Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DE VOO EM CASO DE NÃO COMPARECIMENTO NO VOO INICIAL. DANOS MORAIS. 1. O STJ, em recente decisão, entendeu pela abusividade do cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea quando sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DE VOO EM CASO DE NÃO COMPARECIMENTO NO VOO INICIAL. DANOS MORAIS. 1. O STJ, em recente decisão, entendeu pela abusividade do cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea quando sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente. Tal prática, de cancelamento automático em caso do não comparecimento no voo inicial, gera onerosidade excessiva ao consumidor, parte mais vulnerável na relação jurídica, aplicando-se ao caso, o CDC, sem incidência da Resolução 400 da ANAC, -- uma vez que o referido ato administrativo contraria a lei de regência, ao violar os arts. 51, IV e 39, I, do CDC. 2. Houve grave falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea ao cancelar um voo sem comunicar previamente a consumidora. Tais circunstâncias geraram presumível sofrimento, angústia, incerteza e perda de tempo produtivo, a legitimar a fixação de uma indenização por danos morais em favor da autora. 2. A partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser fixada indenização no importe de R$ 5.000,00. 3. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. lmbd