1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cópia da petição de interposição do recurso especial. Carimbo de protocolo ilegível. Tempestividade.
1 - O agravo de instrumento mostra-se deficientemente instruído quando o carimbo de protocolo constante na cópia da petição de interposição do recurso especial encontra-se ausente ou ilegível.... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cópia da petição de interposição do recurso especial. Carimbo de protocolo ilegível. Tempestividade.
1 - O agravo de instrumento mostra-se deficientemente instruído quando o carimbo de protocolo constante na cópia da petição de interposição do recurso especial encontra-se ausente ou ilegível.... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cópia da petição de interposição do recurso especial. Carimbo de protocolo ilegível. Tempestividade.
1 - O agravo de instrumento mostra-se deficientemente instruído quando o carimbo de protocolo constante na cópia da petição de interposição do recurso especial encontra-se ausente ou ilegível.... ()
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4 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cópia da petição de interposição do recurso especial. Carimbo de protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição inviável.
1 - O agravo de instrumento mostra-se deficientemente instruído quando o carimbo de protocolo constante na cópia da petição de interposição do recurso especial encontra-se ausente ou ilegível.... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cópia da petição de interposição do recurso especial. Carimbo de protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição inviável.
1 - O agravo de instrumento mostra-se deficientemente instruído quando o carimbo de protocolo constante na cópia da petição de interposição do recurso especial encontra-se ausente ou ilegível.... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cópia da petição de interposição do recurso especial. Carimbo de protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição inviável.
1 - O agravo de instrumento mostra-se deficientemente instruído quando o carimbo de protocolo constante na cópia da petição de interposição do recurso especial encontra-se ausente ou ilegível.... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cópia da petição de interposição do recurso especial. Carimbo de protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição inviável.
1 - O agravo de instrumento mostra-se deficientemente instruído quando o carimbo de protocolo constante na cópia da petição de interposição do recurso especial encontra-se ausente ou ilegível.... ()
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8 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Carimbo de protocolo ilegível. Impossibilidade de aferição da tempestividade.
1 - A falta ou a ilegibilidade do carimbo do protocolo do agravo em recurso especial inviabiliza a aferição de sua tempestividade, o que obsta o conhecimento do agravo. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Carimbo de protocolo ilegível. Impossibilidade de se aferir a tempestividade do recurso especial interposto. Agravo improvido.
1 - Não se conhece de recurso especial cujo carimbo de protocolo de interposição encontra-se ilegível, afigurando-se, por conseguinte, como inapto à aferição da sua tempestividade.... ()
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10 - STJ Recurso especial. Carimbo de protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição impossível. Vício que deve ser sanada antes da subida ao STJ. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 541.
«Se o carimbo de protocolo de recebimento do recurso especial não permite a aferição da tempestividade, cabe ao interessado obter certidão sanando o vício ainda na instância «a quo, antes da subida do recurso. Não o fazendo, torna-se impossível o conhecimento do agravo.... ()
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11 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cópia da petição de interposição do recurso especial. Carimbo de protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição inviável.
1 - Mantém-se a decisão recorrida quando seus fundamentos não foram suficientemente ilididos pela argumentação do agravante.... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cópia da petição de interposição do recurso especial. Carimbo de protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição inviável.
1 - Mantém-se a decisão recorrida quando seus fundamentos não foram suficientemente ilididos pela argumentação do agravante.... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Carimbo de protocolo ilegível. Impossibilidade de se aferir a tempestividade do recurso especial.
1 - É ônus da parte instruir corretamente o agravo de instrumento, fiscalizando a sua formação, assegurando-se de que preenche todos os pressupostos de admissibilidade.... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Cópia da petição de interposição do recurso especial. Carimbo de protocolo ilegível. Tempestividade. Ausência de argumentos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada.
- O agravo de instrumento mostra-se deficientemente instruído quando é ilegível o carimbo de protocolo constante na cópia da petição de interposição do recurso especial. Agravo não provido.... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cópia da petição de interposição do recurso especial. Carimbo de protocolo ilegível.
1 - O agravo de instrumento mostra-se deficientemente instruído quando o carimbo de protocolo constante na cópia da petição de interposição do recurso especial encontra-se ausente ou ilegível.... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Carimbo de protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição impossível. Agravo regimental desprovido.
I - Se o carimbo de protocolo, aposto na petição do recurso especial, não permite a aferição da tempestividade, cabe ao interessado sanar o vício ainda na instância a quo, antes da subida do recurso. Não o fazendo, torna-se impossível o conhecimento do agravo.... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Carimbo de protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição impossível. Agravo regimental desprovido.
I - Se o carimbo de protocolo, aposto na petição do recurso especial, não permite a aferição da tempestividade, cabe ao interessado sanar o vício ainda na instância a quo, antes da subida do recurso. Não o fazendo, torna-se impossível o conhecimento do agravo.... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Carimbo de protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição impossível. Agravo regimental desprovido.
I - Se o carimbo do protocolo aposto na petição do recurso especial não permite a aferição da tempestividade, cabe ao interessado sanar o vício ainda na instância a quo, antes da subida do recurso. Não o fazendo, torna-se impossível o conhecimento do agravo.... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Carimbo de protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição impossível. Agravo regimental desprovido.
I - Se o carimbo do protocolo aposto na petição do recurso especial não permite a aferição da tempestividade, cabe ao interessado sanar o vício ainda na instância a quo, antes da subida do recurso. Não o fazendo, torna-se impossível o conhecimento do agravo.... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Carimbo de protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição impossível. Agravo regimental desprovido.
I - Se o carimbo do protocolo aposto na petição do recurso especial não permite a aferição da tempestividade, cabe ao interessado sanar o vício ainda na instância a quo, antes da subida do recurso. Não o fazendo, torna-se impossível o conhecimento do agravo.... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Carimbo de protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição impossível. Agravo regimental desprovido.
I - Se o carimbo do protocolo aposto na petição do recurso especial não permite a aferição da tempestividade, cabe ao interessado sanar o vício ainda na instância a quo, antes da subida do recurso. Não o fazendo, torna-se impossível o conhecimento do agravo.... ()
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22 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Carimbo de protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição impossível. Agravo regimental desprovido.
I - Se o carimbo do protocolo aposto na petição do recurso especial não permite a aferição da tempestividade, cabe ao interessado sanar o vício ainda na instância a quo, antes da subida do recurso. Não o fazendo, torna-se impossível o conhecimento do agravo.... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Carimbo de protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição impossível. Agravo regimental desprovido.
I - Se o carimbo do protocolo aposto na petição do recurso especial não permite a aferição da tempestividade, cabe ao interessado sanar o vício ainda na instância a quo, antes da subida do recurso. Não o fazendo, torna-se impossível o conhecimento do agravo.... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Carimbo de protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição impossível. Agravo regimental desprovido.
I - Se o carimbo do protocolo aposto na petição do recurso especial não permite a aferição da tempestividade, cabe ao interessado sanar o vício ainda na instância a quo, antes da subida do recurso. Não o fazendo, torna-se impossível o conhecimento do agravo.... ()
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25 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Carimbo de protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição impossível. Agravo regimental desprovido.
I - Se o carimbo do protocolo aposto na petição do recurso especial não permite a aferição da tempestividade, cabe ao interessado sanar o vício ainda na instância a quo, antes da subida do recurso. Não o fazendo, torna-se impossível o conhecimento do agravo.... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Carimbo de protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição impossível. Agravo regimental desprovido.
I - Se o carimbo do protocolo aposto na petição do recurso especial não permite a aferição da tempestividade, cabe ao interessado sanar o vício ainda na instância a quo, antes da subida do recurso. Não o fazendo, torna-se impossível o conhecimento do agravo.... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Carimbo de protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição impossível. Agravo regimental desprovido.
I - Se o carimbo do protocolo aposto na petição do recurso especial não permite a aferição da tempestividade, cabe ao interessado sanar o vício ainda na instância a quo, antes da subida do recurso. Não o fazendo, torna-se impossível o conhecimento do agravo.... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Carimbo de protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição impossível. Agravo regimental desprovido.
I - Se o carimbo do protocolo aposto na petição do recurso especial não permite a aferição da tempestividade, cabe ao interessado sanar o vício ainda na instância a quo, antes da subida do recurso. Não o fazendo, torna-se impossível o conhecimento do agravo.... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Carimbo de protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição impossível. Agravo regimental desprovido.
I - Se o carimbo do protocolo aposto na petição do recurso especial não permite a aferição da tempestividade, cabe ao interessado sanar o vício ainda na instância a quo, antes da subida do recurso. Não o fazendo, torna-se impossível o conhecimento do agravo.... ()
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30 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Carimbo de protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição inviável. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
1 - O agravo de instrumento mostra-se deficientemente instruído quando o carimbo de protocolo constante na cópia da petição de interposição do recurso especial encontra-se ausente ou ilegível.... ()
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31 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Carimbo de protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição inviável. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
1 - O agravo de instrumento mostra-se deficientemente instruído quando o carimbo de protocolo constante na cópia da petição de interposição do recurso especial encontra-se ausente ou ilegível.... ()
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32 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Carimbo de protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição inviável. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
1 - O agravo de instrumento mostra-se deficientemente instruído quando o carimbo de protocolo constante na cópia da petição de interposição do recurso especial encontra-se ausente ou ilegível.... ()
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33 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Carimbo de protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição inviável. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
1 - O agravo de instrumento mostra-se deficientemente instruído quando o carimbo de protocolo constante na cópia da petição de interposição do recurso especial encontra-se ausente ou ilegível.... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Cópia da petição de interposição do recurso especial. Carimbo de protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição inviável.
1 - O STJ consolidou entendimento de que a tempestividade do recurso é considerada tendo em conta a data da apresentação da petição no tribunal de origem, e não a da entrega na agência do correio (Súmula 216/STJ).... ()
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35 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Carimbo de protocolo ilegível. Impossibilidade de aferição da tempestividade do recurso especial.
1 - A falta ou a ilegibilidade do carimbo do protocolo da cópia do recurso especial inviabiliza a aferição de sua tempestividade, o que obsta ao conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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36 - STJ Agravo regimental. Recurso. Formação do agravo de instrumento. Cópia da petição de interposição do recurso especial. Aferição de tempestividade. Carimbo de protocolo ilegível. Impossibilidade.
1 - Há que estar legível o carimbo do protocolo, de modo a permitir a verificação da tempestividade do recurso especial.... ()
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37 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Carimbo de protocolo ilegível. Impossibilidade de aferição da tempestividade do recurso especial. Recurso não provido.
1 - A falta ou a ilegibilidade do carimbo do protocolo da cópia do recurso especial inviabiliza a aferição de sua tempestividade, o que obsta ao conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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38 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Carimbo de protocolo ilegível. Impossibilidade de aferição da tempestividade do recurso especial. Recurso não provido.
1 - A falta ou a ilegibilidade do carimbo do protocolo da cópia do recurso especial inviabiliza a aferição de sua tempestividade, o que obsta ao conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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39 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Carimbo de protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição impossível. Agravo regimental desprovido.
I - Se o carimbo de protocolo, aposto na petição do recurso especial, não permite a aferição da tempestividade, cabe ao interessado sanar o vício ainda na instância a quo, antes da subida do recurso. Não o fazendo, torna-se impossível o conhecimento do agravo.... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Carimbo de protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição impossível. Agravo regimental desprovido.
I - Se o carimbo do protocolo aposto na petição do recurso especial não permite a aferição da tempestividade, cabe ao interessado sanar o vício ainda na instância a quo, antes da subida do recurso. Não o fazendo, torna-se impossível o conhecimento do agravo.... ()
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41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Carimbo de protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição impossível. Agravo regimental desprovido.
I - Se o carimbo do protocolo aposto na petição do recurso especial não permite a aferição da tempestividade, cabe ao interessado sanar o vício ainda na instância a quo, antes da subida do recurso. Não o fazendo, torna-se impossível o conhecimento do agravo.... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Carimbo de protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição impossível. Agravo regimental desprovido.
I - Se o carimbo do protocolo aposto na petição do recurso especial não permite a aferição da tempestividade, cabe ao interessado sanar o vício ainda na instância a quo, antes da subida do recurso. Não o fazendo, torna-se impossível o conhecimento do agravo.... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Carimbo de protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição impossível. Agravo regimental desprovido.
I - Se o carimbo do protocolo aposto na petição do recurso especial não permite a aferição da tempestividade, cabe ao interessado sanar o vício ainda na instância a quo, antes da subida do recurso. Não o fazendo, torna-se impossível o conhecimento do agravo.... ()
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44 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Carimbo de protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição impossível. Agravo regimental desprovido.
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45 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Carimbo de protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição impossível. Agravo regimental desprovido.
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46 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Carimbo de protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição impossível. Agravo regimental desprovido.
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47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Carimbo de protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição impossível. Agravo regimental desprovido.
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48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Carimbo de protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição impossível. Agravo regimental desprovido.
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49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Carimbo de protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição impossível. Agravo regimental desprovido.
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50 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Carimbo de protocolo ilegível. Impossibilidade de se aferir a tempestividade do recurso especial interposto. Agravo improvido.
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