autarquia federal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Custas. Autarquia federal. Custa processual. Justiça Estadual.

«A Egrégia Sexta Turma deste Tribunal tem proclamado o entendimento de que o INSS, autarquia federal, não é isenta do pagamento de custas quando litiga perante a Justiça Estadual, não se aplicando à hipótese a regra do Lei 8.620/1993, art. 8º. Ressalvado o ponto de vista do Relator. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

2 - STJ Competência. INMETRO. Ação anulatória de débito fiscal. Autarquia federal. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 100, IV, «a e «b.

«O STJ firmou entendimento de que, segundo as normas de direito processual civil - regras insertas no CPC/1973, art. 100, IV, «a e «b-, as autarquias federais podem ser demandadas no foro de sua sede ou naquele em que se acha a agência ou sucursal em cujo âmbito de competência ocorreram os fatos que geraram a lide. Cabe ao autor optar entre a sede da autarquia federal e sua sucursal (local em que possua procuradoria regional que o represente judicialmente) para promover a demanda.... (Continua)

3 - STJ Execução fiscal. Competência. Autarquia federal. Conselho Regional de Administração - CRA. Natureza jurídica. Lei 4.769/65. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. Súmula 66/STJ. CF/88, art. 109, I.

«O Conselho Regional de Administração é uma autarquia federal, nos termos da Lei 4.769/65. As alterações procedidas pela Medida Provisória 1.549-35/1997 e pela Medida Provisória 1.554-21/97, atribuindo personalidade jurídica de direito privado aos Conselhos de Profissões, não tiveram o condão de lhes modificar a natureza jurídica de «autarquias, porquanto se tratam de atos normativos hierarquicamente diferentes. Em ações de execução fiscal proposta por autarquia federal (CRA/MG) é competente para processar e julgar a demanda a Justiça Federal, salvo quando inexista vara da Justiça Federal, competindo, então, o processamento da ação perante a Justiça Comum Estadual, conforme o disposto no CF/88, art. 109, I. Precedentes da 1ª Seção desta Corte Superior. Súmula 66/STJ.... (Continua)

4 - STJ Mandado de segurança. Incompetência. STJ. Presidente da ANATEL. Autarquia Federal.

«Nos termos do CF/88, art. 105, I, letra «b, o STJ é incompetente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato dito ilegítimo e praticado por Presidente de Autarquia Federal, no caso a ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações. Incompetência reconhecida com a conseqüente extinção do processo sem julgamento do mérito.... (Continua)

5 - STJ Competência. Conselhos Regionais. Natureza jurídica. Autarquia federal. CF/88, art. 109, I.

«Os Conselhos Regionais de fiscalização do exercício profissional, como o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, têm natureza jurídica de autarquia federal, em razão do que estão ao abrigo do privilégio de foro assegurado pelo CF/88, art. 109, I, que fixa a competência da Justiça Federal.... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil da autarquia federal. Omissão da autarquia federal em fiscalizar animais na rodovia federal. Morte da vítima por animal na pista de rolamento em rodovia federal. Fato incontroverso. Responsabilidade subjetiva caracterizada. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. Embargos de declaração da autarquia federal rejeitados.

1 - A teor do disposto no art. 535, I e II do CPC/1973, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

7 - STJ Competência. Ação civil pública. Proteção ao patrimônio histórico. Autarquia federal. Justiça Federal. CF/88, art. 109, I e § 3º. Lei 7.347/85, art. 2º.

«Consoante posicionamento adotado pelo C. Supremo Tribunal Federal (RE 228.955-9-RS), compete à Justiça Federal processar e julgar ação civil pública intentada por autarquia federal, cujo objetivo é a defesa e preservação do patrimônio histórico.... (Continua)

8 - STJ Competência. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. Natureza jurídica. Autarquia federal. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Lei 5.194/1966. Execução fiscal (Lei 6.830/1980) .

«O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA tem a natureza jurídica de autarquia federal, como autor, réu, assistente ou opoente, albergado pela competência da Justiça Federal (CF/88, art. 109, I). Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

9 - STJ Competência. Ação civil pública. Autarquia federal. Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN. Proteção ao patrimônio histórico. Justiça Federal. CF/88, art. 109, I, § 3º. Lei 7.347/85, art. 2º.

«Consoante posicionamento adotado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal (RE 228.955-9-RS), compete à Justiça Federal processar e julgar ação civil pública intentada por autarquia federal, cujo objetivo é a defesa e preservação do patrimônio histórico.... (Continua)

10 - STJ Competência. Autarquia federal. Foro competente. Sede ou filial. Eleição do demandante. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 100, IV, «a e «b.

«Consoante jurisprudência desta Egrégia Corte, as ações intentadas contra autarquia federal devem ser demandadas no foro de sua sede (CPC, art. 100, IV, «a), no caso, o Distrito Federal, ou no foro do local onde se encontra a agência ou sucursal (CPC, art. 100, IV, «b), cabendo ao demandante a escolha do foro competente.... (Continua)

11 - STF Competência. Crime praticado por Deputado Estadual em detrimento de bens, serviços ou interesses de Autarquia Federal. Competência do Tribunal Regional Federal. CF/88, arts. 109, IV.

«É da competência originária dos Tribunais Regionais Federais, processar e julgar, por crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses das entidades autárquicas da União, deputado estadual que, nos crimes comuns, tenha no Tribunal de Justiça o foro por prerrogativa de função. Interpretação analógica.... (Continua)

12 - STJ Competência. Ação civil pública. Ação proposta por autarquia Federal. Proteção ao patrimônio histórico. Competência da Justiça Federal. Precedente do STF. Súmula 183/STJ (cancelada). CF/88, art. 109, I e § 3º. Lei 7.347/85, art. 2º.

«Consoante posicionamento adotado pelo Colendo STF (RE 228.955-9-RS), compete à Justiça Federal processar e julgar ação civil pública intentada por autarquia federal, cujo objetivo é a defesa e preservação do patrimônio histórico.... (Continua)

13 - STJ Competência. Estelionato. Falsificação de guias da previdência social. Ocorrência de lesão a autarquia federal. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 170.

«Compete à Justiça Federal julgar os crimes praticados contra o interesse ou os bens e serviços da União, conforme previsão do CF/88, art. 109, IV. Se o estelionato, praticado por meio de falsificação de guias de recolhimento previdenciário, não se limita somente ao falsum, mas influencia e causa prejuízo aos serviços da Autarquia Federal, haverá de ser apreciado pela Justiça da União, em face da mencionada previsão constitucional.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Possível interesse da união e de autarquia federal no feito. Competência da Justiça Federal.

1 - Compete à Justiça Federal decidir sobre o interesse jurídico da União, suas autarquias e empresas públicas, no processo (Súmula 150/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil da autarquia federal. Vítima de acidente de trânsito em rodovia federal. Omissão da autarquia federal em fiscalizar animais na rodovia. Morte da vítima por animal na pista de rolamento em rodovia federal. Fato incontroverso. Valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção. Dever de vigilância. Responsabilidade subjetiva caracterizada. Redução do quantum indenizatório. Inovação recursal. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem, em sede de Apelação e Reexame Necessário, afastou a responsabilidade civil do DNIT por entender que seria impossível tal Entidade o controle extensivo de toda rodovia. ... (Continua)

16 - STJ Competência. Crime ambiental. Meio ambiente. Transporte de madeira sem autorização do IBAMA. Possível lesão a interesse de autarquia federal. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. Lei 9.605/98, art. 46, parágrafo único.

«Instaurada a ação penal com base em auto de apreensão lavrado por agentes do IBAMA, sendo autuados o paciente e sua empresa pelo transporte de madeira sem a devida autorização da autarquia federal, resulta presente a possível ofensa a interesse da mesma entidade pública, o que atrai a competência da Justiça Federal para processamento do feito.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Ação ajuizada contra autarquia federal. Competência territorial. CF/88, art. 109, § 3º. Dispositivo constitucional. Inviabilidade de exame.

1 - O recurso especial não é via adequada para analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional, uma vez que reverter o julgado com base em dispositivo constitucional significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao colendo Supremo Tribunal Federal, e a competência traçada para o STJ, em recurso especial, restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. ... (Continua)

18 - STJ Competência. Assistência. DNER. Autarquia federal como assistente. Ausência de interposição de recurso. Inexistencia de nulidade do julgamento pela Justiça Estadual Comum se não existe justificado interesse da autarquia. CF/88, art. 109, I. Lei 9.469/97, art. 5º.

«Não configura vulneração ao Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único o julgamento, pela justiça estadual, de demanda em que não existe justificado interesse jurídico de autarquia federal - DNER - no feito nos moldes do CF/88, art. 109, I vigente. Afora isso, cumpre registrar que nos termos do parágrafo único do Lei 9.469/1997, art. 5º, acusado de violado pelo recorrente, o deslocamento da competência apenas aconteceria no caso de interposição de recurso, o que, incontestavelmente, não é o caso dos autos.... (Continua)

19 - STJ Competência. Comercialização de extintores de incêndio com selo do INMETRO falsificado. Eventual prejuízo do consumidor. Ausência de lesão à autarquia federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. Súmula 107/STJ.

«A comercialização de extintores de incêndio com o selo do INMETRO falsificado implica prejuízo para o consumidor e não causa qualquer lesão a bens ou interesse da aludida autarquia federal.... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Administrativo. Processo civil. Embargos à execução. Aposentadoria por invalidez. Servidor da Caixa Econômica Federal - CEF. Lei 1.711/1952. Autarquia federal. Vínculo estatutário. Critérios da legislação previdenciária. Inaplicabilidade.

«1. Tratando-se de aposentadoria por invalidez concedida na época em que a Caixa Econômica Federal - CEF tinha natureza jurídica de autarquia federal, submetido o servidor ao regime estatutário, nos termos da Lei 1.711/52, não há falar em observância dos critérios previstos na legislação previdenciária do Regime Geral da Previdência Social - RGPS. ... (Continua)

21 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Caixa de financiamento imobiliário da aeronáutica. Imunidade tributária. Autarquia federal.

«1. A entidade autárquica equipara-se constitucionalmente à Administração Pública direta para fins de imunidade tributária recíproca. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo e tributário. Serviço de certificação prestado por autarquia federal. Remuneração que se dá por preço público, e não por taxa.

«1. O serviço de aferição de bombas de combustíveis em postos distribuidores, prestado por autarquia federal, tem natureza de preço público, e não de taxa, seja porque assim dispõe o Lei 5.966/1973, art. 7º, «b, seja porque, embora atualmente avocado pelo Estado como monopólio, o serviço de certificação não é ontologicamente insuscetível de prestação pela iniciativa privada em regime concorrencial. ... (Continua)

23 - STJ Conflito negativo de competência. Mandado de segurança. Impetração por autarquia federal contra ato praticado por autoridade estadual. Competência da justiça federal. CF/88, art. 109, I. Súmula 511/STF.

«1. A competência para julgamento de mandado de segurança impetrado por autarquia federal é da Justiça Federal (CF/88, art. 109, I), mesmo que a autoridade coatora seja autoridade estadual. Aplicação do princípio federativo da prevalência do órgão judiciário da União sobre o do Estado-membro (Súmula 511/STF). ... (Continua)

24 - STJ Competência. Execução fiscal proposta por autarquia federal. Aplicabilidade do CF/88, art. 109, § 3º e Lei 5.010/1966, art. 15. Competência do Juízo de direito suscitado. Súmula 40/TFR.

«Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal, os Juízes Estaduais são competentes para processar e julgar os executivos fiscais das autarquias federais, ajuizadas contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito de Campina das Missões - RS, suscitado.... (Continua)

25 - STJ Competência. Exceção de incompetência. Ação ajuizada contra autarquia federal. Competência territorial. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 100, IV, «a e «b.

«Aplica-se o CPC/1973, art. 100 para determinar a competência em ações propostas contra autarquias federais. Nesse caso, o foro «do lugar do ato ou do fato (inciso V) só será o competente «para a ação de reparação do dano (letra «a) e «para a ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios alheios (letra «b), o que não é o caso dos autos.... (Continua)

26 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Inquérito policial falsidade ideológica. Emissão de registro administrativo de nascimento de indígena (rani). Crime perpetrado em detrimento da autarquia federal (funai). Aplicação analógica da Súmula 546/STJ. Conduta que objetivava inscrição indevida em programa de transferência de renda custeado pelo tesouro nacional. Interesse da União. Competência da Justiça Federal.

1 - Compete à Justiça Federal o julgamento do crime de falsidade ideológica, consubstanciado no fornecimento de informação inverídica a servidor de autarquia federal (FUNAI), para fins de emissão de RANI (Registro Administrativo de Nascimento de Indígena), seja porque tal conduta foi perpetrada em detrimento de servidor da autarquia federal (aplicação analógica da Súmula 546/STJ), seja porque, no caso, o delito visava inscrição indevida em programa de transferência de renda custeado com recursos do Tesouro Nacional. ... (Continua)

27 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Consectários legais da condenação. Correção monetária. Ipca-E. Inaplicabilidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo interno da autarquia federal não conhecido.

1 - A argumentação acerca de não ser permitida a aplicação do IPCA-E para a correção monetária em condenações em face da autarquia previdenciária não foi alegada no momento oportuno nas razões do recurso especial, tratando-se, assim, de inovação recursal, havendo que se reconhecer a preclusão consumativa. ... (Continua)

28 - TJSP Competência. Justiça federal. Aumento de capital social de banco, autorizado pelo BCB. Ação anulatória e medida cautelar de sustação de deliberações, proposta na Justiça Estadual. Intervenção do BCB no feito, vez que as demandas pretendem o desfazimento de ato regular da autarquia federal. Interesse evidente. Impossibilidade de o Juiz estadual conceder liminar. Competência da Justiça Federal.

Se o Banco Central foi explícito ao afirmar, intervindo nos autos, que o objetivo da ação era desconstituir atos administrativos da autarquia federal, resulta evidente seu interesse em integrar a relação processual, deslocando a competência do feito para a Justiça Federal.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Depósito prévio. CPC/1973, art. 488, II. Colégio dom pedro II. Autarquia federal. Isenção. Súmula 175/STJ. Analogia. Impossibilidade.

«1. Para a aplicação por analogia da Súmula 175/STJ, com o fim de dispensar as autarquias e fundações do depósito prévio para o ajuizamento de ação rescisória, mister que haja lei específica assegurando à autarquia os mesmos privilégios da Fazenda Pública. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno interposto sob a égide do novo CPC. CPC/2015. Conflito negativo de competência. Registro público. Pretensão resistida. Direito privado. Autarquia federal. Interesse jurídico demonstrado. CF/88, art. 109, I. Competência da Justiça Federal.

«1. Inserem-se na competência da Segunda Seção do STJ as demandas atinentes à pretensão resistida à análise de título de domínio e consequente registro público, porquanto regidas pelas normas de direito privado. ... (Continua)

31 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Competência originária. Conflito entre autarquia federal e Estado-Membro. Ausência de risco ao pacto federativo. CF/88, art. 102, I, «f. Inaplicabilidade. Competência da justiça federal.

«1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a competência originária que lhe é atribuída pelo artigo 102, I, «f, da Constituição do Brasil, tem caráter de absoluta excepcionalidade, restringindo-se a sua incidência às hipóteses de litígios cuja potencialidade ofensiva revele-se apta a vulnerar a harmonia do pacto federativo. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Danos. Competência. Local do dano. Ausência de interesse da autarquia federal (IBAMA). Competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I e § 3º.

«É competente o Juízo Estadual do foro onde ocorreu o fato criminoso que deu origem à lide, desde que não seja sede de Vara da Justiça Federal e constatado o desinteresse da autarquia federal (IBAMA). Na hipótese dos autos, o Município onde ocorreu o dano não integra o foro das Varas Federais, mas tão-só o foro estadual da Comarca local (Nova Prata), de ocorrência do dano ambiental. E, apesar de intimado o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF, hoje IBAMA, para intervir no feito, não houve qualquer manifestação nos autos quanto ao tema em debate.... (Continua)

33 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Danos. Competência. Local do dano. Ausência de interesse da autarquia federal (IBAMA). Competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I e § 3º.

«É competente o Juízo Estadual do foro onde ocorreu o fato criminoso que deu origem à lide, desde que não seja sede de Vara da Justiça Federal e constatado o desinteresse da autarquia federal (IBAMA). Na hipótese dos autos, o Município onde ocorreu o dano não integra o foro das Varas Federais, mas tão-só o foro estadual da Comarca local (Nova Prata), de ocorrência do dano ambiental. E, apesar de intimado o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF, hoje IBAMA, para intervir no feito, não houve qualquer manifestação nos autos quanto ao tema em debate.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Execução fiscal proposta na Justiça Federal. Cumprimento de carta precatória na Justiça Estadual. Autarquia federal. Isenção de custas. Inaplicabilidade da Lei 9.280/96, art. 1º, § 1º. Precedentes.

1 - A Primeira Seção firmou a orientação de que, em sede de execução fiscal, a União e suas autarquias estão isentas do pagamento de custas processuais, por força da Lei 6.830/80, art. 39, aí abrangidas a relativa à expedição de carta precatória citatória ao Juízo Estadual. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Adulteração de combustível. Direitos difusos e coletivos. Legitimidade do Ministério Público federal. Interesse da União. Competência para regulamentação e fiscalização sobre combustíveis atribuída à autarquia federal (agência nacional do petróleo. Anp).

«1. Extrai-se dos autos que a vexata quaestio envolve a tutela de direitos individuais homogêneos de consumidores e difusos, tendo em vista que se trata de matéria atrelada à comercialização de combustível automotor fora dos padrões da ANP, isto é, adulterado. ... (Continua)

36 - STJ Custas. Adiantamento. Inexistência de obrigação. Demanda na Justiça Estadual. INSS. Autarquia federal. Privilégios e prerrogativas de Fazenda Pública. Súmula 178/STJ. Interpretação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 27. Inteligência.

«O INSS, como autarquia federal, é equiparado à Fazenda Pública, em termos de privilégios e prerrogativas processuais, o que determina a aplicação do CPC/1973, art. 27, vale dizer, não está obrigado ao adiantamento de custas, devendo restituí-las ou pagá-las ao final, se vencido. A não isenção enunciada por esta Corte (Súmula 178/STJ) não elide essa afirmação, pois o mencionado verbete apenas cristalizou o entendimento da supremacia da autonomia legislativa local, no que se refere a custas e emolumentos.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Autarquia federal. Foro competente. Art. 100, IV, alíneas «a e «b do CPC. Embargos de declaração. Omissão. Configurada.

1 - As Autarquias Federais podem ser demandadas no foro da sua sede ou naquele da agência ou sucursal, em cujo âmbito de competência ocorreram os fatos da causa (art. 100, IV, s «a e «b do CPC), desde que a lide não envolva obrigação contratual. Precedentes do STJ: REsp. 624.264, SEGUNDA TURMA, DJ 27/02/2007; REsp. 835.700, PRIMEIRA TURMA, DJ 31/08/2006; REsp. Acórdão/STJ, SEGUNDA TURMA, DJ 30/05/2006; AgRg no REsp. 807.610, QUINTA TURMA, DJ 08/05/2006.... (Continua)

38 - STJ Competência. Crime ambiental. Jugamento, em regra, pela Justiça Estadual Comum. Hipótese em que o inquérito foi instaurado pelo IBAMA infringindo interesse direto da autarquia federal. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV.

«... Embora este Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado entendimento de que os crimes ambientais devem ser julgados, em regra, pela Justiça Estadual, exsurge a competência da Justiça Federal se houver, em tese, violação a bens, serviços e interesses da União, ou de suas entidades. «In casu, o inquérito foi instaurado com base na constatação de que os ora Pacientes, sem autorização do IBAMA e em desrespeito ao embargo implementado, estavam exercendo atividades nocivas ao meio ambiente, infringindo interesse direito da Autarquia Federal, o que atrai a competência da Justiça Federal. Nesse sentido, «mutatis mutandis: ... (Minª. Laurita Vaz).... (Continua)

39 - STF Competência. Conflito de jurisdição. Reclamação trabalhista. Diferenças salariais. Período em que as relações eram regidas pela CLT. Servidores Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM. Autarquia federal. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Precedentes do STF. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça do Trabalho - e não à Justiça Federal - processar e julgar Reclamação ajuizada por servidores da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM (autarquia federal), na qual pleiteiam diferenças salariais, correspondentes a período em que suas relações de trabalho eram regidas pela CLT, embora posteriormente se tenham tornado servidores estatutários, pelo regime único.... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de multas. Fundamentos suficientes do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.

1 - O Recurso Especial não combate todos os fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido para anular a sentença e determinar o desmembramento da ação, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

41 - STJ Competência. Ação de ressarcimento proposta por Município em face de ex-Prefeito por desvio de verbas. Ausência de manifestação da autarquia federal em ingressar no feito. Recursos transferidos ao erário municipal por força de convênio com a União Federal. Competência da Justiça Estadual. Súmula 209/STJ. CF/88, art. 109, I.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de ressarcimento movida por Município contra ex-Prefeito, pela não aplicação de verbas federais repassadas por força de convênio, objetivando a estruturação de estabelecimento de ensino da municipalidade. Ausência de manifestação de interesse da Autarquia Federal em ingressar no feito, tendo em vista que a verba pleiteada já está incorporada ao patrimônio municipal. «Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal - Súmula 209/STJ.... (Continua)

42 - STJ Execução fiscal. Fazenda Estadual. Autarquia federal. Intervenção. Alegação de direito de preferência para satisfação do seu crédito com o bem penhorado. Descabimento. Necessidade de que proponha execução e, havendo pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, exerça então a preferência. CPC/1973, art. 612 e CPC/1973, art. 711. CTN, art. 187, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 29, parágrafo único. (Com doutrina).

«O crédito fiscal de titularidade de autarquia federal goza de preferência em relação àquele de que seja titular a Fazenda Estadual, a teor dos arts. 187, parágrafo único do CTN e 29, parágrafo único da Lei 6.830/80. ... (Continua)

43 - STF Administrativo. Definido por lei como autarquia federal, o Conselho Federal de Medicina - CFM esta sujeito a prestar contas ao Tribunal de Contas da União - TCU. Lei 3.268/1957, art. 1º.

44 - TJSP Seguridade social. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Doença do trabalho (DORT). Incapacidade total constatada pela aposentadoria por invalidez concedida pela autarquia federal. Perícia médica do assistente da ré que não enfraqueceu a conclusão médica da autarquia federal que aposentou a autora-segurada por invalidez após tratamento e tentativa de reabilitação profissional. Ação de cobrança de indenização julgada parcialmente procedente, para pagar 50% do valor indenizatório contratados. Percentual que é correspondente ao comprometimento patrimonial físico, conforme anotado no laudo judicial. Recurso parcialmente provido para este fim.

45 - STJ Competência. Conflito negativo. Formação de quadrilha. Esbulho possessório. Invasão a assentamento estabelecido em terras de propriedade do INCRA. Ausência de interesse da autarquia federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 150/STJ. CF/88, art. 109, IV.

«1. Os delitos perpetrados não trouxeram lesão a bens, serviços ou interesses da União, excluindo-se, assim, a competência da Justiça Federal, teor do CF/88, art. 109, IV. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Execução fiscal proposta na justiça federal. Cumprimento de carta precatória na justiça estadual. Autarquia federal. Isenção de custas. Inaplicabilidade da Lei 9.280/1996, art. 1º, § 1º. Precedentes do STJ.

«1. A Primeira Seção firmou a orientação de que, em sede de execução fiscal, a União e suas autarquias estão isentas do pagamento de custas processuais, por força do Lei 6.830/1980, art. 39, aí abrangidas a relativa à expedição de carta precatória citatória ao Juízo Estadual. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Execução fiscal movida pela fazenda pública estadual. Autarquia federal. Concurso de preferência. CTN, art. 187, parágrafo único. Lei 6.830/1980, art. 29, parágrafo único.

«I - O crédito fiscal da autarquia federal tem preferência em relação àquele de que seja titular a Fazenda Estadual, ex vi do CTN, art. 187, parágrafo único e Lei 6.830/1980, art. 29, parágrafo único, ressalvados os créditos decorrentes de legislação trabalhista. ... (Continua)

48 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Agravo regimental da autarquia federal a que se nega provimento.

«1. Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)

49 - STJ Conflito de competência. Caixa de assistência dos advogados de minas gerais. Órgão vinculado à OAB. Autarquia federal. Competência da Justiça Federal.

«- Deve-se encaminhar ao mesmo juízo as questões tanto relativas à Seccional da OAB-MG como as relativas à Caixa de Assistência dos Advogados. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil publica. Cobrança de valores indevidos. Alegação de ilegitimidade da autarquia federal. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Ilegalidade da cobrança tarifária local como se fosse interurbana. Lei complementar do estado de Santa Catarina 162/2008. Aplicação da Súmula 280/STF. O dissídio jurisprudencial não foi analiticamente demonstrado. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)