bem do avalista
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Alienação fiduciária. Bem do avalista. Súmula 28/STJ. Lei 4.728/1965, art. 66.

«O bem alienado fiduciariamente, que a jurisprudência deste Tribunal admite já integrar o patrimônio do devedor (Súmula 28), deve ser do devedor, e não do avalista, terceiro interveniente. Lei 4.728/1965, art. 66.... (Continua)

2 - TJRS Família. Direito privado. Execução. Penhora. Bem de família. Lei 8009 de 1990. Entidade familiar. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Embargante cônjuge do avalista. Vínculo jurídico entre o avalista e avalizado, inocorrência. Existência de outros bens passíveis de penhora. Prova. Impenhorabilidade do bem de família reconhecida. Proteção que, no caso, se estende à totalidade do imóvel, sob pena de ferir o desígnio da Lei 8.009/90. Precedentes STJ. Aval. Presunção de que não houve benefício à entidade familiar do avalista.

«Tratando-se de aval e não sendo o avalista sócio do terceiro beneficiário da garantia ou não sendo demonstrada por qualquer outra forma a vinculação deste ao credito avalizado, a presunção é de que a entidade familiar não se beneficiou, já que o aval constitui ato gratuito dado em favor de terceiro. Ônus de provar que a dívida contraída pelo marido, na condição de avalista, reverteu em proveito da família, inverte-se para o credor.... (Continua)

3 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial ajuizada contra a pessoa jurídica e os avalistas de cédula de crédito comercial. Penhora de bem imóvel dado em hipoteca pela avalista. Alegação de bem de família. Lei 8009/90. Agravo interno desprovido.

4 - STJ Família. Agravo regimental no recurso especial. Processual. Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial ajuizada contra a pessoa jurídica e os avalistas de cédula de crédito comercial. Penhora de bem imóvel dado em hipoteca pela avalista. Alegação de bem de família, Lei 8009/90.

«1. Não há supressão de instância ou violação do 'tantum devolutum quanto appellatum' quando, no próprio recurso de apelação, tangencia-se a questão que não teria sido apreciada pelo juízo sentenciante. ... (Continua)

5 - STJ Família. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual. Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial ajuizada contra a pessoa jurídica e os avalistas de cédula de crédito comercial. Penhora de bem imóvel dado em hipoteca pela avalista. Alegação de bem de família, Lei 8009/90.

«1. O entendimento jurisprudencial dominante nesta Corte Superior, interpretando a regra do Lei 8009/1990, art. 3º, V, é no sentido da impenhorabilidade do imóvel dado em hipoteca quando a dívida garantida seja de terceiro, que não o proprietário do bem. ... (Continua)

6 - TJSP "DIREITO DO CONSUMIDOR - Inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito - Parte autora, na condição de avalista de contrato de empréstimo, teve seu nome negativado por débito que teve como origem um erro da própria requerida na emissão de boletos - Não comprovação, pela recorrente, da legitimidade do débito - Dano moral configurado - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito - Parte autora, na condição de avalista de contrato de empréstimo, teve seu nome negativado por débito que teve como origem um erro da própria requerida na emissão de boletos - Não comprovação, pela recorrente, da legitimidade do débito - Dano moral configurado - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Respeitável sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

7 - TJPE Ação cautelar. Execução provisória. Garantia hipotecária. Avalista. Afastamento. Bem garantidor de dívida. Caução idônea.

«1. Nos termos do inciso III, do art. 475-O, a prática de atos que dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. ... (Continua)

8 - STJ Avalista. Execução. Responsabilidade do garante solidário. Exegese da palavra «avalista constante do contrato. CCB, art. 85, CCB, art. 896 e CCB, art. 904.

«A palavra «avalista, constante do instrumento contratual, deve ser entendida, em consonância com o CCB, art. 85, como coobrigado, codevedor ou garante solidário. Precedentes do STJ. ... (Continua)

9 - TJSP Monitória. Nota promissória. Título prescrito. Ação ajuizada após o prazo prescricional para a ação executiva. Cobrança do avalista embasada unicamente na relação cambiária. Inadmissibilidade. Responsabilidade do avalista que desaparece com a prescrição do título. Embargos acolhidos. Ação extinta em relação ao avalista. Recurso provido.

10 - STJ Avalista. Execução. Responsabilidade do garante solidário. Exegese da palavra «avalista constante do contrato. CCB/1916, art. 85, CCB/1916, art. 896 e CCB/1916, art. 904.

«A palavra «avalista, constante do instrumento contratual, deve ser entendida, em consonância com o CCB/1916, art. 85, como coobrigado, codevedor ou garante solidário. Precedentes do STJ. ... (Continua)

11 - TJRS Legitimidade passiva do avalista.

«Na condição de devedor solidário, o avalista é parte legítima para responder a ação monitória. Aplicação, à espécie, do art. 275 do NCC.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Avalista. Legitimidade passiva. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1. A legitimidade passiva dos avalistas, na hipótese, foi reconhecida para o caso da não entrega do bem ou da necessidade de complementação do valor apurado com sua venda, não tendo sido atribuída aos avalistas a responsabilidade pelo depósito da coisa. ... (Continua)

13 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cambial. Nota promissória. Prescrição da ação cambial. Ação de cobrança ajuizada contra o avalista. Ilegitimidade passiva do avalista do título. Reconhecimento. Prescrita a ação cambial o avalista fica isento do pagamento da dívida, pois o aval, ao contrário da fiança, garante o título e não o devedor. Recurso provido para esse fim

14 - STJ Cédula de crédito rural. Avalista. Renegociação por meio de confissão de dívida. Ausência de assinatura do avalista neste último instrumento. Prescrição. Capitalização. Súmula 93/STJ. Precedentes.

«1. A ausência de assinatura no pacto de confissão de dívida que renegociou a cédula de crédito rural, com novo prazo de vencimento e alteração da taxa de juros remuneratórios, afasta a responsabilidade do avalista, permanecendo hígido o aval até o limite pactuado no título original. ... (Continua)

15 - STJ Penhora. Bem imóvel. Não intimação da esposa do executado-avalista. Hipótese de litisconsórcio necessário. Anulação dos atos subseqüentes, ressalvada a penhora. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 669, § 1º.

«Recaindo a penhora sobre bem de raiz, a intimação do cônjuge, ressalvada a hipótese de comparecimento espontâneo, é imprescindível, sob pena de anular-se a execução a partir da penhora, exclusive.... (Continua)

16 - TJSP Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Concessão como medida de apoio para viabilizar a recuperação da empresa nos termos da Lei 11101/05. Descabimento. Processamento da recuperação judicial que não implica suspensão das ações e execuções contra o avalista, mas apenas contra a empresa. Benesse que não se estende aos garantidores, avalistas. Inexistência de óbice ao prosseguimento da demanda em relação aos co-executados ante a natureza do aval, podendo o sócio avalista ser cobrado independentemente da recuperação judicial. Recurso desprovido.

17 - TJMG Recuperação judicial. Execução de sócio avalista. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Execução. Sócio avalista. Suspensão. Impossibilidade. Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º

«- O deferimento do processamento da recuperação judicial não suspende as ações executórias em curso propostas contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.... (Continua)

18 - TJPE Ação cautelar. Execução de título extrajudicial. Garantia. Hipotecária. Avalista. Afastamento. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. Cláusula acessória. Bem garantidor de dívida. Imóvel e obras civis.

«1. A alteração nos bens garantidores do débito passa necessariamente por uma análise do sistema de avaliação utilizado na determinação do valor do bem, sendo necessário que o valor seja fixado por critérios objetivos. ... (Continua)

19 - TJSP Cambial. Aval. Responsabilização do avalista, pelo não cumprimento, com se o emitente fosse. Possibilidade. Protesto do título. Prescindibilidade. Mantença dos direitos cambiários do portador em relação aos devedores indiretos (sacador, endossante, avalista). Necessidade. Recurso não provido.

20 - STJ Falência. Dívida em moeda estrangeira. Posição do avalista.

«Sobrevindo a quebra, todas as dívidas do falido vencem antecipadamente, inclusive aquelas contraídas em moeda estrangeira, que são convertidas em moeda nacional segundo a taxa de câmbio vigente na data da sentença declaratória da falência; havendo prestações vincendas, e preferindo o credor estrangeiro cobrá-las do avalista na forma contratual, nem assim este pode exigir da massa falida o valor que desembolsou, só se subrogando no crédito apurado nos termos da Lei de Falências, art. 213. Recursos especiais conhecidos e providos. ... (Continua)

21 - STJ Cambial. Nota promissória. Vencimento. Prorrogação. Avalista.

«A prorrogação do prazo de vencimento da cártula, em avença autônoma entre o credor e o emitente não exclui a possibilidade de execução de avalista.... (Continua)

22 - TJSP Cambial. Cédula de crédito industrial. Aval simultâneo. Pagamento da totalidade do débito efetuado por um dos avalistas. Direito de regresso contra o outro avalista. Ação de cobrança procedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

23 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cobrança. Nota promissória. Título prescrito. Ajuizamento contra o avalista. Impossibilidade. Responsabilidade do avalista que desaparece com a prescrição do título, tal como consignado na cártula. Ilegitimidade reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido.

24 - TAMG Embargos do devedor. Avalista. Cambial. Nota promissória em branco. Preenchimento abusivo. Má-fé. Prova. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Exceção pessoal. Não-ocorrência

«É indispensável a instrução do feito nos embargos à execução, a fim de se permitir que os avalistas tenham a oportunidade de provar as alegações de que, tendo sido avalizado em branco, o título foi abusivamente preenchido e houve má-fé na transação comercial de que se originou, configurando, portanto, cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nesse caso, já que não se trata de exceções pessoais do emitente.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Exceção de pré-executividade. Prosseguimento da execução em relação ao avalista. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência do executado/avalista.

«1. Por força da autonomia da obrigação cambiária, o processamento de recuperação judicial deferido à empresa coexecutada não suspende a execução em relação aos coobrigados. Precedentes. ... (Continua)

26 - TJPE Família. Processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de agravo de instrumento. Ônus da prova. Recuperação judicial. Prosseguimento de execução contra avalista. Lei 11.101/05, art. 49, § 1º. Bem de família. Ausência de comprovação. Negou-se provimento ao recurso de agravo à unanimidade.

«1. À parte não basta alegar a ocorrência do fato, vigorando a máxima allegatio et non probatio quase non allegatio. A alegação deve ser provada, sob pena de não ser utilizada na formação do convencimento do magistrado. ... (Continua)

27 - TAPR Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial contra avalista. Concordata preventiva da emitente das cambiais. Pagamento sem correção monetária. Subsistência da obrigação do avalista, descontada a quantia paga. Embargos rejeitados. Decreto-lei 7.661/45 (Lei de Falência), art. 148. (Cita doutrina).

28 - TJSP Cambial. Aval. Nota provisória. Responsabilidade do avalista. Solidariedade com o devedor. Inteligência do Decreto 57663/1966, art. 32. O avalista de nota promissória responde solidariamente pela obrigação com o devedor, à luz do Decreto 57663/1966, art. 32. Recurso não provido.

29 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário emitida para fomento de atividade empresarial. Constituição de Capital De Giro. Ilegitimidade ad causam da embargante. Exoneração da avalista, através de aditamento contratual. Sentença de improcedência. Recurso da embargante.

30 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Monitória. Ação apoiada em nota promissória prescrita. Ajuizamento contra os avalistas do título. Impossibilidade. Responsabilidade do avalista que desaparece com a prescrição do título, tal como consignado na cártula. Precedentes jurisprudenciais. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo.

31 - STJ Alienação fiduciária. Venda extrajudicial do bem sem prévia avaliação ou anuência do devedor. Ajuizamento da execução, contra o avalista. Cobrança do saldo devedor remanescente. Ausência de liquidez e certeza. Cobrança em processo de conhecimento do devedor principal.

«Seguindo os precedentes da Turma «a venda extrajudicial do bem, independentemente de prévia avaliação e de anuência do devedor quanto ao preço, retira ao eventual crédito remanescente a característica de liquidez, e ao título dele representativo, em conseqüência, a qualidade de título executivo. Em casos tais, pelo saldo devedor somente responde pessoalmente, em processo de conhecimento, o devedor principal.... (Continua)

32 - TJSP Cambial. Nota promissória. Execução por título extrajudicial. Título não liquidado pela emitente nem pelos respectivos avalistas. Pagamento feito por terceiro não interessado diretamente ao credor originário do título embargante que figurou não como avalista, mas sim como garante solidário do Banco ABC Brasil S.A. um dos avalistas do título. Obrigação do embargante que era condicionada ao cumprimento do aval pelo banco. Subrogação de direitos por parte do banco à empresa embargada imprestável aos fins pretendidos na execução, eis que firmada não pelo credor originário, mas pelo avalista que jamais efetuou pagamento. Alegado crédito por parte da embargada contra o embargante inexistente. Embargos julgados procedentes. Ação de execução extinta, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido.

33 - TJMG Recuperação judicial. Avalistas não beneficiados. Agravo de instrumento. Recuperação judicial do devedor principal. Execução ajuizada contra o avalista. Suspensão. Inocorrência. Expedição de ofício à autoridade supervisora do sistema bancário. Requerimento da parte. Deferimento. Determinação legal

«- Os benefícios do deferimento do processamento da recuperação judicial do devedor principal não se estendem a seus avalistas, tendo em vista a autonomia da obrigação cambial. ... (Continua)

34 - STJ Execução. Prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Devedores solidários. Avalista. Hipótese em que a execução nunca esteve paralizada por culpa do credor. CCB, art. 176, § 1º.

«... Subsistente o título, deve-se enfrentar a alegação de que ele é inexigível em face da prescrição. A circunstância de que a execução foi ajuizada em 28/04/87, só consumando-se a penhora em bens do avalista Rubens Lourenço de Lima, em 18/06/92 impressiona, sabido que a ação cambial deve ser proposta dentro do prazo de três anos contados do vencimento da nota promissória. O CCB, art. 176, § 1ºdispõe que a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais. O reconhecimento portanto da prescrição intercorrente supõe a constatação de que a ação de execução ficou paralisada por culpa do credor, em relação a todos os devedores solidários. (...) De tudo isso se depreende que o processo nunca esteve paralisado por culpa do credor, que inicialmente focou a execução contra a pessoa jurídica e, depois da concordata preventiva desta, contra os avalistas. Nada importa, à vista da regra do CCB, art. 176, § 1ºacima referida que, entre a citação de Rubens Lourenço de Lima e a penhora em bens de sua propriedade tenham decorrido mais de cinco anos, porque a prescrição intercorrente esteve sempre interrompida contra Café Belan Ltda. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

35 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Nota promissória. Emissão atrelada a contrato bancário. Avalista. Benefício de ordem. Inocorrência, na espécie. Assunção de obrigação de garantidora do contrato de renegociação de dívida na condição de avalista. Embargos do devedor rejeitados. Recurso provido para esse fim.

36 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Reintegração de posse. Alienação fiduciária. Bem imóvel. lei 9.514/1997. Consolidação da propriedade. Intimação pessoal do fiduciante. Desnecessidade. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Intimação do avalista. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Na hipótese, a ausência de discussão, pelo tribunal de origem, acerca da tese ventilada no recurso especial (arts. 32 da LUG e 899 do CC/2002) acarreta falta de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Recursos. Inovação não admitida. Direito cambiário. Títulos de crédito. Nota promissória. Execução proposta contra avalista. Desnecessidade de protesto.

I - Não se admite, em sede de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial a arguição de tema novo, que não tenha sido objeto do próprio recurso especial.... (Continua)

38 - TJPE Ação cautelar. Agravo de instrumento e apelação cível. Execução de título extrajudicial. Garantia. Hipotecária. Avalista. Afastamento. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. Cláusula acessória. Bem garantidor de dívida. Imóvel e obras civis.

«1. A alteração nos bens garantidores do débito passa necessariamente por uma análise do sistema de avaliação utilizado na determinação do valor do bem, sendo necessário que o valor seja fixado por critérios objetivos. ... (Continua)

39 - TJSP Monitória. Título prescrito. Desaparecimento da relação cambial (e também do aval) com a prescrição do título de crédito. Hipótese em que o avalista só responderia pela dívida se provado o seu locupletamento ilícito, em ação própria. Ilegitimidade passiva do avalista reconhecida. Embargos acolhidos para extinguir a cobrança. Recurso improvido.

40 - STJ Embargos de terceiro. Esposa. Meação. Avalista sócio da empresa avalizada. CPC/1973, art. 1.046.

«Sendo o avalista da empresa avalizada, presume-se que a dívida fora contraída em benefício da família, conforme precedentes desta Corte. Compete à mulher do avalista, se quiser proteger a sua meação da constrição judicial, provar que a dívida executada não lhe aproveitou nem à sua família.... (Continua)

41 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre bem empenhado (vaquetas). Peças de couro curtido e preparado, próprias para o fabrico de calçados, que são utilizadas como insumo no desenvolvimento da atividade empresarial da pessoa jurídica, devedora principal. Bem pertencente à pessoa jurídica e não ao sócio-avalista. Observância do princípio da autonomia da pessoa jurídica. Inaplicabilidade da proteção dada pela Lei 8009/90. Alegação de que a pessoa jurídica encerrou suas atividades. Insuficiência. Ausência de demonstração, pela recorrente, de que houve o encerramento das atividades e a apuração dos haveres, com atribuição das referidas vaquetas ao seu marido, sócio-avalista da devedora principal. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Recurso da embargante improvido.

42 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Deferimento de recuperação judicial à empresa co-executada. Execução individual do avalista. Suspensão. Não cabimento. Autonomia das obrigações assumidas no título de crédito exequendo.

«1.- Conforme o disposto Lei 11.101/2005, art. 6º, o deferimento de recuperação judicial à empresa co-executada não tem o condão de suspender a execução em relação a seus avalistas, a exceção do sócio com responsabilidade ilimitada e solidária. ... (Continua)

43 - STF Constitucional. Anistia. Correção monetária. Avalista. Condições de pagamento. ADCT, art. 47, § 3º, II.

«Cabe a instituição credora demonstrar que o mutuário dispõe de meios para o pagamento de seu débito, para o fim de evitar que o mesmo obtenha o benefício da isenção de correção monetária. (CF/88, art. 47, § 3º). A Constituição de refere, pois, ao mutuário, apenas, não sendo possível estender-se o exame ao avalista. Se, por força da Constituição, não pode o credor exigir o cumprimento da obrigação do devedor principal, também não poderá fazê-lo em relação ao avalista, que é coobrigado.... (Continua)

44 - TJPE Embargos de declaração na apelação cível. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento legitimidade do devedor avalista do contrato para figurar no polo passivo da demanda. Possibilidade, uma vez que ele é o fiel depositário do bem dado em garantia.

«Devedor solidário no contrato de financiamento, representante legal da empresa devedora, é também o fiel depositário do bem dado em garantia, o que torna perfeitamente possível que seja mantido no polo passivo da demanda.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cláusula contratual de garantia de contrato. Bem imóvel. Garantia em favor da cooperativa credora. Alienação fiduciária. Impenhorabilidade de imóvel. Imóvel dado em garantia pelo próprio devedor/avalista. Proveito do casal.

1 - O tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento desta Corte no sentido do cabimento da penhora do imóvel que tiver sido oferecido como garantia na obtenção de empréstimo contraído pela pessoa jurídica cujo um dos sócios é o proprietário do bem de família, desde que comprovado que tenha sido revertido em benefício da própria entidade familiar. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Execução. Devedor principal em recuperação judicial. Ação movida em face do avalista. Suspensão. Não cabimento. Súmula 581/STJ. Aval. Autonomia. Novação recuperacional. Efeitos. Inaplicabilidade aos garantidores. Manutenção das garantias e privilégios. Art. 49, § 1º, e Lei 11.101/05, art. 59, caput. Avalista. Responsabilidade. Integralidade da dívida garantida.

1 - Execução ajuizada em 31/3/2011. Recurso especial interposto em 17/5/2023. Autos conclusos à Relatora em 19/12/2023.... (Continua)

47 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Empréstimo para capital de giro. Avalista. Apelante que anuiu como avalista da obrigação representada pela cédula de crédito bancário. Qualificação do avalista que não se configura como requisito essencial para a validade do ato. Lei 10931/2004, art. 29, VI. Hipótese, ademais, de que o patrimônio da empresa individual se confunde com o da pessoa natural. Possibilidade de prosseguimento da execução contra o empresário individual. Embargos à execução rejeitados. Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso desprovido.

48 - STJ Notificação. Avalista. Pedido de restituição. Extinção do processo. Cumulação de pedidos. CPC/1973, arts. 267, I e 295, V.

«A circunstância de, em pedido de restituição, requerer-se fosse cientificado o avalista da existência do feito, não justifica a extinção do processo, com base em que inviável a cumulação de pedidos. A notificação não tem caráter jurisdicional e se o juiz a entender inadmissível, por motivos procedimentais, poderá indeferi-la, prosseguindo-se no processo.... (Continua)

49 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Impugnação apresentada pelos devedores em execução de cédula de crédito industrial. Alegação de que fora intimado para pagar o débito, tendo a devedora principal oferecido bens móveis à penhora, respeitando o CPC/1973, art. 655. Avalista com todos os bens penhorados e avaliação «sub judice. Mera posse do bem penhorado, não a propriedade. Injustificada a penhora sobre bem que está na sua posse, sendo que a fiança não pode ser interpretada de forma extensiva e a devedora principal já ofereceu bens à penhora. Medida que contraria o art. 1.245 do CC, pois o contrato de promessa de compra e venda não transfere desde logo a propriedade do imóvel. Impossibilidade de ser compelido a apresentar bens à penhora sob pena de multa quando jamais houve ocultação de bens. Tratando-se de execução provisória, não se pode falar em reforço da penhora enquanto avaliação dos demais bens encontra-se «sub judice. Não acolhimento. Tese de que o galpão industrial não pode ser penhorado porque avalita tem sobre ele mera posse que merece ser afastada. Compromisso de compra e venda celebrado em 1989. Imóvel declarado no imposto de renda. Avalista que exerce comportamento de proprietário, alugando o bem, ajuizando ação de despejo, opondo embargos de terceiro, pagando todos os tributos e realizando benfeitorias. Ainda que se considere que o avalista não é proprietário do imóvel, deve ser mantida a constrição, diante da possibilidade da penhora recair sobre direitos e créditos a ele referentes. No mais, possibilidade de haver penhora sobre os bens do avalista, que admite expressamente que é co-devedor solidário. Ausência de prova de que a empresa mutuária tenha oferecido à penhora bens que contenham liquidez e que sejam suficientes a efetivamente satisfazer a execução. Alegada violação à ordem do CPC/1973, art. 655 não demonstrada. Possibilidade de o banco credor requerer o reforço da penhora. Avaliação dos bens muito abaixo do montante total da dívida. Ausência de comprovação de que as questões relatvas à avaliação são objeto de recurso que esteja pendente de julgamento e que tenha recebido o efeito suspensivo. Determinação de que o avalista indique bens de sua propriedade a serem penhorados sob pena de aplicação da multa do CPC/1973, art. 601 que merece ser mantida. Obrigação dos executados de indicar onde se encontram os bens passíveis de execução. Sanção prevista legalmente para que sejam evitados atos procrastinatórios dos executados. Recurso improvido.

50 - TJSP Suspensão do processo. Execução. Determinação por conta da existência de ação de conhecimento ajuizada por um dos executados. Ação que contesta a veracidade da assinatura oposta pelo avalista. Prejudicialidade verificada apenas com relação a este avalista. Inteligência do CPC/1973, art. 739-A, § 4º. Execução que deve prosseguir no tocante aos demais executados. Recurso provido.