1 - STJ agravo interno no recurso especial. Competência interna. Despacho. Irrecorrível.
1 - É irrecorrível despacho que determina a redistribuição dos autos em razão de competência interna desta Corte. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Competência interna. Despacho. Irrecorrível.
1 - É irrecorrível despacho que determina a redistribuição dos autos em razão de competência interna desta Corte.... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Competência interna. Despacho. Irrecorribilidade.
1 - É irrecorrível despacho que determina a redistribuição dos autos em razão de competência interna desta Corte. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Competência interna. Despacho. Irrecorribilidade.
«1 - É irrecorrível despacho que determina a redistribuição dos autos em razão de competência interna desta Corte. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Competência interna. Despacho. Irrecorribilidade.
«1 - É irrecorrível despacho que determina a redistribuição dos autos em razão de competência interna desta Corte. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Competência interna. Despacho. Irrecorribilidade.
«1. É irrecorrível despacho que determina a redistribuição dos autos em razão de competência interna desta Corte. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Competência interna. Despacho. Irrecorribilidade.
«1. É irrecorrível despacho que determina a redistribuição dos autos em razão de competência interna desta Corte. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Competência interna. Despacho. Irrecorribilidade.
«1. É irrecorrível despacho que determina a redistribuição dos autos em razão de competência interna desta Corte. ... ()
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9 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Sucedâneo recursal. Competência interna relativa. Preclusão.
«1. A reclamação não se presta como sucedâneo recursal. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prevenção. Competência interna. Natureza relativa. Início do julgamento. Preclusão configurada. Art. 71, § 4º, do RISTJ. Provimento negado.
1 - Nos termos do art. 71, § 4º, do Regimento Interno do STJ (RISTJ), a competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão.... ()
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11 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Preliminar. Competência interna. Falha na prestação de serviço público por concessionária. Redistribuição.
«1 - Tratando-se a matéria de fundo de questão relacionada a falha na prestação por concessionária de serviço público (energia elétrica), a competência interna para o exame da lide é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdãos paradigmas e embargado. Similitude fática. Não demonstrada. Competência interna do STJ. Caráter relativo. Arguição inoportuna.
1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, o que não se verificou na hipótese dos autos. ... ()
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13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Competência interna do tribunal estadual. Prevenção. Regimento interno do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Análise. Legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
1 - É inviável a análise da competência interna dos órgãos julgadores que compõem o Tribunal de Justiça Estadual, em sede de recurso especial, pois é matéria regulada por legislação local. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. ... ()
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14 - STJ Embargos de divergência. Competência interna.
«A Corte Especial decide sobre os embargos de divergência nos limites de sua competência. Agravo regimental desprovido.... ()
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15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna do STJ. Relativa. Ausência. Prequestionamento. Ficto. Matéria de ordem pública. Súmula 211/STJ.
1 - A competência interna disciplinada no Regimento Interno do STJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão.... ()
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16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Competência interna relativa. Preclusão. Suspensão. Julgamento. Não aplicação. Hipótese. Sistema financeiro da habitação. Indenização securitária. Vícios de construção. Responsabilidade seguradora. Súmula 568/STJ. 1.nos termos da jurisprudência desta corte, a competência interna disciplinada no regimento interno do STJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão para o qual foi distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão.
2 - Na hipótese, não se justifica a suspensão do feito em razão do Tema 1.039/STJ, pois o ponto relativo à prescrição ainda não foi objeto de exame na origem.... ()
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17 - STJ Conflito de competência. Competência interna. Previdência social.
«A competência das Turmas no Superior Tribunal de Justiça se define em razão da relação jurídica litigiosa; se o objeto da ação é a concessão de benefício previdenciário, compete à Quinta Turma decidir o incidente acerca do impedimento do advogado para atuar na causa. ... ()
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18 - STJ Recurso especial. Competência recursal. Servidor público. Norma regimental. Competência interna. Terceira Seção.
«A competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa. Tratando-se de servidor público, situação assim reconhecida, competente é a Terceira Seção para processar e julgar o feito.... ()
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19 - STF Competência interna. Tribunal. Câmara de férias «versus câmara ordinária preventa. Sobreposição à prevenção das câmaras ordinárias.
«Havendo câmaras de férias, no curso delas, a sua competência se sobrepõe, nos limites de sua demarcação regimental, à prevenção das câmaras ordinárias.... ()
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20 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da Corte Especial do STJ. Competência interna. Primeira Seção. Apólice pública do seguro habitacional do sistema financeiro da habitação. SFH. Redistribuição.
1 - A Corte Especial do STJ decidiu que a competência interna para julgar a matéria de fundo (apólice pública do seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SFH) é da Primeira Seção do STJ.... ()
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21 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da Corte Especial do STJ. Competência interna. Primeira Seção. Apólice pública do seguro habitacional do sistema financeiro da habitação. SFH. Redistribuição.
1 - A Corte Especial do STJ decidiu que a competência interna para julgar a matéria de fundo (apólice pública do seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SFH) é da Primeira Seção do STJ. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna do STJ. Caráter relativo. Arguição inoportuna. Agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de de cobrança de indenização relativa a seguro habitacional. ... ()
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23 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Intuito infringente. Competência interna. Relativa.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Competência interna do tribunal estadual. Lei municipal. Controvérsia decidida com base em norma local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
«1 - A questão controvertida nos autos - competência interna do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - foi decidida com fundamento na interpretação da legislação local (Leis municipais 6.639/90 e 9.603/2014). A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido esbarra no óbice da Súmula 280/STF, segundo a qual: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Decisão agravada que, em observância à competência interna estabelecida no regimento interno do STJ, determina a redistribuição do feito a outra seção. Ato ordinatório. Ausência de conteúdo decisório. Prejuízo inexistente. Irrecorribilidade. Precedentes. Agravo não conhecido.
«1 - É irrecorrível a decisão agravada que, em observância à competência interna estabelecida no Regimento Interno do STJ, determina a redistribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes. Precedentes. ... ()
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26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Decisão agravada que, em observância à competência interna estabelecida no regimento interno do STJ, determina a redistribuição do feito a outra seção. Ato ordinatório. Ausência de conteúdo decisório. Prejuízo inexistente. Irrecorribilidade. Precedentes. Agravo não conhecido.
«1 - É irrecorrível a decisão agravada que, em observância à competência interna estabelecida no Regimento Interno do STJ, determina a redistribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes. Precedentes. ... ()
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27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Decisão agravada que, em observância à competência interna estabelecida no regimento interno do STJ, determina a redistribuição do feito a outra seção. Ato ordinatório. Ausência de conteúdo decisório. Prejuízo inexistente. Irrecorribilidade. Precedentes. Agravo não conhecido.
1 - É irrecorrível a decisão agravada que, em observância à competência interna estabelecida no Regimento Interno do STJ, determina a redistribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes. Precedentes. ... ()
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28 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Sucedâneo recursal. Competência interna relativa. Preclusão. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não caracterização.
«1 - Sendo a competência interna dos órgãos fracionários desta Corte de natureza relativa, a parte interessada deve questioná-la na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. ... ()
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29 - STJ Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.
«1 - O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, deverá se dar perante o juízo federal competente, ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora, exceto a apreensão e alienação de bens. ... ()
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30 - STJ Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.
«1 - O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, deverá se dar perante o juízo federal competente, ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora, exceto a apreensão e alienação de bens. ... ()
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31 - STJ Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.
«1. O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, deverá se dar perante o juízo federal competente, ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora, exceto a apreensão e alienação de bens. ... ()
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32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Competência interna. Índole relativa. Prorrogação. Matéria afeta à Segunda Seção. Ação de usucapião especial urbana. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Agravo não provido.
1 - A competência interna, no âmbito do STJ, possui natureza relativa, prorrogando-se na hipótese de não provocada até o início do julgamento do processo. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Competência interna de tribunais de origem. Questão decida com base em Resolução e regimento interno. Reexame. Não cabimento.
«1. A controvérsia relativa à competência interna para o julgamento do feito foi dirimida à luz de interpretação da Resolução 194/94 do Órgão Especial do TJSP e de dispositivos do RI/TJSP, de forma que o presente recurso especial se apresenta incabível, não constituindo via adequada para a análise de eventual ofensa a normas que não se enquadram no conceito de Lei previsto no CF/88, art. 105, III, «a. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Conflito de competência interna. Julgamento pela própria turma. Usurpação de competência da corte especial. Não-ocorrência.
«1. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp Acórdão/STJ, relativo à discriminação de terras no Pontal do Paranapanema, analisou preliminarmente petição denominada, pela parte, de «conflito de competência interna para reconhecer sua própria competência. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna. Caráter relativo. Alegação intempestiva. Preclusão. Prorrogação da competência. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A competência interna do STJ, disciplinada em seu regimento, é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão. Precedentes. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Competência interna das seções desta corte. Natureza relativa. Preclusão.
«1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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37 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Sistema financeiro da habitação. Competência interna. Relativa. Omissão. Inexistência. Intuito infringente.
1 - A competência interna no âmbito do STJ é de natureza relativa, devendo ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena de preclusão.... ()
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38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Seções desta corte. Competência interna. Natureza relativa. Preclusão. Ocorrência. Vícios de integração. Inexistência.
1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.022, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, vícios não demonstrados pelo embargante. ... ()
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39 - STJ Questão de ordem. Competência interna. Querela nullitatis insanabilis. Sexta turma.
«1. Tem competência para processar e julgar a querela nullitatis o juízo que proferiu a decisão supostamente viciada. (CC 114.593/SP, da minha relatoria, Terceira Seção, julgado em 22/06/2011, DJe 01/08/2011)... ()
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40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Competência interna das seções desta corte. Natureza relativa. Preclusão. Ocorrência. Vícios de integração. Inexistência.
1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.022, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, vícios não demonstrados pelo embargante. ... ()
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41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna relativa. Preclusão. Sistema financeiro da habitação. Vícios de construção do imóvel. Seguro habitacional. Contrato de financiamento quitado. Alegação de falta de interesse de agir e prescrição. Tema 1.039/STJ. Afetação ao rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento. 1.nos termos da jurisprudência desta corte, a competência interna disciplinada no regimento interno do STJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão para o qual foi distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão.
2 - A Segunda Seção desta Corte afetou os REsps 1.803.225/PR e 1.799.288/PR a julgamento sob o sistema de recursos repetitivos (Tema 1.039), a fim de «Fixar o termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação".... ()
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42 - STJ Seguridade social. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Competência interna alterada. Paradigma de seção que não mais detém competência. Súmula 158/STJ. Incidência. Agravo não provido.
«1. «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada (Súmula 158/STJ). ... ()
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43 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação indenizatória. Lucros cessantes. Danos hipotéticos. Juros de mora. Termo inicial. Semelhança fática inexistente. Competência interna. Natureza relativa.
1 - Descabe à SEGUNDA SEÇÃO rever divergência jurisprudencial repelida no âmbito da CORTE ESPECIAL nestes mesmos autos. Eventual impossibilidade de a CORTE ESPECIAL examinar, no presente caso, o paradigma da QUARTA TURMA está preclusa, tendo em vista que a competência interna disciplinada no RISTJ é de natureza relativa e que não houve oposição de embargos de declaração por parte do interessado para discutir tal questão. ... ()
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44 - STJ Seguridade social. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Atividade rural. Competência interna alterada. Paradigma de seção que não mais detém competência. Súmula 158/STJ. Incidência. Agravo não provido.
«1. «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada (Súmula 158/STJ). ... ()
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45 - STJ STJ. Competência interna. Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas. Execução fiscal.
«Se a execução tem por objeto a cobrança de contribuições no interesse da categoria profissional (CF/88, art. 149, «caput), compete à E. 1ª Seção decidir sobre eventual conflito de competência; se, todavia, a execução visa à cobrança de anuidades, isto é, de receitas privadas previstas pelo Lei 9.649/1998, art. 58, § 4º, competente para decidir o incidente será a E. 2ª Seção.... ()
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46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Competência interna das seções desta corte. Natureza relativa. Preclusão. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.
«1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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47 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial competência interna. Matéria de direito público. Decisão mantida.
«1 - A competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa, que, no caso concreto, é da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ. ... ()
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48 - STJ Competência interna.
«Ação proposta pelo substituto legal tributário contra o 'substituído' para haver deste o ressarcimento de tributo que, pago a destempo por aquele, não foi cobrado na conta de energia elétrica na época própria. ... ()
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49 - TJSP COMPETÊNCIA INTERNA.
Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Matéria de competência recursal comum das Subseções I, II e III de Direito Privado desta Corte, nos termos do art. 5º, § 3º, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial. Prevenção da C. 7ª Câmara do Direito Privado, em razão do julgamento de anterior recurso de agravo de instrumento. Suscitado conflito de competência, a ser dirimido pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Recurso não conhecido... ()
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50 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA INTERNA.
As egrégias Câmaras 14ª, 15ª e 18ª de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo têm «competência preferencial para as ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não, da competência municipal. ... ()
