boa fe em consignacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Empréstimo consignado. Fraude. Verossimilhança das alegações do autor sobre não ter realizado a contratação. Comprovada tentativa de devolução da quantia depositada na conta bancária, inclusive via Procon. Aplicação da teoria do risco integral. Banco que não agiu com a mínima segurança para verificar se as transações estavam sendo efetivadas pelo próprio cliente. Dever de restituição em dobro. Negativa de cancelamento do empréstimo com recebimento do valor contratado que milita contra a boa-fé objetiva. Danos morais configurados. Ilícito que ocasionou abalos à esfera de direitos extrapatrimoniais do autor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido

2 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Empréstimo consignado. Restituição em dobro. Procedência. Prova insuficiente para atestar a regularidade dos contratos. Identificação biométrica não supre por si só os requisitos de autenticidade. Verossimilhança da hipótese de fraude. Boa-fé da autora, que depositou o valor do empréstimo nos autos e não usou o cartão de crédito, exceto para pagamento automático de taxas e encargos financeiros. Repetição na forma simples, por ausência de dolo ou má-fé. Excepcionalidade do dano moral, reduzido para R$ 7.500,00. Possibilidade de compensação com valores comprovadamente recebidos pela autora. Majoração dos honorários. Recurso da requerida provido em parte, sentença parcialmente reformada

3 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - INOCORRÊNCIA - - BOA-FÉ EXIGIDA DO CONSUMIDOR - 1.

Entendimento de que a boa-fé objetiva é princípio-regra aplicável em relações de consumo, com relação a ambas as partes integrantes da relação - 2. Consumidora envolvida em dezenas de negociações bancárias, na modalidade consignação em benefício previdenciário - 3. Comprovação pelo banco de que o valor objeto do empréstimo foi transferido na mesma data para conta-corrente da consumidora, a mesma que ela utiliza para receber seu benefício previdenciário - 4. Pagamentos realizados pela consumidora durante mais de três anos - 5. Prova pericial inconclusiva a respeito da autenticidade da assinatura física da consumidora, pelo risco simples e curto por ela utilizado - 6. Conjunto probatório que deve ser interpretado no sentido de que não houve fraude, mas sim regular contratação e cumprimento do contrato durante mais de três anos, até o ajuizamento da demanda, a par de outras tantas envolvendo a mesma parte - 7. Litigância de má-fé configurada - 8. Sentença de procedência reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

4 - STJ Penhor mercantil. Tradição simbólica. Admissibilidade. CCom, art. 274. Vigência. Ação de depósito. Boa-fé.

«Em se tratando de penhor mercantil, admissível é a entrega simbólica dos objetos, estando em vigor a norma do CCOM, art. 274. ... (Continua)

5 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral inadmitida. Instituto nacional do seguro social. Pagamento indevido. Beneficiário de boa-fé. Restituição. Matéria infraconstitucional.

«O Supremo, consignando a natureza infraconstitucional da matéria, concluiu não ter repercussão geral o tema referente à obrigação, atribuída ao beneficiário, de devolver quantia que, por erro da autarquia previdenciária, tenha percebido de boa-fé.... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Valores recebidos de boa-fé. Devolução. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Segundo consolidada jurisprudência desta Corte, não é devida a repetição de valores percebidos pelo segurado nas hipóteses de erro administrativo da autarquia no cálculo do benefício e de posterior cassação de antecipação de tutela, ante o caráter social das demandas de natureza previdenciária, associada à presença da boa-fé do beneficiário (AgRg no AREsp. 291.165/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15.4.2013). ... (Continua)

7 - TJSP Apelação - Banco réu que expôs, suficientemente, os motivos pelos quais pretende a reforma da sentença recorrida - Motivos que guardam correlação com os termos do «decisum - Art. 1.010, II, III e IV, do atual CPC - Ausência de afronta ao princípio da dialeticidade recursal.

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação. Validade do contrato entabulado. Boa-fé contratual. Responsabilidade pelo descumprimento do contrato. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

9 - TJSP "INDENIZAÇÃO - Incontroversa existência de relação jurídica obrigacional entre as partes litigantes decorrente da contratação de empréstimo - Cartão de crédito consignado - Reserva de margem consignada - Operação disfarçada visando burlar o limite de 30% para consignação de operações de financiamento - Mútuo ordinário camuflado sob a roupagem de «despesa de cartão de crédito - Cartão de crédito Ementa: «INDENIZAÇÃO - Incontroversa existência de relação jurídica obrigacional entre as partes litigantes decorrente da contratação de empréstimo - Cartão de crédito consignado - Reserva de margem consignada - Operação disfarçada visando burlar o limite de 30% para consignação de operações de financiamento - Mútuo ordinário camuflado sob a roupagem de «despesa de cartão de crédito - Cartão de crédito consignado nunca utilizado pelo consumidor - Simulação com finalidade de acesso à margem consignável adicional de 5% - Boa-fé do consumidor - Reconhecimento de mútuo ordinário (prevalência do negócio jurídico dissimulado) - Sentença que declara a inexistência de relação jurídica obrigacional - Cancelamento do cartão de crédito emitido em nome do recorrente e da respectiva reserva de margem consignada - Manutenção das condenações ao pagamento de indenização por danos morais e à devolução, em dobro, dos valores descontados, em razão do princípio que veda a «reformatio in pejus - Compensação das dívidas adequadamente destacada - Sentença reformada - Recurso a que se dá parcial provimento.

10 - TJSC Compra e venda de imóvel. Recurso da ré. Reconvenção. Manutenção do contrato. Boa-fé. Consignação de valores. Encargos abusivos. Resolução afastada.

«- Havendo parcial adimplemento da obrigação e identificadas abusividades no contrato, mantém-se a avença, com os parâmetros da revisão das suas cláusulas. (6) SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação Cível - Contratos bancários - Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignada - Ação Declaratória com Pedido de Nulidade de Contrato c.c Repetição de Indébito - Tese pautada em dolo - Ônus da prova - Cláusula geral da Boa-Fé Objetiva - Exercício Regular de Direito.

12 - STJ Administrativo. Processual civil. Militar. Tratamento de saúde. Recebimento de verba de natureza salarial. Restituição ao erário. Impossibilidade. Boa-fé. Natureza alimentar. Precedentes do STJ.

«1. Na espécie, o Tribunal de origem entendeu pela irrepetibilidade dos valores pagos ao servidor para tratamento de saúde decorrente de decisão provisória parcialmente alterada por sentença, que entendeu por bem afastar a possibilidade de incorporação do militar para fins de remuneração integral, mas manter o necessário tratamento de saúde, sem o ressarcimento do que já foi pago, cujo recebimento se deu de boa-fé. Tal entendimento está em consonância com a orientação firmada no STJ, fundado no princípio da irrepetibilidade das prestações de caráter alimentício e em face da boa-fé da parte que recebeu a referida verba. ... (Continua)

13 - TJSP Empréstimo consignado. Refinanciamento não pactuado. Descontos indevidos de benefício previdenciário. Dano moral. Indenização majorada. Infração à boa-fé objetiva. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Recurso do autor provido e apelo do réu desprovido

14 - STJ Administrativo. Pagamento em duplicidade de verba a servidor. Erro da administração. Cumulação dos cargos de procurador da república e professor. Patente boa-fé objetiva. Inexistência.

1 - Conforme exposto pela Corte de origem, o STJ entende ser incabível a devolução de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público se o pagamento resultou de erro da administração, sendo essa solução aplicável mesmo se o equívoco for consequência de erro de cálculo ou falha operacional. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação Cível - Contratos bancários - Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignada - Ação de Obrigação de Fazer - Tese pautada em dolo - Ônus da prova - Cláusula geral da Boa-Fé Objetiva - Exercício Regular de Direito.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM DETRIMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PROVIMENTO PARCIAL.

Sentença (index 118860320) que julgou improcedente o pedido autoral. ... (Continua)

17 - TJSP Empréstimo consignado. Descontos indevidos de benefício previdenciário. Falsidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo banco constatada por meio de perícia. Dano moral. Indenização majorada. Infração à boa-fé objetiva. Condenação à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Recurso provido

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Averbação dos autos de leilão negativo. Ausência. Posse do espólio de boa-fé. Reexame do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão não impugnados no apelo extremo. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - Ficou expressamente consignado pelo Tribunal estadual que a instituição financeira não demonstrou ter promovido a averbação dos autos de leilão negativo ou que a posse do espólio não tenha sido de boa-fé. Infirmar tais conclusões exigiria o imprescindível reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Posse. Direito assegurado mediante ação transitada em julgado. Retenção por benfeitorias. Boa-fé reconhecida. Possibilidade. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 01/03/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, DE 1973. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação Cível - Contratos bancários - Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignada - Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Restituição de Valor, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Tese pautada em dolo - Ônus da prova - Cláusula geral da Boa-Fé Objetiva - Exercício Regular de Direito.

21 - TJSP Recurso inominado. Alegação de não contratação de cartão de crédito consignado. Contratação por meio de colheita de fotografia selfie. Realização de dez saques de valor depositado em contas de titularidade da recorrida e pagamento de algumas faturas ao longo da relação contratual. Negativa de contratação afastada. Vedação ao comportamento contraditório. Dever de boa-fé objetiva. Sentença Ementa: Recurso inominado. Alegação de não contratação de cartão de crédito consignado. Contratação por meio de colheita de fotografia selfie. Realização de dez saques de valor depositado em contas de titularidade da recorrida e pagamento de algumas faturas ao longo da relação contratual. Negativa de contratação afastada. Vedação ao comportamento contraditório. Dever de boa-fé objetiva. Sentença reformada. Declaração de nulidade do contrato e condenações em devolução de valores e danos morais afastadas.

22 - STJ Recurso especial. Título de crédito. Cheque. Emissão com claros. Ausência da data de emissão. Posterior contraordem para revogação. Prescrição. Determinação do termo inicial. Portador de boa-fé. Princípio da cartularidade. Súmula 387/STF.

«1 - Embargos à execução opostos em 07/11/2013. Recurso Especial interposto em 05/08/2016 e atribuído a este Gabinete em 23/01/2017. ... (Continua)

23 - TJSP Inexigibilidade débito c/c dano material e moral - Contrato bancário - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Fraude - Nulidade do negócio jurídico - Reconhecimento - Defeito do negócio jurídico - art. 138 e seguintes do Código Civil - Prova da manifesta vontade da consumidora em realizar o mútuo - Documentação relativa à condição não superada - Demonstração pelo contratado dos cuidados inerentes ao tipo de contratação - Instrução Normativa do INSS 28/2008 - Ônus do réu - art. 373, II, CPC - Não atendimento - Assinatura eletrônica através de reconhecimento facial que não confere credibilidade - Ausência de indicação da localização em que realizada a transação - Inexistência de dados de resposta em anuência com a negociação pela consumidora contratante - Boa-fé da consumidora pela consignação do valor do crédito - Reconhecimento - Legalidade da consignação afastada -  Repetição em dobro dos valores - Não cabimento - Aplicação do entendimento vinculante do EAREsp. Acórdão/STJ do Eg. STJ - Relação contratual regida pela boa-fé objetiva - Reconhecimento - Danos morais - arts. 186 e 927, do Código Civil - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Devolução dos valores creditados em conta bancária da autora - Necessidade - Vedação ao enriquecimento sem causa - art. 884 do Código Civil - Restabelecimento das partes ao status quo ante - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca - Reconhecimento - Recurso provido em parte

24 - TJPE Apelação. Ação de rescisão de contrato de compra e venda. Atraso na conclusão da obra. Alegação de inadimplência nas parcelas. Inexistente. Culpa da promitente-vendedora configurada. Pleito de consignação em pagamento deferido. Intenção do comprador em cumprir com o contrato. Depósito das parcelas efetuado. Boa-fé contratual. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

25 - TJSP Tutela antecipada. Declaratória. Revisional de contrato. Manutenção na posse do bem. Possibilidade. Presunção de boa-fé, capaz de convencer da verossimilhança das alegações. Consignação em pagamento. Depósito do valor incontroverso. Medida a ser adotada para que a recorrente não seja constituída em mora. Posse mantida mediante o depósito dos valores relativos às prestações vencidas e vincendas. Recurso provido.

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA - CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FALSIDADE DE ASSINATURA - APURAÇÃO EM PERÍCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ORIENTAÇÃO FIRMADA EM TRIBUNAL SUPERIOR PELA PREVALÊNCIA DA BOA FÉ OBJETIVA, E IRRELEVÂNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

27 - STJ Processual civil. Ação cominatória. Contrato de comodato. Violação do princípio da boa-fé objetiva. Reexame de regras contratuais e do acervo fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 422.

«1. Hipótese em que o Tribunal local asseverou: «Inegável que tal reação da Petrobrás, em desacordo com avenças ajustadas fora do contrato de comodato e com procedimentos já adotados anteriormente, viola a boa-fé objetiva, princípio traduzido pelo CCB/2002, art. 422 do Código Civil» (fl. 782, e/STJ). ... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE UTILIZA DOS DESCONTOS MENSAIS COMO FORMA DE PAGAMENTO MÍNIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO E NÃO PARA A EFETIVA AMORTIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO UTILIZADO. CONDUTA ABUSIVA DO RÉU/APELADO QUE TORNOU A DÍVIDA CRESCENTE E PERPÉTUA. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES ANEXOS À BOA-FÉ. VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES QUITADOS A MAIOR QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO JULGAMENTO DO ERESP 1.413.542/RS PELO COLENDO STJ. DIRECIONAMENTO JURISPRUDENCIAL FIXADO QUE SE APLICA SOMENTE ÀS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO. COBRANÇAS ANTERIORES A MARÇO DE 2021. ANÁLISE QUE DEMANDA A CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FE DO RÉU/APELADO. MÁ-FÉ QUE RESIDE NA CONDUTA DE CONDICIONAR A CONCESSÃO DO EMPRÉSTIMO AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VENDA CASADA QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM CLARA DESVANTAGEM. IMPERIOSA COMPENSAÇÃO ENTRE O CRÉDITO RECEBIDO E AS COBRANÇAS EFETUADAS. CÁLCULO QUE DEVERÁ SER REALIZADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM VEZ DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. PAGAMENTO DESCONTADO MENSALMENTE NO CONTRACHEQUE DO AUTOR, COM ENCARGOS EXCESSIVOS. VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE MANIFESTA, VEDADA PELO CDC, art. 39, V. NULIDADE DO CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS QUE DEVEM SER OS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS DIFERENÇAS. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. 1.

Trata-se de ação de obrigação de não fazer cumulada com indenizatória em razão de falha no dever de informação, levando o autor a contratar cartão de crédito consignado em vez do pretendido empréstimo consignado. 2. O descumprimento do dever de informação pela instituição financeira se mostrou evidente, levando o consumidor a acreditar que realizava empréstimo consignado enquanto estava contratando cartão de crédito consignado. 3. A aplicação dos elevados juros de cartão de crédito não se justifica, pois são compensatórios do risco, que, na consignação em folha é reduzido, configurando vantagem manifestamente excessiva exigida do consumidor, prática abusiva, vedada pelo CDC, art. 39, V. 4. Os juros médios de mercado a serem adotados no caso devem ser os juros médios do empréstimo consignado. 5. As quantias pagas em excesso, resultantes das diferenças entre as taxas de juros praticadas (cartão de crédito) e as taxas médias de mercado (para empréstimo consignado), a serem calculadas em liquidação de sentença, devem ser devolvidas em dobro, como já decidido pelo STJ no julgamento dos Embargos de Divergência 1.413.542/RS, em razão da abusividade e ofensa à boa-fé objetiva. 6. Violação do disposto nos arts. 4º, III, 6º, III e IV, do CDC e 422 do Código Civil, restando configurado o dano moral, in re ipsa. 7. Desprovimento do recurso do banco réu e provimento do recurso do autor.... (Continua)

30 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Execução de valores. Descontos concedidos por dez anos. Cobrança pretendida do valor integral. Inesperada majoração de mais de 200% no valor do aluguel. Impossibilidade. Ação de consignação em pagamento julgada procedente. Cobrança integral de valores que contraria o princípio da boa-fé. Embargos do devedor acolhidos. Execução extinta. Recurso provido.

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. FALTA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. INDUZIMENTO DO CONSUMIDOR EM ERRO. DANO MORAL.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos. O objeto da lide é a modificação e nulidade de cláusulas contratuais referentes ao contrato de adesão à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, por meio do qual foi disponibilizado ao apelante uma linha de crédito. Além do pacto em testilha não informar ao consumidor de forma clara e precisa a modalidade de crédito ofertado, não especifica limite de endividamento, nem esclarece acerca da possibilidade de parcelamento ou de encerramento do contrato, em total confronto com as normas do CDC. A ferir, em especial, os princípios da transparência e da informação. Consumidor que claramente foi induzido a erro quando da contratação. A despeito de sofrer initerruptamente descontos em folha referentes ao valor mínimo da fatura, por expressa previsão contratual, o valor da dívida só aumentou ao longo desse período. Do desconto mensal efetuado para pagamento mínimo do cartão somente são abatidos os encargos de financiamento, enquanto o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido de juros exorbitantes, dentre outros encargos, o que deixa claro que o autor-apelante jamais conseguirá quitar o débito com os descontos efetuados. O contrato está eivado de vício do erro substancial, nos termos dos arts. 138 e 139, I, do Código Civil. Evidentes abusividade e lesividade praticadas pela financeira, que angaria vantagem excessiva em detrimento do consumidor, mostra-se caracterizada a prática abusiva a ensejar a nulidade do contrato, na forma do art. 51, IV e §1º, III, do CDC. De outro lado, haja vista que o apelante pretendia a celebração de empréstimo consignado, o conteúdo do contrato nesse ponto deve ser mantido em prol da conservação do princípio do consensualismo e da vedação ao enriquecimento ilícito. Assim, imperiosa a quitação dos valores efetivamente emprestados. Repetição do indébito em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC. Inúmeros precedentes deste Tribunal de Justiça. No caso em comento, é indene de dúvidas a ocorrência dos danos morais. A total ausência de boa-fé do apelado que pauta a promoção de seus lucros através de atitudes enganosas, a fim de colocar o consumidor em posição manifestamente vulnerável e desvantajosa, claramente com o intuito de ludibriá-lo, tem o condão de lhe ferir os direitos da personalidade. Isto porque a vítima foi obrigada a suportar os nefastos, deletérios e notórios revezes advindos da postura desleal do apelado, a qual violou frontalmente os direitos personalíssimos do apelante à tranquilidade e ao «respeito ao consumidor". Quantum reparatório. Utilização do método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Fixação da indenização em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Precedentes. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. FALTA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. INDUZIMENTO DO CONSUMIDOR EM ERRO. DANO MORAL.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos. O objeto da lide é a modificação e nulidade de cláusulas contratuais referentes ao contrato de adesão à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, por meio do qual foi disponibilizado ao apelante uma linha de crédito. Além do pacto em testilha não informar ao consumidor de forma clara e precisa a modalidade de crédito ofertado, não especifica limite de endividamento, nem esclarece acerca da possibilidade de parcelamento ou de encerramento do contrato, em total confronto com as normas do CDC. A ferir, em especial, os princípios da transparência e da informação. Consumidor que claramente foi induzido a erro quando da contratação. A despeito de sofrer initerruptamente descontos em folha referentes ao valor mínimo da fatura, por expressa previsão contratual, o valor da dívida só aumentou ao longo desse período. Do desconto mensal efetuado para pagamento mínimo do cartão somente são abatidos os encargos de financiamento, enquanto o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido de juros exorbitantes, dentre outros encargos, o que deixa claro que o autor-apelante jamais conseguirá quitar o débito com os descontos efetuados. O contrato está eivado de vício do erro substancial, nos termos dos arts. 138 e 139, I, do Código Civil. Evidentes abusividade e lesividade praticadas pela financeira, que angaria vantagem excessiva em detrimento do consumidor, mostra-se caracterizada a prática abusiva a ensejar a nulidade do contrato, na forma do art. 51, IV e §1º, III, do CDC. De outro lado, haja vista que o apelante pretendia a celebração de empréstimo consignado, o conteúdo do contrato nesse ponto deve ser mantido em prol da conservação do princípio do consensualismo e da vedação ao enriquecimento ilícito. Assim, imperiosa a quitação dos valores efetivamente emprestados. Repetição do indébito em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC. Inúmeros precedentes deste Tribunal de Justiça. No caso em comento, é indene de dúvidas a ocorrência dos danos morais. A total ausência de boa-fé do apelado que pauta a promoção de seus lucros através de atitudes enganosas, a fim de colocar o consumidor em posição manifestamente vulnerável e desvantajosa, claramente com o intuito de ludibriá-lo, tem o condão de lhe ferir os direitos da personalidade. Isto porque a vítima foi obrigada a suportar os nefastos, deletérios e notórios revezes advindos da postura desleal do apelado, a qual violou frontalmente os direitos personalíssimos do apelante à tranquilidade e ao «respeito ao consumidor". Quantum reparatório. Utilização do método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Fixação da indenização em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Precedentes. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. FALTA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. INDUZIMENTO DO CONSUMIDOR EM ERRO. DANO MORAL.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos. O objeto da lide é a modificação e nulidade de cláusulas contratuais referentes ao contrato de adesão à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, por meio do qual foi disponibilizado à apelante uma linha de crédito. Além do pacto em testilha não informar ao consumidor de forma clara e precisa a modalidade de crédito ofertado, não especifica limite de endividamento, nem esclarece acerca da possibilidade de parcelamento ou de encerramento do contrato, em total confronto com as normas do CDC. A ferir, em especial, os princípios da transparência e da informação. Consumidor que claramente foi induzido a erro quando da contratação. A despeito de sofrer initerruptamente descontos em folha referentes ao valor mínimo da fatura, por expressa previsão contratual, o valor da dívida só aumentou ao longo desse período. Do desconto mensal efetuado para pagamento mínimo do cartão somente são abatidos os encargos de financiamento, enquanto o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido de juros exorbitantes, dentre outros encargos, o que deixa claro que o autor-apelante jamais conseguirá quitar o débito com os descontos efetuados. O contrato está eivado de vício do erro substancial, nos termos dos arts. 138 e 139, I, do Código Civil. Evidentes abusividade e lesividade praticadas pela financeira, que angaria vantagem excessiva em detrimento do consumidor, mostra-se caracterizada a prática abusiva a ensejar a nulidade do contrato, na forma do art. 51, IV e §1º, III, do CDC. De outro lado, haja vista que o apelante pretendia a celebração de empréstimo consignado, o conteúdo do contrato nesse ponto deve ser mantido em prol da conservação do princípio do consensualismo e da vedação ao enriquecimento ilícito. Assim, imperiosa a quitação dos valores efetivamente emprestados. Repetição do indébito em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC. Inúmeros precedentes deste Tribunal de Justiça. No caso em comento, é indene de dúvidas a ocorrência dos danos morais. A total ausência de boa-fé do apelado que pauta a promoção de seus lucros através de atitudes enganosas, a fim de colocar o consumidor em posição manifestamente vulnerável e desvantajosa, claramente com o intuito de ludibriá-lo, tem o condão de lhe ferir os direitos da personalidade. Isto porque a vítima foi obrigada a suportar os nefastos, deletérios e notórios revezes advindos da postura desleal do apelado, o qual violou frontalmente os direitos personalíssimos do apelante à tranquilidade e ao «respeito ao consumidor". Quantum reparatório. Utilização do método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Fixação da indenização em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Precedentes. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

34 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Loteamento irregular. Inadimplência contratual que não se justifica pela falta de regularização do loteamento. Consignação dos valores das prestações e notificação do loteador para regularizar o imóvel. Ausência. Boa fé não caracterizada. Procedência da rescisão mantida. Recurso não provido.

35 - TJSP Contrato. Estimatório (venda em consignação). Reconhecimento e respectiva quitação da dívida. Impossibilidade. Ausência de provas. Princípio da boa fé objetiva. Compra e venda 'comum' de fruta, demonstrada pelo conjunto probatório. Venda em consignação não comprovada. Caberia à parte requerente o ônus da prova, nos termos do CPC/1973, art. 333, I, a fim de demonstrar que o negócio jurídico encerrava venda por consignação. Vícios no negócio jurídico ou devolução das mercadorias não demonstrados. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

36 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Operação interestadual. Diferencial de alíquota. Tredestinação da mercadoria. Responsabilização do vendedor. Boa-fé. Verificação. Necessidade. Retorno dos autos ao tribunal de origem para não ocorrer supressão de instância.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando obstar feito executivo que visava a cobrança de multa pelo recolhimento do ICMS sob alíquota interestadual, tendo em vista que não houve a remessa da mercadoria para fora do estado. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Embargos de declaração. Servidor público. Pensionista. Valores pagos indevidamente por erro operacional da administração pública. Recebimento de boa-fé. Descabimento da pretensão administrativa de restituição dos valores. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

38 - TJSP Contrato. Estimatório. Venda por consignação. Ação reivindicatória com pedido alternativo de restituição do valor atualizado. Revendedora que negocia o veículo e não paga ao consignante o preço ajustado. Aquisição por terceiro de boa-fé. Pretensão do consignante de restituição do bem. Impossibilidade. Propriedade legalmente transferida. Direito remanescente com relação à revendedora de indenização pelo valor do bem atualizado. Recurso provido em parte.

39 - STJ Processual civil e tributário. Venda de álcool etílico carburante. ICMS diferido. Verificação da inidoneidade do comprador e ausência do recolhimento devido. Boa-fé do vendedor. Verificação pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ.

I - O feito decorre de auto de infração e multa, referente a ICMS diferido na operação de venda de álcool etílico carburante para empresa compradora, cuja inidoneidade foi observada posteriormente à operação, não tendo sido recolhido o imposto devido. ... (Continua)

40 - TJPE Processual civil e administrativo. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Servidor público aposentado. Devolução ao erário. Valores indevidamente recebidos por servidor de boa-fé. Restituição. Desnecessidade. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«Cuida-se de Recurso de Agravo , previsto no § 1º do CPC/1973, art. 557, interposto à iniciativa do ESTADO DE PERNAMBUCO contra decisão terminativa de fl. 75 que negou provimento ao Agravo de Instrumento0324676-2, mantendo a decisão interlocutória de fls.66/67 que deferiu em parte a antecipação da tutela, para determinar que o Estado de Pernambuco se abstenha de proceder aos descontos dos valores constantes do contra-cheque do autor, sob o Código 161 e sob a rubrica de «IND FUNAFIN, no valor de R$ 275,88(duzentos e setenta e cinco reais e oitenta e oito centavos). Quanto à ilegitimidade passiva, esta não merece prosperar, tendo em vista que o Estado de Pernambuco e a FUNAPE estão vinculadas, conforme a Lei Complementar 28/2000 indicando o vínculo de responsabilidade do estado com aquela fundação. A análise da presente demanda envolve a investigação acerca da devolução, ou não, de valores percebidos de boa fé pelo agravado e por terem sido considerados indevidos pela entidade administrativa em razão de erro proveniente da própria administração - do desconto de tais valores na fonte, consignado em contra-cheque. ... (Continua)

41 - TJRS Direito privado. Duplicata. Protesto. Nulidade. Honorários advocatícios. Fixação. Apelação cível. Ação de nulidade de títulos cambiais e desfazimento parcial de negócio. Contrato de compra e venda de tecido. Produto em desconformidade com a ordem de compra. Boa-fé objetiva. Protesto de duplicatas incabível. Honorários advocatícios.

«Restou evidenciado, a partir da prova coligida aos autos, o descompasso de características do produto adquirido entre o que foi solicitado pela compradora e a mercadoria fornecida pela empresa ré. Ante as divergências constatadas quanto à gramatura do tecido e ao preço de venda, na ordem de compra emitida pela autora e o pedido encaminhado pelo representante da demandada, incumbia a esta o esclarecimento dos fatos, postura decorrente da aplicação do princípio da boa-fé objetiva na celebração e execução dos contratos. Dessa forma, procedem os pedidos de declaração de nulidade das duplicatas emitidas e apontadas a protesto e de desfazimento do negócio relativamente à matéria-prima a ser devolvida, bem como de quitação da dívida remanescente, em face do valor consignado em juízo. Verba honorária elevada, com vistas a remunerar o trabalho efetivamente realizado pelos patronos da requerente. ... (Continua)

42 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Insucesso nas medidas tomadas para evitar a constrição sobre o bem. Preclusão lógica inocorrente. Negócio jurídico protegido pela boa-fé do adquirente. Fraude à execução não reconhecida. Impossibilidade de sofrer a constrição consignada. Insubsistência do arresto. Procedência dos embargos. Recurso provido.

43 - TJSP Apelação - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado - Sentença que julgou improcedente a demanda e condenou a autora em multa por litigância de má-fé - Irresignação da autora tão apenas para afastar a multa por litigância de má-fé - Impossibilidade - Violação aos deveres de boa-fé e cooperação processuais - Conduta da parte autora tipificada pelos, II, III e IV do CPC, art. 80 - Multa mantida - Recurso desprovido

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA POR NÃO TER A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRADO A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em exame ... (Continua)

45 - TJSP Imposto. Isenção. Ação anulatória de débito fiscal. Isenção para alpiste de importado de país signatário do GATT («General Agreement on Tariffs and Trade). Produto não incluído no RICMS para efeito de isenção. Exclusão da multa punitiva e juros em razão de comprovada boa. Fé do contribuinte. Interrupção da decadência em consagração do princípio da não cumulatividade. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

46 - TST Recurso de revista. Execução. Penhora de bem imóvel. Adquirente de boa-fé. Fraude à execução. Não configuração. Afronta ao direito de propriedade.

«Conforme se depreende do acórdão recorrido, houve presunção da fraude à execução, em decorrência da aquisição do imóvel em nome da terceira embargante. Entretanto, o acórdão regional deixou expressamente consignado que a aquisição do imóvel se deu em data anterior ao início da execução. Ademais, o STJ adota entendimento de que não é presumível a fraude a partir da mera transferência da propriedade do imóvel após a citação da execução, mas, sim, quando houver o registro do ônus no cartório competente. Nesse contexto, não há como presumir a fraude, sob pena de afronta ao direito de propriedade insculpido no CF/88, art. 5º, XXII. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação. Revisional contrato bancário. Empréstimo consignado. Limitação de descontos em folha de pagamento. Possibilidade. Relação de consumo. Lei 10.820/2003. Limitação de 35% da remuneração disponível recebida pelo mutuário. Descontos mensais nos proventos do autor que ultrapassam o limite legal. Abusividade. Conduta que contraria a boa fé objetiva. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido

48 - TJSP Apelação Cível - Contrato bancário - Cartão Consignado de Benefício (RCC) - Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipado para Cartão Consignado de Benefício «RCC - Alegação de invalidade da avença por violação ao dever de informação e vício de consentimento por dolo - Juros remuneratórios - Repetição do indébito.

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRÁTICA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EMPRÉSTIMO COBRADO COMO CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL.

relação jurídica estabelecida entre as partes encontra seu fundamento nas normas previstas no CDC (Lei 8.078/1990) . ... (Continua)

50 - TJSP BANCO - Contrato de cartão de benefício consignado - Competência dos Juizados Especiais - Adesão por meio eletrônico - Autora que alega que apenas consentiu com o fornecimento do cartão, após grande insistência da preposta do banco, diante da promessa de isenção de custos, mas que não consentiu com empréstimos - Boa-fé da autora estampada pelo fato de que, desde o início, fez depositar o valor Ementa: BANCO - Contrato de cartão de benefício consignado - Competência dos Juizados Especiais - Adesão por meio eletrônico - Autora que alega que apenas consentiu com o fornecimento do cartão, após grande insistência da preposta do banco, diante da promessa de isenção de custos, mas que não consentiu com empréstimos - Boa-fé da autora estampada pelo fato de que, desde o início, fez depositar o valor recebido nos autos - Reconhecimento da insubsistência da contratação - Devolução dos valores indevidamente cobrados - Dano moral configurado - Estimativa em valor módico - Recurso não provido.