1 - TJMG Procedimento extrajudicial de inventário. Faculdade. Apelação cível. Inventário. Arrolamento de bens. Extinção do processo sem Resolução do mérito por ausência de interesse de agir. Lei 11.441/07. Procedimento extrajudicial e judicial. Faculdade. Sentença cassada
«- A Lei 11.441/2007 apenas facultou a realização de inventário e partilha perante Cartórios de Tabelionatos, na hipótese de as partes serem capazes e se apresentarem concordes com os termos da escritura pública. Isso significa que foi dada a opção para os interessados entre procedimento extrajudicial e judicial, não se admitindo a imposição de um ou outro, conforme redação do CPC/1973, art. 982.... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E MATERIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL -
Pretensão da parte autora de compelir o Cartório a realizar o inventário extrajudicial - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e V, do CPC - Irresignação que não comporta provimento - 3º Tabelião de Notas que não detêm personalidade jurídica e capacidade processual - Determinação de emenda da inicial que não foi observada pelo causídico - Inexistência de legitimidade passiva - Ausente condições da ação para o desenvolvimento válido e regular do processo - Inteligência do CPC, art. 17 - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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3 - TJMG Inventário por escritura pública. Faculdade. Apelação cível. Direito sucessório. Inventário/arrolamento. Realização por escritura pública na via extrajudicial. Faculdade do interessado. CPC/1973, art. 982 com a redação dada pela 11.441/2007. Interesse de agir. Constatação. Cassação da sentença. Recurso a que se dá provimento
«- A Lei 11.441/2007 apenas facultou a realização de inventário e partilha perante cartórios de tabelionatos, na hipótese de as partes serem capazes e se apresentarem concordes com os termos da escritura pública. Isso significa que foi dada a opção para os interessados, entre procedimento extrajudicial e judicial, não se admitindo a imposição de um ou outro, conforme redação do CPC/1973, art. 982. ... ()
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4 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DENTRO DO PRAZO LEGAL. MULTA POR INTEMPESTIVIDADE NA PROTOCOLIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, determinando a exclusão da multa aplicada no recolhimento do ITCMD. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a exigibilidade da multa prevista na Lei, art. 21, I 10.705/2000, por suposta intempestividade na declaração do ITCMD. III. Razões de Decidir: A nomeação de inventariante ocorreu dentro do prazo legal de 60 dias contados do falecimento do de cujus, conforme previsto nas Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais de São Paulo. Sendo assim, não houve descumprimento de prazo por parte dos impetrantes, sendo indevida a aplicação da multa. Precedentes jurisprudenciais confirmam a exclusão da multa nas mesmas condições. IV. Dispositivo: Nega-se provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença... ()
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5 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.
Mandado de Segurança. Inventário extrajudicial. Base de cálculo para pagamento do ITCMD, que deve ser com base no valor venal do imóvel, ou seja, aquele mesmo utilizado para pagamento do IPTU. CTN, art. 38. Arts. 13 e 15, da Lei Estadual 9.591/66. Arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Cartório de notas onde se processa o inventário extrajudicial não é responsável pelo recolhimento do ITCMD uma vez que não é parte na demanda. Ordem concedida, em parte. Precedentes. Sentença mantida. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA... ()
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6 - TJMG Apelação cível. Ação de arrolamento. Fundamento no CPC/2015, art. 616, VI. Inventário promovido por credor de herdeiro. Lavratura de escritura pública de inventário e partilha. Perda superveniente do objeto. Perecimento do interesse processual. Processo extinto. CPC/2015, art. 485, VI. Sentença confirmada. CPC/2015, art. 667.
«- O interesse de agir deve ser compreendido por dois prismas, quais sejam, da necessidade e da adequação do provimento jurisdicional. ... ()
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7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - Decisão que indeferiu o pleito da inventariante de expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil para obtenção das certidões de nascimento e casamento necessárias ao processamento da ação - Irresignação - Acolhimento - Parte beneficiária da justiça gratuita - Benesse legal que abrange as despesas processuais, incluindo a expedição de certidões extrajudiciais - Inteligência do art. 98, § 1º, IX, do CPC - Garantia do acesso à Justiça - Obtenção dos documentos que deve ser feita pelo sistema CRC-Jud - Provimento CG 19/2012 - Precedentes - RECURSO PROVIDO... ()
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8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Indeferimento da inicial fundado na falta de documento indispensável à propositura da ação. Insurgência. Acolhimento. Petição inicial que contém as informações mínimas necessárias à instauração do processo. Decreto extintivo fundado na ausência de certidões pertinentes à comprovação do estado civil do falecido, bem assim da situação do imóvel partilhável. Emolumentos e taxas de cartórios extrajudiciais, decorrentes de atos notariais para a efetivação e continuidade do processo, abrangidos pela gratuidade judiciária, a qual, aliás, já foi concedida à apelante, na origem. art. 98, §1º, IX, do CPC. Sentença anulada para regular prosseguimento do feito, na origem. RECURSO PROVIDO.... ()
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9 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação anulatória de escritura pública de inventário e partilha. Nulidade da escritura pública. Inexistência. Herdeiros capazes e concordes. Observância da disposição de última vontade exposta no testamento. Decadência configurada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «de uma leitura sistemática do caput e do § 1º do CPC/2015, art. 610, c/c os arts. 2.015 e 2.016 do CC/2002, mostra-se possível o inventário extrajudicial, ainda que exista testamento, se os interessados forem capazes e concordes e estiverem assistidos por advogado, desde que o testamento tenha sido previamente registrado judicialmente ou haja a expressa autorização do juízo competente (REsp. Acórdão/STJ, relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 3/12/2019).... ()
