bases economicas
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Tributário. Contribuições sociais. Repercussão geral reconhecida. Tema 325. Bases econômicas. CF/88, art. 149, § 2º, III, «a, inserido pela Emenda Constitucional 33/2001. Folha de salários. Contribuições ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos - APEX e à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI incidentes sobre a folha de salários. Existência de repercussão geral. Lei 8.154/1990. Lei 10.668/2003. Lei 11.080/2004. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 325 - Indicação de bases econômicas para delimitação da competência relativa à instituição de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, após o advento da Emenda Constitucional 33/2001. ... (Continua)

2 - STJ Locação. Posto de gasolina. Recurso especial. Ação revisional de aluguel ajuizada pela sociedade empresária locatária, postulando a redução do valor contratado originalmente, sem qualquer menção à ocorrência de alteração das bases econômicas originárias. Teoria da imprevisão. Sentença de procedência mantida pelo tribunal estadual. Insurgência da locadora. Lei 8.245/1991, art. 19.

«Ação revisional de aluguel de terreno urbano (situado em Itajaí - SC, com área de 5.694 metros quadrados, destinado à instalação de posto de abastecimento de veículos e loja de conveniência) intentada pela locatária, com o objetivo de adequar o valor contratado (R$ 12.000,00 com correção anual pelo IGP-M) ao preço de mercado. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. PIS/COFINS. Vendas a prazo inadimplidas. Questão já decidida em sede de repercussão geral. Renda e receita ou faturamento. Bases econômicas distintas. Exclusão do crédito tributário. Interpretação restritiva. Analogia. Aplicação. Impossibilidade.

«1 - O Plenário da Corte, em sede de repercussão geral, assentou que as vendas a prazo, mesmo quando inadimplidas, se inserem no campo da incidência tributária. Não se trata, pois, de hipótese de não incidência, como, a rigor, ocorre com as vendas canceladas, em que o fato gerador das contribuições não chega a existir. ... (Continua)

4 - STJ Incorporação Imobiliária. Compromisso de compra e venda. Troca de terreno por área construída. Metragem da cota-parte do imóvel correspondente à edificação. Lei 4.591/64, art. 39, II.

«Na troca do terreno por área construída, a cota-parte do terreno correspondente à edificação deve constar em todos os documentos do ajuste (Lei 4.591/64, art. 39, II). Hipótese em que o contrato de promessa de compra e venda fez referência à cota-parte pela técnica da remissão, aludindo aos termos em que a incorporação foi registrada no Ofício Imobiliário. Defeito que poderia autorizar a rescisão do contrato, não a devolução do que foi pago pela fração ideal do terreno (único objeto do pedido), porque isto alteraria as bases econômicas do negócio, induzindo o enriquecimento injustificado dos adquirentes das unidades imobiliárias, que pagariam apenas o preço da edificação..... (Continua)

5 - STJ Incorporação Imobiliária. Compromisso de compra e venda. Troca de terreno por área construída. Metragem da cota-parte do imóvel correspondente à edificação. Lei 4.591/64, art. 39, II.

«Na troca do terreno por área construída, a cota-parte do terreno correspondente à edificação deve constar em todos os documentos do ajuste (Lei 4.591/64, art. 39, II). Hipótese em que o contrato de promessa de compra e venda fez referência à cota-parte pela técnica da remissão, aludindo aos termos em que a incorporação foi registrada no Ofício Imobiliário. Defeito que poderia autorizar a rescisão do contrato, não a devolução do que foi pago pela fração ideal do terreno (único objeto do pedido), porque isto alteraria as bases econômicas do negócio, induzindo o enriquecimento injustificado dos adquirentes das unidades imobiliárias, que pagariam apenas o preço da edificação..... (Continua)

6 - STJ Tributário. Agravo em recurso especial. Contribuição ao sebrae. Base de cálculo. Fundamento constitucional. Re Acórdão/STF. Competência exclusiva do STF.

«1 - Preliminarmente, constata-se que a tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, I II visa apenas assegurar o prequestionamento necessário para a interposição do Recurso Especial, sem indicação efetiva de omissão a sanear. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão impugnado. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES (art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO MINISTERIAL VISANDO A MAJORAÇÃO DAS BASES E REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO PROVIDO.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a pena-base deve ser majorada; e (ii) definir o regime prisional. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Benefícios fiscais de ICMS. Inclusão nas bases de cálculo do irpj e da CSLL. Acórdão recorrido em conformidade com tese definida pela Primeira Seção do STJ em precedente qualificado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização. Dano moral. Configuração. Quantum indenizatório. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Indenização. Dano moral. Obrigação de indenizar. Protesto indevido. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Observância dos limites e bases de cálculo do CPC/2015, art. 85, § 2º. Precedente qualificado. Agravo interno desprovido.

1 - A orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ em 13/2/2019, é de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, § 2º (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Honorários de sucumbência. Critérios de fixação. Observância dos limites e bases de cálculo do CPC/2015, art. 85, § 2º. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Conforme orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ em 13/2/2019, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, § 2º, nos seguintes termos: 1º) com base no valor da condenação; 2º) não havendo condenação ou não sendo possível valer-se da condenação, por exemplo, porque irrisória, com base no proveito econômico obtido pelo vencedor; ou 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Autonomia e independência das bases de cálculo dos honorários. Proveito econômico imensurável. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de filho maior. Pensionamento. Redução. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória. Pedido julgado improcedente. Honorários advocatícios. Observância dos limites e bases de cálculo do CPC/2015, art. 85, § 2º. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - O entendimento da Segunda Seção desta Corte é de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, § 2º, sendo subsidiária a aplicação do CPC/2015, art. 85, § 8º, apenas possível na ausência de qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019).... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória. Pedido julgado improcedente. Honorários advocatícios. Observância dos limites e bases de cálculo do CPC/2015, art. 85, § 2º. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - O entendimento da Segunda Seção desta Corte é de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, § 2º, sendo subsidiária a aplicação do CPC/2015, art. 85, § 8º, apenas possível na ausência de qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019).... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Termo inicial da pretensão. Data da veiculação da matéria. Honorários advocatícios sucumbenciais. Observância dos limites e bases de cálculo do CPC/2015, art. 85, § 2º. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte, a data de veiculação da matéria jornalística é o termo inicial do cômputo do prazo prescricional da pretensão de compensação por danos morais decorrentes da publicação. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Bem de família. Proteção. Imóvel de alto valor. Impenhorabilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Observância dos limites e bases de cálculo do CPC/2015, art. 85, § 2º. Precedente qualificado. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « os imóveis residenciais de alto padrão ou de luxo não estão excluídos, em razão do seu valor econômico, da proteção conferida aos bens de família consoante os ditames da Lei 8.009/1990 « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022), cf. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2022, DJe de 7/12/2022.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Acordo entre as partes homologado na origem. Honorários sucumbenciais. Reexame de bases fáticas. Impossibilidade.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Imóvel. Ação de despejo cumulada com cobrança. Honorários advocatícios sucumbenciais. Observância dos limites e bases de cálculo do CPC/2015, art. 85, § 2º. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior fixou as seguintes teses quanto aos honorários advocatícios: «Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (CPC/2015, art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (CPC/2015, art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 85, § 2º)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019). ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Observância dos limites e bases de cálculo do CPC/2015, art. 85, § 2º em caso de proveito econômico não irrisório. Ocorrência. Precedente. Pedido inicial. Impossibilidade de alteração após a estabilização da demanda. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Conforme entendimento da Segunda Seção do STJ, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, § 2º, sendo subsidiária a aplicação do CPC/2015, art. 85, § 8º, apenas possível na ausência de qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019). ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição ao pis e Cofins. Bases de cálculo. Reembolso de despesas com publicidade. Receita. Acórdão recorrido pela regularidade da tributação. Conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Ação de cobrança. Ônus da prova. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Comprovação de tempestividade do recurso especial em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Multa diária. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

30 - STJ direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Associação criminosa. Corrupção ativa. Contrabando. Dosimetria. Pedido de diminuição das penas-bases rechaçado. Alegações de utilização de elementos inerentes do tipo a negativar circunstâncias judiciais. Pretensão afastada. Grau de aumento empregado para elevar as penas-bases. Ausência de critério matemático. Discricionaridade do magistrado inexistência de desproporcionalidade. Mesma fundamentação empregada para o paciente e a corré para justificar o desvalor das circunstâncias judiciais dos diversos crimes. Inexistência de ilegalidade. Análise conjunta. Crimes cometidos sob as mesmas circunstâncias. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de declaração de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência. Honorários advocatícios de sucumbência. Cumulação própria e simples de pedidos. Cumulação de ações distintas. Fixação de bases de cálculo distintas para cada pretensão autônoma. Possibilidade.

1 - Ação de declaração de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 3/2/2023 e concluso ao gabinete em 4/8/2023. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração no agravo de instrumento. Recurso recebido como agravo regimental. Comprovação de tempestividade do agravo de instrumento em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Revisão. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Comprovação de tempestividade do recurso especial em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Ação de indenização. Danos morais. Protesto indevido. Endosso-mandato. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

34 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Honorários advocatícios sucumbenciais. Observância dos limites e bases de cálculo do CPC/2015, art. 85, § 2º em caso de valor da causa ou proveito econômico não irrisórios. Ocorrência. Agravo interno provido para conhecer do agravo e desprover o recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Comprovação de tempestividade do agravo em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Ação de indenização securitária. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

36 - STJ Honorários advocatícios. Honorários da sucumbência. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Honorários advocatícios sucumbenciais. Observância dos limites e bases de cálculo do CPC/2015, art. 85, § 2º. Súmula 83/STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo desprovido. Tema 1.076/STJ.

Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, § 2º, sendo subsidiária a aplicação do CPC/2015, art. 85, § 8º, apenas possível na ausência de qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Ação de indenização por danos materiais e morais. Assalto a mão armada a ônibus de passageiros. Hipótese de caso fortuito ou força maior. Não configurada. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Inexistência de similitude.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

38 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Adoção da equidade (CPC/2015, art. 85, § 8º). Impossibilidade. Observância dos limites e bases de cálculo do CPC/2015, art. 85, § 2º em caso de valor da causa ou proveito econômico não irrisórios. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento da Segunda Seção desta Corte é de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, § 2º, sendo subsidiária a aplicação do CPC/2015, art. 85, § 8º, apenas possível na ausência de qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019). ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Política pública educacional. Funcionamento ininterrupto de creche municipal durante o recesso escolar e as férias. Lei de diretrizes e bases da educação nacional. Questão de natureza infraconstitucional. Reflexo constitucional indireto. Competência do STJ. Preliminar de incompetência rejeitada. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - Tratando o processo de questões atinentes à abertura de creche municipal em período de férias e de recesso, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, verifica-se, no debate, natureza constitucional indireta ou reflexa, fixando-se a discussão, portanto, no plano infraconstitucional. Consequentemente, evidencia-se a competência da Presidência do Superior do Tribunal de Justiça para apreciação do presente pedido de suspensão. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Bloqueio de cartão de crédito. Anotações preexistentes. Dever de indenizar. Inexistência. Aplicação da Súmula 385/STJ em relação ao credor. Precedentes. Humilhação e vexame não verificados. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Pedido de nulidade da compra e venda do imóvel. Decadência reconhecida na origem. Extinção com Resolução de mérito. Honorários sucumbenciais. Observância dos limites e bases de cálculo do CPC/2015, art. 85, § 2º. Ordem de gradação. Proveito econômico. Fixação por equidade. Regra subsidiária (art. 85, § 8º), não aplicável, no caso. Resp 1.746.072/pr. Precedente qualificado. Dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

1 - Conforme a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ em 13/2/2019, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, § 2º, nos seguintes termos: 1º) com base no valor da condenação; 2º) não havendo condenação ou não sendo possível valer-se da condenação, por exemplo, porque irrisória, com base no proveito econômico obtido pelo vencedor; ou 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019).... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-Executividade acolhida. Extinção da execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Observância dos limites e bases de cálculo do CPC/2015, art. 85, § 2º. Proveito econômico. Fixação por equidade. Regra subsidiária (art. 85, § 8º), não aplicável, no caso. Resp 1.746.072/pr. Precedente qualificado. Dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Provimento do recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - A orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ em 13/2/2019, é de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, § 2º (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/03/2019).... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Reconsideração. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com repetição de indébito e reparação de danos morais e materiais. Parcial procedência dos pedidos. Condenação. Honorários de sucumbência. Critérios de fixação. Observância dos limites e bases de cálculo do CPC/2015, art. 85, § 2º. Resp. 1.746.072/PR. Precedente qualificado. Dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial provido.

1 - Conforme orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ em 13/2/2019, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, § 2º, nos seguintes termos: 1º) com base no valor da condenação; 2º) não havendo condenação ou não sendo possível valer-se da condenação, por exemplo, porque irrisória, com base no proveito econômico obtido pelo vencedor; ou 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019).... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio e partilha. Distribuição de honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Critérios de fixação. Observância dos limites e bases de cálculo do CPC/2015, art. 85, § 2º. Fixação por equidade. Regra subsidiária (art. 85, § 8º). Resp. 1.746.072/PR. Precedente qualificado. Dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Provimento do recurso especial. Impossibilidade, no caso. Reformatio in pejus. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em recurso especial não é possível a apreciação do quantitativo em que as partes saíram vencedoras ou vencidas na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca e a fixação do respectivo quantum, por implicar incursão no suporte fático probatório dos autos, óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. IRPJ e CSLL. Regime de lucro presumido. Base de cálculo. Exclusão do ISSQN. Controvérsia acerca da possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido. Matéria afetada para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos. Tema 1.008/STJ. Aplicabilidade das mesmas regras do ICMS ao ISS. Precedentes. Observância aos princípios da economia processual e da segurança jurídica. Aguardar julgamento do repetitivo. Sobrestamento do feito. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Inexistência de caráter decisório. Irrecorribilidade.

1 - Cinge-se a controvérsia acerca da exclusão ou não do ISSQN da base de cálculo sobre Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando sujeitos à tributação pela sistemática do lucro presumido. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Constitucional. Antecipação de tutela. Sentença de improcedência. Extensão dos efeitos até trânsito em julgado. Impossibilidade. Prejudicialidade do juízo sumário de verossimilhança. Controle judicial de políticas públicas. Reforma agrária. Lei 9.394/1996 (Lei das diretrizes e bases da educação nacional). Autonomia universitária. Políticas afirmativas.

1 - A tutela antecipada pelo Tribunal a quo, ao julgar Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que indefere a medida, não tem efeitos prolongados até o trânsito em julgado da demanda, tornando-se prejudicada, caso a decisão do juízo monocrático seja de improcedência.... (Continua)

47 - TJMG Registro público. Apelação criminal. Nulidade. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Falsidade ideológica. Absolvição. Necessidade. Elemento subjetivo do tipo não comprovado. Uso indevido de selo, supressão de documento, peculato e sonegação de tributo. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidades comprovadas. Condenação do réu nas sanções do CP, art. 168, § 1º, III, CP, art. 313, CP, art. 314 e CP, art. 337. Inviabilidade. Majoração das penas-bases e do valor do dia-multa. Viabilidade. Recursos providos em parte. Lei 6.015/1973, art. 22.

«I - O CPP é expresso ao estabelecer, em seu art. 563, que as nulidades no processo penal somente devem ser declaradas quando trouxerem prejuízo efetivo, entendimento esse, inclusive, sumulado pelo STF (Súmula 523/STF). ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inadimplemento da devedora fiduciante. Procedimento de Resolução previsto na Lei 9.514/97. Aplicabilidade. Tema 1.095 dos recursos repetitivos. Taxa de ocupação. Revisão. Impossibilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Observância dos limites e bases de cálculo do CPC/2015, art. 85, § 2º. Precedente qualificado. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fraude a credores. Solvabilidade da devedora não impugnada. Súmula 283/STF. Combate tardio no agravo interno. Preclusão consumativa. Revisão da solvabilidade e da má-fé. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Observância dos limites e bases de cálculo do CPC/2015, art. 85, § 2º em caso de proveito econômico ou valor da causa identificado. Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

50 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Revisão contratual proposta pela seguradora. Alegação de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato mantido com o réu. Pretensão de produção de prova pericial contábil e atuarial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, visando confirmar a necessidade de elevação do prêmio mensal pago pelo requerido. Possibilidade jurídica do pedido. Viabilidade de revisão das bases financeiras da avença, caso demonstrado o desequilíbrio. Sentença anulada para que na origem seja instaurada a fase probatória. Recurso da autora provido e prejudicado o do réu.