cheque devolucao indevida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Indenização. Devolução indevida de cheque. Dano moral. Cheque. Devolução indevida. Indenização. Valor

«- A indevida devolução de cheque por suposta insuficiência de fundos acarreta para o banco a responsabilidade de indenizar o cliente pelo dano moral a este causado. ... (Continua)

2 - STJ Direito civil. Dano moral. Cheque. Devolução indevida.

1 - É devida pela instituição financeira indenização por danos morais em decorrência de devolução de cheque por insuficiência de fundos quando, na realidade, essa devolução deveria ter se dado por divergência de assinatura.... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Conta-corrente. Encerramento. Não recebimento de talonário. Extravio. Cheque. Devolução indevida. Inclusão no CCF (cadastro de cheques sem fundo). Dano moral evidenciado. Fixação. Manutenção. Necessidade. Razoabilidade. Recurso improvido.

4 - STJ Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Cheque. Devolução indevida. Dano cuja existência se reconhece por um juízo da experiência. Indenização fixada em 100 SM na hipótese.

«O dano moral sofrido com a indevida devolução de cheque por falta de provisão de fundos decorre do próprio fato e se constitui no constrangimento da pessoa que emitiu o título, dano cuja existência se reconhece por um juízo da experiência.... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Cheque. Devolução indevida. Prestação de serviço defeituoso. CDC. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Repetição de indébito em dobro. Descabimento. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de indenização por danos materiais e morais. Devolução indevida de cheque.

«Caracteriza dano moral o erro da instituição bancária em devolver cheque, não obstante houvesse suficiente provisão de fundos em conta-corrente. Falha no sistema interno do banco. Defeito na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14.... (Continua)

6 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Cheque. Devolução indevida. Fixação em R$ 3.600,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«O simples fato de o banco permitir a devolução indevida de cheque em conta corrente, que possui suficiente provisão de fundos, gera a obrigação de indenizar por danos morais. O valor arbitrado a título de danos morais deve demonstrar coerência com o caso em julgamento, cabendo sua minoração caso se demonstre inadequado à hipótese fática e perante a jurisprudência dominante no Tribunal.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cheque. Devolução indevida. Danos morais. Súmula 7/STJ.

«1. Modificar o entendimento do tribunal de origem a respeito da não configuração do dano moral demandaria incursão no acervo fático-probatório, o que se mostra inviável, haja vista a natureza excepcional da via eleita, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Cambial. Cheque. Devolução indevida. Dano cuja existência se reconhece por um juízo da experiência. Indenização fixada em 100 SM na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dano moral sofrido com a indevida devolução de cheque por falta de provisão de fundos decorre do próprio fato e se constitui no constrangimento da pessoa que emitiu o título, dano cuja existência se reconhece por um juízo da experiência.... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Cheque. Devolução indevida realizada pelo banco réu. Ausência de desbloqueio do talão que não afasta a irregularidade da devolução da cártula ao portador pela alínea incorreta. Fato que culminou com a negativação do nome dos autores que possuíam numerário existente para honrar o pagamento do título. Dano moral configurado «in re ipsa em razão do apontamento e devolução indevidos do cheque. Dever de indenizar da instituição financeira. Reparação pecuniária que deve observar o caráter duplo da indenização, compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. Sucumbência recíproca não configurada. Recurso não provido.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Cheque. Devolução indevida. Dano extrapatrimonial configurado. Inteligência da Súmula 388 do Superior Tribunal de Justiça. Responsabilidade do banco réu evidenciada, à luz do conjunto probatório. Elevação do montante arbitrado, para importância congruente com a natureza e extensão do dano sofrido. Possibilidade. Recurso adesivo da autora provido em parte. Recurso do réu desprovido.

11 - TJSP Responsabilidade civil. Cambial. Danos morais e materiais decorrentes da indevida tentativa de desconto de cheque pré-datado que havia sido substituído por outro. Devolução do primeiro título, por se tratar de «conta encerrada. Inexistência de inadimplemento, em face da regular compensação do cheque substituto. Indevida inscrição nos cadastros de emitentes de cheques sem fundo e de órgão de proteção ao crédito. Indenização devida. Recurso improvido.

12 - TJMG Cheque prescrito. Inscrição no ccf/BAcen. Danos morais. Inscrição indevida do nome do autor no ccf. Cheque prescrito. Dano moral configurado

«- A devolução de cheque prescrito por motivo de insuficiência de fundos e a consequente anotação do nome do emitente no CCF/Bacen configuram ato ilícito por parte do banco sacado. ... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Cambial. Devolução indevida de cheque. Prova do prejuízo. Desnecessidade. Reparação devida. CF/88, art. 5º, V e X.

«A devolução indevida de cheque sem fundos acarreta a responsabilidade de indenizar razoavelmente o dano moral correspondente, que prescinde da prova de prejuízo.... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Rescisão de contrato. Unilateralidade. Descabimento. Devolução de cheque. Indenização. Dano moral. Caracterização. Negócio jurídico bancário. Ação de indenização. Prestação de serviço defeituosa. Devolução indevida de cheques. Danos morais caracterizados.

«1- Inocorrência de julgamento fora dos limites da lide. Ultra petita. ... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cheque furtado e objeto de fraude. Devolução indevida pelo banco, sob o fundamento de insuficiência de fundos. Negativação indevida. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido.

16 - TJSP Devolução indevida de cheque pelo banco. Constatada que a conta possuía limite suficiente para cobrir o cheque. Danos morais configurados. Sentença parcialmente procedente mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Devolução indevida de cheque. Dano moral presumido. Indenização devida. Fixação exagerada. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Devolução indevida de cheque. Dano moral caracterizado.

1 - A jurisprudência desta Corte tem entendimento firmado no sentido de que a instituição bancária tem o dever de reparação dos danos morais pela devolução de cheque, sem justa causa, nos termos da Súmula 388 desta Corte Superior que estabelece: «A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Apelante possuidor de linha de crédito bancário (cheque especial). Indevida devolução de cheques emitidos dentro do limite de crédito concedido. Fato que ocasionou inúmeros dissabores ao correntista. Culpa da instituição bancária caracterizada. Indenização devida, elevado o valor anteriormente fixado. Recurso provido.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA COMPENSAÇÃO, TODAVIA, MERECE REDUÇÃO. A instituição financeira requerida promoveu a devolução do cheque emitido pela autora por insuficiência de fundos, quando o motivo da devolução, em verdade, foi a ausência ou divergência de endosso. A devolução da cártula por ausência ou divergência do Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA COMPENSAÇÃO, TODAVIA, MERECE REDUÇÃO. A instituição financeira requerida promoveu a devolução do cheque emitido pela autora por insuficiência de fundos, quando o motivo da devolução, em verdade, foi a ausência ou divergência de endosso. A devolução da cártula por ausência ou divergência do endosso é menos prejudicial do que a devolução por insuficiência de fundos, haja vista que aquela não gera apontamento nos cadastros de emitentes de cheques sem fundos. Dano moral in re ipsa (Súmula 388/STJ). Valor da compensação, contudo, reduzido. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Devolução indevida de cheque por divergência de assinatura. Negativação do nome do autor. Ausência. Mero dissabor. Indenização indevida. Recurso não provido.

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compensação indevida de cheque clonado em conta da autora. Dano moral devidamente caracterizado pelo transtorno causado com o esvaziamento indevido de sua conta corrente bem como pela devolução imprópria de cártula por insuficiência de fundos decorrente da conduta indevida da instituição financeira. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Razoabilidade. Recurso improvido.

23 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabalecimento bancário. Cheque. Devolução. Conta-corrente. Saldo positivo. Serviço defeituoso. Indenização. Dano moral. Fixação. Fatores que influenciam. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de indenização por danos morais. Devolução indevida de cheque.

«Caracteriza dano moral o erro da instituição bancária em devolver cheque emitido, não obstante houvesse suficiente provisão de fundos em conta-corrente. Falha no sistema interno do banco. Defeito da prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14.... (Continua)

24 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Indevida devolução de cheque, por duas vezes, por falta de previsão de fundos, e não por divergência de assinatura e, por consequência, inclusão do nome no cadastro de emitente de cheques sem fundos. Defeito do serviço configurado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Cambial. Alegada devolução de cheque por alínea indevida que obstou o registro no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos. Inocorrência de prejuízo à autora. Fato que não impediria a apelante de efetuar o protesto do título e sua cobrança. Indenização indevida. Litigância de má-fé caracterizada. Recurso da autora improvido.

26 - TJRS Repetição de indébito. Valores descontados em razão de devolução indevida de cheque.

«A repetição de indébito, do valor pago indevidamente, a teor do parágrafo único do CDC, art. 42, deve se dar de forma simples, quando ausente prova de má-fé do fornecedor do produto ou serviço. ... (Continua)

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Devolução de cheque decorrente de ausência de preenchimento correto. Inexistência de prova de negativação. Autora que deu causa à devolução do cheque. Inexistência de REsponsabilidade do banco réu. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso não provido.

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Devolução indevida de cheques por ausência de fundos. Falha do banco, que não creditou em conta corrente os depósitos antes efetuados pelo autor. Falha do banco é fonte geradora de prejuízo moral ao correntista. Dano moral. Ocorrência. Anotação no CCF e devolução indevida de cheques. Dano in re ipsa. Súmula 388 do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual a simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral. Redução da verba indenizatória fixada na sentença. Admissibilidade. Valor atualizado monetariamente a partir da data do acórdão. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP Prestação de serviços bancários - Devolução indevida de cheque - Instituição financeira que efetuou débito e devolução, por ausência de fundos, de cheque falso ou em sua via não original - Perícia produzida nos autos que atestou que o verso do título constante da microfilmagem não corresponde ao cheque original, de posse do autor - Falha na prestação de serviço configurada - Responsabilidade do banco réu caracterizada.

30 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de indenização. Devolução indevida de cheque. Dano moral. Quantum indenizatório razoavelmente fixado. Recurso improvido.

31 - TJSP Cambial. Cheque. Devolução. Inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Hipótese em que, no momento do encerramento da conta corrente, a requerente assumiu a responsabilidade pela utilização indevida de folhas de cheque não entregues à instituição financeira. Posterior circulação das cártulas. Autora que alega ter havido furto ou extravio. Situação em que a cliente não tomou as devidas cautelas na guarda ou inutilização do talonário. Sentença de parcial procedência para reconhecer a nulidade do título. Dano moral. Inexistência, face à culpa exclusiva da autora ao permitir a circulação indevida do cheque.

32 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Operação mercantil realizada entre autor e terceiro emitente de cheques sacados contra o banco requerido. Devolução dos títulos por insuficiência de fundos. Responsabilidade do banco. Ausência. Adimplemento da obrigação que deve ser buscado junto ao emitente do cheque. Indenização indevida. Recurso não provido.

33 - TJPE Apelações cíveis. Ação de indenização. Devolução de cheque. Divergência de assinatura. Ausência de provas da efetiva divergência. Devolução indevida. Dano moral configurado. Súmula 388/STJ. Inscrição nos serviços de proteção ao crédito. Legalidade da negativação. Dívida existente e não paga. Exercício regular do direito. Dano moral não configurado. Apelos providos.

«1. A devolução pela alínea 22 requer a efetiva demonstração de que a assinatura aposta no título é, de fato, divergente dos cartões de assinatura da instituição financeira. ... (Continua)

34 - TJPE Recurso de agravo na apelação. Julgamento monocrático pelo relator. Valores debitados indevidamente na conta corrente. Cheque devolvido. Inclusão indevida no cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Ccf. Indenização por danos morais. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. A parte autora logrou êxito em provar o alegado, juntando aos autos os documentos aos quais demonstram o efetivo pagamento do empréstimo consignado contraído com Banco Sudameris. Por outro lado, o Banco demandado não conseguiu demonstrar a licitude do referido débito, apenas limitando-se a afirmar ser a cobrança legal, mas não trouxe aos autos elementos que comprovem suas alegações. Logo, o débito realizado em sua conta corrente foi indevido. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Devolução indevida de cheque. Danos morais. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 388/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Ultrapassar os fundamentos do Acórdão e acolher a tese sustentada pelo Agravante, afastando a culpa pela devolução do cheque emitido com provisão de fundos, demandaria inevitavelmente, o reexame de provas, incidindo, à espécie, o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Devolução de cheque em conta encerrada. Inscrição indevida do nome do autor em cadastro restritivo. Descabimento. Dano extrapatrimonial configurado. Indenização devida. Princípio da razoabilidade a ser observado. Recurso provido.

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Devolução indevida de cheque. Majoração do valor indenizatório. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

«1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa, exigindo a sua revisão o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, nos termos do enunciado 7 da Súmula do STJ. Assim, somente comporta a excepcional revisão por este Tribunal a indenização irrisória ou exorbitante, características não verificadas na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para reparar a devolução indevida de cheque. ... (Continua)

38 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Alegada inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Existência de saldo devedor, que motivou a devolução de cheque por insuficiência de saldo. Devolução do valor relativo a cheque sustado que fora compensado. Regularidade da anotação reconhecida. Dano moral não configurado. Recurso do banco provido e da autora prejudicado.

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Devolução indevida de cheque. Negligência da instituição bancária caracterizada. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Dano moral configurado. Decisão mantida. Recurso improvido.

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Devolução indevida de cheque em razão de fraude. Má prestação de serviços evidenciada. Fraude não comprovada pelo banco réu. Responsabilidade objetiva do banco. Indenização devida e adequadamente arbitrada. Recurso não provido.

41 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. DUPLO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FORTUITO INTERNO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de reparação por danos materiais e morais. O autor alegou que emitiu um cheque que foi devolvido indevidamente sob a alínea 25 (cancelamento do talonário por extravio). Apesar da devolução, o valor foi debitado de sua conta corrente. O autor efetuou o pagamento da dívida ao credor, mesmo após o débito dos valores de sua conta, e buscou reembolso do banco, sem sucesso. A sentença condenou o banco ao pagamento de danos materiais e danos morais. O banco recorreu. ... (Continua)

42 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Cheque de talonário roubado, antes de ser entregue à correntista. Ocorrência policial levada a cabo pelo próprio banco. Devolução, sob esse fundamento, de cheques passados por desconhecidos. Negativação indevida em órgão de proteção ao crédito pelo estabelecimento comercial que os recebera. Culpa deste, não podendo ignorar a natureza espúria do cheque. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Ação julgada procedente contra o banco, pelo simples fato de haver ocorrido o roubo. Alteração da própria causa de pedir mencionada na inicial. Inadmissibilidade. Recurso provido.

43 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Desconto de cheque de terceiro em conta corrente com devolução da quantia logo no dia seguinte. Operação que implicou em devolução de cheque regularmente emitido pelo correntista, por falta de fundos, e consequente negativação. Dever de indenizar configurado. Responsabilidade do banco. Valor indenizatório fixado corretamente. Recurso não provido.

44 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Devolução cheque sem fundos. Título quitado. Inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. Dano moral in re ipsa.

«DECISÃO: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Indevida devolução de cheque por insuficiência de fundos. Presunção de prejuízo. Fato que causa desconforto e abala tanto a honra como a imagem do emitente. Indenização devida. Recurso do banco improvido.

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indevida devolução de cheques do autor com a anotação de ocorrência nº: 21 (cheque sustado). Falha administrativa admitida pelo banco. Recomposição da honra do emitente. Necessidade. Ação de indenização julgada parcialmente procedente. Recurso do autor provido para majorar a indenização pelo dano moral, sendo improvido o apelo do banco.

47 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Devolução indevida de cheque. Enriquecimento sem causa. Compatibilidade do valor da indenização à lesão. Verba fixada em R$ 5.000.00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A indevida devolução de cheque gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelo autor, que se permite, na hipótese, presumir, gerando direito a ressarcimento que deve, de outro lado, ser fixado sem excessos, evitando-se enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito, o que foi observado no caso dos autos, com a redução do «quantum originariamente estabelecido pelo Tribunal «a quo.... (Continua)

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Devolução indevida de dois cheques por insuficiência de fundos. Existência de limite de cheque especial para pagamento de uma das cártulas. Lei 7357/1985, art. 40 (Lei do Cheque). Aplicabilidade. Correntista pessoa jurídica. Dano moral configurado. Enunciado 388, da Súmula do STJ. Caracterização de falha na prestação de serviços da instituição financeira. Hipótese em que não houve apontamento a protesto ou inscrição nos cadastros de maus pagadores. Diminuta extensão do dano. Valor da indenização fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

49 - STJ Agravo regimental no agravo. Ação de indenização. Falha na prestação do serviço bancário. Devolução indevida de cheque. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Súmula STJ/7. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo. ... (Continua)

50 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Devolução indevida de cheque. Negligência da instituição bancária caracterizada. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Dano material configurado. Valor da indenização razoável e suficiente. Decisão mantida. Recurso improvido.