boa fe obrigacao de fazer
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. DESCUMPRIMENTO ACESSÓRIO DE ACORDO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.

Ação de Obrigação de Fazer proposta visando à entrega de unidade habitacional prometida em acordo administrativo, não cumprido pela Administração, ou, alternativamente, à conversão da obrigação em indenização pecuniária. 2. Embora tenha ocorrido recusa momentânea da unidade habitacional por questões pessoais do Autor, o conteúdo econômico da avença, correspondente ao ressarcimento de benfeitorias, não pode ser simplesmente desconsiderado sem conversão em perdas e danos. 3. Observância dos princípios da boa-fé, razoabilidade e proporcionalidade, impondo a reabertura do prazo para entrega da unidade habitacional, sob pena de multa mensal, e sem prejuízo do pagamento do auxílio aluguel acordado. 4. Sentença de improcedência. 5. Recurso provido... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Plano de Saúde. Prestação de serviço de internação domiciliar («home care) vedada. Abusividade reconhecida. Violação a preceito garantidor de boa-fé contratual e de vedação à geração de vantagem excessiva. Boa-fé contratual qualificada pela relevância do objeto da contratação. Entendimento. Precedentes. Recurso conhecido e, quanto ao mérito, provido para conceder a antecipação dos efeitos da tutela e para dar pela procedência do pedido.

3 - TJSP Agravo de instrumento - Pedido de depósito judicial de valores suficientes para aquisição dos medicamentos, como forma alternativa de cumprimento da obrigação de fazer - Indeferimento - Dificuldade para aquisição dos medicamentos pelo agravante que poderá ensejar o pagamento de multa - Perigo de dano para a agravada, que necessita do tratamento - Boa-fé do agravante - Decisão reformada - Agravo Ementa: Agravo de instrumento - Pedido de depósito judicial de valores suficientes para aquisição dos medicamentos, como forma alternativa de cumprimento da obrigação de fazer - Indeferimento - Dificuldade para aquisição dos medicamentos pelo agravante que poderá ensejar o pagamento de multa - Perigo de dano para a agravada, que necessita do tratamento - Boa-fé do agravante - Decisão reformada - Agravo provido.

4 - TJPE Ação de obrigação de fazer. Civil. Processual civil. Contrato de adesão. Plano de saúde. Aplicação do CDC. Autogestão. Nulidade de cláusulas incompatíveis com a boa-fé e a equidade. Abusividade de reajuste. Adoção indice ans ante ausência regulamentação.

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE EM PLANO DE SAÚDE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.

Ação de obrigação de fazer proposta por Maria Regina Tavares Lucatto e Rafael Lucatta Leite contra Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A com pedido de manutenção do dependente Rafael no plano de saúde contratado por sua genitora, Maria Regina. A parte autora alegou que, mesmo após mais de 30 anos de vigência do plano, a ré solicitou comprovação da dependência financeira de Rafael e, diante da negativa de manutenção do dependente, buscou judicialmente a preservação das condições pactuadas. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Restabelecimento de conta na rede social Instagram, invadida por hackers (estelionatários), que se passam falsamente pela autora agravante, inclusive para aplicar golpes em terceiros de boa-fé, evidenciado o risco de dano irreparável. Presentes os pressupostos para a concessão da tutela de urgência. CPC/2015, art. 300. Tutela concedida, ratificado Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Restabelecimento de conta na rede social Instagram, invadida por hackers (estelionatários), que se passam falsamente pela autora agravante, inclusive para aplicar golpes em terceiros de boa-fé, evidenciado o risco de dano irreparável. Presentes os pressupostos para a concessão da tutela de urgência. CPC/2015, art. 300. Tutela concedida, ratificado o efeito ativo. Recurso provido.

7 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Outorga de escritura. Imóvel quitado. Alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação. Descabimento. Afronta aos princípios da boa-fé objetiva, das garantias à moradia e a uma cidade justa e ecologicamente equilibrada. Procedência mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA - DESCABIMENTO - CONDUTA NÃO MOTIVADA - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, INFORMAÇÃO E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - DANO MORAL CARACTERIZADO - SENTENÇA REFORMADA.

Recurso parcialmente provido... (Continua)

9 - STJ ]processual civil. Agravo regimental. Ação de obrigação de fazer. Prorrogação do contrato de seguro. Boa-Fé objetiva. Arts. 421, 422 e 423 do código civil. Fundamentos inatacados. Súmula 283-Stf.

I - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283-STF).... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. Obrigação de fazer. Ensino superior. Relação de consumo. Cômputo de horas de estágio. Indeferimento por parte da instituição de ensino por irregularidades formais. Violação dos deveres anexos da boa-fé objetiva. Falha na prestação do serviço caracterizada. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

11 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Cobertura de exame «Pet Scan. Impossibilidade de exclusão de cobertura. Tratamento determinado por médico que acompanha o paciente. Limitação que fere a boa-fé objetiva do contrato. Procedência da ação. Recurso da ré não provido e do autor provido.

12 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - contrataçÃO - regularidade - entendimento pacIFICADO PELO COLEGIADO - AUTOR - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - pedido INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - sentença - REFORMA.

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Recebimento de mensalidades posteriores à inadimplência do contrato. Inobservância do princípio da boa-fé e do instituto da surretcio. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer, fundada no indevido cancelamento do plano de saúde.... (Continua)

14 - STJ Civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de seguro de vida. Abusividade do cancelamento do contrato. Princípios da boa fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Ofensa.

«1. Se o consumidor contratou o seguro de vida oferecido pela seguradora e se esse vínculo vem se renovando deste então, ano a ano, a pretensão da entidade de modificar abruptamente as condições do seguro, não renovando o ajuste anterior, ofende os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade que deve orientar a interpretação dos contratos que regulam relações de consumo. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cabimento. Rescisão unilateral do contrato por falta de pagamento. Inadimplemento de uma única parcela, com pagamento das mensalidades vencidas nos meses subsequentes. Boa-fé do beneficiário. Cancelamento indevido. Sentença reformada. Recurso provido, com determinação

16 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde à Autora - Verossimilhança das alegações e perigo de dano verificados - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Decisão mantida - Recurso improvido.

17 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde à Autora - Verossimilhança das alegações e perigo de dano verificados - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Decisão mantida - Recurso improvido.

18 - TJSP CONTRATO. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cobertura de internação fora do limite territorial contratado. Anterior cobertura de despesas com tratamento oncológico. Expectativa de direito gerada ao segurado. Ofensa ao princípio da boa-fé. Procedência da ação de obrigação de fazer mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Financiamento fraudulento de veículo. Legitimidade óbvia da instituição financiadora para responder por danos a terceira de boa-fé prejudicada. Recurso da co-ré financeira parcialmente provido e improvido o do co-réu.

20 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Compra e venda. Bem móvel. Negócio realizado entre o antigo proprietário do bem e a loja revendedora. Terceiro de boa-fé impedido da transferência e licenciamento do veículo. Transferência da titularidade determinada, sob pena de multa diária. Recurso provido em parte.

21 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Cumulação com perdas e danos. Arrendamento mercantil. Preenchimento do contrato de forma divergente da proposta. Adequação. Necessidade. Redução do prazo constante no ajuste. Observância do princípio da boa-fé objetiva. Reparação de danos. Impossibilidade. Ausente comprovação. Recurso provido em parte.

22 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Medicamento. Uso domiciliar. Negativa de cobertura. Boa-fé objetiva. Legítima expectativa. Vedação ao comportamento contraditório. Surrectio. Ocorrência. Danos morais mantidos. Agravo interno desprovido.

1 - «É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS 465/2021) (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). ... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO

declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizatória - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTOR - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - INSTRUMENTALIZAÇÃO ELETRÔNICA - RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU - COMPROVAÇÃO - portabilidade - DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - CPC, art. 373, II - AUTOR - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL - DESCAracterização. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que deferiu a antecipação da tutela para suspender o cancelamento do plano de saúde - Verossimilhança das alegações e perigo de dano verificados - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Entendimento pacificado nesta Corte - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Decisão mantida - Recurso improvido

25 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que deferiu a antecipação da tutela para determinar a manutenção do plano de saúde - Verossimilhança das alegações e perigo de dano verificados - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Entendimento pacificado nesta Corte - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Decisão mantida - Recurso improvido

26 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Contratação comprovada do crédito via Mobile Bank. Geolocalização na cidade natal da autora. Crédito depositado na conta da autora. Vedação a comportamento contraditório - «venire contra factum proprium". Dever da boa-fé objetiva, CCB, art. 422. Dano Moral. Descaracterização. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso provido

27 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Contratação comprovada do crédito via Mobile Bank. Geolocalização na cidade natal da autora. Crédito depositado na conta da autora. Vedação a comportamento contraditório - «venire contra factum proprium". Dever da boa-fé objetiva, CCB, art. 422. Dano Moral. Descaracterização. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso provido

28 - TJSP Agravo Interno - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo - Segurada portadora de Transtorno de Espectro Autista em tratamento de saúde - Manutenção do beneficiário no plano de saúde - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Recurso improvido.

29 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANOS MORAIS. TELEFÔNICA BRASIL S/A. AUTOR QUE CONTRATOU LINHA RESIDENCIAL E A UTILIZOU PARA FINS COMERCIAIS. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O ERRO DO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANOS MORAIS. TELEFÔNICA BRASIL S/A. AUTOR QUE CONTRATOU LINHA RESIDENCIAL E A UTILIZOU PARA FINS COMERCIAIS. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O ERRO DO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE FAMILIAR. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE. EXCLUSÃO POR IDADE. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO PELA OPERADORA POR VÁRIOS ANOS. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DAS CONSUMIDORAS DE CONTINUIDADE DA AVENÇA. «SURRECTIO E «SUPRESSIO". CONFIGURADAS. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. MANUTENÇÃO. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Se a operadora de plano de saúde aceita a manutenção de beneficiárias dependentes por vários anos após elas atingir a idade limite estabelecida em contrato, não pode, depois disso, simplesmente excluí-las, sob pena de ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra r. decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde ao Autor - Verossimilhança das alegações e perigo de dano verificados - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Entendimento pacificado nesta Corte - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Decisão mantida - Recurso improvido.

32 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Legitimidade passiva. Sistema unimed. Boa-fé objetiva. Teoria da aparência. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 08/03/2014, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/02/2016 e concluso ao Gabinete em 25/11/2016. Julgamento pelo CPC, de 1973 ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que deferiu a antecipação da tutela para determinar a manutenção do plano de saúde - Verossimilhança das alegações e perigo de dano verificados - Agravado portador de paralisia cerebral - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Entendimento pacificado nesta Corte - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Decisão mantida - Recurso improvido

34 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que deferiu a antecipação da tutela para determinar a manutenção do plano de saúde - Verossimilhança das alegações e perigo de dano verificados - Agravado portador de paralisia cerebral - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Entendimento pacificado nesta Corte - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Decisão mantida - Recurso improvido

35 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança - Servidor Estadual Inativo - Professor - Descontos em folha de pagamento - «Saldo Devedor Sefaz - Cessação dos descontos - Restituição de valores - Sentença de procedência - Recurso dos réus - Legalidade da cobrança - Valores pagos de forma indevida em favor do servidor público - Licenças saúde negadas pela Administração -  Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança - Servidor Estadual Inativo - Professor - Descontos em folha de pagamento - «Saldo Devedor Sefaz - Cessação dos descontos - Restituição de valores - Sentença de procedência - Recurso dos réus - Legalidade da cobrança - Valores pagos de forma indevida em favor do servidor público - Licenças saúde negadas pela Administração -  Ausência de boa-fé - Desacolhimento - Impossibilidade de penalização do servidor - Argumentos esposados pelas rés que não abalam a boa-fé do Autor/Recorrido - Negativa de licença-saúde que sequer foi devidamente comprovada nos autos - Ofício acostado à fl. 62 que não demonstra com clareza a natureza dos descontos efetuados em 2023 (último parágrafo) - Descontos objeto da lide (fl. 02) - Má-fé não se presume - Descabida a repetição dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor aos cofres públicos - Entendimento consolidado pelo C. STJ - Nesse sentido: «Devolução de valores pagos a maior pela Administração Pública ao servidor. Entendimento consolidado pelo C. STJ de que é indevida a devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1058084-85.2018.8.26.0053; Relator (a): CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 5ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 01/09/2022; Data de Registro: 01/09/2022) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. 

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. 1. Ausência de notificação, com antecedência de 30 (trinta) dias, sobre o descredenciamento do médico. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Alteração. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal estadual concluiu que a agravada não foi comunicada pela Seguradora sobre o descredenciamento de sua médica no prazo de antecedência de 30 (trinta) dias, bem como que o plano de saúde não observou o princípio da boa-fé objetiva que rege os contratos de consumo. Para alterar o entendimento delineado pelo Tribunal estadual, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, o que não se admite nesta instância extraordinária, dada a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Alegação de publicidade enganosa. Informação falsa. Afronta à boa-fé. Fabricação e comercialização, no ano de 2015, de duas versões do veículo «ix 35 ano-modelo 2015/2016. Primeira versão não foi fabricada no ano de 2016. Consumidores lesados em razão da falsa publicidade. Indução a erro. Princípios da boa-fé e da eticidade. Subtração das expectativas legítimas dos consumidores. Obrigação de fazer. Publicação em dois jornais de grande circulação da parte dispositiva do

38 - TJSP RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENVIO DE FATURAS IMPRESSAS PELOS CORREIOS - MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE NO CONTRATO SE ESTIPULOU FORMA DISTINTA PARA COBRANÇA DAS MENSALIDADES - PROVA DE QUE O CONSUMIDOR RECEBEU, AO MENOS POR ALGUNS MESES, FATURAS IMPRESSAS - BOA-FÉ OBJETIVA - MANUTENÇÃO DA FORMA DE COBRANÇA QUE VINHA SENDO PRATICADA - ASTREINTES - Ementa: RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENVIO DE FATURAS IMPRESSAS PELOS CORREIOS - MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE NO CONTRATO SE ESTIPULOU FORMA DISTINTA PARA COBRANÇA DAS MENSALIDADES - PROVA DE QUE O CONSUMIDOR RECEBEU, AO MENOS POR ALGUNS MESES, FATURAS IMPRESSAS - BOA-FÉ OBJETIVA - MANUTENÇÃO DA FORMA DE COBRANÇA QUE VINHA SENDO PRATICADA - ASTREINTES - LEGITIMIDADE DA FIXAÇÃO - READEQUAÇÃO DO VALOR PARA R$500,00 PARA CADA EPISÓDIO DE DESCUMPRIMENTO - RAZOABILIDADE À LUZ DAS PECULIARIDADES DA SITUAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

39 - TJSP APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Apelo da ré. Comprovada a emergência para internação. Aplicação do CDC. Mitigação do princípio «pacta sunt servanda, prestigiando-se, em seu lugar, o princípio da boa-fé e a função social do contrato. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.

40 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTOR DIAGNOSTICADO COM «ADENOCARCINOMA - NECESSIDADE DE SUBMETER-SE AO EXAME «PET DEDICADO ONCOLÓGICO e TC PARA PET DEDICADO ONCOLÓGICO - RESISTÊNCIA DA RÉ EM COBRIR O EXAME SOLICITADO - ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO CONSTANTE DO ROL DA ANVISA - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 100 DO TJSP - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - INTELIGÊNCIA Ementa: PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTOR DIAGNOSTICADO COM «ADENOCARCINOMA - NECESSIDADE DE SUBMETER-SE AO EXAME «PET DEDICADO ONCOLÓGICO e TC PARA PET DEDICADO ONCOLÓGICO - RESISTÊNCIA DA RÉ EM COBRIR O EXAME SOLICITADO - ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO CONSTANTE DO ROL DA ANVISA - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 100 DO TJSP - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 96 E 102/TJSP -DANO MORAL «IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO

41 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Consumidor - Ação de Obrigação de Fazer - Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo - Segurado em tratamento de saúde - Manutenção no plano de saúde coletivo - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Entendimento pacificado nesta Corte - Impossibilidade de interrupção do tratamento, mesmo após a rescisão do contrato - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Decisão mantida - Recurso improvido

42 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência decisão que deferiu a tutela de urgência para que a Ré restabeleça, imediatamente, o plano de saúde da Autora, até a sentença de mérito - Verossimilhança das alegações e perigo de dano verificados - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Entendimento pacificado nesta Corte - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Decisão mantida - Recurso improvido

43 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Plano de saúde - Insurgência contra decisão que deferiu a antecipação da tutela para manutenção do contrato - Segurado menor em tratamento de saúde - Manutenção no plano de saúde - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Impossibilidade de interrupção do tratamento, mesmo após a rescisão do contrato - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Recurso improvido

44 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que deferiu a antecipação da tutela para determinar a manutenção no plano de saúde - Verossimilhança das alegações e perigo de dano verificados - Beneficiária idosa, em meio a tratamento médico - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Entendimento pacificado nesta Corte - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Decisão mantida - Recurso improvido

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Julgamento extra petita ou ultra petita. Não ocorrência. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Plano de saúde. Rescisão unilateral do termo aditivo. Ilegalidade. Boa-fé contratual. Quebra. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

46 - TJSP Administrativo e processual civil. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. VALIDAÇÃO. NEGATIVA. INADMISSIBILIDADE. CONCLUSÃO ANTERIOR À CASSAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. SUCUMBÊNCIA. 1. Curso de ensino médio concluído em instituição que à época estava autorizada a funcionar regularmente. Registro da escola cassado posteriormente. Negativa de validação de certificado de conclusão de curso. Inadmissibilidade. O aluno não integra a relação jurídica estabelecida entre o Estado e a permissionária de serviço público. Prejuízo a terceiro de boa-fé. Precedentes desta Corte. 2. Responsabilidade pelos ônus da sucumbência. Distribuição proporcional (CPC, art. 87). Pedido procedente. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso da Fazenda do Estado providos, em parte.

47 - TJRJ Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviços de reparos em elevador executados com qualidade aquém da esperada, colocando em risco os usuários. Culpa da ré. Dever de indenizar em perdas e danos. Autor que contrata outra empresa para a conclusão dos serviços. Possibilidade. Princípio da boa-fé objetiva. Deveres anexos ao contrato. CCB/2002, art. 249. Aplicação. CCB/2002, art. 248 e CCB/2002, art. 422.

«1. Restou comprovada a culpa da ré para o inadimplemento da obrigação de fazer, atraindo a responsabilização pelo pagamento das perdas e danos gerados ao condomínio em virtude de sua conduta negligente e imperita, nos termos do CCB/2002, art. 248, parte final. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Consumidor - Ação de Obrigação de Fazer - Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo - Segurado menor em tratamento de saúde - Manutenção no plano de saúde coletivo, até a alta do beneficiário - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Impossibilidade de interrupção do tratamento, mesmo após a rescisão do contrato - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Recurso improvido

49 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a Ré mantenha em vigor a assistência decorrente do plano de saúde da Autora - Verossimilhança das alegações e perigo de dano verificados - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Entendimento pacificado nesta Corte - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Decisão mantida - Recurso improvido

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTABELECIMENTO DO CONTRATO RESCINDIDO POR INADIMPLÊNCIA - AUTORA IDOSA E EM TRATAMENTO CONTRA RECIDIVA DE CÂNCER DE MAMA - RÉ NÃO COMPROVOU TER CONCEDIDO PRAZO PARA A PURGAÇÃO DA MORA - BOA FÉ EVIDENCIADA - MEDIDA QUE, ADEMAIS, NÃO TRARÁ PREJUÍZO À OPERADORA, POIS OS DÉBITOS JÁ HAVIAM SIDO QUITADOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID