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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Autor adquiriu com milhas passagens aéreas de ida e volta do trajeto São Paulo a Vitória. A viagem de ida ocorreu normalmente mas, na volta, foi impedido de embarcar porque a companhia aérea informou que não havia nenhuma passagem em seu nome, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Autor adquiriu com milhas passagens aéreas de ida e volta do trajeto São Paulo a Vitória. A viagem de ida ocorreu normalmente mas, na volta, foi impedido de embarcar porque a companhia aérea informou que não havia nenhuma passagem em seu nome, possivelmente em razão da prática de «overbooking". Foi então obrigado a adquirir uma nova passagem gastando R$ 2.647,65. 2. É incontroverso que o autor adquiriu a passagem de volta mediante a utilização de milhas mas foi impedido de embarcar porque o seu bilhete foi indevidamente cancelado. Houve evidente falha na prestação dos serviços por ambas as requeridas, na medida em que atuaram conjuntamente na venda de uma passagem aérea mas cancelaram indevidamente o bilhete, sem nenhuma justificativa legítima e sem qualquer notificação ao consumidor. Há, assim, responsabilidade objetiva e solidária de ambas as requeridas. 3. Considerando que o autor comprovou que, em razão do cancelamento indevido, teve que adquirir uma nova passagem no valor de R$ 2.647,65, as requeridas devem ser condenadas solidariamente a pagar a ele tal valor a título de indenização por danos materiais. 4. O autor também faz jus ao recebimento de uma indenização por danos morais, pois a falha na prestação dos serviços lhe causou presumível angústia ao descobrir no aeroporto que a sua passagem aerea foi indevidamente cancelada. Também lhe causou perda de tempo produtivo ao ter que adquirir uma nova passagem aerea e ter que adotar medidas extrajudiciais e judiciais para buscar a reparação dos danos que lhe foram causados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5. Sentença reformada. Recurso provido. lmbd

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO QUE NÃO É COMUNICADO AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA QUE SIMPLESMENTE VENDE A PASSAGEM AÉREA. 1. A sentença condenou solidariamente a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais ao consumidor em razão de cancelamento de voo que não foi previamente Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO QUE NÃO É COMUNICADO AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA QUE SIMPLESMENTE VENDE A PASSAGEM AÉREA. 1. A sentença condenou solidariamente a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais ao consumidor em razão de cancelamento de voo que não foi previamente comunicado. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a empresa que realiza apenas a venda de passagens aéreas (e não de pacote turístico) não responde solidariamente por fato do serviço de transporte aéreo. 3. Sentença reformada para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de indenização. Recurso provido.

3 - TJSP Consumidor - Contrato de transporte - Passagem aérea - Alteração de itinerário e horário - Dano moral configurado - montante que não merece redução - Recurso improvido, vencido parcialmente o Relator.

4 - TJSP CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA.

Sentença que julga improcedente o pedido do autor reclamando indenização por danos morais. ... (Continua)

5 - TJDF Consumidor. Civil e processo civil. Apelação cível. Ação de indenização. Relação de consumo. Passagem aérea. Cancelamento. Direito de arrependimento. Prazo de 07 dias. CDC, art. 49.

«1 - A responsabilidade civil no transporte aéreo em face do defeito do serviço regula-se pela Lei 8.078/1990, não sendo aplicável o disposto na Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, nem o Código Brasileiro de Aeronáutica. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJSP CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM DE VOLTA PELO NÃO COMPARECIMENTO PARA EMBARQUE NO TRECHO DE IDA (NO SHOW). ABUSIVIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Configura ato ilícito, causador de danos morais, o cancelamento unilateral da passagem de volta em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show). Prática Ementa: CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM DE VOLTA PELO NÃO COMPARECIMENTO PARA EMBARQUE NO TRECHO DE IDA (NO SHOW). ABUSIVIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Configura ato ilícito, causador de danos morais, o cancelamento unilateral da passagem de volta em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show). Prática vedada pelo CDC. Precedentes jurisprudenciais. 2. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

7 - TJSP consumidor- compra de passagem aérea - cancelamento/desistência do consumidor dias antes da viagem que leva à rescisão do contrato - previsão de multa e taxa contratual - inocorrência de dano moral - sentença reformada - recurso provido

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo. Impossibilidade de remarcação de passagem aérea. Responsabilidade objetiva. Prejuízos materiais e morais comprovados. Redução do valor da indenização moral. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.

9 - TJSP VOTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19. LEI 14.034/2020. DECURSO DO PRAZO DE 12 MESES SEM QUE O PASSAGEIRO TENHA SIDO REEMBOLSADO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS COM A AQUISIÇÃO DA PASSAGEM CANCELADA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEMORA NO REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM SUPERA MERO DISSABOR. Ementa: VOTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19. LEI 14.034/2020. DECURSO DO PRAZO DE 12 MESES SEM QUE O PASSAGEIRO TENHA SIDO REEMBOLSADO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS COM A AQUISIÇÃO DA PASSAGEM CANCELADA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEMORA NO REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM SUPERA MERO DISSABOR. FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 4.000,00. VALOR QUE ATENDE à RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

10 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DA PASSAGEM DO TRECHO DE VOLTA PELA COMPANHIA AÉREA DEVIDO AO NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR NO TRECHO DE IDA. «NO SHOW". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DE TRECHO DE RETORNO, POR CONTA DE «NO SHOW, QUE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, À LUZ DO CDC, art. 51, IV. NÃO DEMONSTRADA A PRÉVIA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE O CONSEQUENTE CANCELAMENTO DA PASSAGEM DE RETORNO. APLICAÇÃO DO ART. 6º, INC. III, DO CDC. PREJUÍZOS MATERIAIS COMPROVADOS PELA NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE OUTRA PASSAGEM AÉREA PARA O MESMO TRECHO CANCELADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$5.000,00. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

11 - TJSP Consumidor. Responsabilidade Civil. Cancelamento de voo. Compra de passagem aérea por intermediadora: Max Milhas. Responsabilidade solidária. Intermediador participa da cadeia de consumo. CDC, art. 7º, § 1º. CDC, art. 25.

«Necessidade de compra de outro voo pelo autor em virtude do cancelamento do trecho de volta e não realocação. Dano moral configurado. Valor da indenização por dano moral mantida para R$ 5.000,00. ... (Continua)

12 - TJSP Relação de consumo - Transporte aéreo - Cancelamento de passagem - Restituição devida - Despesas de hospedagem, locação de veículo e outras relacionadas a serviços da própria viagem que não configuram dano material indenizável, já que o pedido de cancelamento partiu do consumidor - Dano moral inocorrente - Dissabores não ensejadores de violação de direito da personalidade.  Sentença mantida por Ementa: Relação de consumo - Transporte aéreo - Cancelamento de passagem - Restituição devida - Despesas de hospedagem, locação de veículo e outras relacionadas a serviços da própria viagem que não configuram dano material indenizável, já que o pedido de cancelamento partiu do consumidor - Dano moral inocorrente - Dissabores não ensejadores de violação de direito da personalidade.  Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento. 

13 - TJSP Consumidor - Transporte aéreo nacional  - Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos materiais e morais - Compra de passagem aérea por intermédio de agencia de viagem Maxmilhas - Ilegitimidade de parte passiva da agencia de turismo afastada - Responsabilidade solidária - Pedido de reembolso de valor pago pelos bilhetes - Cancelamento de trecho de volta por não comparecimento ao Ementa: Consumidor - Transporte aéreo nacional  - Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos materiais e morais - Compra de passagem aérea por intermédio de agencia de viagem Maxmilhas - Ilegitimidade de parte passiva da agencia de turismo afastada - Responsabilidade solidária - Pedido de reembolso de valor pago pelos bilhetes - Cancelamento de trecho de volta por não comparecimento ao trecho de ida (no-show) - Embora Resolução 400 da ANAC determine que as regras de não apresentação para o embarque (no-show), remarcação e reembolso, com suas eventuais multas devam ser veiculadas no momento da aquisição dos bilhetes, o cancelamento automático do trecho de volta do vôo é considerada prática abusiva pela jurisprudência do STJ - Devolução do valor pago na aquisição de nova passagem aérea - Dano moral configurado - Valor de R$ 2.000,00 que atende critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso inominado não provido

14 - STJ Consumidor. Ação indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Responsabilidade civil da sociedade que apenas vendeu as passagens. Inexistência. Serviço de emissão das passagens devidamente prestado. Culpa exclusiva da companhia aérea pelo descumprimento do contrato. CDC, art. 14, § 3º, I e II. Acórdão recorrido reformado. Recurso especial provido.

A vendedora de passagem aérea não responde solidariamente com a companhia aérea pelos danos morais e materiais experimentados pelo passageiro em razão do cancelamento do voo. ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DE VOO EM CASO DE NÃO COMPARECIMENTO NO VOO INICIAL. DANOS MORAIS. 1. O STJ, em recente decisão, entendeu pela abusividade do cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea quando sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DE VOO EM CASO DE NÃO COMPARECIMENTO NO VOO INICIAL. DANOS MORAIS. 1. O STJ, em recente decisão, entendeu pela abusividade do cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea quando sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente. Tal prática, de cancelamento automático em caso do não comparecimento no voo inicial, gera onerosidade excessiva ao consumidor, parte mais vulnerável na relação jurídica, aplicando-se ao caso, o CDC, sem incidência da Resolução 400 da ANAC, -- uma vez que o referido ato administrativo contraria a lei de regência, ao violar os arts. 51, IV e 39, I, do CDC. 2. Houve grave falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea ao cancelar um voo sem comunicar previamente a consumidora. Tais circunstâncias geraram presumível sofrimento, angústia, incerteza e perda de tempo produtivo, a legitimar a fixação de uma indenização por danos morais em favor da autora. 2. A partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser fixada indenização no importe de R$ 5.000,00. 3. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. lmbd

16 - TJSP Consumidor. Transporte aéreo. Pedido de cancelamento de passagem aérea ou remarcação do trecho nacional em virtude de impossibilidade de se chegar ao destino final (Israel). Negativa de venda casada ou de ausência de pedido de cancelamento não demonstrada pela ré. Reembolso parcial do valor despendido. Pedido de reembolso do valor integral e indenização por danos morais. Evidenciada a falha na prestação do serviço. Danos materiais e morais bem reconhecidos. Recurso inominado não provido

17 - TJSP Transporte aéreo. Aquisição de passagem aérea em site. Compra realizada em 24/02/2022 para vôo previsto para o dia 05/03/2022. Pedido de cancelamento realizado no prazo de sete dias. Dever de restituir a quantia desembolsada pelo consumidor. Inocorrência de dano moral. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido em parte.

18 - TJSP Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Voo de volta cancelado após «no-show na ida. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. Cancelamento da passagem de volta por não utilização da passagem de ida. Prática denominada «no-show". Abusividade reconhecida por gerar desvantagem excessiva ao consumidor. Responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados. Falha na prestação do serviço. Danos morais caracterizados. A constatação dos referidos danos extrai-se da própria situação fática prejudicial ao consumidor. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada.

19 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. RÉ CONDENADA APENAS A RESSARCIR O VALOR DA PASSAGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE PROVA QUANTO AOS PREJUÍZOS ALEGADOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. RÉ CONDENADA APENAS A RESSARCIR O VALOR DA PASSAGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE PROVA QUANTO AOS PREJUÍZOS ALEGADOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

20 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Passagem. Aquisição. Trecho de ida. Não utilização. Trecho de volta. Cancelamento. Prática abusiva. Configuração. Indenização. Dano material. Dano moral. Manutenção. Apelação cível. Transporte aéreo. Aquisição de bilhetes de ida e volta. Não utilização do bilhete de ida. Cancelamento do trecho de volta. Conduta abusiva. Mesmo que tenha sido prestada a informação ao consumidor, porque impõe desvantagem exagerada, revelando prática abusiva, merece a intervenção do judiciário. Dever de informar, de cujo ônus o prestador de serviço não se desincumbiu. Consumidora que se obriga a retornar de ônibus. Ação de indenização. Indenização por danos morais e materiais deferida.

«Dever de informação. Ônus da empresa aérea no sentido de provar que o consumidor, ao adquirir o bilhete foi informado a respeito do cancelamento (perda) do trecho de volta para o caso de não utilizar o trecho de ida. Ônus do qual não se desincumbiu a empresa. Conduta abusiva. Mesmo que tivesse comprovado ter prestado a informação, o contrato, nestes termos, significa a imposição ao consumidor de desvantagem exagerada que, por se tratar de prática abusiva, merece a intervenção do Judiciário. Dano Material: Condenação da ré ao pagamento das despesas decorrentes de aquisição de passagem rodoviária de volta e ressarcimento do valor pela passagem cancelada. Dano Moral. Caracterizado pelos transtornos causados à passageira decorrente de cancelamento de passagem de volta, obrigando-a a retornar com transporte rodoviário em longo trecho. Dano in re ipsa. Dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo, portanto, de prova. Quantum indenizatório. Quantum indenizatório mantido, eis adequado aos parâmetros usualmente adotados pela Câmara para casos similares. Juros de mora. Em se tratando de responsabilidade derivada de contrato, não tem aplicação a Súmula 54/STJ, que trata do ilícito extracontratual, fluindo os juros legais a contar da data da citação. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Cancelamento de voo. Falha na prestação dos serviços. Sentença de procedência. Insurgência veiculada pelo requerido. Autora alegou que adquiriu passagem aérea e que somente na hora de embarque foi informada do cancelamento do voo, chegando ao destino com mais de 8 horas de atraso, sem que lhe houvesse sido proporcionado acomodação em Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Cancelamento de voo. Falha na prestação dos serviços. Sentença de procedência. Insurgência veiculada pelo requerido. Autora alegou que adquiriu passagem aérea e que somente na hora de embarque foi informada do cancelamento do voo, chegando ao destino com mais de 8 horas de atraso, sem que lhe houvesse sido proporcionado acomodação em hotel ou instalação ou voucher alimentação, tendo aguardado no aeroporto até ser realocada. A falha na prestação dos serviços é evidente no presente caso. As alegações de razões operacionais e necessidade de adequação da malha aérea são insuficientes. Reformada, porém, parcialmente a sentença para redução do valor da indenização por danos morais de R$ 8.000,00 para R$ 5.000,00.

22 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. Alegação do autor de que, dias antes da viagem marcada, verificou que a passagem de volta estaria com data equivocada, erro este que provavelmente partiu de sua sobrinha quando do momento da compra. Argumentação de que tentou realizar a alteração do voo junto à requerida, contudo, sem sucesso. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. Alegação do autor de que, dias antes da viagem marcada, verificou que a passagem de volta estaria com data equivocada, erro este que provavelmente partiu de sua sobrinha quando do momento da compra. Argumentação de que tentou realizar a alteração do voo junto à requerida, contudo, sem sucesso. Passagens que foram canceladas, tendo sido estornado ao autor apenas a taxa de embarque, no valor de R$ 313,36. Pretensão de reembolso do valor integral das passagens. Sentença que julgou improcedente o pedido autoral, ao argumento de que inexiste prova do cancelamento e de que teria ocorrido «no show". Recurso do autor que merece parcial provimento. Inequívoco, no caso dos autos, que houve o cancelamento, com base nos documentos e na própria alegação da parte ré, que efetuou o reembolso da taxa de embarque. Sentença que deve ser reformada, pois o cancelamento foi realizado em 18/01/2023, ou seja, sete dias antes da viagem de ida, de modo que a companhia aérea teve tempo de renegociar as passagens. Alegação da ré de passagens não reembolsáveis que não pode prevalecer, diante da vedação a cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor. Inteligência do art. 51, II e IV, do CDC. Restituição, contudo, que não pode ser realizada em seu valor integral, diante da inaplicabilidade do CDC, art. 49, em razão de ter decorrido prazo superior a 7 dias após a compra. Devolução da quantia que deve ser feita conforme previsão do art. 740, §3º do Código Civil, com possibilidade de retenção de 5% do valor pela companhia aérea, a título de multa compensatória. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

23 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE PASSAGEM DO VOO DE VOLTA - NO-SHOW NO VOO DE IDA - DANOS MORAIS - I -

Sentença de improcedência - Recurso dos autores - II - Relação de consumo caracterizada - Cancelamento automático e unilateral das passagens do voo de volta, em razão do no show no voo de ida - Conduta que constitui prática abusiva - Confirmação do bilhete de volta que não pode ser condicionada à utilização do bilhete de ida - Cláusula contratual abusiva e que coloca o consumidor em desvantagem exagerada - Arts. 39, I, e 51, IV, XI, XV, e § 1º, I, II e III, do CDC - Precedentes - Responsabilidade civil da ré pelos danos comprovados eventualmente causados aos autores - III - Danos morais, na espécie, não caracterizados - Embora a situação a que foram submetidos os consumidores tenha sido extremamente desagradável e frustrante, certo é que os autores não apontaram maiores danos em virtude do evento narrado nos autos, não tendo indícios de atraso na chegada em Fortaleza em razão do cancelamento das passagens de volta, nem tendo os autores perdido compromissos pessoais ou profissionais no destino - Não comprovada a ocorrência de qualquer fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade dos autores, não há que se falar em dano moral indenizável - Ação improcedente - Sentença mantida - IV - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor atualizado da causa - Apelo improvido.... (Continua)

24 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DAS PASSAGENS AÉREAS REALIZADO DE FORMA UNILATERAL PELA COMPANHIA AÉREA MINUTOS ANTES DO INÍCIO DO EMBARQUE E APÓS A REALIZAÇÃO DO CHECK-IN - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA ACERCA DO PAGAMENTO - ADIMPLEMENTO QUE OCORREU DA FORMA DEVIDA, ATÉ PORQUE A RECORRENTE CONFESSA TER RESTITUÍDO AOS Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DAS PASSAGENS AÉREAS REALIZADO DE FORMA UNILATERAL PELA COMPANHIA AÉREA MINUTOS ANTES DO INÍCIO DO EMBARQUE E APÓS A REALIZAÇÃO DO CHECK-IN - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA ACERCA DO PAGAMENTO - ADIMPLEMENTO QUE OCORREU DA FORMA DEVIDA, ATÉ PORQUE A RECORRENTE CONFESSA TER RESTITUÍDO AOS CONSUMIDORES O VALOR PAGO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO BEM FIXADA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. COVID-19. SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. RÉ CONDENADA A RESSARCIR O VALOR DA PASSAGEM E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

26 - TJSP Consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento da passagem. Pedido de restituição do valor pago. Protocolo do pedido providenciado com antecedência. Aplicabilidade da cláusula penal do art. 740, § 3º, do Código Civil ante a inexistência de caso de força maior. Danos morais não configurados. Mero dissabor cotidiano. Recurso Inominado parcialmente provido

27 - TJSP CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM PROMOCIONAL

para Orlando, quatro dias antes do embarque, agendado para 04/6/2023 - Sentença de parcial procedência, com condenação solidária à restituição dos valores pagos - Preliminar de ilegitimidade passiva por parte LATAM - Não cabimento - Companhia aérea é parte passiva legítima, por integrar a cadeia de consumo, podendo exercer o direito de regresso em face da agência - Inúmeros precedentes deste Colégio Recursal em idêntico sentido, envolvendo as mesmas rés - Aplicação da teoria da asserção - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

28 - STJ recurso especial. Ação civil pública. Programa de fidelidade. Latam. Aquisição de passagem aérea. Relação de consumo. Impossibilidade de cancelamento de passagens pela internet. Medida disponibilizada pela empresa apenas nos casos de aquisição/resgate de passagens. Prática abusiva. CDC, art. 39, V. Ônus excessivo. Medida que transcende a esfera da livre atuação das práticas negociais e as regras de mercado. Intervenção judicial adequada. Recurso especial não provido.

1 - Os programas de fidelidade, embora não sejam ofertados de maneira onerosa, proporcionam grande lucratividade às empresas aéreas, tendo em vista a adesão de um grande número de pessoas, as quais são atraídas pela diversidade dos benefícios que lhes são oferecidos. Relação de consumo configurada, portanto, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação. Transporte aéreo internacional. Atraso do voo no primeiro trecho. Passageiro impedido de embarcar no voo de conexão. Cancelamento unilateral e injustificado do bilhete da viagem de conexão. Necessidade de aquisição de nova passagem até o destino final em companhia aérea diversa. Fortuito interno. Desassistência ao consumidor. Falha na prestação de serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva da companhia aérea ré. Dano moral ora reconhecido. Valor da indenização fixado em R$ 2.000,00. Sentença de parcial procedência da ação reformada em parte. Recurso do autor provido

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. As autoras adquiriram passagens aéreas de ida e volta junto à requerida, que cancelou injustificadamente, o voo de volta, sem lhes oportunizar realocação. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida, uma vez que o negócio Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. As autoras adquiriram passagens aéreas de ida e volta junto à requerida, que cancelou injustificadamente, o voo de volta, sem lhes oportunizar realocação. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida, uma vez que o negócio jurídico de compra e venda de passagem aérea foi firmado entre as partes, independentemente se terceiro seria responsável pela prestação de serviços. O fato da prestação dos serviços ser operada por terceira não ilide sua responsabilidade, notadamente porque a própria afirma que a companhia área Passaredo é sua parceira comercial. Com isso, sua responsabilidade é solidária. 3. A ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar ter efetuado a comunicação do cancelamento do voo com antecedência. Considerando que a requerida não apresentou justificativa para o cancelamento tampouco impugnou sua ocorrência, houve descumprimento das obrigações contratualmente assumidas. 4. O fornecedor responde pela má prestação do serviço independentemente da demonstração de culpa (CDC, art. 14). Configurada a responsabilidade da ré, tem-se que o ressarcimento pelos danos materiais é devido. A restituição de 12.000 milhas à requerente é medida que se impõe. As demais despesas das autoras, com hospedagem, alimentação e transporte, devem igualmente serem ressarcidas, pois comprovadas. 5. A condenação da requerida em indenização por danos morais também é medida que se impõe, pois não é possível considerar mero aborrecimento o cancelamento injustificado, sem aviso prévio e com ausência posterior de suporte necessário. Indenização fixada em R$ 10.000,00 a cada uma das autoras. 6. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. As autoras adquiriram passagens aéreas de ida e volta junto à requerida, que cancelou injustificadamente, o voo de volta, sem lhes oportunizar realocação. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida, uma vez que o negócio Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. As autoras adquiriram passagens aéreas de ida e volta junto à requerida, que cancelou injustificadamente, o voo de volta, sem lhes oportunizar realocação. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida, uma vez que o negócio jurídico de compra e venda de passagem aérea foi firmado entre as partes, independentemente se terceiro seria responsável pela prestação de serviços. O fato da prestação dos serviços ser operada por terceira não ilide sua responsabilidade, notadamente porque a própria afirma que a companhia área Passaredo é sua parceira comercial. Com isso, sua responsabilidade é solidária. 3. A ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar ter efetuado a comunicação do cancelamento do voo com antecedência. Considerando que a requerida não apresentou justificativa para o cancelamento tampouco impugnou sua ocorrência, houve descumprimento das obrigações contratualmente assumidas. 4. O fornecedor responde pela má prestação do serviço independentemente da demonstração de culpa (CDC, art. 14). Configurada a responsabilidade da ré, tem-se que o ressarcimento pelos danos materiais é devido. As demais despesas das autoras, com hospedagem, alimentação e transporte, devem igualmente serem ressarcidas, pois comprovadas. 5. A condenação da requerida em indenização por danos morais também é medida que se impõe, pois não é possível considerar mero aborrecimento o cancelamento injustificado, sem aviso prévio e com ausência posterior de suporte necessário. Indenização fixada em R$ 10.000,00 a cada uma das autoras. 6. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

32 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE TRECHO DE VOLTA EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO CONSUMIDOR AO EMBARQUE DO TRECHO DE IDA. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença que determinou a devolução do preço das passagens e negou indenização por danos morais. Pretensão de indenização por danos morais. O Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE TRECHO DE VOLTA EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO CONSUMIDOR AO EMBARQUE DO TRECHO DE IDA. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença que determinou a devolução do preço das passagens e negou indenização por danos morais. Pretensão de indenização por danos morais. O cancelamento automático da passagem de volta pelo não comparecimento do passageiro ao vôo de ida é ato lícito, porque previsto contratualmente. Art. 19 da Resolução 400 da ANAC não se aplica a transporte internacional de passageiros, mas apenas a voos domésticos. O não comparecimento do passageiro ao embarque no voo internacional de ida é ato de sua exclusiva responsabilidade. A licitude da conduta de cancelar automaticamente o trecho de volta de voo internacional afasta direito a indenização por danos morais. Recurso desprovido.

33 - TJSP CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19.

Sentença de parcial procedência. Recurso da corré transportadora aérea. Passageiro que não é obrigado a aceitar o reembolso em forma de crédito para remarcação futura. Responsabilidade solidária da transportadora pelo reembolso integral do valor desembolsado pelas passagens que não foram utilizadas, nos termos da Lei 14.034/2020. Dano moral configurado no caso em questão, em razão do descaso e da resistência injustificada da parte ré no cumprimento da obrigação de reembolso superado o prazo legal de doze meses e mesmo após a reclamação registrada junto ao Procon, tendo a consumidora que se socorrer do judiciário para ter seu direito satisfeito. Desvio produtivo evidenciado. Arbitramento correto que não comporta redução considerando o interesse jurídico violado, os valores normalmente arbitrados em casos semelhantes e as circunstâncias do caso. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

34 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Aeronave. Problema técnico. Fortuito interno. Caracterização. Trecho de ida. Cancelamento. Trecho de volta. Reserva. Desaparecimento. Classe executiva. Passagem. Aquisição. Classe econômica. Passageiro. Realocação. Downgrade. Configuração. Indenização. Cabimento. Dano material. Manutenção. Dano moral in re ipsa. Fixação. Apelação cível. Transporte. Transporte de pessoas. Consumidor. Ação condenatória por danos materiais e morais. Cancelamento imotivado de vôo por caso fortuito interno. Troca do passageiro consumidor de vôo, com a destinação de assento em classe econõmica, diferentemente do bilhete que fora adquirido em classe executiva. Cancelamento da reserva referente ao vôo de retorno da viagem da demandante. Dano moral. Dano material. Diferença de tarifa. Liquidação de sentença.

«1. Desbordam da esfera do mero dissabor as circunstâncias do caso concreto, em que houve o cancelamento do vôo da autora por fortuito interno, a ensejar tanto a sua colocação em outro vôo de ida, na classe econômica, malgrado se tratasse de bilhete aéreo adquirido em classe executiva, quanto a perda da reserva do vôo de retorno. Dano moral «in re ipsa. QUANTUM indenizatório fixado em R$10.000,00 (dez mil reais), com acréscimo de juros de mora, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde a presente sessão de julgamento (Súmula 362/STJ). ... (Continua)

35 - TJSP Ação indenizatória. Relação de consumo. Passagens aéreas adquiridas por meio de cartão de crédito, de forma parcelada. Posterior alteração da data da viagem e, por fim, cancelamento do serviço a pedido do consumidor. Confirmação do cancelamento pela companhia aérea, com estorno de valores em fatura do cartão de crédito. Todavia, cobrança posterior de quantias referentes à viagem já cancelada. Ementa: Ação indenizatória. Relação de consumo. Passagens aéreas adquiridas por meio de cartão de crédito, de forma parcelada. Posterior alteração da data da viagem e, por fim, cancelamento do serviço a pedido do consumidor. Confirmação do cancelamento pela companhia aérea, com estorno de valores em fatura do cartão de crédito. Todavia, cobrança posterior de quantias referentes à viagem já cancelada. Falha na prestação do serviço. Cobrança indevida. Repetição em dobro. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso desprovido.

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO -

Ação de reparação de danos - Sentença de parcial procedência - Alegação de readequação da malha aérea - Evento não enquadrado como excludente diante do CDC, art. 14, § 3º, II, e CC, art. 734 e 737 - Voo realocado de ida que decolou com atraso, ocasionando perda da conexão adicionada unilateralmente ao trajeto - Chegada ao destino com mais de 07 horas de atraso em relação ao voo originalmente contratado - Reservas do voo de volta canceladas pela aérea - Necessidade de aquisição de novas passagens - Chegada ao destino com mais de 08 horas de atraso em relação ao voo originalmente contratado - Companhia aérea que não comprovou impossibilidade de cumprir os voos nos horários originais - Descumprimento dos regramentos previstos na Resolução ANAC 400/2016, arts. 21 e 27 - Prestação de serviço defeituoso caracterizada - Evento que extrapola a seara do mero dissabor - Dano moral caracterizado - Indenização devida - Quantum mantido, pois condizente com o dano sofrido pelos autores - Dano material - Despesa com aquisição de novas passagens de volta - Indenização devida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)

37 - TJSP Recurso inominado. Ação de reparação de danos materiais. Voo internacional. Pedido de cancelamento da viagem de retorno com antecedência de 2 (dois) dias. Sentença de parcial procedência que condenou a companhia aérea a restituir o valor da passagem, deduzido o percentual de 20% do montante pago. Insurgência da requerida que não prospera. Consumidor que está sujeito às multas contratuais. Ementa: Recurso inominado. Ação de reparação de danos materiais. Voo internacional. Pedido de cancelamento da viagem de retorno com antecedência de 2 (dois) dias. Sentença de parcial procedência que condenou a companhia aérea a restituir o valor da passagem, deduzido o percentual de 20% do montante pago. Insurgência da requerida que não prospera. Consumidor que está sujeito às multas contratuais. Inteligência da Resolução 400/2016 da ANAC. Impossibilidade de retenção, todavia, do integral do valor pago. Abusividade (art. 39, V do CDC). Razoável a aplicação, por analogia, do disposto na Deliberação Normativa 161/85 da Embratur. Previsão para os casos de cancelamento por iniciativa do usuário de retenção de percentuais de multa variáveis entre 10% e 20% do preço total pago (tópico 8.1.2, item «c). Manutenção do equilíbrio contratual. Sentença que deu correta solução ao litígio e que deve ser mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

38 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros - Prática abusiva da empresa ao negar reembolso ao consumidor que solicita o cancelamento da passagem - Sentença de parcial procedência, a qual reconheceu o direito do consumidor à restituição do valor desembolsado, descontada a multa de 5% - Pedido de desistência que Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros - Prática abusiva da empresa ao negar reembolso ao consumidor que solicita o cancelamento da passagem - Sentença de parcial procedência, a qual reconheceu o direito do consumidor à restituição do valor desembolsado, descontada a multa de 5% - Pedido de desistência que ocorreu com antecedência suficiente à comercialização dos bilhetes, não tendo sido a requerida pega de surpresa - Recurso da parte ré pugnando pela observância do contrato objeto do litígio, e consequente descabimento da condenação, que estaria em desacordo com a obrigação havida entre as partes, insurgindo-se, no mais, contra o valor do débito - Hipótese que se amolda ao art. 740 «caput e parágrafo 3º do Código Civil - Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso desprovido.

39 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Internacional. Contrato de prestação de serviços de curso no exterior, hospedagem e passagem aérea. Problemas ocorridos no itinerário. Cancelamento do vôo e longas esperas em cada conexão. Erro no procedimento da companhia aérea, ao recolher o bilhete aéreo de retorno. Negativa do visto no país de destino. Prisão do passageiro determinada pelas autoridades da imigração local. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em detrimento da Convenção de Varsóvia. Inversão do ônus da prova. Nexo causal entre a conduta da companhia aérea e os problemas vivenciados na entrada no país de destino. Responsabilidade objetiva da Companhia aérea caracterizada. Responsabilidade objetiva das agências de turismo, que venderam o pacote turístico, abrangendo também o serviço de transporte aéreo. Fato do serviço. Reparação dos danos materiais consistentes em parcela não devolvida pelo cancelamento do curso. Presumíveis danos morais causados pela frustração do objetivo do estudante, acompanhada da situação aflitiva que enfrentou ao acabar preso como imigrante ilegal em país estrangeiro. Sentença mantida. Recursos improvidos.

40 - TJSP CONSUMIDOR. PASSAGENS AÉREAS.

Sentença que reconhece a rescisão contratual, afastando-se a multa contratual, aplicando-se, em substituição, a multa de 5% sobre o valor pago, condenando as corrés Pakatour e Gol Linhas Aéreas S/A. de maneira solidária, a restituir aos coautores o valor de R$ 2.345,32, conforme consectários indicados no ato decisório, consignando-se que eventual quantia já restituída deveria ser abatida do valor constante em sentença. ... (Continua)

41 - TJSP RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - CONSUMIDOR - Compra de passagem aérea - Solicitação de cancelamento pelo usuário que foi impossibilitado de realizar a viagem por problemas de saúde - Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência - Condenação das requeridas ao pagamento de indenização de danos materiais referente aos valores desembolsados. Ementa: RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - CONSUMIDOR - Compra de passagem aérea - Solicitação de cancelamento pelo usuário que foi impossibilitado de realizar a viagem por problemas de saúde - Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência - Condenação das requeridas ao pagamento de indenização de danos materiais referente aos valores desembolsados. Irresignação da autora quanto ao dano moral. Dano moral não configurado. 1 - Elementos existentes nos autos indicam que a viagem não foi realizada em razão de problemas de saúde que acometeram a parte Autora, não se tratando de fato imputável às requeridas. 2 - Doenças ou acidentes que atingem os passageiros (e impedem o comparecimento para embarque) não estão ligadas à atividade do fornecedor de serviço. Estão ligadas ao consumidor. 3 - Ausência de culpa do consumidor - Não incidência da cláusula penal do contrato - Incidência do art. 408 do CC - Devolução integral do preço desembolsado. Restituição simples da quantia desembolsada devida, nos termos definidos na sentença - Ausência de má-fé das fornecedoras. 4 - Dano moral não configurado. Ausência de lesão ao direito à personalidade da Requerente. A parte Requerente teve aborrecimentos na relação mantida com as requeridas. Mas esses aborrecimentos são ordinários, decorrentes da vida em sociedade que não justificam a condenação em danos morais. - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

42 - TJRJ Transporte aéreo. Consumidor. Cláusula de não reembolso escrita em língua estrangeira. Invalidade. Ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Cancelamento de viagem com aviso prévio. Teoria do diálogo das fontes. Direito de restituição dos valores despendidos com as passagens previsto no Código Civil. CCB/2002, art. 740. CDC, art. 31 e CDC, art. 52, I.

«Rejeição das preliminares. Teoria do diálogo das fontes. Relação de complementaridade do Código Consumerista e Civil na hipótese. A Lei 8.078/1990 é clara ao dispor que os serviços devem assegurar informações em língua portuguesa. Ilegitimidade da tese defensiva de conhecimento prévio pelo consumidor das características da passagem adquirida (não reembolsável), uma vez que os bilhetes eletrônicos foram emitidos com orientações na língua inglesa. A cláusula nonref sem a devida tradução no bilhete eletrônico perde a validade diante do consumidor. Ofensa ao Código Civil que prevê o direito de rescisão do contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo devida a restituição do valor da passagem. A ré não impugna especificamente a alegação autoral de cancelamento prévio do serviço de transporte, logo ilegal a negativa de restituição de valores despendidos com as passagens, pena de enriquecimento ilícito. Direito da transportadora reter cinco por cento a título de multa compensatória. Provimento ao recurso.... (Continua)

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO E EXTRAVIO DE MALA.AÇÃO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. A requerida confirmou nos autos que cancelou a venda da passagem aérea adquirida pela autora no dia seguinte da compra, alegando Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO E EXTRAVIO DE MALA.AÇÃO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. A requerida confirmou nos autos que cancelou a venda da passagem aérea adquirida pela autora no dia seguinte da compra, alegando que o sistema de proteção antifraude do site reprovou o pagamento. Todavia deixou de comprovar nos autos que comunicou à autora do ocorrido. Essa prova não consta nos autos. E nesse passo, houve falha na prestação do serviços da requerida que deixou de comunicar o cancelamento da reserva à autora, fazendo com que ela só tomasse ciência no dia do embarque, quando tentava realizar o check in. 2. Após a chegada da autora ao destino das férias, teve que suportar o extravio de sua bagagem. A falha no cuidado com o transporte das malas, que deve seguir o mesmo cuidado e zelo do transporte dos passageiros, efetivamente concorreu para o resultado inesperado e impôs ao consumidor a obrigação adicional de compra de roupas. 3. Não resta dúvida, portanto, que a parte autora sofreu transtornos que justificaram o reconhecimento do dano moral. Ademais, a relação havida entre a autora e a ré é de consumo e por consequência com incidência da lei de consumo que estabelece em seu art. 14 que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviço Danos morais cabíveis e adequadamente fixados em R$ 6.000,00. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA - Consumidor. Cancelamento da passagem aérea pela parte autora em razão de infecção pelo vírus da COVID-19 - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Responsabilidade solidária entre a agência de viagens, intermediadora das passagens e a transportadora aérea - Partícipe na cadeia de consumo - Inteligência do CDC, art. 7º, parágrafo único, e CDC, art. 18 - Precedentes do TJSP - Facilitação da defesa dos direitos ao consumidor como disposto no CDC, art. 6º, VIII, da legislação consumerista - Ré que deixou de comprovar a disponibilização do crédito à autora, como alegado - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Danos materiais comprovados - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

... (Continua)

45 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de compra de passagens por milhas. Contratação com garantia do voo apenas depois da confirmação do pedido de emissão de passagens. Apresentado e-mail comunicando ao consumidor o cancelamento dentro do prazo de 24 horas, conforme Termos e Condições Gerais de Uso dos serviços prestados. Contudo, demora no estorno ao consumidor, Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de compra de passagens por milhas. Contratação com garantia do voo apenas depois da confirmação do pedido de emissão de passagens. Apresentado e-mail comunicando ao consumidor o cancelamento dentro do prazo de 24 horas, conforme Termos e Condições Gerais de Uso dos serviços prestados. Contudo, demora no estorno ao consumidor, com devolução após propositura da ação, configurando nesse ponto falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Redução do valor arbitrado. Ausência de comprovação de dano material. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso da parte autora desprovido. Recurso da ré parcialmente provido.

46 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Violação ao CDC, art. 14, § 3º. Agência de viagens. Responsabilidade da agência não configurada em relação a cancelamento de voo. Agravo provido para reconsiderar a decisão agravada. Novo exame. Recurso especial provido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o apelo nobre não encontra óbice na Súmula 7/STJ. Novo exame do feito. ... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. INDEVIDO CANCELAMENTO DE VOO. Autores adquiriram passagens aéreas à empresa ré, sendo posteriormente surpreendidos com o cancelamento do voo. Sentença, complementada às fls. 314, que condenou a empresa requerida, ora recorrente, a pagar aos autores o valor respectivo (R$ 10.595,94). Razões recursais que não Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. INDEVIDO CANCELAMENTO DE VOO. Autores adquiriram passagens aéreas à empresa ré, sendo posteriormente surpreendidos com o cancelamento do voo. Sentença, complementada às fls. 314, que condenou a empresa requerida, ora recorrente, a pagar aos autores o valor respectivo (R$ 10.595,94). Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão de primeira instância. Matéria preliminar analisada e corretamente afasta pelo juízo a quo, o que fica ratificado. Empresa ré que integra a cadeia de fornecimento de serviços e que se mostra passivamente legitimada à causa. Mérito. Demonstração do indevido cancelamento do voo e consequente dever de restituir aos consumidores os valores pertinentes. Decisão de primeiro grau de jurisdição que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

48 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ERRO NA DIVULGAÇÃO DE OFERTA - CANCELAMENTO DAS PASSAGENS AÉREAS -

Pretensão do autor de que seja julgado procedente pedido de cumprimento da oferta, com a emissão das passagens aéreas, nos termos contratados - Não conhecimento - Hipótese em que foi julgado procedente o pedido subsidiário de restituição do valor pago - Valor depositado nos autos do processo, sobre o qual foi pedido o levantamento pelo autor - Ato incompatível com o interesse de recorrer - CPC/2015, art. 1000 - Aceitação tácita da sentença - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

49 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cancelamento de passagem aérea em razão da pandemia. Preço não restituído, apesar do pedido feito pela adquirente. Acertada a condenação para reembolso dos valores pagos. Danos morais, no entanto, não configurados. Consumidores que sempre souberam da impossibilidade de reembolso imediato. Demora no pagamento que implica desfalque financeiro, mas não leva à Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cancelamento de passagem aérea em razão da pandemia. Preço não restituído, apesar do pedido feito pela adquirente. Acertada a condenação para reembolso dos valores pagos. Danos morais, no entanto, não configurados. Consumidores que sempre souberam da impossibilidade de reembolso imediato. Demora no pagamento que implica desfalque financeiro, mas não leva à caracterização de danos extrapatrimoniais. Inexistência de quebra do equilíbrio psicológico dos autores. Manutenção da sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

50 - TJSP COMPRA E VENDA DE PASSAGEM AÉREA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DA COMPRA, SEM IMEDIATA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pela autora não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 2. Não há nos autos qualquer evidência de que a consumidora, para resolução da questão, tenha despendido tempo e energia consideráveis, circunstância que impossibilita a aplicação da invocada teoria do «Desvio Produtivo do Consumidor". 3. Diante desse resultado, e por incidência do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 15% do valor atualizado da causa, prevalecendo a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)