Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Proteção financeira. Cédula de crédito bancário, emitida para financiar a compra de veículo. Contratação que prevê a quitação do saldo devedor de financiamento em caso de morte do segurado. Óbito em razão de infarto agudo. Seguradora que alega que o contrato exclui a cobertura em caso de morte decorrente de doença preexistente. Cláusula, entretanto, que não consta no instrumento apresentado pela autora, ausente, ademais, indícios de que o infarto sofrido se enquadraria nessa hipótese. Ainda que a cláusula de exclusão de risco tivesse sido pactuada, vale ressaltar que a seguradora não poderia se recusar ao pagamento da indenização sem a prévia exigência de realização de exames médicos ou comprovação de má-fé do segurado. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Quitação do contrato e condenação da ré à restituição de todas as parcelas pagas desde a morte do segurado. Cabimento. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da condenação, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso não provido.