conceito de faturamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Pis/cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.

1 - O STJ tem entendido que a interpretação do conceito de faturamento para fins de incidência de contribuição ao PIS e à Cofins é matéria eminentemente constitucional, que foge da sua competência no âmbito do Recurso Especial. Precedentes: REsp 1.017.645/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 10.9.2010; AgRg no REsp 1.224.734/RN, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 13.6.2012. ... (Continua)

2 - CARF Tributário. PIS. Base de cálculo. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 9.718/1998, art. 3º, que ampliava o conceito de faturamento. Não incidência da contribuição sobre receitas não compreendidas no conceito de faturamento estabelecido pela Constituição Federal previamente à publicação da Emenda Constitucional 20/1998. CF/88, art. 195, I, «b.

«A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de serviços e de mercadorias e serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do Lei 9.718/1998, art. 3º, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão caracterizada. Pis. Cofins. Conceito de faturamento. Análise de matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade. Competência do STF. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - São procedentes os embargos declaratórios em que a questão levantada configura a omissão referida no CPC, art. 535.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Processual civil. Pis e Cofins sobre suas próprias bases de cálculo. Conceito de faturamento e receita bruta. Matéria de índole eminentemente constitucional.

1 - Esta Corte já reconheceu que a discussão quanto ao conceito de faturamento e receita bruta no que se refere à definição de base cálculo implica análise de matéria constitucional, o que é vedado ao STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Processual civil. Pis e Cofins sobre suas próprias bases de cálculo. Conceito de faturamento e receita bruta. Matéria de índole eminentemente constitucional.

1 - Esta Corte já reconheceu que a discussão quanto ao conceito de faturamento e receita bruta no que se refere à definição de base cálculo implica análise de matéria constitucional, o que é vedado ao STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Processual civil. Pis e Cofins sobre suas próprias bases de cálculo. Conceito de faturamento e receita bruta. Matéria de índole eminentemente constitucional.

1 - Esta Corte já reconheceu que a discussão quanto ao conceito de faturamento e receita bruta no que se refere à definição de base cálculo implica análise de matéria constitucional, o que é vedado ao STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Processual civil. Pis e Cofins sobre suas próprias bases de cálculo. Conceito de faturamento e receita bruta. Matéria de índole eminentemente constitucional.

1 - Esta Corte já reconheceu que a discussão quanto ao conceito de faturamento e receita bruta no que se refere à definição de base cálculo implica análise de matéria constitucional, o que é vedado ao STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Processual civil. Pis e Cofins sobre suas próprias bases de cálculo. Conceito de faturamento e receita bruta. Matéria de índole eminentemente constitucional.

1 - Esta Corte já reconheceu que a discussão quanto ao conceito de faturamento e receita bruta no que se refere à definição de base cálculo implica análise de matéria constitucional, o que é vedado ao STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Processual civil. Pis e Cofins sobre suas próprias bases de cálculo. Conceito de faturamento e receita bruta. Matéria de índole eminentemente constitucional.

1 - Esta Corte já reconheceu que a discussão quanto ao conceito de faturamento e receita bruta no que se refere à definição de base cálculo implica análise de matéria constitucional, o que é vedado ao STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Processual civil. Fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Conceito de faturamento e receita bruta. Matéria constitucional.

«1. Acórdão baseado em fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional. Contudo, não foi interposto o devido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo a incidir a jurisprudência sedimentada por meio da Súmula 126/STF. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pis/cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Exclusão do pis e da Cofins de suas próprias bases de cálculo. Conceito de faturamento. Matéria constitucional. Não conhecimento.

«1 - A controvérsia, a envolver a exclusão do PIS e da Cofins de suas próprias bases de cálculo, foi decidida à luz do conceito de faturamento mencionado na CF/88, art. 195, I, pelo que a controvérsia escapa aos limites do reclamo especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Processual civil. CTN, art. 110. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pis/cofins. Lei 9.718/98. Constitucionalidade. Ampliação da base de cálculo. Conceito de faturamento. Matéria de índole constitucional. Precedentes.

1 - O dispositivo apontado como violado não foi analisado, implícita ou explicitamente, pelo acórdão recorrido, o que determina a incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

14 - STJ Tributário e processual civil. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Controvérsia acerca da base de cálculo.

15 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmulas 68 e 94/STJ. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.

«1. O ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e da Cofins, conforme as Súmulas 68 e 94/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Conceito de faturamento. Tema constitucional. Impossibilidade de exame. Competência do STF.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmulas 68 e 94/STJ. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.

«1. O ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e da Cofins, conforme as Súmulas 68 e 94/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. ICMS base de cálculo da cofins. Conceito de faturamento. Matéria de natureza constitucional.

«I - A discussão referente ao conceito de faturamento, notadamente no que se refere à definição da base de cálculo do PIS e da COFINS, implica análise de matéria constitucional, o que é vedado nesta Corte Superior, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: AgRg no REsp 1.186.641/SP, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/03/2011; AgRg no AgRg no Ag 803.634/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/03/2009; AgRg no REsp 702.802/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/11/2009; REsp 857.736/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/09/2008; AgRg no Ag 1.039.418/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2008. ... (Continua)

19 - STJ tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Pis e Cofins. Conceito de faturamento e receita bruta. Matéria de índole eminentemente constitucional.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis/cofins. Administração de cartão de crédito e débito. Conceito de faturamento. Matéria constitucional. Agravo interno da contribuinte desprovido.

«1. Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a 1ª. Seção do STJ, a questão referente à incidência do PIS/COFINS sobre a Taxa de Administração dos Cartões de Crédito e Débito demanda análise a respeito do conceito de faturamento, previsto no CF/88, art. 195, I, b, revestindo-se de caráter eminentemente constitucional. Logo, vedada a sua apreciação em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

21 - STJ Tributário e processual civil. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Locação de bens imóveis. Inclusão na base de cálculo do tributo.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme na compreensão de que incide contribuição a título de PIS e COFINS sobre as receitas provenientes da venda e locação de bens da propriedade da pessoa jurídica, ainda que este não seja o objeto social da empresa, visto que o conceito de faturamento acolhido pela lei e pelo Supremo Tribunal Federal não foi o estritamente comercial. Precedentes: AgRg no REsp 1.515.172/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/04/2015; e AgRg no REsp 1086962/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/02/2015. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Receitas oriundas da locação de bens imóveis. Conceito de faturamento. Base de cálculo para a incidência do pis e da Cofins. Inclusão. Precedentes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que as receitas auferidas com a locação de imóveis próprios das pessoas jurídicas integram o conceito de faturamento como base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, ainda que tal atividade não constitua o objeto social da empresa, pois o sentido de faturamento acolhido pela lei e pelo Supremo Tribunal Federal não foi o estritamente comercial. ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Valores gastos com materiais. Reembolso por clientes. Exclusão da base de cálculo da Cofins. Conceito de faturamento. Matéria de índole eminentemente constitucional. Agravo não provido.

«1. A discussão referente ao conceito de faturamento, notadamente no que se refere à definição da base de cálculo do PIS e da COFINS, implica análise de matéria constitucional, o que é vedado nesta Corte Superior, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (AgRg nos EDcl no REsp 1.135.391/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJe 6/12/11). ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Taxa de administração de cartão de crédito e débito. Base de cálculo do pis e da Cofins. Conceito de faturamento. Recurso especial não conhecido. Matéria constitucional.

«I. A analise de eventual violação ao CTN, art. 110 - Código Tributário Nacional, quanto à inclusão da taxa de administração de cartão de crédito e de débito na base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é indissociável do conceito de faturamento constante na alínea b do inciso I do CF/88, artigo 195 - Constituição Federal. Por se tratar de matéria constitucional, o exame está vedado ao Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Taxa de administração de cartões de crédito. Base de cálculo. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.

«1. «A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a verificação se a taxa de administração dos cartões de débito e crédito deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS incorre, fatalmente, na definição do conceito de faturamento previsto no CF/88, art. 195, I, «b, revestindo-se de matéria estritamente constitucional, cuja apreciação por meio de recurso especial fica vedada a esta Corte de Justiça, sob pena de invasão de competência atribuída ao STF (AgRg nos EDcl no REsp 1.427.892/SE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 22/4/2015). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Violação ao CPC, art. 535.Não ocorrência. Ampliação do conceito de faturamento.

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Leis 9.718/98, 10.637/2002 e 10.833/2003. Taxa de administração de cartão de crédito. Exclusão da base de cálculo do pis e Cofins. Conceito de faturamento. Tema constitucional.

«1. Analisar a possibilidade de incidência do PIS e COFINS sobre a taxa de Administração dos Cartões de Débito e Crédito implica análise do conceito de faturamento e receita bruta da contribuinte, pois depende da interpretação desses conceitos à luz do art. 195, I, da CF em sua redação original e atual. Exame inviável em sede de Recurso Especial. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Conceito de faturamento. Tema constitucional. Impossibilidade de exame.

«1. O entendimento do Tribunal de origem não merece censura, pois está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Incidência das Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Conceito de faturamento. Tema constitucional. Impossibilidade de exame.

«1. O entendimento do Tribunal de origem não merece censura, pois está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Incidência das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Constitucional. Conceito de faturamento para aferição da base de cálculo do Pis. Lei 10.637/2003. Acórdão recorrido que decide a lide com enfoque eminentemente constitucional.

«1. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que a questão da modificação da base de cálculo da contribuição para o PIS, pela Lei 10.637/2003, foi discutida com enfoque eminentemente constitucional. ... (Continua)

31 - STJ Tributário e processual civil. Pis. Conceito de faturamento. Renda auferida em venda de bens imóveis. Inclusão na base de cálculo do tributo. Entendimento fixado na origem sob fundamento eminentemente constitucional.

«1. Com relação ao conceito de faturamento, é assente nesta Corte que a sua interpretação para fins de incidência da contribuição ao PIS e à COFINS é matéria com nítidos contornos constitucionais, a atrair a competência da Suprema Corte. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins da receita de aluguel de bens imóveis incorporados ao ativo fixo. Conceito de faturamento. Súmula 83/STJ. Multa. Cabimento.

«1. A Primeira Seção firmou entendimento segundo o qual as atividades de construir, alienar, comprar, alugar, vender imóveis e intermediar negócios imobiliários integram o conceito de faturamento para fins de tributação a título da contribuição para o PIS e da COFINS, incluindo-se a venda e o aluguel de imóveis próprios e pertencentes ao ativo imobilizado da sociedade empresária, ainda que esta atividade não seja parte de seu objeto social. Hipótese na qual se aplica a Súmula 83/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins da receita de aluguel de bens imóveis incorporados ao ativo fixo. Conceito de faturamento. Súmula 83/STJ. Multa. Cabimento.

«1. A Primeira Seção firmou entendimento segundo o qual as atividades de construir, alienar, comprar, alugar, vender imóveis e intermediar negócios imobiliários integram o conceito de faturamento para fins de tributação a título da contribuição para o PIS e da COFINS, incluindo-se a venda e o aluguel de imóveis próprios e pertencentes ao ativo imobilizado da sociedade empresária, ainda que essa atividade não seja parte de seu objeto social. Hipótese na qual se aplica a Súmula 83/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins da receita de aluguel de bens imóveis incorporados ao ativo fixo. Conceito de faturamento. Súmula 83/STJ. Multa. Cabimento.

«1. A Primeira Seção firmou entendimento segundo o qual as atividades de construir, alienar, comprar, alugar, vender imóveis e intermediar negócios imobiliários integram o conceito de faturamento para fins de tributação a título da contribuição para o PIS e da COFINS, incluindo-se a venda e o aluguel de imóveis próprios e pertencentes ao ativo imobilizado da sociedade empresária, ainda que essa atividade não seja parte de seu objeto social. Hipótese na qual se aplica a Súmula 83/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins da receita de aluguel de bens imóveis incorporados ao ativo fixo. Conceito de faturamento. Súmula 83/STJ. Multa. Cabimento.

«1. A Primeira Seção firmou entendimento segundo o qual as atividades de construir, alienar, comprar, alugar, vender imóveis e intermediar negócios imobiliários integram o conceito de faturamento para fins de tributação a título da contribuição para o PIS e da COFINS, incluindo-se a venda e o aluguel de imóveis próprios e pertencentes ao ativo imobilizado da sociedade empresária, ainda que esta atividade não seja parte de seu objeto social. Hipótese na qual se aplica a Súmula 83/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Pis/cofins. Conceito de faturamento. Locação de bens imóveis. Inclusão na base de cálculo do tributo. Súmula 83/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o decisum vergastado está em consonância com o entendimento firmado em ambas as Turmas componentes da Primeira Seção no sentido de que as receitas provenientes das atividades de construir, alienar, comprar, alugar, vender imóveis e intermediar negócios imobiliários integram o conceito de faturamento, para os fins de tributação a título de PIS e COFINS, incluindo-se aí as receitas provenientes da locação de imóveis próprios e integrantes do ativo imobilizado, ainda que este não seja o objeto social da empresa, pois o sentido de faturamento acolhido pela lei e pelo Supremo Tribunal Federal não foi o estritamente comercial. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. Pis/cofins. Conceito de faturamento. Locação de bens imóveis. Inclusão na base de cálculo do tributo. Súmula 83/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o decisum vergastado está em consonância com o entendimento firmado em ambas as Turmas componentes da Primeira Seção de que as receitas provenientes das atividades de construir, alienar, comprar, alugar, vender imóveis e intermediar negócios imobiliários integram o conceito de faturamento, para os fins de tributação a título de PIS e COFINS, incluindo-se aí as receitas provenientes da locação de imóveis próprios e integrantes do ativo imobilizado, ainda que este não seja o objeto social da empresa, pois o sentido de faturamento acolhido pela lei e pelo Supremo Tribunal Federal não foi o estritamente comercial. ... (Continua)

38 - STJ Processo civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Sat/rat. Contribuição de terceiros. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Fundamento constitucional. Conceito de faturamento. Matéria constitucional. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, a «discussão atinente à modificação legislativa do conceito de faturamento extraído da norma que rege a competência tributária (CF/88, art. 195, I) é matéria de natureza constitucional e, por isso, não pode ser apreciada em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF"; ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Conceito de faturamento. Tema constitucional. Impossibilidade de exame. Competência do STF.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Pis/cofins. Conceito de faturamento. Locação de bens imóveis. Inclusão na base de cálculo do tributo.

«1 - Na hipótese dos autos, o decisum vergastado está em consonância com o entendimento firmado em ambas as Turmas componentes da Primeira Seção de que as receitas provenientes das atividades de construir, alienar, comprar, alugar, vender imóveis e intermediar negócios imobiliários integram o conceito de faturamento, para os fins de tributação a título de PIS e Cofins. Incluem-se aí as receitas provenientes da locação de imóveis próprios e integrantes do ativo imobilizado, ainda que este não seja o objeto social da empresa, pois o sentido de faturamento acolhido pela lei e pelo Supremo Tribunal Federal não foi estritamente comercial. Precedentes: AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 14/3/2016; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/2/2015, DJe 23/2/2015. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. . Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535. Pis/cofins. Conceito de faturamento. Locação de bens imóveis. Inclusão na base de cálculo do tributo.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. . Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535. Pis/cofins. Conceito de faturamento. Locação de bens imóveis. Inclusão na base de cálculo do tributo.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CTN, art. 110. Conceito de faturamento e receita bruta. Matéria eminentemente constitucional. Competência do STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Pis/cofins. Conceito de faturamento. Locação de bens imóveis. Inclusão na base de cálculo do tributo.

«1. Entendimento firmado em ambas as Turmas componentes da Primeira Seção no sentido de que as receitas provenientes das atividades de construir, alienar, comprar, alugar, vender imóveis e intermediar negócios imobiliários integram o conceito de faturamento, para os fins de tributação a título de PIS e COFINS, incluindo-se aí as receitas provenientes da locação de imóveis próprios e integrantes do ativo imobilizado, ainda que este não seja o objeto social da empresa, pois o sentido de faturamento acolhido pela lei e pelo Supremo Tribunal Federal não foi o estritamente comercial. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil e tributário. Honorários advocatícios. Condenação na sentença. Falta de impugnação na apelação. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Preclusão. Ocorrência. ICMS base de cálculo da Cofins. Conceito de faturamento. Matéria de natureza constitucional.

«1. Incide a preclusão da matéria relacionada a honorários advocatícios que não foi objeto de impugnação em grau de apelação. ... (Continua)

46 - STJ Constitucional e tributário. Pis e Cofins. Lei 9.718/1998, art. 3º. Conceito de faturamento. Receita bruta. Acórdão fundado em matéria de índole constitucional. Controvérsia acerca da base de cálculo. Ausência de fundamento infraconstitucional autônomo capaz de viabilizar o recurso especial.

«1. A irresignação quanto ao conceito de faturamento e aos questionamentos acerca de sua abrangência em relação à receita bruta, expressão essa não prevista no texto constitucional original, diz respeito, em verdade, à base de cálculo do PIS e da COFINS. A controvérsia apresenta índole constitucional e, portanto, não pode ser objeto de análise em sede de recurso especial. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Pis/cofins. Conceito de faturamento. Locação de bens imóveis. Inclusão na base de cálculo do tributo. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Súmula 83/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o decisum vergastado está em consonância com o entendimento firmado em ambas as Turmas componentes da Primeira Seção no sentido de que as receitas provenientes das atividades de construir, alienar, comprar, alugar, vender imóveis e intermediar negócios imobiliários integram o conceito de faturamento, para os fins de tributação a título de PIS e COFINS, incluindo-se aí as receitas provenientes da locação de imóveis próprios e integrantes do ativo imobilizado, ainda que este não seja o objeto social da empresa, pois o sentido de faturamento acolhido pela lei e pelo Supremo Tribunal Federal não foi o estritamente comercial. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmulas 68 e 94/STJ. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis/cofins. Administração de cartão de crédito e débito. Conceito de faturamento. Matéria constitucional. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a 1a. Seção do STJ, a questão referente à incidência do PIS/COFINS sobre a Taxa de Administração dos Cartões de Crédito e Débito demanda análise a respeito do conceito de faturamento, previsto na CF/88, art. 195, I, «b, revestindo-se de caráter eminentemente constitucional. Logo, vedada a sua apreciação em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: AgInt no REsp. 11.603.545/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 10/3/2017; AgInt no REsp. 11.404.645/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 7.2.2017; AgInt nos EDcl no AREsp. 1874.055/AM, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 19/9/2016. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Lei 9.718/1998. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Valores gastos com material. Reembolso. Controvérsia acerca da base de cálculo. Conceito de faturamento. Matéria de índole eminentemente constitucional.

«1. Não ocorre afronta ao CPC/1973, art. 535, quando a matéria objeto do Recurso foi enfrentada pelo Tribunal a quo, na medida em que explicitou os fundamentos pelos quais não proveu a pretensão da recorrente. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a adoção de posicionamento contrário ao interesse da parte. ... (Continua)