boa fe objetiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Princípio da boa-fé objetiva. Contrato de trabalho. Boa-fé objetiva. CCB/2001, art. 113. CCB/2001, art. 187. CCB/2001, art. 422.

«O contrato de trabalho se firma no princípio da boa-fé objetiva, previsto no CCB/2001, art. 113, CCB/2001, art. 187 e CCB/2001, CCB, art. 422, no qual as partes devem agir conforme os parâmetros razoáveis, conduzindo as relações de trabalho com lealdade, cooperação, eticidade e disciplina.»... (Continua)

2 - STJ Compra e venda. Alienação de sociedade comercial. Contrato. Rescisão. Boa-fé objetiva. Requisitos. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 422.

«A boa-fé objetiva se apresenta como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual impõe o poder-dever de que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse modelo, agindo como agiria uma pessoa honesta, escorreita e leal. Não tendo o comprador agido de forma contrária a tais princípios, não há como inquinar seu comportamento de violador da boa-fé objetiva.... (Continua)

3 - TJRJ Contrato. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Desª. Cláudia Telles sobre o tema. CCB/2002, art. 422.

«... Como cediço, dentre as acepções da boa-fé objetiva exige-se a necessidade de uma compreensão de ordem ética aliada à necessidade de se evitar, por vezes, a manutenção do vínculo contratual quando possa acarretar maiores danos para as partes envolvidas e para o meio social. A boa-fé, assim, deve ser examinada externamente, e nas lições de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: «Não devemos observar se a pessoa agiu de boa-fé, porém, de acordo com a boa-fé. Ou seja: há de avaliar-se qualquer comportamento em conformidade com padrões sociais vigentes, pouco importando o sentimento que animou o agente. O contrário da boa-fé objetiva não é a má-fé, mas a ausência de boa-fé. De fato, o principio da boa-fé objetiva encontra a sua justificação no interesse coletivo de que as pessoas pautem o seu agir pela cooperação e lealdade, incentivando-se o sentimento de justiça social, com repressão a todas as condutas que importem em desvio dos parâmetros sedimentados de honestidade e retidão.. (in Direito das Obrigações, 2ª tiragem, 4ª edição, Editora Lúmen Júris) ... (Desª. Cládia Telles).... (Continua)

4 - TST Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Reintegração. Dispensa abusiva. Violação da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422.

«A boa-fé objetiva traduz-se em lealdade e na honestidade de propósitos que devem nortear as relações jurídicas. Nessa direção, o atual Código Civil contém preceito no sentido de que «os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé» (CCB/2002, art. 422). Assim, ao despedir a reclamante, com titulação de doutoramento, poucos meses após a divulgação da avaliação do MEC, ou seja, após ela alcançar o objetivo de validação do curso para o qual a autora foi contratada, a reclamada violou a boa-fé objetiva que deve inspirar qualquer relação jurídica contratual, em especial a trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido.»... (Continua)

5 - TRT3 Contrato de trabalho. Princípio da boa-fé objetiva. Fase pré-contratual. Promessas de comissões. Função social do contrato. Boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422.

«O CCB/2002, art. 421 estabelece que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Sendo assim, não cabe mais a aplicabilidade irrestrita do brocado pacta sunt servanda, uma vez que a liberdade de contratar encontra limites na função social do contrato. Alia-se, ainda, o fato de que em toda relação contratual ou pré-contratual precisa existir, mesmo que de forma implícita, o princípio da boa-fé objetiva, para assim impor deveres jurídicos de proteção às partes, tais como a lealdade, confiança, assistência, transparência, cooperação entre outros. Dessa forma, o ordenamento jurídico coibi o empregador que, agindo de forma desleal, não cumpre as promessas assumidas, sendo vedado, portanto, a seu bel prazer, após a contratação, alterar a forma de remuneração, já que a ela se obrigou, nos termos do CCB/2002, art. 427, plenamente aplicável a espécie.»... (Continua)

6 - TRT3 Princípio da boa-fé objetiva. Violação. Contrato de empréstimo. Empregada como fiadora da empregadora. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Limites da liberdade de contratar. Responsabilidade da instituição financeira. CCB/2002, art. 422.

«Como bem exposto na petição inicial, não se compreende a razão de se aceitar a fiança prestada pela empregada em favor da empregadora, pois «se por qualquer razão o garantido (empregador) não quitar o débito, é óbvio, por consectário lógico, que o garantidor (empregado) também não poderá honrar com o compromisso assumido». Com efeito, «não é possível conceber a ideia de que o empregado seja fiador do próprio empregador, na medida em que depende de salário pago por este, máxime quando o salário é absolutamente inferior à própria prestação mensal assumida pelo empregador no aludido financiamento». Nesse contexto, lídimo inferir que os prepostos do banco que finalizaram os termos do contrato procuravam apenas cumprir um requisito meramente burocrático e formal da avença, sem perquirir sobre a realidade social dos envolvidos, em clara violação ao princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 421). Diante do paradigma da boa-fé objetiva, avaliando as circunstâncias do caso concreto sob o prisma da possibilidade do pacto acessório (fiança) cumprir (ou não) sua finalidade contratual, chega-se à inelutável conclusão de que o banco contribuiu ativamente para o evento danoso, que poderia ter sido evitado com a adoção de um mínimo de cautela de sua parte, de modo a evitar o agravo sofrido pela autora. Assim, ao contrário do que alega o banco, não se está diante de um simples exercício de direito, uma vez que o direito exercido (negativação do nome da autora e cobrança da dívida) vincula-se a um contrato viciado em sua origem, firmado fora dos cânones da boa-fé objetiva, em evidente extrapolação dos limites da liberdade de contratar. Recurso desprovido.»... (Continua)

7 - STJ Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Renúncia. Validade em circunstâncias especiais. Princípio da boa-fé objetiva. Renúncia reconhecida como válida na hipótese. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A impenhorabilidade resultante do Lei 8.009/1990, art. 1º, pode ser objeto de renúncia válida em situações excepcionais; prevalência do princípio da boa-fé objetiva.... (Continua)

8 - TRT3 Princípio da boa-fé objetiva. Violação. Caixa de supermercado. Conferência de valores arrecadados sem a presença da reclamante. Ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422.

«Toda relação contratual tem como um dos pilares o Princípio da Eticidade ou da Boa-fé, o qual está sedimentado nos deveres de cooperação, de proteção entre as partes e de informação, este último que se se traduz pela informação mútua de todas as circunstâncias que envolvem o objeto do contrato, em todos os seus aspectos. Evita-se, com isso, a lesão a alguma das partes e resguarda-se a paridade contratual, circunstância de acentuado relevo quando se trata de contrato de trabalho. No caso concreto, a reclamada promovia a conferência dos valores arrecadados no caixa da reclamante sem a sua presença, sem que esta pudesse acompanhar e defender-se da imputação de que houve diferenças, que eram posteriormente descontadas de seu salário, ferindo, com isso, o dever de informação e, por conseguinte, o da boa-fé objetiva, o que autoriza a condenação na restituição dos respectivos valores. Incidência do disposto no CCB/2002, art. 422.»... (Continua)

9 - TJPR Consumidor. Banco. Contrato bancário. Boa-fé objetiva. Conceito. Considerações do Des. Airvaldo Stela Alves sobre o tema. CCB/2002, art. 422. Exegese.

«... A propósito, vale transcrever a regra preconizada no CCB, art. 422, segundo a qual: Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. A boa-fé objetiva, portanto, está relacionada ao modelo de conduta social, arquétipo ou standard jurídico segundo o qual cada pessoa deve ajustar a sua própria conduta a esse arquétipo, obrando como obraria o homem reto: com honestidade, lealdade, probidade. (...) na concreção da boa-fé objetiva deve o intérprete desprender-se da pesquisa da intencionalidade da parte, de nada importando para a sua aplicação, a sua consciência individual no sentido de não estar lesionando direito de outrem ou violando regra jurídica. O que importa é a consideração de um padrão objetivo de conduta, verificável em certo tempo, em certo meio social ou profissional e em certo momento histórico (Judith Martins Costa, in O Novo Código Civil discutido por juristas brasileiros, p. 255/256). ... (Des. Airvaldo Stela Alves).... (Continua)

10 - STJ Consumidor. Medida cautelar. Banco. Exibição de documentos. Princípio da boa-fé objetiva. Dever de informar. Instituição Financeira. CPC/1973, art. 844, II. CCB/2002, art. 422.

«O dever de informação e, por conseguinte, o de exigir a documentação que a contenha é obrigação decorrente de lei, de integração contratual compulsória. Não pode ser objeto de recusa nem de condicionantes, face ao princípio da boa-fé objetiva.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Servidor público. Decisão judicial. Revogação. Pagamento indevido. Demora na cessação. Boa-fé objetiva. Inexistência.

1 - A Primeira Seção desta Corte, em análise de recursos especiais repetitivos (Tema 1.009/STJ), fixou a tese de que os pagamentos indevidos a servidores públicos, decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei, estão sujeitos à devolução, a menos que o beneficiário comprove a sua boa-fé objetiva. ... (Continua)

12 - TST Banco do Brasil s. A.. Plano de incentivo à aposentadoria. Pai-50. Diferenças. Boa-fé objetiva. Contrato. Dever de informar.

«1. Caso em que o empregador deixou de informar o empregado da existência de plano de incentivo à aposentadoria (PAI-50), permitindo seu desligamento sem os benefícios do plano cujo prazo de adesão ainda estava em vigor na data da terminação do contrato de emprego. 2. A conduta esperada do empregador era a de informar ao reclamante a existência do referido plano e lhe oferecer a opção pela adesão aos seus termos, obrigação contratual decorrente da boa-fé objetiva (CCB, art. 422). 3. A inobservância dos deveres do contrato configura quebra da boa-fé objetiva e violação positiva do contrato que gera a responsabilidade civil da parte que agiu de forma contrária aos deveres do contrato, sujeitando-a à reparação dos prejuízos causados a outra parte. 4. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - TRT3 Contrato de trabalho. Princípio da Boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 113, CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 422..

«O contrato de trabalho se firma no princípio da boa-fé objetiva, previsto no CCB/2002, art. 113, CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 422, no qual as partes devem agir conforme os parâmetros razoáveis, conduzindo as relações de trabalho com lealdade, cooperação, eticidade e disciplina.»... (Continua)

14 - TST PEDIDO DE PROVIDÊNCIA. RECÁLCULO DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. RECEBIDO A MAIOR. BOA-FÉ OBJETIVA .

1. É de competência deste Conselho Superior apreciar os processos administrativos cujo julgamento tenha sido obstado no âmbito do Tribunal de Origem por ausência de quórum, conforme preceitua o art. 7º, XXIV, do Regimento Interno do CSJT. 2. É indevida a restituição de valores, quando recebidos sem ofensa aos princípios que informam a boa-fé objetiva, conforme precedentes deste Conselho Superior. Pedido de Providências que se conhece e se dá provimento.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Fundamento inatacado. Boa-fé objetiva. Registro de aforamento.

1 - O Tribunal de origem reconheceu, a despeito da inexistência de registro do aforamento, que os agravantes não observaram o princípio da boa-fé objetiva, ao omitir dos agravados o gravame existente sobre o imóvel negociado.... (Continua)

16 - STJ Embargos de divergência no recurso especial. Princípio da boa-fé objetiva no mercado de ações. Inexistência de similitude fática. Dissídio jurisprudencial não verificado.

1 - Não há qualquer divergência jurisprudencial entre os arestos trazidos à confronto quanto à necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva com relação ao mercado de ações. Em cada qual houve análise da aplicação do mencionado princípio de acordo com a situação fática posta. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar de exibição de documentos. Princípio da boa-fé objetiva. Desrespeito. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Compra e venda mercantil. Laranja. Preço. Modificação substancial do mercado. Ônus que deve ser suportado por ambas as partes, tendo em vista a boa-fé objetiva. CCom, art. 131.

«O contrato de compra e venda celebrado para o fornecimento futuro de frutas cítricas (laranja) não pode lançar as despesas à conta de uma das partes, o produtor, deixando a critério da compradora a fixação do preço. Modificação substancial do mercado que deveria ser suportada pelas duas partes, de acordo com a boa-fé objetiva (CCom, art. 131).... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Contrato de honorários advocatícios. Caráter abusivo. Boa-fé objetiva. Revisão do contrato. Possibilidade.

«1. Execução fundada em contrato de honorários advocatícios, em que a cliente se comprometeu a pagar ao advogado, por seus serviços profissionais, quantia equivalente à metade do seu direito, ou seu equivalente em dinheiro, do proveito que obtivesse na ação voltada à recuperação de imóvel em demanda proposta contra o ex-companheiro. ... (Continua)

20 - TJSP PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO DE DEPENDENTE POR IDADE - APLICAÇÃO DA «SUPRESSIO - BOA-FÉ OBJETIVA - MANUTENÇÃO DO PLANO.

Beneficiária que completou 24 anos em 1994, aplicando-se a «supressio pela perda do direito de cancelar o plano devido à expectativa legítima de manutenção vitalícia. A tentativa da operadora de cancelar o plano com base na idade limite contraria o princípio da boa-fé objetiva, impossibilitando, em princípio, o cancelamento. A probabilidade de direito e o perigo de dano irreparável justificam a manutenção da tutela de urgência, a qual poderá ser reavaliada com base em novos elementos no processo. ... (Continua)

21 - STJ Contrato. Instituto da supressio. Conceito. Supressão de uma obrigação pelo não exercício. Princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422.

«O princípio da boa-fé objetiva exerce três funções: (i) a de regra de interpretação; (ii) a de fonte de direitos e de deveres jurídicos; e (iii) a de limite ao exercício de direitos subjetivos. Pertencem a este terceiro grupo a teoria do adimplemento substancial das obrigações e a teoria dos atos próprios ('tu quoque'; vedação ao comportamento contraditório; "surrectio'; 'suppressio'). O instituto da «supressio indica a possibilidade de se considerar suprimida uma obrigação contratual, na hipótese em que o não-exercício do direito correspondente, pelo credor, gere no devedor a justa expectativa de que esse não-exercício se prorrogará no tempo.... (Continua)

22 - TRT4 Indenização por danos morais. Promessa de contratação. Fase pré-contratual. Quebra de legítima expectativa. Boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422.

«Demonstrada nos autos a tomada de providências pelo autor intrinsecamente relacionadas à contratação, gerando uma legítima expectativa de emprego, com a consecutiva não efetivação, há violação ao princípio da boa-fé objetiva, que deve orientar os contratantes, impondo-se a condenação da ré ao pagamento de indenizações por danos morais. Para o arbitramento do montante devido a título de danos morais deve ser considerada a gravidade e repercussão do abalo moral sofrido, a condição econômica do ofensor, a circunstância dos ofendidos e, por fim, a intensidade do sofrimento que lhes foi causado. [...]»... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Pagamento a maior. Erro da administração. Boa-fé objetiva. Presunção de legalidade e definitividade do pagamento. Restituição de valores. Descabimento. CCB/2002, art. 422.

«1. No julgamento do REsp 1.244.182, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, ficou estabelecido o entendimento de que, nos casos em que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público, em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da Administração, a verba não está sujeita à devolução, presumindo-se a boa-fé do servidor. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Pagamento a maior. Erro da administração. Boa-fé objetiva. Presunção de legalidade e definitividade do pagamento. Restituição de valores. Descabimento. CCB/2002, art. 422.

«1. No julgamento do REsp 1.244.182, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, ficou estabelecido o entendimento de que, nos casos em que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público, em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da Administração, a verba não está sujeita à devolução, presumindo-se a boa-fé do servidor. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Pagamento a maior. Erro da administração. Boa-fé objetiva. Presunção de legalidade e definitividade do pagamento. Restituição de valores. Descabimento. CCB/2002, art. 422.

«1. No julgamento do REsp 1.244.182, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, ficou estabelecido o entendimento de que, nos casos em que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público, em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da Administração, a verba não está sujeita à devolução, presumindo-se a boa-fé do servidor. ... (Continua)

26 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Prescrição. Agravo retido. Não cabimento. Violação dos princípios da boa fé objetiva e do comportamento contraditório. Impossibilidade. Precedentes. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do STJ é firme sobre a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a se conduzir posteriormente de modo contrário. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Prescrição. Agravo retido. Não cabimento. Violação dos princípios da boa fé objetiva e do comportamento contraditório. Impossibilidade. Precedentes. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do STJ é firme sobre a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a se conduzir posteriormente de modo contrário. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Prescrição. Agravo retido. Não cabimento. Violação dos princípios da boa fé objetiva e do comportamento contraditório. Impossibilidade. Precedentes. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do STJ é firme sobre a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha adotar comportamento posterior contraditório. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Compra e venda. Alienação de sociedade comercial. Contrato. Rescisão. Boa-fé objetiva. Requisitos. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 422.

«... VI. Da boa-fé contratual (violação ao CCB/2002, art. 422.) ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Responsabilidade civil da seguradora. Vícios de construção. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor.

«1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... (Continua)

31 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação consignatória. Valor depositado. Boa-fé objetiva. A atualização pela tabela prática do valor de diferença mínima (entre os cálculos apresentados pela autora e réu) é pertinente por conta da impossibilidade da cumulação da comissão de permanência com multa. Considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, a boa-fé objetiva e a equidade, há permissão para que se adote norma de conduta adequada à determinada realidade social na busca de equilíbrio contratual, impedindo a vantagem injusta. Decisão reformada. Recurso provido. CCB/2002, art. 422.

... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Sistema financeiro habitacional. Responsabilidade civil da seguradora. Vícios de construção. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor.

1 - À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, os vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para alcançar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto). Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Compra e venda mercantil. Laranja. Preço. Modificação substancial do mercado. Ônus que deve ser suportado por ambas as partes, tendo em vista a boa-fé objetiva. CCom, art. 131. CCB/2002, art. 422.

«O contrato de compra e venda celebrado para o fornecimento futuro de frutas cítricas (laranja) não pode lançar as despesas à conta de uma das partes, o produtor, deixando a critério da compradora a fixação do preço. Modificação substancial do mercado que deveria ser suportada pelas duas partes, de acordo com a boa-fé objetiva (CCom, art. 131).»... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Ação cominatória. Contrato de comodato. Violação do princípio da boa-fé objetiva. Reexame de regras contratuais e do acervo fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 422.

«1. Hipótese em que o Tribunal local asseverou: «Inegável que tal reação da Petrobrás, em desacordo com avenças ajustadas fora do contrato de comodato e com procedimentos já adotados anteriormente, viola a boa-fé objetiva, princípio traduzido pelo CCB/2002, art. 422 do Código Civil» (fl. 782, e/STJ). ... (Continua)

35 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Professor de Educação Básica II. Ressarcimento à FESP de valores indevidamente creditados. Restituição por meio de cobrança. Inadmissibilidade, diante das circunstâncias do caso concreto. Boa-fé objetiva do servidor público. Aplicação ao caso dos autos do Tema Repetitivo 1009 do STJ. Princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Sentença de procedência mantida. Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Professor de Educação Básica II. Ressarcimento à FESP de valores indevidamente creditados. Restituição por meio de cobrança. Inadmissibilidade, diante das circunstâncias do caso concreto. Boa-fé objetiva do servidor público. Aplicação ao caso dos autos do Tema Repetitivo 1009 do STJ. Princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.

36 - STJ Locação comercial. Aluguéis. Reajuste. Cláusula contratual. Previsão. Cinco anos. Cobrança. Inexistência. Valores retroativos. Impossibilidade. Boa-fé objetiva. Supressio. Recurso especial. CCB/2002, art. 330. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

«1 - Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Intempestividade do agravo em recurso especial. Alegação de datas de intimação diversas. Comportamento contraditório. Violação da boa-fé objetiva. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «Os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), impedem que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a adotar comportamento posterior e contraditório (AgRg no REsp 1099550/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 29/03/2010). ... (Continua)

38 - STJ Embargos de divergência no recurso especial. Princípios da transparência, da boa-fé objetiva e do dever de informar. Mercado de ações. Inexistência de similitude fática. Dissídio jurisprudencial não verificado.

1 - Não há qualquer divergência jurisprudencial entre os arestos trazidos à confronto quanto à necessidade de observância dos princípios da transparência, da boa-fé objetiva e do dever de informar com relação ao mercado de ações. Em cada qual houve análise da aplicação dos mencionados princípios de acordo com a situação fática posta. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Sistema financeiro habitacional. Responsabilidade civil da seguradora. Vícios de construção. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor. CCB/2002, art. 422.

«1 - À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto). Precedentes. ... (Continua)

40 - TST PEDIDO DE PROVIDÊNCIA. RECÁLCULO DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. RECEBIDO A MAIOR. BOA-FÉ OBJETIVA.

1. É de competência deste Conselho Superior apreciar os processos administrativos cujo julgamento tenha sido obstado no âmbito do Tribunal de Origem por ausência de quórum, conforme preceitua o art. 7º, XXIV, do Regimento Interno do CSJT. 2. É indevida a restituição de valores, quando recebidos sem ofensa aos princípios que informam a boa-fé objetiva, conforme precedentes deste Conselho Superior. 3. Pedido de Providência que se conhece e se dá provimento, a fim de isentar o Desembargador da obrigação de restituição dos valores recebidos a título de recálculo da PAE, bem como para determinar o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região a restituir o requerente dos valores eventualmente pagos a título da referida parcela, devidamente corrigido. Pedido de providências conhecido e provido.... (Continua)

41 - TRT2 Contrato de trabalho. Bonificações. Critérios de avaliação. Princípios éticos transparência e boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422.

«O contrato de trabalho não pode ser palco de subjetivismo, por força dos princípios éticos transparência e boa-fé objetiva, aplicados no âmbito juslaboral. Tais princípios orientam no sentido relação contratuais devem ser pautadas na transparência e critérios objetivos. A possibilidade de a empresa poder limitar as avaliações favoráveis dos empregados a um determinado percentual (de 10% a 30% dos empregados) lança dúvidas sobre os reais parâmetros de avaliação; como também vai de encontro com o princípio da não-discriminação, porquanto permite que empregados que estão em situações idênticas (avaliações ótimas, por exemplo) sejam tratados de forma desigual, pois somente alguns teriam direito a receber a bonificação (apenas 10 a 30% dos empregados). A questão foi analisada pelo juízo singular com profundidade e propriedade, o que, aliado às impressões extraídas do contato direto com as partes e testemunhas, leva a conclusão de que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.»... (Continua)

42 - TRT2 Atleta profissional. Contrato. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Juiz Eduardo de Azevedo Silva sobre o tema. CCB/2002, art. 422.

«... Sabe-se, aliás, que a boa-fé objetiva constitui um princípio geral, aplicável ao direito. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Pagamento a maior. Erro da administração. Boa-fé objetiva. Presunção de legalidade e definitividade do pagamento. Restituição de valores. Descabimento. CCB/2002, art. 422.

«1. No julgamento do REsp 1.244.182, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, ficou estabelecido o entendimento de que, nos casos em que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público, em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da Administração, a verba não está sujeita à devolução, presumindo-se a boa-fé do servidor. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Responsabilidade civil da seguradora. Vícios de construção. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor.

«1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... (Continua)

45 - TJMG Direito do consumidor. Aquisição de mercadoria pela internet. Apelação cível. Entrega de coisa. Aquisição de mercadoria pela internet. Contrato cancelado pelo fornecedor. Preço notoriamente inferior ao de mercado. Erro inequivocamente perceptível pelo consumidor. Boa-fé objetiva. Improcedência

«- Constatado que a mercadoria foi anunciada por preço flagrantemente equivocado, por ser irrisório ante o valor de mercado do bem, não se pode compelir o fornecedor à entrega da coisa em observância ao princípio da boa-fé objetiva, norteador das relações contratuais em geral, mormente quando comprovado que, logo após a negociação, foi constatado e comunicado o erro pelo fornecedor, que se prontificou a restituir ao consumidor o valor despendido na negociação.... (Continua)

46 - STJ Direito civil. Compra e venda. Imóvel. Contratos. Boa-fé objetiva. Standard ético-jurídico. Observância pelas partes contratantes. Deveres anexos. Duty to mitigate the loss. Dever de mitigar o próprio prejuízo. Inércia do credor. Agravamento do dano. Inadimplemento contratual. Recurso improvido. CCB/2002, art. 422.

«1. Boa-fé objetiva. Standard ético-jurídico. Observância pelos contratantes em todas as fases. Condutas pautadas pela probidade, cooperação e lealdade. ... (Continua)

47 - STJ Civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Responsabilidade civil da seguradora. Vícios de construção. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor. CCB/2002, art. 422.

«1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... (Continua)

48 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual lotado na Secretaria de Educação, com função de agente de organização escolar. Narrativa da petição inicial e documentos acostados aos autos que fazem referência à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, em patente violação à boa-fé objetiva. Impossibilidade de inovação objetiva na réplica, até mesmo por ausência de concordância expressa da parte Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual lotado na Secretaria de Educação, com função de agente de organização escolar. Narrativa da petição inicial e documentos acostados aos autos que fazem referência à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, em patente violação à boa-fé objetiva. Impossibilidade de inovação objetiva na réplica, até mesmo por ausência de concordância expressa da parte contrária. Recurso não provido.

49 - STJ Direito civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Extinção da estipulante. Inércia da operadora do plano de saúde em rescindir o contrato. Boa-fé objetiva. Supressio. Ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - «A doutrina e a jurisprudência desta Corte, à luz do dever de boa-fé objetiva e à proteção da confiança, reconhece a existência do instituto da surrectio, o qual permite aquisição de um direito pelo decurso do tempo, pela expectativa legitimamente despertada por ação ou comportamento (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/6/2022, DJe de 01/7/2022). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Sistema financeiro habitacional. Responsabilidade civil da seguradora. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor.

1 - Ação de indenização securitária em razão de vício de construção em imóvel objeto de mútuo vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. ... (Continua)