capitalizacao mensal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Ação revisional. Contratos bancários. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Taxas de juros mensais e anuais. Capitalização mensal de juros. Impossibilidade. Contrato não juntado aos autos. Recurso parcialmente provido.

«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo 973.827/RS). ... (Continua)

2 - STJ Crédito rural. Taxa de juros. Capitalização mensal. Pactuação não verificada.

«A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à possibilidade da capitalização mensal de juros nas cédulas rurais, desde que pactuadas. ... (Continua)

3 - STJ Crédito rural. Juros. Capitalização mensal.

«A capitalização mensal dos juros, no crédito rural, admitida pela jurisprudência predominante neste Tribunal, depende de pacto expresso.... (Continua)

4 - TJSP Juros. Capitalização Mensal. Contrato Cambial. Cédulas de Crédito Rural. Pretensão recursal que buscam afastar a capitalização mensal. Possibilidade de capitalização mensal, desde que contratada Inteligência do Decreto-lei 413/1969, art. 11, § 2º, aplicável às cédulas rurais por força do enunciado da Súmula 93/STJ. Apelação não provida.

5 - STJ Crédito rural. Capitalização mensal.

«A capitalização mensal do financiamento agrícola somente é permitida quando prevista no contrato, não sendo suficiente a referência ao método hamburguês.... (Continua)

6 - STJ Crédito rural. Juros. Capitalização mensal. Pacto não verificado. Cobrança vedada.

«A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à possibilidade da capitalização mensal de juros nas cédulas rurais, desde que pactuada, o que inocorre na hipótese dos autos. A previsão na cédula rural da aplicação do método hamburguês e de capitalização, sem determinação expressa do lapso temporal, não autoriza a cobrança dos juros com capitalização mensal.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Capitalização mensal dos juros. Capitalização mensal expressamente pactuada. Fundamento constitucional. Inviabilidade do reexame da questão em sede de recurso especial.

«1. Se a capitalização mensal foi afastada ao fundamento de inconstitucionalidade da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170-36/2001) , não cabe recurso especial para revisar a questão. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contratos bancários. Capitalização mensal. Aos contratos celebrados em 1997, era vedada a capitalização mensal. Agravo regimental desprovido.

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contratos bancários. Capitalização mensal. Aos contratos celebrados em 1996, era vedada a cobrança de capitalização mensal. Agravo regimental desprovido.

10 - STJ Juros. Cambial. Crédito industrial. Capitalização mensal de juros.

«É lícito pactuar a capitalização mensal dos juros, em operação de crédito industrial, em face do que dispõem os arts. 5º e 14, VI, do Decretolei 413/69. Entendimento respaldado pela Súmula 93/STJ.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Cédula de crédito. Rural. Capitalização mensal. Pactuação. Súmula 5/STJ. Decisão mantida.

«1. As cédulas de crédito rural, comercial e industrial admitem a capitalização dos juros em periodicidade mensal, quando pactuada (Súmula 93/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Consumidor. Capitalização mensal de juros. Impossibilidade. Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), art. 4º.

«Em contratos celebradas com instituição financeira, é vedada capitalização mensal de juros se inexistente legislação autorizadora.... (Continua)

13 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de financiamento imobiliário. Carteira hipotecária. Juros. Capitalização mensal. Impossibilidade. Decreto 22.626/33, art. 4º.

«É vedada a capitalização mensal de juros em contrato de financiamento imobiliário.... (Continua)

14 - TJSP Juros. Compostos. Cartão de crédito. Capitalização mensal de juros. Admissibilidade. Contratações posteriores à edição da Medida Provisória 1963-17/2000, que admitiu a capitalização mensal. Demanda revisional improcedente. Recurso provido para esse fim.

15 - STJ Crédito rural. Cooperativa. Financiamento. Capitalização mensal. Possibilidade. Decreto-lei 167/67, art. 5º, «caput.

«Possível a capitalização mensal dos juros pactuada, nos termos do art. 5º, «caput, do Decreto-lei 167, de 14/02/67, que excepciona a regra proibitória estabelecida na chamada Lei de Usura.... (Continua)

16 - STJ Crédito rural. Cooperativa. Financiamento. Juros. Capitalização mensal. Possibilidade. Decreto-lei 167/67, art. 5º, «caput.

«Possível a capitalização mensal dos juros pactuada, nos termos do art. 5º, «caput, do Decreto-lei 167, de 14/02/67, que excepciona a regra proibitória estabelecida na chamada Lei de Usura.... (Continua)

17 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Revisional. Capitalização mensal pactuada. Legalidade. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Agravo improvido.

«1. É cabível a capitalização dos juros, em periodicidade mensal, desde que pactuada para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 - data da publicação da Medida Provisória 2.170-36/2001. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a pactuação da capitalização mensal (REsp 973.827/RS, representativo da controvérsia, Relatora para o acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Contratos bancários. Capitalização mensal dos juros. Capitalização mensal expressamente pactuada.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

19 - STJ Crédito rural. Juros. Capitalização mensal. Elevação da taxa.

«É admitida a capitalização mensal de juros em operação de crédito rural, na conformidade da regra exceptiva do Decreto-lei 167/1967, art. 5º. Entendimento respaldado pela Súmula 93/STJ. A taxa de juros, em caso de mora, pode ser elevada no máximo em 1% ao ano, como disposto no parágrafo único do mencionado artigo. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido.... (Continua)

20 - TJSP Juros. Contratuais. Cartão de crédito. Banco. Anatocismo. Contratos firmados após 31.03.2000. Capitalização mensal de juros admitida. Medida Provisória 1963-17/2000 (reeditada sob o 2170-36), admite expressamente a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados após a sua vigência. Recurso improvido neste aspecto.

21 - STJ Crédito rural. Correção monetária. Capitalização mensal de juros.

«A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que é admissível a capitalização mensal de juros (Súmula 93/STJ). Pacificado, também, na Segunda Seção, a orientação segundo a qual, em relação ao mês de março de 1990, a dívida resultante de financiamento rural com recursos captados de depósitos em caderneta de poupança deve ser atualizada com base no índice de variação do BTNF, no percentual de 41,28%.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Capitalização mensal. Possibilidade. Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob o 2.170-36/01), admite-Se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Agravo regimental desprovido.

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Art. 5º da Medida Provisoria 2.170-36/2001. Possibilidade. Contrato firmado após 31.3.2000. Capitalização mensal pactuada.

1 - Nos contratos bancários firmados após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (31.3.2000), é permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal, desde que expressamente pactuada, como na hipótese dos autos.... (Continua)

24 - STJ Consumidor. Banco. Juros. Capitalização mensal. Contrato bancário anterior à 31/03/2000. Impossibilidade. Medida Provisória 2.170-35/2001, art. 5º.

«É permitida a capitalização mensal nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000 (Medida Provisória 1.963-17, atual Medida Provisória 2.170-36), desde que pactuada. (...) Em harmonia com a jurisprudência do STJ, a decisão agravada posicionou-se no sentido de que apenas nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, atualmente reedita sob o 2.170-36/2001, incide a capitalização mensal, desde que pactuada (REsp. 603.643/PÁDUA, REsp 629.487/GONÇALVES). Vê-se à fl. 187 que o contrato foi celebrado em 13.12.2001, data posterior à publicação da MP. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Capitalização mensal dos juros. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Capitalização mensal expressamente pactuada. Possibilidade.

«1. Nos contratos bancários firmados após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (31.3.2000), é permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal desde que expressamente pactuada, o que ocorre quando a taxa anual de juros ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. ... (Continua)

26 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Revisional. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Medida Provisória 2170-36/2001 continua em vigor em razão do disposto no emenda constitucional 32/2001, art. 2º. Contrato firmado após a edição da referida medida provisória, com ajuste expresso em relação à capitalização mensal de juros. Ainda que assim não fosse, é permitida a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário, nos termos do Lei 10931/2004, art. 28, § 1º, I. Ausência de demonstração de que os juros eram flagrantemente superiores aos praticados pela média do mercado. Recurso do autor improvido nessa parte.

27 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Capitalização mensal de juros. Previsão contratual não demonstrada. Não incidência.

1 - Não demonstrada a pactuação acerca da capitalização mensal dos juros, inviável a incidência de tais encargos.... (Continua)

28 - STJ Consumidor. Cartão de crédito. Juros. Capitalização mensal dos juros. Vedação. Súmula 121/STF. Decreto-lei 22.626/1933, art. 4º. Precedentes do STJ.

«Nesses mesmos contratos, ainda que expressamente pactuada, é vedada a capitalização mensal dos juros, somente admitida nos casos previstos em lei, hipótese diversa dos autos. Incidência do Decreto 22.626/1933, art. 4º e da Súmula 121/STF.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa. Necessidade.

1 - Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste.... (Continua)

30 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Capitalização mensal dos juros. Reavaliação do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Consumidor. Banco. Capitalização mensal de juros. Admissibilidade. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º.

«Por força da Medida Provisória 2.170-36/2011, art. 5º é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (Medida Provisória 1.963/2000, art. 5º).... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cédula de crédito comercial. Capitalização mensal de juros. Possibilidade.

1 - É permitida a capitalização mensal dos juros nas cédulas de crédito comercial, desde que pactuada. Súmula 93/STJ.... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - Contrato de financiamento de veículo - Capitalização mensal de juros - Possibilidade - A Medida Provisória 2.170-36/2001 continua em vigor em razão do disposto no Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º - Contrato firmado após a edição da referida medida provisória, com taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Hipótese em que se admite capitalização mensal de juros - RECURSO NÃO PROVIDO.

34 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Súmula 126/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 126/STJ quando há fundamento constitucional suficiente, por si só, para a manutenção da decisão recorrida no tocante à capitalização mensal dos juros, mas a parte não interpõe recurso extraordinário. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Cédula de crédito rural. Capitalização mensal de juros. Pactuação. Possibilidade.

«1. Esta Corte firmou entendimento de que o Decreto-Lei 167/1967, art. 5º autoriza a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial, desde que pactuado. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Capitalização dos juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Capitalização mensal pactuada.

«1. Capitalização mensal dos juros: «A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Revisão. Capitalização mensal. Mp 2.170-36/2001. Prequestionamento.

1 - Inviabilidade do conhecimento da matéria relativa à capitalização mensal de juros, sob o enfoque da Medida Provisória 2.170-36/2001, face a ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Capitalização mensal. Contratação. Previsão expressa nos contratos. Reexame de matéria fática e contratual. Incidência dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ.

«1. Admite-se a capitalização mensal dos juros, em contratos bancários, quando pactuados. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal.

«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo 973.827/RS). ... (Continua)

40 - TAPR Cédula de crédito comercial. Capitalização mensal de juros. Possibilidade.

41 - STJ Cambial. Cédula de crédito comercial. Juros. Elevação pela inadimplência. Juros. Capitalização mensal.

«É ilegal a cláusula que prevê a cobrança de uma sobretaxa de 4% ao mês, pela mora do devedor, uma vez que o parágrafo único do art. do Decreto-lei 413/67 prevê sua elevação de um por cento ao ano. A jurisprudência do STJ admite a capitalização mensal dos juros, desde que pactuada na cédula de crédito comercial. Recurso especial conhecido e provido em parte.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ausência de juntada do instrumento contratual. Capitalização mensal de juros. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta eg. Corte, no tocante à capitalização mensal dos juros, pacificou-se no sentido de que sua cobrança é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Pactuação.

«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo 973.827/RS). ... (Continua)

44 - STJ Cartão de crédito. Juros. Limitação (12% aa). Súmula 283/STF. Capitalização mensal dos juros. Vedação. Súmula 121/STF. Decreto 22.626/1933 (Usura), art. 4º.

«Nos contratos de cartão de crédito, ainda que expressamente pactuada, é vedada a capitalização mensal dos juros, somente admitida nos casos previstos em lei, hipótese diversa dos autos. Incidência do Decreto 22.626/1933, art. 4º e da Súmula 121/STF.... (Continua)

45 - STJ Cartão de crédito. Juros. Limitação (12% a.a.). Súmula 283/STF. Capitalização mensal dos juros. Vedação. Súmula 121/STF. Decreto 22.626/1933 (Usura), art. 4º.

«Nos contratos de cartão de crédito, ainda que expressamente pactuada, é vedada a capitalização mensal dos juros, somente admitida nos casos previstos em lei, hipótese diversa dos autos. Incidência do Decreto 22.626/1933, art. 4º e da Súmula 121/STF.... (Continua)

46 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - TABELA PRICE - I -

Incidência de correção pelo IGP-M e aplicação de juros que não configuram capitalização mensal ou qualquer outra abusividade na correção das parcelas - II - Hipótese em que não há previsão contratual de aplicação da Tabela Price, tampouco prova de sua efetiva cobrança - Parte autora que reconhece, expressamente, a ausência de aplicação da Tabela Price ao contrato discutido - Consequentemente, descabida a alegação de eventual impossibilidade de capitalização mensal de juros em decorrência da Tabela Price, sequer utilizada - Decisão mantida - Apelo do autor improvido".... (Continua)

47 - TJSP Juros. Capitalização mensal. Contrato celebrado em momento anterior às medidas provisórias 1963-17/2000, reeditada sob o 2170-36/2001. Capitalização mensal e/ ou diária a ser extirpada, sendo permitidas apenas a anual. Indébito a ser apurado em fase de liquidação. Acolhido parcial do pedido da inicial. Sucumbência recíproca constatada. Recurso parcialmente provido.

48 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Capitalização mensal de juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal.

«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo 973.827/RS). ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade.

«1. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Capitalização mensal dos juros. Fundamento constitucional e infraconstitucional.

«1. Havendo fundamento constitucional suficiente por si só para a manutenção da decisão recorrida no tocante à capitalização mensal dos juros e diante da ausência de interposição de recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ. ... (Continua)