráfico. Alegação de ausência de provas. Elementos probatórios destacados pela corte originária. Impossibilidade de modificação da conclusão. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condenação. Insuficiência de provas. Ausência de demonstração de estabili dade e de permanência. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Possibilidade. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público federal. Agravo regimental não provido.

1 - Como cediço, para a configuração do tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é imprescindível a demonstração dos requisitos da estabilidade e permanência da associação criminosa, não sendo suficiente a reunião ocasional dos agentes... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Associação para o tráfico. Codenunciado. Ação penal distinta. Interrogatório. Ausência de intimação. Nulidade. Não ocorrência. Inexistência de prejuízo. Reformatio in pejus. Análise do caderno probatório. Exame das provas. Fundamentação própria. Possibilidade. CPP, art. 155. Provas irrepetíveis. Prova judicial. Associação para o tráfico. Estabilidade e permanência. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A ausência de intimação do Agravante para o interrogatório de codenunciado processado em ação penal desmembrada não implica, por si só, na nulidade do ato, especialmente se as informações obtidas no referido interrogatório não foram sequer utilizadas na sentença e as instâncias ordinárias expressamente consignaram a inexistência de prejuízo concreto à Defesa. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Pleito de absolvição. Análise. Impossibilidade. Necessidade de exame aprofundado de provas. Agravo desprovido.

1 - Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do habeas corpus não é adequada para a análise da tese de ausência de caracterização do delito de associação para o tráfico de drogas. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Pleito de absolvição. Análise. Impossibilidade. Necessidade de exame aprofundado de provas. Agravo desprovido.

1 - Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do habeas corpus não é adequada para a análise da tese de ausência de caracterização do delito de associação para o tráfico de drogas. ... (Continua)

30 - TJSP «habeas corpus. Exame de provas. Tráfico e associação. Alegação de flagrante forjado. Ausência de provas. Inviabilidade de dilação probatória na via do «habeas corpus. Prisão cautelar mantida. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

31 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação criminosa. Pleito de ausência de provas para a condenação pela associação criminosa. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Expresso no acórdão recorrido estar comprovada a união estável e permanente entre alguns dos réus e o ora agravante para a prática reiterada do crime de tráfico de drogas, correta a incidência da Súmula 7/STJ quanto à pretensão recursal. ... (Continua)

32 - STJ Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Maus antecedentes e reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ausência de provas. Reexame fático-probatório. Inviabilidade.

«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... (Continua)

33 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Condenação baseada apenas em provas obtidas na fase inquisitorial. Não ocorrência. Ausência de ofensa ao CPP, art. 155. Depoimento de policiais. Meio de prova idôneo. Precedentes. Acórdão devidamente motivado. Revisão de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. De acordo com a jurisprudência predominante deste Superior Tribunal de Justiça, são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. ... (Continua)

34 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 35. Insuficiência de provas quanto ao vínculo estável e permanente. Ausência de demonstração do animus associativo. Absolvição do delito de associação. Manutenção da condenação pelo art. 33, caput, da Lei de drogas. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

35 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação do agravante de ser devida a manutenção do acórdão quanto à condenação. Decisão que deve ser mantida. Restabelecimento da sentença de absolvição, por ausência de provas. Contraditório e da ampla defesa. Ausência do paciente na audiência, por descuido do estado. Ausência de provas para a condenação.

1 - A condenação feita no julgamento da apelação ministerial não garantiu ao paciente a segurança de seus direitos fundamentais processuais, por ter sido demonstrado pelo Magistrado, de maneira fundamentada, que a versão acusatória trazia evidências de ilicitude na investigação e na empreitada policial. ... (Continua)

36 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Impetração substitutiva de revisão criminal. Decisão transitada em julgado. Preclusão. Pleito de absolvição. Alegação de insuficiência de provas. Ausência de estabilidade e permanência para configurar o delito de associação. Impossibilidade de reexame de provas em habeas corpus. Associação para o tráfico. Inaplicabilidade do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incidência das causas de aumento do art. 40, s IV e VI da Lei 11.343/2006. Emprego de arma de fogo e envolvimento de menor. Proporcionalidade e razoabilidade na fixação da pena. Precedentes. Revisão da dosimetria somente em casos excepcionais. Writ não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006, art. 35 e LEI 11.343/2006, art. 33. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO QUANTO À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu os réus, IVAN FERREIRA DE MORAES e FERNANDA CAROLINA MANSANO DE MORAES, do crime de associação para o tráfico (Lei 11.343/06, art. 35), com base no CPP, art. 386, II, e desclassificou a conduta de IVAN para a infração prevista na Lei 11.343/06, art. 28, condenando-o à pena de prestação de serviços à comunidade por 1 (um) mês. Quanto à ré FERNANDA, foi determinada a abertura de vistas para eventual proposta de suspensão condicional do processo. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Ação sucedânea de recurso próprio. Provas suficientemente analisadas. Alteração da pena-base. Inadmissibilidade. Não cabimento de revolvimento do conjunto fático probatório na estreita via do mandamus. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

1 - Condenação pelo crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas suficientemente fundamentada em robusta análise de provas.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Prova da concreta estabilidade e permanência do grupo. Ausência de provas. Absolvição. Agravo provido.

1 - Os dizeres do acórdão, com referências genéricas à configuração do tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, como vínculo subjetivo entre o paciente e demais componentes, nem mesmo identificados, não são suficientes para embasar e condenação. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Impossibilidade na via eleita. Exame aprofundado de provas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com base nas circunstâncias fáticas dos autos, concluiu que estava configurado o delito de associação para o tráfico de drogas com a demonstração da estabilidade e a permanência na fação criminosa conhecida como «Terceiro Comando Puro». ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Impossibilidade na via eleita. Exame aprofundado de provas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com base nas circunstâncias fáticas dos autos, concluiu que estava configurado o delito de associação para o tráfico de drogas com a demonstração da estabilidade e a permanência na fação criminosa conhecida como «Comando Vermelho». ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de provas. Absolvição. Precedentes de ambas as turmas da Terceira Seção. Decisão mantida.

1 - No caso, não se constatou situação a demandar dilação probatória, pelo que foi afastada a condenação pela prática do delito de associação para o tráfico de drogas, em relação ao agravado. ... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Autoria. Ausência de provas. Súmula 7/STJ. Não incidência. Condenação baseada exclusivamente em depoimento de corréu. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. A alteração do julgado, no caso, prescinde da análise dos fatos e dos elementos de prova contidos nos autos, de modo que não há falar na incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegação de ausência de provas quanto à associação. Inaplicabilidade do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa, corrupção passiva, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade das provas. Quebra da cadeia de custódia. Ausência de constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

46 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio sem mandado judicial. Denúncia anônima especificada. Consentimento do morador. Fundadas razões. Validade da busca domiciliar. Alegação de violação do direito ao silêncio não verificada. Associação para o tráfico. Existência de provas da permanência e estabilidade. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

47 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prova emprestada. Partes diversas. Possibilidade. Posterior submissão da prova ao contraditório. Associação para o tráfico. Ausência de provas do vínculo estável e permanente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Princípio da consunção. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

«1. Pacificou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido da admissibilidade, uma vez observado o contraditório, da prova emprestada vinda de processo do qual não participaram as partes do feito para o qual a prova será trasladada. ... (Continua)

48 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - PLEITO PARA CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO - DELITO NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS ACERCA DA ESTABILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO PARA AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO QUANTO À CAIQUE

49 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Impossibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Reexame de provas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas, associação para o tráfico e receptação. Prisão em flagrante. Circunstâncias, localidade e condições da traficância. Caso concreto. Valoração plena das provas. Amplo revolvimento fático probatório. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)