Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Cautelar. Execução fiscal. Extinção. Perda do objeto. Condenação em honorários. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação cautelar visando suspender a exigibilidade do crédito tributário, com a consequente emissão de certidão positiva com efeito negativo, enquanto transcorre o processo administrativo. Para tanto garantiu o juízo com seguro garantia. Na sentença, extinguiu-se a cautelar em razão da perda superveniente do objeto, diante do ajuizamento da execução fiscal, condenando-se o Estado no pagamento de honorários de sucumbência. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada invertendo os ônus da sucumbência. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial, em decisão da Presidência. ... (Continua)