condomino
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Desapropriação indireta. Imóvel em condomínio. Condôminos. Legitimidade ativa do condomínio.

«Tratando-se de terreno em condomínio, não tendo havido registro de escritura amigável de divisão, a propriedade de cada condômino continua indefinida, e legitimado para ação indenizatória (desapropriação indireta) é o condomínio, e não cada condômino isoladamente.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Ação de compensação por danos morais. Agressões físicas entre condôminos. Ausência de responsabilidade do condomínio na hipótese. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Hipótese em que foi ajuizada ação de compensação por danos morais por condômino, em face do condomínio, decorrente de agressão física praticada na garagem do prédio. O condomínio não responde pelos danos morais sofridos por condômino, em virtude de lesão corporal provocada por outro condômino, em suas áreas comuns, salvo se o dever jurídico de agir e impedir a ocorrência do resultado estiver previsto na respectiva convenção condominial.... (Continua)

3 - TJMG Ação de repetição de indébito. Legitimidade do condômino. Ação de repetição de indébito. Despesa paga em duplicidade por todos os condôminos. Interesse coletivo. Ação ajuizada por um só condômino. Ilegitimidade ativa. Legitimidade do condomínio

«- O condômino somente detém legitimidade para pleitear repetição de indébito sobre a sua fração ideal, ou seja, sobre a parte em que exerce de forma exclusiva o direito de propriedade. Não tem legitimidade para agir dessa forma em nome dos demais condôminos.... (Continua)

4 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Uso do salão para festa de aniversário de um ano do neto dos condôminos. Evento realizado por condômino. Cobrança pelo condomínio de taxa referente a uso de salão de festas por não-condômino. Descabimento. Consignação em pagamento procedente. Recurso desprovido

5 - STJ Recurso especial. Ação de exigir contas. Condomínio edilício. Shopping center. Ação ajuizada por condômino. Ilegitimidade ativa. Obrigação do síndico de prestar contas à assembleia geral e não ao condômino individualmente.

1 - Ação de exigir contas ajuizada em 26/04/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 05/10/2022 e concluso ao gabinete em 09/02/2023. ... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Condomínio. Prestação de contas. Pacto extrajudicial. Ocorrência. Condômino. Legitimidade ativa. Ausência. CCB/2002, art. 1348, VIII. Lei 4591/1964, art. 22. Aplicabilidade. Apelação cível. Condomínio. Prestação de contas. Exigência efetuada por condômino.

«- Compete ao síndico do Condomínio prestar contas à assembléia dos condôminos. Assim, o condômino não detém legitimidade ativa para requerer, de plano, a prestação de contas, pois conduta própria a ser exercida pela assembléia geral. Precedentes do STJ e desta Corte. ... (Continua)

7 - TJMG Condomínio. Exercício do direito de preferência. Ação de preferência. Condômino. Alienação de parte do imóvel para terceiro. Ausência de notificação. Exercício do direito de preferência. Depósito do valor da compra e venda. Anulação do negócio. Transmissão compulsória. Sentença reformada

«- Evidenciado ser o imóvel em condomínio indivisível, o condômino que desejar alienar sua fração ideal deve obrigatoriamente notificar os demais condôminos para que possam exercer o direito de preferência na aquisição, nos termos do CCB, art. 504. ... (Continua)

8 - STJ Civil. Recurso especial. Condomínio. Alienação de parte ideal por condômino. Estado de indivisão do bem. Direito de preferência dos demais condôminos. CCB, art. 1.139.

«- hipótese de o bem se encontrar em estado de indivisão, seja ele divisível ou indivisível, o condômino que desejar alienar sua fração ideal do condomínio deve obrigatoriamente notificar os demais condôminos para que possam exercer o direito de preferência aquisição, nos termos do CCB, art. 1.139 - CCB/1916. Precedentes da Quarta Turma. ... (Continua)

9 - STJ Condomínio em edificação. Condômino inadimplente. Taxa condominial. Regulamento interno. Proibição de uso de área comum, destinada ao lazer, por condômino inadimplente e seus familiares. Impossibilidade. Sanções pecuniárias taxativamente previstas no código civil. Direito civil. Recurso especial. CCB/2002, art. 1.332. CCB/2002, art. 1.334, IV. CCB/2002, art. 1.335, II e III. CCB/2002, art. 1.336, § 1º. CCB/2002, art. 1.337, caput. Lei 8.009/1990, art. 3º, IV.

«1. No condomínio edilício, o titular da unidade autônoma, cotitular das partes comuns, exerce todos os poderes inerentes ao domínio, mas, em contrapartida, sujeita-se à regulamentação do exercício destes mesmos direitos, em razão das necessidades impostas pela convivência em coletividade ... (Continua)

10 - TJMG Apartamento inacabado. Responsabilidade do condômino. Apelação. Apartamento inacabado por razões que não podem ser imputadas ao condomínio. Taxas condominiais. Pagamento. Responsabilidade do condômino. Notificação. Desnecessidade

«- O condômino não se exime do pagamento das taxas condominiais pelo fato de estar inacabado o seu imóvel por razões que não podem ser imputadas à responsabilidade do condomínio. ... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Condomínio. Assembleia. Síndico. Prestação de contas. Não ocorrência. Condômino. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Apelação cível. Condomínio. Prestação de contas. Exigência efetuada por condômino.

«- Compete ao síndico do Condomínio prestar contas à assembléia dos condôminos. Assim, o condômino não detém legitimidade ativa para requerer, de plano, a prestação de contas, pois conduta própria a ser exercida pela assembléia geral. Precedentes do STJ e desta Corte. ... (Continua)

12 - STJ Condomínio em edificação. Cotas em atraso. Cobrança feita ao antigo condômino. Imóveis alienados mediante contratos não registrados. Valores relativos a período posterior. Responsabilidade dos atuais condôminos. Lei 4.591/64, arts. 4º, 9º e 12º, na redação da Lei 7.182/84.

«A inexistência de registro do título aquisitivo da unidade residencial não afasta a responsabilidade dos novos adquirentes pelo pagamento das cotas condominiais relativamente ao período posterior à compra, sendo indevida a cobrança feita ao antigo condômino. Precedentes do STJ.... (Continua)

13 - STJ processual civil. Administrativo. Consumidor. Procon. Fiscalização. Multa administrativa. Abrangência. Condomínios. Dívida sub-rogada. Empresa de cobrança.

1 - A dívida cobrada em sub-rogação mantém a mesma natureza da original, para aferição da relação de consumo. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de terceiros. Avaliação e edital de praça alcançando bem de terceiros. Direito do condômino de defender o condomínio. Dissídio jurisprudencial não configurado. CCB/1916, art. 623, II. CPC/1973, art. 674. CPC/1973, art. 1.046.

«- Os Embargos de Terceiros constituem remédio processual adequado para que alguém estranho ao Processo de Execução defenda bem ameaçado equivocadamente de expropriação judicial. ... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Ação de compensação por danos morais. Agressões físicas entre condôminos. Ausência de responsabilidade do condomínio na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a responsabilidade civil do condomínio. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Na hipótese sob análise, a responsabilidade do condomínio, pelas agressões físicas praticadas entre seus condôminos, é subjetiva, ou seja, a demonstração da culpa é pressuposto indispensável da indenização pelos danos causados. ... (Continua)

16 - STJ Direito civil. Condomínio. Rateios extras diante de inadimplência. Valores recuperados judicialmente a inadimplentes. Ausência de previsão especial. Distinção ao condomínio. Pretensão de condômino improcedente.

«1.- O valor recebido de condôminos inadimplentes, em ação movida pelo condomínio, pertence a este, à ausência de decisão em Assembléia Geral determinando a devolução de valores pagos em rateios extras, instituído diante da inadimplência e satisfeito por condôminos. ... (Continua)

17 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificações. Equiparação a empregador. Agressão à empregado praticada por condômino. CLT, art. 2º. CF/88, art. 7º, XXVIII. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 1.337.

«O condomínio equipara-se a empregador, conforme CLT, art. 2º, de maneira que responde pela higidez física e moral de seus empregados, enquanto estiverem no ambiente de trabalho. Assim, se o empregado do condomínio sofrer dano físico e moral durante a jornada de trabalho, quando estava, pois, sob a tutela de seu empregador, deve o condomínio responder pelo dano causado. ... (Continua)

18 - STJ Condomínio em edificação. Cotas em atraso. Cobrança feita ao antigo condômino. Imóveis alienados mediante contratos não registrados. Valores relativos a período posterior. Responsabilidade dos atuais condôminos. Lei 4.591/64, art. 4º, Lei 4.591/64, art. 9º e Lei 4.591/64, art. 12, na redação da Lei 7.182/84.

«A inexistência de registro do título aquisitivo da unidade residencial não afasta a responsabilidade dos novos adquirentes pelo pagamento das cotas condominiais relativamente ao período posterior à compra, sendo indevida a cobrança feita ao antigo condômino. Precedentes do STJ.... (Continua)

19 - STJ Locação. Despejo. Condomínio de que trata o CCB, art. 623. Legitimidade de qualquer condômino. Ilegitimidade do condomínio para ser parte. CPC/1973, art. 12, IX. Aplicabilidade ao Condomínio em edificação de que trata a Lei 4.591/1964 e inaplicável ao condomínio do CCB, art. 623. Doutrina.

«O condomínio a que se refere o CPC/1973, art. 12, IX, é aquele verificado em unidades autônomas, disciplinado pela Lei 4.591/64. Já o condomínio do CCB, art. 623 «funciona em bases simples, geralmente não tem administrador, e este não tem o nome de síndico. A defesa dos condôminos tem meios próprios, exercendo-se, em geral, contra os que detêm a coisa comum. Para isto, qualquer condômino é legitimado, na firma ao CCB, art. 623, item II, o que facilita sobremaneira a defesa. (Celso Agrícola Barbi).... (Continua)

20 - STJ Locação. Despejo. Condomínio de que trata o CCB, art. 623. Legitimidade de qualquer condômino. Ilegitimidade do condomínio para ser parte. CPC/1973, art. 12, IX. Aplicabilidade ao Condomínio em edificação de que trata a Lei 4.591/1964 e inaplicável ao condomínio do CCB, art. 623. Doutrina.

«O condomínio a que se refere o CPC/1973, art. 12, IX, é aquele verificado em unidades autônomas, disciplinado pela Lei 4.591/64. Já o condomínio do CCB, art. 623 «funciona em bases simples, geralmente não tem administrador, e este não tem o nome de síndico. A defesa dos condôminos tem meios próprios, exercendo-se, em geral, contra os que detêm a coisa comum. Para isto, qualquer condômino é legitimado, na firma ao CCB, art. 623, item II, o que facilita sobremaneira a defesa. (Celso Agrícola Barbi).... (Continua)

21 - STJ Civil e processual civil. Ação de nunciação de obra nova com pedido demolitório. Propositura pelo condomínio contra condômino. Admissibilidade. Legitimidade ativa reconhecida. Litisconsórcio passivo necessário inexistente. Ação procedente. Recurso especial improvido.

«1.- Embargos de Declaração corretamente rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão recorrido. ... (Continua)

22 - STJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Débito decorrente do rateio de despesas processuais de demanda ajuizada pelo condomínio contra o próprio condômino. Rateio das despesas. Reconhecido o dever de pagar do condômino demandado em juízo. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.336, I. Lei 4.591/1964, art. 12.

«1. O condômino demandado pelo condomínio deve participar do rateio das despesas do litígio contra si proposto, por se tratar de interesse comum da coletividade condominial e que se sobrepõe ao individual. 2. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

23 - STJ Usucapião. Condomínio. Declaração em favor do condômino. Reflexos na ação ordinária proposta por outro condômino contra terceiro em razão da mesma área.

«A usucapião de parte certa e determinada de condomínio tem o efeito de, nesta medida, individuar a área desapossada como propriedade exclusiva; já não subsistindo o condomínio, cessa a incidência do CCB, art. 623.... (Continua)

24 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Despesas de manutenção. Condômino inadimplente. Alegação deste de que tais valores são abusivos. Mera discordância da forma de rateio que, aliás, vem sendo aceito e honrado pelos demais condôminos. Alegação que não exime o condômino dissidente de concorrer com as despesas de manutenção do serviço, cabendo-lhe, eventualmente, exercer depois a pretensão judicial ou extrajudicial que considerar mais adequada para proteção de seus interesses. Abuso de direito por parte da administração do condomínio não demonstrado. Inadimplemento constatado ante a ausência de prova de pagamento. Ação de cobrança julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condomínio. Rateio de despesas processuais entre os condôminos, ainda que estes tenham ajuizado a demanda. Interesse comum que se sobrepõe ao individual. Agravo improvido.

«1. Compete ao condômino arcar com sua parte nas despesas do condomínio, e estando este último em juízo na defesa de seus interesses, ainda que em ação ajuizada pelo próprio condômino, todos, sem distinção, devem ratear os custos da demanda, por se tratar de defesa de interesse comum que se sobrepõe ao individual. ... (Continua)

26 - STJ Condomínio em edificação. Procedimento sumário. Cotas em atraso. Cobrança feita ao antigo condômino. Imóvel alienado mediante contrato não registrado. Valores relativos a período posterior. Responsabilidade dos atuais condôminos. Lei 4.591/64, arts. 4º, 9º e 12, na redação da Lei 7.182/84. Precedentes do STJ.

«A inexistência de registro do título aquisitivo da unidade residencial não afasta a responsabilidade da nova adquirente pelo pagamento das cotas condominiais relativamente ao período posterior à compra, sendo indevida a cobrança feita ao antigo condômino, que deve ser exigido daquela, contra a qual vinham, inclusive, sendo emitidas as guias de pagamento.... (Continua)

27 - STJ Condomínio em edificação. Procedimento sumário. Cotas em atraso. Cobrança feita ao antigo condômino. Imóvel alienado mediante contrato não registrado. Valores relativos a período posterior. Responsabilidade dos atuais condôminos. Lei 4.591/64, arts. 4º, 9º e 12, na redação da Lei 7.182/84. Precedentes do STJ.

«A inexistência de registro do título aquisitivo da unidade residencial não afasta a responsabilidade da nova adquirente pelo pagamento das cotas condominiais relativamente ao período posterior à compra, sendo indevida a cobrança feita ao antigo condômino, que deve ser exigido daquela, contra a qual vinham, inclusive, sendo emitidas as guias de pagamento.... (Continua)

28 - STJ Sucessão. Direito das coisas. Condomínio. Herdeiros. Pagamento de alugueres. Frutos. Exercício do direito. Concomitância. Impedimento do usufruto. Necessidade de resistência real. CCB/2002, art. 1.319. CCB/1916, art. 627.

«Ação cujo objeto mediato revela pretensão de condômina-herdeira ao pagamento de alugueres em razão do uso exclusivo de bem imóvel recebido como herança inviabilizando o uso comum por outros condôminos. O CCB/2002, art. 1.319, correspondente ao CCB/1916, art. 627 do Código Bevilácqua, assim dispõe: «Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou». A exegese do referido dispositivo pressupõe relação negocial onerosa entre um dos condôminos e o terceiro, posto cediço em doutrina que «o não uso da coisa comum por alguns dos condôminos não lhe dá o direito a aluguer, ou prestação, que fique em lugar de uso que teria podido exercer, salvo negócio jurídico entre os condôminos» (Pontes de Miranda, in «Tratado de Direito Privado», Borsoi, Tomo XII, 1955, pág. 41). ... (Continua)

29 - STJ Condomínio em edificação. Consumidor. Relação consumo entre o condomínio e o condômino. Inexistência. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º. Lei 4.591/64. Aplicação.

«É inaplicável o Código de Defesa de Consumidor às relações entre os condôminos e o condomínio quanto às despesas de manutenção deste.... (Continua)

30 - STJ Condomínio em edificação. Quotas. Entrega tardia das chaves. Circunstância que não pode ser imposta contra o condomínio e deve ser cobrada, pelo condômino, da construtora.

«Para se excusar do pagamento de quotas o condômino não pode opor ao condomínio o atraso na entrega das chaves de sua unidade imobiliária; a responsabilidade pela entrega tardia deve ser cobrada da construtora.... (Continua)

31 - STJ Condomínio em edificação. Despesas processuais. Rateio. Contratação de advogado. Exclusão do condômino contra quem se litiga. Obrigação apenas ao que lhe decorre da sucumbência.

«O condômino que litiga com o condomínio deve ser excluído do rateio prévio das despesas com a contratação do advogado; está obrigado apenas ao que lhe decorre da sucumbência.... (Continua)

32 - STJ Direito civil. Recurso especial. Condomínio. Assembléia. Direito de particpação e voto. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Côndomino que é proprietário de diversas unidades. Inadimplemento em relação a uma delas. Direito de voto que prevalece em relação às outras unidades. Art. Analisado. 1.335, III, do cc/02.

«1. Ação ajuizada em 30.07.2010, na qual o condômino visa à participação em assembleia de condomínio edilício. Dessa ação foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete 24.04.2013. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Direito civil. Despesas de condomínio. Pagamentos de prestações condominiais por meio de boletos falsos. Pretendida declaração de inexistência de débitos. Autor vítima de fraude. inocorrência de culpa do condomínio. impossibilidade de impor ao condomínio quitação de valores que não recebeu.

34 - 2TACSP Litigância de má-fé. Condomínio em edificação. Condômino. Interposição de recurso manifestamente protelatório. CPC/1973, art. 17, V e VII.

«Reputa-se litigante de má-fé o, condômino inadimplente que interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório, ignorando documentos comprobatórios do débito reclamado.... (Continua)

35 - STJ Condomínio em edificação. Condomínio edilício. Ação reivindicatória de área comum manejada pelo condomínio. Coisa julgada formada em anterior demanda reivindicatória proposta por alguns condôminos. Extensão ao condomínio. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, art. 12, IX e CPC/1973, art. 472. CCB/2002, art. 1.314 e CCB/2002, art. 1.348, II. CCB/1916, art. 623, II. Lei 4.591/1964.

«... Em alusão à desatenção ao CPC/1973, art. 472, impõe-se tecer algumas considerações para averiguar a extensão subjetiva da coisa julgada formada na anterior ação reivindicatória ajuizada por parte dos condôminos do prédio em tela. ... (Continua)

36 - STJ Direito de preferência. Condomínio. Ação de adjudicação. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.139.

«O condômino pode alienar seu quinhão a terceiro, desde que, anteriormente, realize prévia comunicação aos demais condôminos, em homenagem ao direito de preferência.... (Continua)

37 - TJSP Condomínio em edificação. Vaga de garagem. Condômino que permite a um visitante, o uso de vaga na garagem comum do prédio. Cláusula proibitiva disso na convenção. Descabimento. Extensão da unidade autônoma, de uso exclusivo do titular. Cessão que não afetou o interesse dos demais. Anulatória da multa imposta ao condômino. Procedência. Lei 4.591/1964 (Condomínio), art. 19. (Cita doutrina).

38 - STJ Civil. Condomínio. Uso por um condômino. O bem em condomínio não pode ser usado por apenas um dos condôminos em detrimento do direito dos demais co-proprietários.

39 - STJ Prazo prescricional. Ação de extinção de condomínio de unidade imóvel. Reconvenção objetivando o reembolso de despesas efetuadas por apenas um dos coproprietários de apartamento herdado por vários sucessores. Prescrição trienal aplicada na origem. Irresignação do reconvinte /condômino/ coproprietário. Reclamo provido. Hipótese. Controvérsia atinente ao prazo prescricional aplicável à pretensão de reembolso de despesas efetuadas por coproprietário (condômino) com a manutenção da coisa em estado de indivisão. Recurso especial. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 884. CCB/1916, art. 177. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. CCB/2002, art. 1.315. CCB/2002, art. 1.316. CCB/2002, art. 1.327. Lei 4.591/1964.

O prazo prescricional aplicável à pretensão de reembolso de despesas efetuadas por condômino com a manutenção da coisa em estado de indivisão é decenal pelo Código Civil de 2002 (CCB/2002, art. 205) e vintenário pelo Código Civil de 1916 (CCB/1916, art. 177). ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. Extinção de condomínio. Ocupação do imóvel por pessoa jurídica. Comodato. Pretensão de partilha de alugueis deduzida pelo ex-condômino. Ilegitimidade passiva da pessoa jurídica. Relação interna entre os condôminos.

«1. Controvérsia acerca de pretensão de recebimento de indenização a título de alugueis deduzida pelo ex-condômino contra o ocupante do imóvel. ... (Continua)

41 - STJ Locação. Condomínio. Retomada pelo condômino. Sinceridade.

«Tratando-se de autora que mora em prédio de que é condômina, equipara-se a quem reside em imóvel alheio, na retomada formulada pela primeira vez, presumindo-se a sinceridade do pedido.... (Continua)

42 - TJRS Direito privado. Ação de cobrança. Condomínio. Cota. Condômino. Inadimplemento. Má administração. Argüição. Momento. Apelação cível. Condomínio. Ação de cobrança de cotas condominiais. Alegação de cobrança indevida e má administração do condomínio.

«Se o condômino tiver alguma dúvida quanto aos valores cobrados, ou discordar da administração do condomínio, deve se insurgir no momento em que lhe forem remetidos os boletos de cobrança, promovendo, se for o caso, as ações judiciais pertinentes. Assim não procedendo, inadequada apresenta-se a argüição genérica de que os valores cobrados estariam incorretos, formulada apenas quando ajuizada ação de cobrança pelo Condomínio, tudo em prejuízo aos demais condôminos, que adimpliram corretamente suas obrigações. ... (Continua)

43 - TJSP Condomínio. Extinção. Indivisibilidade do bem. Venda judicial. Direito potestativo do condômino que não se subordina à concordância do outro condômino, à conveniência ou oportunidade. Sentença que determinou a venda judicial mantida. Apelo improvido.

44 - TJSP Direito de preferência. Coisa Comum. CCB/2002, art. 504. Inaplicabilidade. Adquirente também condômino. O fato de o imóvel estar indiviso (fisicamente íntegro) não impede considerá-lo como coisa divisível, nos termos da lei, e nem cria para os condôminos o direito de preferência, já que, operada a divisão, inexistirá o condomínio com pessoa estranha, razão de ser do instituto da preferência. Indivisibilidade não provada, nem requerida tal prova em momento processual oportuno. CCB/2002, art. 1.322 da Lei Civil não se aplica à hipótese de alienação, a condômino, de fração ideal de imóvel divisível. Recurso não provido.

... (Continua)

45 - TJSP Responsabilidade civil do condomínio. Subtração de diversos acessórios de motocicleta na garagem do prédio. Estacionamento com porta automática. Caráter objetivo da responsabilidade do condomínio, perante o condômino, por danos ocorridos nas partes comuns. Procedência. (Cita doutrina. Cita jurisprudência em sentido contrário).

A subtração de diversas peças de motocicleta do condômino autor, regularmente estacionada na garagem do prédio, nas circunstâncias do caso, configura risco que advém da própria estrutura da vida em condomínio, sendo natural que por eles o condomínio responda.... (Continua)

46 - 2TACSP Condomínio em edificação. Despesas condominiais. Desconto do depósito bancário feito pelo condômino na conta do condomínio. Dilação probatória para verificação se o mesmo estava autorizado a fazê-lo. Desnecessidade. Lei 4.591/64, art. 12.

«Se a sentença ressalvou que devem ser abatidas do débito as cotas condominiais já pagas, representadas por depósitos em conta bancária do condomínio, não se concebe dilação probatória para comprovação de que o condômino havia sido autorizado a proceder daquela maneira.... (Continua)

47 - STJ Ação reivindicatória. Condomínio «pro indiviso. Possibilidade de qualquer condômino, titular de parte ideal, reivindicar o bem por inteiro perante terceiros. Substituição processual. Prosseguimento da ação. CCB, art. 623, II.

«Qualquer dos condôminos tem legitimidade para reivindicar de terceiro a coisa em comum.... (Continua)

48 - STJ Ação reivindicatória. Condomínio «pro indiviso. Possibilidade de qualquer condômino, titular de parte ideal, reivindicar o bem por inteiro perante terceiros. Substituição processual. Prosseguimento da ação. CCB, art. 623, II.

«Qualquer dos condôminos tem legitimidade para reivindicar de terceiro a coisa em comum.... (Continua)

49 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. AMEAÇA DE AGRESSÃO FÍSICA COMETIDA POR CONDÔMINO CONTRA O EMPREGADO DO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. AMEAÇA DE AGRESSÃO FÍSICA COMETIDA POR CONDÔMINO CONTRA O EMPREGADO DO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado aos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. AMEAÇA DE AGRESSÃO FÍSICA COMETIDA POR CONDÔMINO CONTRA O EMPREGADO DO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O TRT manteve a condenação do reclamado, condomínio residencial, diante do dano moral experimentado pelo reclamante com a ameaça de agressão física por parte de condômino. De fato, o condomínio equipara-se a empregador, nos termos do disposto no CLT, art. 2º, segundo o qual « considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço «. Logo, o condomínio deve responder civilmente pelos danos sofridos pelo empregado no ambiente de trabalho, incluindo-se ato de condômino, assegurado o direito de regresso na forma do CCB, art. 934. Precedentes de Turmas do TST . Recurso de revista não conhecido.

50 - TRT3 Intimação. Condômino. Adjudicação judicial. Bem pertencente a três pessoas. Necessidade de intimação dos condôminos.

«A intimação dos condôminos, inclusive os não-devedores, é pressuposto para a adjudicação judicial do bem que lhes pertence em condomínio.... (Continua)