condicional execucao direitos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Livramento condicional. Atendidos os pressupostos e requisitos legais, cabe deferir ao indivíduo seu livramento condicional.

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO - RECURSO PROVIDO.

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - Indeferimento do pedido de livramento condicional, em razão da prática de faltas disciplinares - Reabilitação das faltas pretéritas - Preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo - Concessão - Agravo da Defesa provido para o deferimento do livramento condicional.

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. Livramento condicional. Recurso defensivo. Decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional. Agravante reincidente que cumpriu mais da 1/2 do total da pena que lhe foi imposta em 02.02.2022, de modo o requisito objetivo ao livramento condicional está preenchido há mais de um ano. O requisito subjetivo, por sua vez, também restou evidenciado pelo atestado de bom comportamento carcerário emitido pelo diretor do estabelecimento prisional. Último exame criminológico, realizado há mais de seis meses, que indicou prematura a concessão do livramento condicional, recomendando a progressão ao regime semiaberto. Agravante que, desde então, cumpre pena no regime intermediário, sem intercorrências, demonstrando fazer jus à benesse pretendida. Recurso provido.

5 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - Pedido de livramento condicional indeferido - Necessidade de melhor aferição do preenchimento do requisito subjetivo - Anotação de faltas disciplinares de natureza grave durante o resgate da pena - Indeferimento suficientemente justificado - Não absorção da terapêutica penal - Recurso não provido.

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 10/01/2023 - AGRAVO EM EXECUÇÃO PREJUDICADO.

7 - TJSP Execução Penal - Livramento condicional - Decisão carente de fundamentação idônea - Histórico prisional com falta disciplinar já reabilitada - Circunstância que não impede a concessão do benefício - Requisito subjetivo - Réu condenado por tráfico de drogas e outros delitos - Recurso provido em parte para que o sentenciado seja submetido a exame criminológico para posterior apreciação do livramento condicional.

8 - TJSP Agravo em Execução Penal - Indeferimento de pedido de livramento condicional por ausência do requisito subjetivo - Exame psicológico desfavorável à pretensão - Mérito inexistente - Recurso desprovido.

9 - TJSP Agravo em Execução Penal. Indeferimento do livramento condicional, pese o curso do requisito objetivo. Irresignação defensiva. Histórico prisional, no entanto, conturbado, marcado por faltas disciplinares e registro de envolvimento com facção criminosa. Mérito posto em xeque. Agravo desprovido.

10 - TJSP AGRAVO. Indeferimento de livramento condicional. Ausência de requisito subjetivo para obtenção do benefício. Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção da benesse almejada. Inteligência do art. 83, parágrafo único, do CP. Recurso improvido.

11 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXIGÊNCIA CONTIDA NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024, NÃO APLICÁVEL AO PRESENTE CASO, POR SE TRATAR DE «NOVATIO LEGIS IN PEJUS". RECURSO DESPROVIDO.

A decisão recorrida fundamentou concretamente a exigência prévia de realização de exame criminológico para fins de avaliação do pedido de livramento condicional. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no pedido de execução provisória da pena. Agravo em recurso especial. Suspensão condicional da pena (sursis) aplicada na origem. Mesmo tratamento das penas restritivas de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1 - Nos termos do Lei, art. 147 de Execução Penal, a execução da reprimenda restritiva de direitos é condicionada ao trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme entendimento consolidado no âmbito da Quinta Turma desta Corte Superior de Justiça. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INCIDÊNCIA DE PENHORA EM DIREITOS AQUISITIVOS DO EXECUTADO, DEVEDOR FIDUCIANTE, QUE DETÉM SOBRE IMÓVEL - AGRAVANTE - ARREMATAÇÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS, CONDICIONADA À QUITAÇÃO DO DÉBITO PERANTE O CREDOR FIDUCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - AUTO DE ARREMATAÇÃO NA MODALIDADE CONDICIONAL - NULIDADE RECONHECIDA PELO JUÍZO - FUNDAMENTO - PATENTE PREJUÍZO A TERCEIRO INTERESSADO - CABIMENTO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

14 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Pena privativa de liberdade. Substituição. Alvará de folha corrida. Condenação. Informação. Descabimento. Suspensão condicional da pena. Aplicação analógica. Agravo em execução. Folha corrida e certidão negativa criminal. Condenação substituída por pena restritiva de direitos. Suspensão condicional da pena. Analogia in bonam partem.

«Considerando que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é mais benéfica que a suspensão condicional da pena, inclusive porque esta deve ser aplicada subsidiariamente, somente quando não seja indicável ou cabível aquela (CP, art. 77, III), podendo ser aplicada a crimes praticados com violência e/ou grave ameaça à pessoa, o que é vedado para fins de substituição da pena privativa de liberdade, fica evidente a necessidade de hermenêutica mais benéfica com relação ao sigilo da condenação previsto no Lei 7.210/1984, art. 163, que deve ser estendido às condenações a penas restritivas de direitos, por melhor se adequar à ratio do instituto. A equiparação, para fins de preservar o sigilo da condenação, entre a suspensão condicional da pena privativa de liberdade e a substituição desta por restritivas de direitos, é a hermenêutica que melhor atende aos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade, notadamente o da finalidade ressocializadora da pena, prevista na Lei 7.210/1984, art. 1º e Lei 7.210/1984, art. 10º e Decreto 678/1992, art. 5.6, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), quer tenha sido suspensa a pena privativa, quer tenha sido substituída por pena restritiva de direitos. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO, VENCIDO O PRESIDENTE.»... (Continua)

15 - STJ Execução penal. Criminal. HC. Livramento condicional. Réu possuidor de maus antecedentes. Direito ao livramento condicional simples. Necessidade de cumprimento de 1/3 da pena. Limitação à liberdade que deve vir expressa em lei. Vedação à interpretação ampla às regras restritivas de direitos. Ordem concedida. CP, art. 83, I. Lei 7.210/1984 - LEP.

«I - Ao condenado primário, com maus antecedentes, incide o CP, art. 83, I, razão pela qual sobressai o direito do paciente ao livramento condicional simples, exigindo-se, além dos requisitos objetivos e subjetivos, o cumprimento de 1/3 da pena. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão condicional da pena imposta. Execução provisória. Impossibilidade. Aplicação analógica à vedação quanto às penas restritivas de direitos. Agravo desprovido.

«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida no Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ. Logo, não se aplica à hipótese o Tema 925/STF firmado no âmbito de repercussão geral. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Violação ao Decreto 9.246/2017, art. 1º, I constatada. Indulto natalino concedido. 1) Decreto 9.246/2017. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. 1.1) Decreto 9.246/2017, art. 8º. Aplicação do indulto para penas restritivas de direitos e livramento condicional. 2) preenchimento do requisito objetivo do indulto. Lapso temporal. Tempo de pena cumprida. Livramento condicional decorrente de acordo de colaboração premiada homologado. Negócio jurídico entre as partes. Mora na concessão do livramento condicional não atribuída ao apenado. Retroatividade do instituto para a data pactuada. Pena restritiva de direitos. Cumprimento do requisito objetivo constatado. 3) agravo regimental desprovido.

1 - Ação direta de inconstitucionalidade contra o Decreto 9.246/2017, art. 1º, I, Decreto 9.246/2017, art. 2º, § 1º, I, Decreto 9.246/2017, art. 8º, Decreto 9.246/2017, art. 10 e Decreto 9.246/2017, art. 11, foi julgada improcedente no STF (ADI 5874, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 9/5/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG 4/11/2020 PUBLIC 5- 11-2020). ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental do Ministério Público federal no habeas corpus. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Sursis. Suspensão condicional da pena. Inviabilidade. Trânsito em julgado. Entendimento consagrado no STJ. Agravo desprovido.

«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII (HC Acórdão/STF. Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... (Continua)

19 - TJSP 1-) Agravo de execução penal. Não provimento do recurso.

20 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em exame ... (Continua)

21 - STJ Direitos penal e processual penal. Agravo regimental recurso especial. Execução penal. Comutação. Decreto 8.172/2013. Requisito subjetivo. Livramento condicional. Novo delito cometido durante o período de prova. Conduta não prevista como falta grave Lei de execução penal. Agravo não provido.

«1 - O Decreto 8.172/2013 exige, como único requisito subjetivo, o não cometimento de falta disciplinar de natureza grave, exaustivamente definida Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984, art. 50 e Lei 7.210/1984, LEP, art. 52), em cujo rol não se encontra tipificado o descumprimento das condições do livramento condicional. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO FUNDADO NA NECESSIDADE DE PASSAGEM PELO REGIME INTERMEDIÁRIO. EXIGÊNCIA APONTADA NÃO É REQUISITO LEGAL PARA A CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Trata-se de agravo em execução interposto pelo reeducando contra a decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional. A concessão da benesse foi negada com base na necessidade de passagem pelo regime semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão central consiste em saber se a exigência de vivência no regime intermediário é válida para a concessão do livramento condicional. III. RAZÕES DE DECIDIR: O indeferimento do livramento condicional fundamentou-se na necessidade de passagem pelo regime semiaberto, o que não está previsto na legislação. O CP, art. 83 não condiciona a concessão do livramento à permanência em regime mais brando. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido em parte para cassar a decisão que indeferiu o livramento condicional e determinar que, afastada a necessidade de vivência no regime intermediário como requisito para obtenção do livramento condicional, profira o d. juízo a quo nova decisão sobre o pleito segundo seus requisitos legais. Tese de julgamento: «1. A exigência de regime intermediário não é requisito legal para a concessão de livramento condicional. 2. O juízo deve analisar o pedido conforme os requisitos previstos no CP, art. 83. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CP, art. 83. Jurisprudência: STJ, AgRg no HC 872.027/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12/12/2023; STJ, AgRg no HC 807.050/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/8/2023; TJSP, Agravo de Execução Penal 0007000-81.2024.8.26.0496, Rel. Marcelo Gordo, 13ª Câmara de Direito Penal, j. 30/10/2024; TJSP, Agravo de Execução Penal 0003023-81.2024.8.26.0496, Rel. JES Bittencourt Rodrigues, 13ª Câmara de Direito Penal, j. 30/07/2024... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO.

Alegação de desnecessidade e carência de fundamentação. Argumentação não procedente. Sentenciado condenado pelo cometimento de vários roubos majorados. Crimes praticados com violência e grave ameaça à pessoa. Circunstância concreta que se traduz em periculosidade e condiciona o deferimento do livramento condicional à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir. Inteligência do parágrafo único do CP, art. 83. Necessidade da elaboração da perícia a fim de aferir a efetiva possibilidade de concessão de tão amplo benefício. Agravo improvido... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROGRESSÃO DE REGIME.

Caso em exame - Agravo em execução interposto em favor da reeducanda contra a decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional. Alega a agravante que a decisão carece de fundamentação idônea e que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

26 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU AO ORA AGRAVANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, ARGUMENTANDO-SE JÁ TER O MESMO CUMPRIDO OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO, PREVISTOS EM LEI, PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO ORA POSTULADO.

1.Recurso de agravo em execução, interposto pelo apenado, Matheus Ribeiro Coelho (RG 0309624088 IFP/RJ), representado por órgão da Defensoria Pública, em face da decisão proferida pelo Juiz da Vara de Execuções Penais (fls. 04/05), que indeferiu o pedido de livramento condicional formulado em favor do penitente agravante, com fundamento no CP, art. 83, III, «a. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA. DESINTERNAÇÃO CONDICIONAL. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

29 - TJSP Agravo em execução penal. Regime Aberto e Livramento Condicional. Liberdade condicionada mais benéfica. Posicionamento do Colendo STJ. Recurso improvido.

30 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

32 - TJSP Agravo em execução. Livramento condicional. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe deferir ao indivíduo seu livramento condicional

33 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

35 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO CONDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

36 - TJSP Agravo em execução. Livramento condicional. Satisfeitos os pressupostos e requisitos respectivos, cabe deferir ao indivíduo o instituto do livramento condicional

37 - TJRS Direito criminal. Livramento condicional. Revogação. Requisitos. Execução. Livramento condicional. Suspensão. Efeitos.

«Não é possível, na situação em julgamento, a regressão do regime prisional ou outras medidas punitivas. Trata-se de suspensão do livramento condicional diante do fumus boni juris trazido na informação de cometimento de novo delito. É uma decisão transitória até o julgamento final do processo crime pelo novo crime. As punições definitivas, tais como a revogação do benefício, regressão de regime etc. só com a condenação transitada em julgado. DECISÃO: Agravo ministerial desprovido. Unânime.... (Continua)

38 - TJSP Agravo em execução. Livramento condicional. Atendidos os pressupostos e requisitos legais, cabe deferir ao agravante seu pedido de livramento condicional

39 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo da pena, ao considerar interrompido o prazo para concessão do livramento condicional em razão da prática de novo crime durante o cumprimento da pena. O agravante sustenta que a interrupção do lapso temporal para o benefício não encontra respaldo legal. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

41 - TJRS Direito criminal. Livramento condicional. Suspensão. Infração penal. Agravo em execução. Livramento condicional. Cometimento de novo delito. Suspensão do benefício.

«A prática de outra infração penal durante o período de prova suspende o livramento condicional. Decisão mantida. Agravo improvido. Unânime.... (Continua)

42 - TJSP Execução Penal - Livramento condicional - Efeitos da revogação - Prática de novo crime durante o gozo de livramento condicional referente a outras execuções - Penas extintas pelo integral cumprimento - Execução, na atualidade, de penas distintas - Livramento condicional - Óbice do CP, art. 88 que não alcança as novas execuções - Recurso improvido

43 - STJ Habeas corpus. CP, art. 304. Condenação. Substituição por medidas restritivas de direitos. Suspensão condicional da pena para o caso de descumprimento. Apelação exclusiva da defesa. Determinação de conversão em pena privativa de liberdade. Reformatio in pejus. Ordem concedida.

1 - Hipótese em que o o Juiz de primeiro grau, ao condenar o paciente e substituir a pena privativa de liberdade a ele imposta por duas medidas restritivas de direitos, garantiu que, em caso de descumprimento das condições estabelecidas, lhe fosse concedida a suspensão da execução da reprimenda, pelo prazo de 2 (dois) anos.... (Continua)

44 - TJSP Agravo em execução - Livramento Condicional - Pleito defensivo de concessão do benefício - Perda do Objeto - Livramento Condicional concedido em 1º Grau.

45 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Livramento condicional. Suspensão. Lei 7.210/1984, art. 145. Execução. Cometimento de delito. Suspensão do livramento condicional. Possibilidade.

«Os artigos 732 do Código de Processo Penal e 145, da Lei de Execução Penal permitem que, noticiado o cometimento de um delito por parte do apenado em livramento condicional, o juiz das execuções suspenda seu benefício. A lei não exige a condenação do infrator, para a imposição deste ônus de execução da pena. Afinal, a suspensão não equivale à revogação. Esta, sim, só será imposta, se houver condenação. E tendo em vista a jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da extinção da pena ao término do livramento condicional, mesmo estando respondendo a processo criminal, se o benefício não foi suspenso, a suspensão se impõe como uma medida cautelar profilática. DECISÃO: Agravo defensivo desprovido. Unânime.... (Continua)

46 - TJSP Agravo em execução. Livramento condicional. Posteriormente concedido na origem o livramento condicional, dá-se por prejudicado o agravo em execução que antes assim reclamava

47 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Livramento Condicional. Recurso Defensivo objetivando a concessão do benefício afastado. Superveniência da concessão do Livramento Condicional. Recurso prejudicado

48 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - INCONFORMISMO DEFENSIVO - ALMEJA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - LIVRAMENTO CONDICIONAL CONCEDIDO NA ORIGEM - AGRAVO PREJUDICADO

49 - TJSP Agravo em execução. Livramento condicional. Mérito. Ausente o tópico disciplinar satisfatório, cabe manter a decisão de origem que indeferiu o reclamado livramento condicional

50 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - INCONFORMISMO DEFENSIVO - ALMEJA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - LIVRAMENTO CONDICIONAL CONCEDIDO NA ORIGEM - AGRAVO PREJUDICADO