cartorio inventario extrajudicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Procedimento extrajudicial de inventário. Faculdade. Apelação cível. Inventário. Arrolamento de bens. Extinção do processo sem Resolução do mérito por ausência de interesse de agir. Lei 11.441/07. Procedimento extrajudicial e judicial. Faculdade. Sentença cassada

«- A Lei 11.441/2007 apenas facultou a realização de inventário e partilha perante Cartórios de Tabelionatos, na hipótese de as partes serem capazes e se apresentarem concordes com os termos da escritura pública. Isso significa que foi dada a opção para os interessados entre procedimento extrajudicial e judicial, não se admitindo a imposição de um ou outro, conforme redação do CPC/1973, art. 982.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E MATERIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL -

Pretensão da parte autora de compelir o Cartório a realizar o inventário extrajudicial - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e V, do CPC - Irresignação que não comporta provimento - 3º Tabelião de Notas que não detêm personalidade jurídica e capacidade processual - Determinação de emenda da inicial que não foi observada pelo causídico - Inexistência de legitimidade passiva - Ausente condições da ação para o desenvolvimento válido e regular do processo - Inteligência do CPC, art. 17 - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

3 - TJMG Inventário por escritura pública. Faculdade. Apelação cível. Direito sucessório. Inventário/arrolamento. Realização por escritura pública na via extrajudicial. Faculdade do interessado. CPC/1973, art. 982 com a redação dada pela 11.441/2007. Interesse de agir. Constatação. Cassação da sentença. Recurso a que se dá provimento

«- A Lei 11.441/2007 apenas facultou a realização de inventário e partilha perante cartórios de tabelionatos, na hipótese de as partes serem capazes e se apresentarem concordes com os termos da escritura pública. Isso significa que foi dada a opção para os interessados, entre procedimento extrajudicial e judicial, não se admitindo a imposição de um ou outro, conforme redação do CPC/1973, art. 982. ... (Continua)

4 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DENTRO DO PRAZO LEGAL. MULTA POR INTEMPESTIVIDADE NA PROTOCOLIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, determinando a exclusão da multa aplicada no recolhimento do ITCMD. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a exigibilidade da multa prevista na Lei, art. 21, I 10.705/2000, por suposta intempestividade na declaração do ITCMD. III. Razões de Decidir: A nomeação de inventariante ocorreu dentro do prazo legal de 60 dias contados do falecimento do de cujus, conforme previsto nas Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais de São Paulo. Sendo assim, não houve descumprimento de prazo por parte dos impetrantes, sendo indevida a aplicação da multa. Precedentes jurisprudenciais confirmam a exclusão da multa nas mesmas condições. IV. Dispositivo: Nega-se provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VI DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE QUE NÃO MERECE AMPARO. O AUTOR PODERIA TER OBTIDO INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL JUNTO AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DA COMARCA, CONFORME DISPÕE O CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - PARTE EXTRAJUDICIAL. AO ASSIM NÃO PROCEDER, DEVE SE SUBMETER À INEGÁVEL CONSEQUÊNCIA DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL ESPECÍFICO. EVENTUAL PRETENSÃO DE DISCUTIR A CONDIÇÃO DE HERDEIRO DO SR. VANDERLEI CUNHA OU DE DEBATER A VERACIDADE DO QUE CONSTOU NO INVENTÁRIO JÁ REALIZADO DEVE SE OPERAR POR AÇÃO AUTÔNOMA COM FINALIDADE ESPECÍFICA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - ITCMD - Decisão agravada de deferimento parcial da liminar requerida, apenas para fixar a base de cálculo do ITCMD como correspondente ao valor venal para fins de IPTU dos imóveis integrantes do espólio, bem como para afastar os juros de mora, eis que aplicados em índice superior àquele adotado pela União - Insurgência das impetrantes, pretendendo o afastamento das multas de mora e de atraso no protocolamento do inventário - Não acolhimento - Agravantes que não apresentaram justa causa para a demora de mais de 05 anos para formalização do inventário de sua genitora e avó - Alegação genérica de que os prazos previstos na Lei Estadual 10.705/00 somente se aplicam aos inventários judiciais, que não se sustenta, sob pena de se chegar à absurda conclusão de que inexiste prazo para recolhimento de ITCMD em inventários extrajudiciais - Jurisprudência, ademais, assente no sentido de que ao menos a lavratura da escritura de nomeação de inventariante, no prazo de 60 dias do óbito, deve ser procedida, como forma de afastar a incidência da multa de atraso no protocolamento - Item 106.2 das Normas de Serviço de Cartórios Extrajudiciais, Tomo II - Agravantes que, nesta análise preliminar do caso, não fazem jus ao afastamento dos encargos moratórios no recolhimento do ITCMD devido - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. Inventário extrajudicial. Base de cálculo para pagamento do ITCMD, que deve ser com base no valor venal do imóvel, ou seja, aquele mesmo utilizado para pagamento do IPTU. CTN, art. 38. Arts. 13 e 15, da Lei Estadual 9.591/66. Arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Cartório de notas onde se processa o inventário extrajudicial não é responsável pelo recolhimento do ITCMD uma vez que não é parte na demanda. Ordem concedida, em parte. Precedentes. Sentença mantida. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA... (Continua)

8 - TJMG Apelação cível. Ação de arrolamento. Fundamento no CPC/2015, art. 616, VI. Inventário promovido por credor de herdeiro. Lavratura de escritura pública de inventário e partilha. Perda superveniente do objeto. Perecimento do interesse processual. Processo extinto. CPC/2015, art. 485, VI. Sentença confirmada. CPC/2015, art. 667.

«- O interesse de agir deve ser compreendido por dois prismas, quais sejam, da necessidade e da adequação do provimento jurisdicional. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - DEFERIMENTO PARCIAL DE LIMINAR - INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO RECONSIDERADA E CONFIRMADA -

Decisão que deferiu parcialmente a medida liminar em mandado de segurança, impetrado pelos agravantes, em que pretendem que a autoridade impetrada afaste a multa por extrapolação do prazo de 60 (sessenta) dias para a abertura de inventário (medida indeferida), lavre o inventário extrajudicial perante o Cartório de Notas, mediante o recolhimento do ITCMD calculado com base no valor venal do IPTU dos imóveis urbanos descritos na petição inicial, bem como que não incida sobre bens e direitos situados no exterior - Decisão agravada reformada, para conceder integralmente a liminar, nos autos da impetração, com o afastamento da multa, prevista no L, art. 21, I.E. 10.705/2000 - Comprovado que não foi extrapolado o prazo de 60 (sessenta) dias entre a abertura da sucessão e o início do inventário - Precedentes deste E. TJSP - Recurso de agravo de instrumento provido, ratificando-se a antecipação da tutela recursal concedida no agravo interno, incidente julgado prejudicado... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que indeferiu o pleito da inventariante de expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil para obtenção das certidões de nascimento e casamento necessárias ao processamento da ação - Irresignação - Acolhimento - Parte beneficiária da justiça gratuita - Benesse legal que abrange as despesas processuais, incluindo a expedição de certidões extrajudiciais - Inteligência do art. 98, § 1º, IX, do CPC - Garantia do acesso à Justiça - Obtenção dos documentos que deve ser feita pelo sistema CRC-Jud - Provimento CG 19/2012 - Precedentes - RECURSO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Indeferimento da inicial fundado na falta de documento indispensável à propositura da ação. Insurgência. Acolhimento. Petição inicial que contém as informações mínimas necessárias à instauração do processo. Decreto extintivo fundado na ausência de certidões pertinentes à comprovação do estado civil do falecido, bem assim da situação do imóvel partilhável. Emolumentos e taxas de cartórios extrajudiciais, decorrentes de atos notariais para a efetivação e continuidade do processo, abrangidos pela gratuidade judiciária, a qual, aliás, já foi concedida à apelante, na origem. art. 98, §1º, IX, do CPC. Sentença anulada para regular prosseguimento do feito, na origem. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Preclusão «pro judicato - Inocorrência - Execução de título extrajudicial - Suspensão de deferimento anterior de levantamento pelo exequente agravante do valor bloqueado em conta da coexecutada, pessoa física, Dorothy Doval - Admissibilidade - Posterior ciência de falecimento da coexecutada, Dorothy Doval - Existência de conta judicial nos autos de inventário da devedora - Óbito que não foi noticiado nos autos da execução pelo exequente - O que o juiz decidiu anteriormente em relação ao levantamento de valores atingiu a esfera jurídica do espólio, que não estava habilitado nos autos da execução e a execução, por força de lei, deveria estar suspensa (cf. CPC, art. 313, I) quando do anterior deferimento do levantamento pelo exequente do valor bloqueado - Não há preclusão para o órgão julgador, em matéria de condições da ação, podendo até mesmo apreciá-la sem provocação - Acerca dos pressupostos processuais e condições da ação, pode haver preclusão para a parte, não, porém, para o juiz, a quem é lícito, em qualquer grau da jurisdição, reexaminá-los - Manutenção da decisão que suspendeu a autorização de levantamento pelo exequente agravante dos valores bloqueados via SISBAJUD e determinou a transferência do valor bloqueado à conta judicial do inventário da devedora falecida, que, aliás, nem sequer figura como devedora no título executivo. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação anulatória de escritura pública de inventário e partilha. Nulidade da escritura pública. Inexistência. Herdeiros capazes e concordes. Observância da disposição de última vontade exposta no testamento. Decadência configurada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «de uma leitura sistemática do caput e do § 1º do CPC/2015, art. 610, c/c os arts. 2.015 e 2.016 do CC/2002, mostra-se possível o inventário extrajudicial, ainda que exista testamento, se os interessados forem capazes e concordes e estiverem assistidos por advogado, desde que o testamento tenha sido previamente registrado judicialmente ou haja a expressa autorização do juízo competente (REsp. Acórdão/STJ, relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 3/12/2019).... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. HERDEIROS. PENDÊNCIA DE INVENTÁRIO. IRRELEVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. ARTS. 1784 E 1791, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. ALEGAÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO. NÃO CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ART. 1.319 DO CC. PRECEDENTE. HERDEIROS QUE OCUPAM IMÓVEL COMUM COM EXCLUSIVIDADE. PAGAMENTO DE ALUGUEL. DEVIDO. VALOR DO LOCATIVO. ADOÇÃO DO INDICADO PELO PERITO JUDICIAL. LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, EQUIDISTANTE DAS PARTES E SEM INTERESSE NA RESOLUÇÃO DO FEITO, QUE É MINUCIOSO, CONVINCENTE E COMPLETO. AFASTAMENTO DE CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO DESEJADA PELOS RÉUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Se a prova documental é suficiente para o correto equacionamento da demanda, a dispensa da prova oral não configura cerceamento de defesa. ... (Continua)