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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de rescisão contratual c/c indenização. Sentença de procedência. Apelos dos corréus. Recurso da Loja corré deserto. Ausente complementação do preparo recursal. A título de honorários recursais, majora-se, em relação a ela, a condenação originária em 2%, totalizando 17% da condenação atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). A legitimidade passiva ad causam da instituição financeira decorre da coligação entre os contratos de financiamento e de compra e venda de veículo que se busca rescindir. O Banco integra a cadeia de fornecedores, sendo solidariamente responsável, perante o consumidor, pela regularidade documental do bem financiado. A falta de regularidade documental impede a fruição plena do bem, caracterizando vício redibitório que autoriza a rescisão contratual pelo consumidor, com a restituição de valores. A orientação jurisprudencial do C. STJ, embora divergente, não decorre do julgamento de recurso repetitivo, ausente caráter vinculante (art. 489, § 1º, VI, c/c art. 927, III, ambos do CPC/2015). Precedente. Observação de que o apelado devolverá o veículo à Loja, que poderá quitar o financiamento ou restituir o valor recebido do Banco. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 17% da condenação atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação da Loja corré não conhecida. Apelação do Banco corréu desprovida, com observação

2 - TJSP CONTRATO ESTIMATÓRIO (CONSIGNAÇÃO PARA VENDA).

Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais. Consignatária que alienou o veículo a terceiro, mas não repassou o preço ao autor consignante. Aquisição que se deu mediante contratação de financiamento. ... (Continua)

3 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de obrigação de fazer - Pretensão de baixa de gravame inserido em veículo financiado com garantia de alienação fiduciária por já quitado o financiamento, e indenização por danos morais - Ausência de discussão de cláusulas financeiras do contrato - Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras), nos termos do art. 5º, III. 3, da Resolução 623/2013, do Colendo Órgão Especial, e art. 103 do RITJSP - Competência declinada - Recurso não conhecido, e determinado encaminhamento para redistribuição... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NULIDADE DE GRAVAME OU INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

Fraude praticada por sócio de concessionária de veículos contra o alienante do bem e o autor, adquirente, envolvendo contratação de financiamento bancário. Transferência da titularidade do contrato de financiamento do corréu alienante para o autor, sob o limite do valor financiado pelo autor. Possibilidade. Instituição bancária cuja responsabilidade em contratos coligados não se resume à mera verificação formal dos documentos para contratação, mas também à efetiva tradição do bem alienado. Responsabilidade por fortuitos internos relativos à prática de fraude. Súmula 479, C. STJ. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Ação de Resolução de contrato c/c pedido de indenização por danos materais e morais. Compra e venda de veículo automotor e financiamento bancário. Negativa de prestação jurisdicional. Não indicação do dispositivo violado. Prequestionamento parcial. Motor remarcado no processo de fabricação. Vício de qualidade do produto. Ocorrência.

1 - Ação de resolução de contrato c/c pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 08/05/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 29/04/2022 e concluso ao gabinete em 05/12/2022. ... (Continua)

6 - TJDF Civil, processo civil. Veículo. Alienação fiduciária em garantia. Fraude. DUT. Documento de transferência. Ausência de assinatura reconhecida. Legitimidade ad causam da financeira. Danos morais e materiais. Incidência. Preliminar rejeitada. CPC/2015, art. 406.

«1 - Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a r. sentença, em que o Juízo monocrático julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação de reparação de danos, relacionada a negociação de veículo automotor, bem como, extinguiu o processo em face da segunda requerida. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Compra, mediante financiamento bancário, de veículo em loja de revenda multimarcas. Parceria comercial entre a revendedora e o banco financiador. Responsabilidade solidária. Aplicação, na hipótese, das Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Inconformismo da instituição financeira.

«1 - Na hipótese dos autos, a instância ordinária constatou que havia uma interação comercial entre a revendedora de veículos e a casa bancária, refletida, sobretudo, conforme a prova dos autos, na manutenção de um posto específico da instituição financeira dentro da propriedade da loja, no sentido de viabilizar e fomentar os negócios mercantis lá oferecidos. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Compra e venda de veículo com a revendedora. Rescisão do contrato. Ilegitimidade passiva da instituição financeira. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

«1 - Esta Corte entende não haver relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com arrendamento mercantil destinado a viabilizar a sua aquisição. Assim, não pode o banco financiador, que não é da própria montadora de veículo, responder por eventuais vícios ou defeitos no bem alienado. Decisão agravada mantida. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais aforada em face do estado de Santa Catarina. Compra e venda de veículo com numeração de chassi e motor adulterados, apesar de vistoriados previamente. Indenização cabível. Dano moral e material configurados. Documentação nos autos. Reexame. Impossibilidade, a princípio, nessa seara recursal. Matérias não apreciadas pela origem. A parte não opôs os embargos declaratórios competentes. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno no agravo em recurso especial do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

«1 - A Corte a quo concluiu que no caso em apreço, para a quantificação do ressarcimento deve-se levar em consideração que a camionete GM-S10 fora financiada no valor de R$16.000,00 (dezesseis mil reais), conforme demonstra o documento de fls. 26. ... (Continua)

10 - TJSP Seguro. Proteção financeira. Cédula de crédito bancário, emitida para financiar a compra de veículo. Contratação que prevê a quitação do saldo devedor de financiamento em caso de morte do segurado. Óbito em razão de infarto agudo. Seguradora que alega que o contrato exclui a cobertura em caso de morte decorrente de doença preexistente. Cláusula, entretanto, que não consta no instrumento apresentado pela autora, ausente, ademais, indícios de que o infarto sofrido se enquadraria nessa hipótese. Ainda que a cláusula de exclusão de risco tivesse sido pactuada, vale ressaltar que a seguradora não poderia se recusar ao pagamento da indenização sem a prévia exigência de realização de exames médicos ou comprovação de má-fé do segurado. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Quitação do contrato e condenação da ré à restituição de todas as parcelas pagas desde a morte do segurado. Cabimento. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da condenação, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso não provido.

11 - TJMG Compra de veículo financiado. Rescisão contratual. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Compra e venda de veículo. Hodômetro adulterado. Consequente desfazimento do contrato acessório de financiamento. Necessidade de se incluir a financeira no polo passivo da lide. Hipótese de litisconsórcio necessário. Preliminar de nulidade processual, instalada de ofício, acolhida. Sentença cassada

«- Tendo o autor contratado financiamento em instituição financeira, visando à aquisição de veículo automotor, e sendo sua rescisão consequência lógica do eventual desfazimento do contrato de compra e venda firmado com a concessionária ré, manifesta a necessidade de se incluir a financeira no polo passivo da demanda, uma vez que a sentença também produzirá efeitos sob o mútuo bancário, tratando-se a hipótese de litisconsórcio passivo necessário.... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Compra e venda. Bem móvel. Financiamento. Apelante afirma que os valores cobrados são errôneos, já que se trata de pagamento antecipado, devendo incidir sobre os valores desconto proporcional previsto no CDC, art. 52, § 2º. Obrigação amortizada em parte por indenização securitária. Veículo adquirido por R$ 28.600,00. Mutuaria que realizou pagamento de entrada para abatimento do crédito a ser financiado. Contrato de financiamento realizado sobre valor pleno do veículo. Falta de abatimento do valor da entrada. Cálculo da remuneração e encargos com distorção, superior ao devido. Reflexo no saldo devedor, que se declara indevido. Título judicial que se presta, nos fundamentos do acórdão, para apuração de diferença em favor da autora ou ré. Recurso provido para julgar procedente em parte a ação de inexigibilidade de débito com restituição de quantia paga e pedido de tutela antecipada. Sucumbência preponderante da ré.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo financiado. Não fornecimento da documentação ao adquirente, impedindo-o de circular livremente, obrigando-o a ingressar com demanda judicial para regularização, situação que ultrapassa o conceito de mero aborrecimento. Obrigação que não envolve ato do agente financeiro, mas tão somente do vendedor do automóvel. Observância. Indenização devida. Recurso da financiadora provido, não acolhido o da empresa vendedora.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Inserção indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes, em virtude de terceiro que adquiriu veículo, em nome do autor, em estabelecimento de um dos réus, sendo parte do valor da compra financiado pelo outro réu. As condutas praticadas pela revendedora e pelo banco são distintas, devendo cada qual responder na medida de sua conduta. A revendedora teve participação ativa nos fatos narrados na inicial, sendo, portanto, responsável pelo apontamento do nome do autor perante os órgãos de proteção ao crédito, o que justifica o pedido indenizatório. Inteligência dos arts. 2º, ««caput e 17 do CDC. Sentença confirmada. Recurso improvido.

15 - STJ Recurso especial. Matéria de fatos e provas. Incorporação imobiliária. Inexecução contratual. Solidariedade. Ausência de responsabilidade solidária na indenização por danos morais do proprietário do terreno. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 7/STJ. Lei 4.591/1964. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... 5.2. Subjaz a análise da existência ou não de responsabilidade solidária entre a proprietária do terreno e a incorporadora/construtora, para fins de indenização por danos morais. ... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra de veiculo financiada. Atuação em parceria da vendedora e do banco financiador. Cobrança de parcelas, com ameaça de inscrição em órgão de proteção ao crédito, sem entrega do veículo. Inadmissibilidade. Desconforto e sofrimento. Dor que ultrapassa os contornos dos simples aborrecimentos corriqueiros do dia-a-dia. Indenização mantida. Montante fixado em valor razoável. Honorários advocatícios, entretanto, majorados de 10% para 20% do valor da condenação. Melhor adequação do disposto no § 3º do CPC/1973, art. 20. Recurso do autor parcialmente provido e improvido o do corréu.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda e financiamento. Falta de regularização da documentação do veículo de carga adquirido pelo autor. Fato que impediu o uso regular do bem e impôs angustiantes meses de espera ao comprador, ora requerente. Responsabilidade solidária da loja vendedora e do banco financiador. Indenização arbitrada em valor que se mostra adequado e suficiente como justa reparação. Recursos improvidos.

18 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de veículo financiado. Desfazimento da avença. Inadimplemento do contrato de financiamento do veículo que estava sendo dado como parte do pagamento. Inocorrência de responsabilidade do vendedor. Autor que, sendo empresário experiente no ramo de locação de veículos, não pode alegar, em seu benefício, desconhecimento dos termos do contrato de financiamento e da proposta de compra por ele devidamente assinados. Inexistência de prova de que os débitos pendentes sobre o veículo dado como parte do pagamento estivessem incluídos no valor do financiamento. Declaração do adquirente de desembaraço do veículo oferecido como parte do pagamento, encontrando-se este livre e sem ônus. Dedução de que o comprador se comprometeu a quitar eventual débito pendente sobre o bem, antes de transferi-lo. Pretensão à indenização por danos materiais e morais. Descabimento. Ação improcedente. Recurso desprovido.

19 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de rescisão do contrato de compra e venda c.c. indenização. Descumprimento da obrigação de entregar os documentos do veículo necessários para realizar a transferência junto ao Detran. Ausência de responsabilidade do banco apelado. Entidade financeira que não se responsabiliza pelo bem financiado, o qual é procurado, escolhido e aceito pelo comprador, no caso, o autor ora apelante. Hipótese em que a mercadoria fornecida pelo banco é o dinheiro do financiamento, nada havendo o que reclamar quanto a ele. Improcedência do pedido em relação à instituição financeira. Recurso improvido nessa parte.

20 - STJ Consumidor. Alienação fiduciária. Contrato de compra e venda de veículo. Bem escolhido pelo consumidor. Defeito no produto. Vício redibitório. Inexistência de responsabilidade do banco financiador. Responsabilidade do fornecedor. Contrato acessório. Considerações no VOTO VENCIDO do Min. Luis Felipe salomão entendendo haver parceria entre o banco e o vendedor do veículo e rescindia o contrato de financiamento junto com o contrato de compra e venda em face entre outros fundamentos na função social do contrato e na boa-fé objetiva. CDC, art. 18. Decreto-lei 911/1969. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 441.

«... VOTO VENCIDO. 2.2 – Quanto ao mérito do recurso, a autora adquiriu veículo automotor para desenvolver sua atividade junto a uma sorveteria. Pagou R$ 2.000,00 (dois mil reais) como «entrada à concessionária Jales Veículos e financiou os R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) restantes perante o ora recorrente, o Banco Itaú. Na data do ajuizamento da ação - 28 de outubro de 2004 -, havia quitado dez prestações, num total de R$ 6.926,40 (seis mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), correspondentes a praticamente 50% do valor financiado. ... (Continua)

21 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ação proposta contra o banco financiador. Apreensão judicial indevida do veículo da autora (advogada) em frente ao fórum causando vexame. Valor da indenização fixado em R$ 30.000,00. Razoabilidade na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X.

«O valor fixado não se reveste de exorbitância capaz de provocar a intervenção, possível, do STJ, sendo certo que os paradigmas representam situações fáticas diversas que podem justificar a variação do valor fixada em cada qual. (...) A autora pretende haver indenização por dano moral em decorrência da apreensão judicial indevida de seu veículo, sofrendo vexame em frente ao Fórum da Comarca, exercendo ela a profissão de advogada. A ação foi julgada improcedente, bem assim a denunciação da lide da revenda que efetivou o negócio, do vendedor e do adquirente que contratou o financiamento com garantia do Banco réu. Mas, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul proveu o apelo da autora, considerando que deve ser indenizado o dano moral «causado pela execução de ato judicial formalmente perfeito, a empresa de banco que concede financiamento sem verificar a propriedade do automóvel, abjeto de alienação fiduciária, pertencente a terceiro, que, vítima inocente, tem seu veículo apreendido, fixando a indenização em R$ 30.000,00 (...) Finalmente, quanto ao valor fixado, em princípio, não me parece anormal ou fora de propósito para justificar a intervenção da Corte, sendo certo que a variação do «quantum, em faixa razoável, no caso o valor correspondia a cerca de 267 salários mínimos da época, decorre da variegada circunstância fática de cada caso. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)