causalidade execucao fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Honorários. Princípio da causalidade. Execução fiscal proposta antes do pagamento. Culpa do contribuinte. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.111.002/SP.

«1. Iterativa jurisprudência desta Corte reconhece que a condenação da verba honorária deve ser suportada por quem dá causa à propositura da ação (princípio da causalidade). Exegese que se extrai do REsp 1.111.002/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Cancelamento da CDA. Honorários de sucumbência. Causalidade.

1 - À luz do princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pela verba honorária de sucumbência. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Execução fiscal extinta em decorrência do pagamento após a citação. Custas processuais. Princípio da causalidade.

1 - Em homenagem ao princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais devem ser imputados a quem deu causa ao ajuizamento da demanda.... (Continua)

4 - TJSP Sucumbência. Ação de execução fiscal. ICMS. Aplicação do princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

5 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Honorários. Princípio da causalidade. Questão infraconstitucional. Ofensa reflexa. Desnecessidade de recurso extraordinário.

«1. A jurisprudência do STJ é contrária ao acórdão recorrido, por entender que a extinção da Execução Fiscal, após atuação de advogado constituído pela parte executada, autoriza a fixação de honorários. Os ônus sucumbenciais, porém, devem ser distribuídos segundo o critério da causalidade (REsp 1.111.002/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 01/10/2009). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Extinção. Pedido de compensação deferido após o ajuizamento da demanda. Sucumbência. Princípio da causalidade.

1 - Há entendimento consolidado no âmbito desta Corte no sentido de serem devidos honorários advocatícios quando for extinta a execução fiscal, em virtude do cancelamento do débito pela Fazenda pública, e o executado houver sido citado, tendo contratado, inclusive, causídico para preparar a sua defesa.... (Continua)

7 - STJ processual civil. Embargos à execução fiscal. Extinção sem Resolução de mérito. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade em relação à execução fiscal. Reexame de prova. Impossiblidade. Teses recursais. Prequestionamento. Ausência.

1 - «Na hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual, a condenação em honorários de sucumbência há de ser fixada com arrimo no princípio da causalidade (AgInt nos EDcl no AgInt na TutPrv no REsp 1.685.384/TO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Crédito tributário. Pagamento administrativo antes da citaç ão. Honorários de sucumbência. Cabimento. Princípio da causalidade.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte superior é a de que «o pagamento extrajudicial do débito fiscal equivale ao reconhecimento da dívida executada e do pedido da execução, e, em homenagem ao princípio da causalidade, leva o executado a arcar com o adimplemento integral dos honorários advocatícios, por ter dado causa ao ajuizamento da ação, consoante previsto nos arts. 85, §§ 1º, 2º e 10, c/c o CPC/2015, art. 90 e de que «o simples ajuizamento da execução implicou despesas para a Fazenda exequente, que provocou o Judiciário para cobrança de valores a ela devidos, após a lavratura do auto de infração por conta do inadimplemento do contribuinte, não podendo a exequente «ser prejudicada pelo exercício de um direito legítimo, qual seja, a propositura da execução fiscal para cobrança de débito fiscal líquido e certo, sendo impositiva a aplicação do ônus de sucumbência ao executado que confessou, reconheceu e pagou o débito (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 14/09/2021, DJe de 23/09/2021). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Ônus de sucumbência. Princípio da causalidade.

1 - «É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade (tema decidido no REsp 1.185.036/PE, repetitivo, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 01/10/2010). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Extinção do processo. Princípio da causalidade. Ônus da sucumbência. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem decidiu que o ora recorrente deu causa à instauração do processo de execução fiscal. ... (Continua)

11 - STJ tributário. Execução fiscal. Créditos exigíveis no momento da propositura. Causalidade. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, acerca da exigibilidade dos créditos tributários no momento do ajuizamento do feito executivo, para verificação de quem teria dado causa à demanda, exigiria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Ajuizamento por erro do contribuinte. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Matéria julgada sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - O Tribunal de origem isentou a União da condenação em honorários advocatícios em razão de a ora agravante ter apresentado declaração retificadora somente após o ajuizamento da presente Execução Fiscal.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Sucumbência. Princípio da causalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Impossibilidade de condenação da Fazenda Pública.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça trilha no sentido da impossibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais nas hipóteses de extinção do processo executivo em razão da prescrição intercorrente. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Princípio da causalidade. Decreto-lei 1.025/1969. Honorários devidos. Extinção. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade oposta nos autos da execução fiscal objetivando o reconhecimento da quitação da dívida executada, em razão do reconhecimento administrativo do recolhimento da quantia devida. A sentença julgou extinto o processo executivo sob o fundamento de quitação do crédito público. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Extinção. Honorários advocatícios de sucumbência. Causalidade.

1 - À luz do princípio da causalidade, o ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação. ... (Continua)

17 - STJ Tributário e processual civil. Sucumbência. Causalidade. Quitação do débito em data posterior ao ajuizamento da execução fiscal e anterior à citação. Extinção do feito. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes do STJ.

«1 - O STJ firmou o entendimento de que os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação. ... (Continua)

18 - STJ Tributário e processual civil. Sucumbência. Causalidade. Quitação do débito em data posterior ao ajuizamento da execução fiscal e anterior à citação. Extinção do feito. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes do STJ.

«1 - O STJ firmou o entendimento de que os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Extinção sem Resolução de mérito. Princípio da causalidade. Condenação em honorários advocatícios. Não cabimento.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel comum. Extinção da ação. Perda superveniente do objeto. Ilegitimidade passiva na execução fiscal. Princípio da causalidade.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos de Terceiro propostos pela parte recorrente relacionados à penhora realizada em Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Francisco Beltrão/PR contra Janete de Oliveira, em imóvel pertencente ao recorrente e sua companheira. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O recorrente pretende que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo seja condenada ao pagamento dos honoráriosem Execução Fiscal extinta por prescrição intercorrente. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - o acórdão recorrido consignou: «Pelo princípio da causalidade, ainda que extinta sem resolução do mérito, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas dai decorrentes. Assim, o deslinde do caso depende exclusivamente da avaliação se a exequente deu causa ao ajuizamento da presente demanda. (...) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União Federal em face de Tracan Máquinas e Equipamento Para Agricultura Ltda objetivando a cobrança de débito relativo às contribuições sociais devidas a entidades terceiras (SENAI, SESI, SEBRAE, INCRA e Salário Educação). Em sede de exceção de pré-executividade, a executada afirma o pagamento das contribuições, porém com equívoco no preenchimento da guia, pois, conforme relata: os valores a titulo de contribuições ao INSS e a título de contribuições às Terceiras Entidades foram discriminados conjuntamente no campo 6 valor INSS, ao invés de terem sido discriminados separadamente. (fls. 14v) Processado regularmente o feito, foi extinto sem julgamento do mérito após a baixa administrativa do débito, porquanto, dada entrada pela executada em Pedido de Revisão de Débito Confessado em GFIP (fls. 26/27), deixou de existir a divergência supramencionada e, por conseguinte, o objeto da ação. Portanto, não há controvérsia de que obrigação tributária tem origem no equívoco em preenchimento da guia cometido pelo contribuinte. O fisco não pode ser responsabilizado pelo pagamento das verbas sucumbenciais, pois, como vítima do erro, não pode ter dado razão à propositura da demanda. (fls. 130-131, e/STJ, grifei). ... (Continua)

23 - STJ Honorários advocatícios. Embargos do devedor. Execução fiscal ajuizada em virtude de erro de escrituração por parte do contribuinte. Aplicação do princípio da causalidade. Ônus que incumbe ao contribuinte. CPC/1973, art. 20.

«O princípio da sucumbência, adotado pelo CPC/1973, art. 20, encontra-se contido no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Assim, se em embargos do devedor se demonstra que a execução fiscal foi ajuizada em virtude de erro de escrituração do contribuinte, a este incumbem os ônus sucumbenciais.... (Continua)

24 - STJ Honorários advocatícios. Embargos do devedor. Execução fiscal ajuizada em virtude de erro de escrituração por parte do contribuinte. Aplicação do princípio da causalidade. Ônus que incumbe ao contribuinte. CPC/1973, art. 20.

«O princípio da sucumbência, adotado pelo CPC/1973, art. 20, encontra-se contido no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Assim, se em embargos do devedor se demonstra que a execução fiscal foi ajuizada em virtude de erro de escrituração do contribuinte, a este incumbem os ônus sucumbenciais.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Verificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal local concluiu, com base no princípio da causalidade, que a parte ora agravada não poderia ser condenada em honorários advocatícios. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Causalidade.

«1 - Esta Corte de Justiça já se manifestou no sentido de que, pelo princípio da causalidade, é incabível a condenação em honorários nos casos de extinção da execução pela prescrição intercorrente em decorrência da ausência de localização de bens do executado. ... (Continua)

27 - STJ Tributário e processual civil. Sucumbência. Causalidade. Quitação do débito em data posterior ao ajuizamento da execução fiscal e anterior à citação. Extinção do feito. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes do STJ.

«1 - O STJ firmou o entendimento de que os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção após a citação e apresentação de defesa pelo executado. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Agravo interno do estado do Paraná desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.111.002/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, 1973, pacificou o entendimento de que extinta a Execução Fiscal após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Pagamento extrajudicial da dívida fiscal após o ajuizamento da ação, mas antes da citação. Honorários advocatícios devidos. Princípio da causalidade. Jurisprudência do STJ. Conformidade do acórdão recorrido. Súmula 83/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. (execução fiscal. Art. 26 da lef. Honorários. Cabimento. Princípio da causalidade).

1 - A ratio legis da Lei 6.830/80, art. 26, pressupõe que a própria Fazenda, sponte sua, tenha dado ensejo à extinção da execução, o que não se verifica quando ocorrida após o oferecimento de defesa da parte executada, situação em tudo por tudo assemelhada ao acolhimento dos embargos.... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Honorários. Princípio da causalidade. Revisão da conclusão da corte de origem no caso concreto. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Caso em que a recorrente alega não ter sido corretamente aplicado o princípio da causalidade, pois a execução fiscal teria sido ajuizada apenas após a extinção de duas CDA´s e a redução drástica do valor da outra. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Execução fiscal. Multa ambiental. Prescrição intercorrente. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Impossibilidade de condenação da Fazenda Pública.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça trilha no sentido da impossibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais nas hipóteses de extinção do processo executivo em razão da prescrição intercorrente, ainda que oferecida exceção de pré-executividade. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Impossibilidade de condenação da Fazenda Pública.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça trilha no sentido da impossibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais nas hipóteses de extinção do processo executivo em virtude da prescrição intercorrente, ainda que oferecida exceção de pré-executividade. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Cancelamento administrativo de uma das CDAs. Honorários advocatícios. Tema repetitivo 143 do STJ. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - O REsp. Acórdão/STJ - Tema 143 do STJ - traz a tese de que, em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, é necessário perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento da verba honorária. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Extinção por pagamento. Aplicação do princípio da causalidade. Questão de direito. Não incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A pretensão recursal veiculada pelo ente público (aqui agravado) diz respeito ao afastamento da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese em que a Execução Fiscal foi extinta em razão do pagamento, a despeito da existência de Exceção de Pré-Executividade nos autos. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do acervo probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que, em Recurso Especial, é inviável rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à aplicação do princípio da causalidade por demandar a incursão no acervo probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Processual civil. Violação do CPC/73, art. 535. Omissão. Não configuração. Execução fiscal. Extinção. Honorários. Advocatícios. Princípio da causalidade. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC/73, art. 535 quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões fáticas e de direito que lhe são submetidas para concluir pela não condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios na execução fiscal extinta. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Desistência. Princípios da causalidade e da sucumbência. Verba honorária sucumbencial que é devida pela parte exequente.

1 - Em atenção ao CPC, art. 20 e aos princípios da causalidade e da sucumbência, a exigência de contratação de advogado para a defesa contra a eficácia do título executivo torna irrelevante, para fins do pagamento da verba honorária, que essa defesa tenha se manifestado pela via dos embargos à execução ou pela via da exceção de pré-executividade. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Princípio da causalidade. Acórdão em consonância com precedente da Corte Especial.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais do advogado, ainda que oferecida exceção de pré-executividade, sendo desinfluente investigar se houve resistência da exequente, porquanto o que importa, para a não incidência de honorários, é o princípio da causalidade, ou seja, quem deu causa ao ajuizamento do executivo fiscal. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 16/2/2022. ... (Continua)

40 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Princípio da causalidade. Acórdão em consonância com precedente da Corte Especial.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais do advogado, ainda que oferecida exceção de pré-executividade, sendo desinfluente investigar se houve resistência da exequente, porquanto o que importa, para a não incidência de honorários, é o princípio da causalidade, ou seja, quem deu causa ao ajuizamento do executivo fiscal. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 16/2/2022. ... (Continua)

41 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Princípio da causalidade. Acórdão em consonância com precedente da Corte Especial.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais do advogado, ainda que oferecida exceção de pré-executividade, sendo desinfluente investigar se houve resistência da exequente, porquanto o que importa, para a não incidência de honorários, é o princípio da causalidade, ou seja, quem deu causa ao ajuizamento do executivo fiscal. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 16/2/2022. ... (Continua)

42 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção do feito. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

43 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Honorários. Princípio da causalidade. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Princípio da causalidade. Acórdão em consonância com precedente da Corte Especial.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais do advogado, ainda que oferecida exceção de pré-executividade, sendo desinfluente investigar se houve resistência da exequente, porquanto o que importa, para a não incidência de honorários, é o princípio da causalidade, ou seja, quem deu causa ao ajuizamento do executivo fiscal. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 16/2/2022. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Análise que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

«1. A orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior é firme no sentido de que a verificação da observância do princípio da causalidade em cada circunstância exige o reexame dos fatos da demanda, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Pagamento extrajudicial da dívida fiscal após o ajuizamento da ação, mas antes da citação. Honorários advocatícios devidos. Princípio da causalidade. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

1 - Consoante o entendimento do STJ, são de vidos honorários advocatícios pela parte executada à Fazenda Pública na hipótese de a Execução Fiscal ser extinta em decorrência do pagamento extrajudicial do crédito tributário, realizado posteriormente ao ajuizamento do feito, ainda que efetuado antes da citação da contribuinte. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7.5.2024; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 31.8.2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 22.6.2023; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10.3.2023.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário e processual civil. Princípio da causalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Fixação de honorários advocatícios. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de Exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pela UNIÃO, em que se reconheceu a prescrição intercorrente, determinando-se a extinção da execução. Na sentença determinou-se a extinção da execução, com fixação de honorários contra a Fazenda Pública. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada, com provimento da apelação da UNIÃO, para afastar a fixação de honorários advocatícios. ... (Continua)

48 - STJ Tributário. Cautelar. Execução fiscal. Extinção. Perda do objeto. Condenação em honorários. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação cautelar visando suspender a exigibilidade do crédito tributário, com a consequente emissão de certidão positiva com efeito negativo, enquanto transcorre o processo administrativo. Para tanto garantiu o juízo com seguro garantia. Na sentença, extinguiu-se a cautelar em razão da perda superveniente do objeto, diante do ajuizamento da execução fiscal, condenando-se o Estado no pagamento de honorários de sucumbência. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada invertendo os ônus da sucumbência. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial, em decisão da Presidência. ... (Continua)

49 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 90, §4º, CPC.

O acolhimento da objeção de pré-executividade implica em sucumbência processual e, portanto, a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência é medida que se impõe. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Extinção do processo. Serventias não oficializadas. Custas judiciais devidas. Princípio da causalidade. Ausência de prequestionamento.

«1. «A Fazenda Pública está sujeita ao pagamento das custas referentes à serventia não oficializada, onde os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos (AgRg no AREsp 353.388/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/9/2013, DJe 18/9/2013). ... (Continua)