confissao sem prova material
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalho rural sem registro. Ausência. Prova material. Pressuposto deconstituição e desenvolvimento válido do processo. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de apelação interposta nos autos de ação de conhecimento em que se objetiva a concessão da aposentadoria por idade, mediante o reconhecimento de atividade rural sem registro. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração. Erro material. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Entidade sem fim lucrativo. Sindicato. Prova da hipossuficiência. Necessidade.

«1. Constatado erro material no acórdão embargado, que julgou o Recurso Especial do Sindicato, inadmitido na origem, em vez do recurso admitido da Universidade Federal de Pernambuco. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Prova material. Ausência. Tribunal que decide sem Resolução de mérito. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, ao argumento da «imprecisão e a inconsistência dos depoimentos, aliadas à escassez de provas materiais», não havendo conteúdo probatório material, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Prova. Ilidido início de prova material. Prova testemunhal insuficiente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Impossível afastar o óbice da Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos de prova dos autos, refutou o início de prova material, bem como entendeu que as provas testemunhais eram insuficientes para a comprovação do efetivo exercício da atividade rural por tempo necessário à concessão do benefício ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Prova. Ilidido início de prova material. Prova testemunhal insuficiente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicialidade.

«1. Impossível afastar o óbice da Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos de prova dos autos, refutou o início de prova material, bem como entendeu que as provas testemunhais eram insuficientes para a comprovação do efetivo exercício da atividade rural por tempo necessário à concessão do benefício 2. Quanto à interposição pela alínea «c do permissivo constitucional, este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática do caso com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. Agravo regimental improvido.... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Processual civil. Aposentadoria rural por idade. Trabalhador rural. Ausência de início de prova material. Carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Extinção do processo sem Resolução de mérito. CPC, art. 485, IV, e art. 320. Precedentes em recurso especial representativo da controvérsia. CPC, art. 543-C.

«1. Cuida-se de insurgência contra acórdão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, haja vista a ausência de provas em questão previdenciária. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Na origem trata-se de previdenciário. Averbação. Atividade rural sem registro. Início de prova material corroborada por prova testemunhal. Ruído. Eletricidade.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição integral. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar a averbação dos períodos rural e especial constantes deste voto e para fixara sucumbência recíproca... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Labor rural exercido sem o correspondente registro em CTPS. Início de prova material em relação à parte do período reclamado. Extenso lapso temporal entre os registros oficiais de atividade rurícola. Impossibilidade de consideração de prova exclusivamente testemunhal. Inadimplemento dos requisitos legais necessários a concessão do benefício. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Análise jurisprudencial prejudicada. Alegação genérica de violação a Lei. Súmula 284/STF.

«1. O Tribunal de origem concluiu: «verifico que o teor dos depoimentos e documentos encartados aos autos não se reputa fonte segura e robusta o suficiente para fundamentar, de forma exclusiva, o acolhimento dos períodos de 01/01/1973 a 31/12/1973,01/01/1975 a 31/12/1980 e de 01/01/1983 a 31: 12.1988, para os quais inexiste nos autos qualquer elemento de convicção ou prova material atestando o exercício de labor rural pelo autor. ... (Continua)

9 - TRF5 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Pescadora artesanal. Insuficiência de prova material. Requisitos. Não preenchimento. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CPC/2015, art. 485, IV. REsp 4Acórdão/STJ. Aplicação. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 142.

«1 - Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora de concessão do benefício de aposentadoria por idade, por ausência de comprovação da qualidade de segurada especial. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Furto simples. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Vetores expostos pelo STF não satisfeitos. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão, sem reflexo no quantum. Redução máxima ou intermediária pela tentativa. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido, com correção de erro material no cálculo da pena de multa

11 - STJ Processual civil. Previdenciário. Concessão de auxílio-reclusão. Qualidade de segurado. Ausência de início de prova material. Apelação parcialmente provida extinção sem Resolução do mérito. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Recurso intempestivo.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de auxílio-reclusão. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada, apenas para extinguir o feito sem resolução do mérito. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Segurado especial. Aposentadoria. Requisitos. Idade e comprovação da atividade agrícola no período imediatamente anterior ao requerimento. Prova material complementada por prova testemunhal.

«1. Trata-se de Recurso Especial contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que não concedeu aposentadoria rural por idade a segurado especial que não teria comprovado o efetivo exercício de atividade rurícola na forma estabelecida em lei, bem como entendeu pela necessidade de comprovação de recolhimentos de contribuições previdenciárias para concessão do benefício. ... (Continua)

13 - STJ Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Tempo de serviço. Comprovação da atividade agrícola no período de carência. Início de prova material ampliado por prova testemunhal. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo concluiu o seguinte: «os documentos apresentados pela parte autora configuram início razoável de prova material da atividade de rurícola em atenção à solução pro misero, adotada no âmbito do Colendo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais; a prova oral produzida nos autos confirma sem sombra de dúvidas a qualidade de trabalhador rural da parte autora (e/STJ fl. 72). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Previdenciário. Tempo de labor rural. Ausência de início de prova material. Aposentadoria por idade rural. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de apelação em ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, o feito foi julgado extinto sem resolução de mérito. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Prova material inidônea e insuficiente à comprovação da atividade campesina. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos de prova dos autos, refutou o início de prova material, bem como entendeu que as provas testemunhais eram insuficientes para a a comprovação do efetivo exercício da atividade rural por tempo necessário à concessão do benefício. Entender de modo diverso do consignado pela Corte a quo exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Prova material inidônea e insuficiente à comprovação da atividade campesina. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se nos autos a comprovação do exercício da atividade rural pela parte autora, como boia-fria, no período de 1962 a 1971, para o fim de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal.

«1. O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que a atividade urbana exercida no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento do requisito etário impede a concessão da aposentadoria por idade rural, conforme Lei 8.213/1991, art. 142 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Averbação de tempo de serviço. Valoração de prova. Início de prova material corroborada por prova testemunhal. Inocorrência. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º.

«1. O conhecimento do recurso especial fundado na alínea «c, da CF/88 requisita, em qualquer caso, a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas, votos ou notícias de julgamento. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação criminal - Crimes de desacato e ameaças - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido, corroborada pela farta prova documental, e pela confissão parcial da sentenciada - Dolo de suas condutas bem evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Concurso formal impróprio entre os crimes de ameaça e concurso material entre o desacato e a ameaça - Regime aberto - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por ausência dos requisitos legais - Sursis penal aplicado na origem - Recurso improvido

20 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Segurado especial. Aposentadoria. Requisitos. Idade e comprovação da atividade agrícola no período imediatamente anterior ao requerimento. Prova material complementada por prova testemunhal.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem não está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Segurado especial. Aposentadoria. Requisitos. Idade e comprovação da atividade agrícola no período imediatamente anterior ao requerimento. Prova material complementada por prova testemunhal.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem não está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Condição de segurada especial da falecida. Ausência de início de prova material. Prova testemunhal. Descabimento.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal (Tema 554) (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012, DJe de 19/12/2012.). ... (Continua)

23 - STJ Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Atvidade urbana de integrante do grupo familiar. Comprovação da atividade agrícola. Início de prova material ampliado por prova testemunhal. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal Regional concluiu que a autora preencheu todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, ressaltando que o início de prova material foi confirmado pela prova testemunhal. Esclareceu que a atividade urbana exercida pelo cônjuge não descaracteriza a condição de segurada especial. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Extinção sem Resolução do mérito. Ausência de início de prova material. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem particular ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS buscando a concessão de aposentadoria por idade, afirmando ser segurado especial pescador profissional. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, o processo foi extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. Trata-se de agravo interno interposto pelo particular contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por idade. Atividade rural. Início razoável de prova material reconhecido pelas instâncias ordinárias e corroborado por prova testemunhal. Valoração do conjunto probatório. Possibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ afastado.

«1. A controvérsia gira em torno do preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria rural por idade. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Atividade urbana de integrante do grupo familiar. Comprovação da atividade agrícola. Início de prova material ampliado por prova testemunhal. Súmula 7/STJ.

1 - Acolher a pretensão do recorrente de que não foram preenchidos todos os requisitos para a concessão de aposentadoria, bem como apurar a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, é tarefa que demandaria o revolvimento dos elementos fático probatórios da demanda, o que é vedado na presente seara recursal, consoante disposto no enunciado da Súmula 7/STJ.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Previdenciário. Apelação. Trabalhador rural. Início de prova material insuficiente. Extinção sem Resolução de mérito. REsp Repetitivo 1.352.721. Aposentadoria por tempo de serviço. Contribuição atividade rural. Conjunto probatório suficiente em parte. Não implementação dos requisitos. O STJ, no RE 1.352.721, decidiu que, nos processos em que se pleiteia a concessão de aposentadoria, a ausência de prova material apta a comprovar o exercício da atividade rural caracteriza carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção da ação sem exame do mérito. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com a Lei 8.213/1991, art. 52 e Lei 8.213/1991, art. 142, a carência e o recolhimento de contribuições ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/1998 equivale a tempo de contribuição a teor da sua Emenda Constitucional 20/1998, art. 4º. Conjunto probatório suficiente em parte para demonstrar o exercício da atividade rural. Existindo início de prova material complementado pela prova testemunhal há de ser reconhecido o tempo de serviço rural exceto para efeito de carência. É possível a admissão de tempo de serviço rural anterior à prova documental desde que corroborado por prova testemunhal idônea REsp 1.348.633 representativo de controvérsia. Sucumbência recíproca. Condenação ao pagamento da verba ao patrono da parte contrária. § 14 do CPC/2015, art. 85. Tutela antecipada revogada. Devolução dos valores recebidos a título precário (REsp Acórdão/STJ). Apelação do instituto nacional do seguro social. INSS parcialmente provida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Impedimento da admissão do dissídio jurisprudencial.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de atividade rural sem o registro em carteira. Na sentença foi julgado procedente referente as atividades do período de 5/8/67 a 18/3/76 e de 28/12/76 a 30/9/91, concedendo a aposentadoria por tempo de serviço integral. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a condenação do INSS à concessão da aposentadoria, mantendo o reconhecimento do trabalho rural desenvolvido entre 1º.1.74 e 18/3/76 e de 28/12/76 a 31/12/80. ... (Continua)

28 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Ação de reintegração de posse. Liminar. Requisitos. Questão temporal e cognição sumária. Início de prova. Prova oral complementar colhida em audiência de justificação. Medida possessória deferida. Ausência de omissão, obscuridade, contradição e erro material. Reexame da matéria. Impossibilidade. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

«1. A concessão de medida liminar de reintegração de posse, inaudita altera pars, está subordinada ao requisito de ordem temporal, no caso o ajuizamento da demanda até ano e dia após a ocorrência do esbulho (art. 924,CPC/1973), e ainda ao requisito vinculado à cognição sumária, ou seja, a existência do direito deduzido em juízo (art. 928, mesmo Codex). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por invalidez. Início de prova material. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. As premissas soberanamente estabelecidas na instância ordinária quanto à existência do início de prova material, apto a autorizar a concessão da aposentadoria por invalidez à trabalhadora rural, não podem ser alteradas nesta Corte, na via do recurso especial, sem que haja ofensa à Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo. Segurado empregado doméstico. Reconhecimento de tempo de trabalho doméstico. Comprovação de labor doméstico sem registro. Início de prova material. Exigência após a entrada em vigor da Lei 5.859/1972. Recolhimento de contribuições previdenciários em período anterior à Lei 5.859/1972. Desnecessidade. Agravo regimental não provido.

«1. A questão recursal gira em torno do reconhecimento do período trabalhado como empregado doméstico, compreendido entre agosto de 1960 a abril de 1976 e de junho de 1976 a 10 de julho de 1986, para fins de concessão de aposentadoria por tempo. ... (Continua)

31 - STJ Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Atividade urbana de integrante do grupo familiar. Comprovação da atividade agrícola. Início de prova material não complementado por prova testemunhal. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal Regional concluiu que a autora não preencheu todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, ressaltando que início de prova material não foi corroborado pela prova testemunhal. Além disso, consignou que o marido da recorrente exerceu atividade urbana por longo período. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade. Acórdão que aponta a falta de início de prova material e fragilidade da prova testemunhal. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Decisão da presidência do STJ mantida.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ajuizada contra o INSS visando à concessão de aposentadoria por idade híbrida/mista mediante reconhecimento de período laboral rural. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Atividade rural. Regime de economia familiar ou trabalhador «boia-fria". Requisitos legais. Início de prova material. Complementação por prova testemunhal. Não comprovação. Renda elevada do grupo familiar. Descaracterização também como trabalhadora rural individual. Embargos parcialmente acolhidos, apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos modificativos.

I - Os embargos merecem parcial acolhimento, apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos modificativos. E sta Corte Superior já se pronunciou a respeito da concessão de aposentadoria rural por idade, em regime de economia familiar, sobre as notas fiscais de produção, que a condição de segurança especial fica descaracterizada, caso haja volume de produção incompatível com a condição especial (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 10/5/2018; AgRg no AREsp. 754.937, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/10/2015, DJe de 2/2/2016.) ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria. Condição de trabalhador rural. Início de prova material que não foi corroborada pela prova testemunhal, avaliada como frágil e desarmônica. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação ajuizada contra o INSS, visando à concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento do labor rural exercido no período de 14.9.1965 a 31.12.1985, bem como de seu caráter especial. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Direito previdenciário. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Lide previdenciária. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 629/STJ. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade rural. Prova exclusivamente testemunhal. Início de prova material. Ausência de prova material apta a comprovar o exercício da atividade rural. Carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Extinção do feito sem julgamento do mérito, de modo que a ação pode ser reproposta, dispondo a parte dos elementos necessários para comprovar o seu direito. Recurso especial do INSS desprovido. CPC, art. 267, IV e CPC, art. 268. Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541 e CPC, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Tema 629/STJ - A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o CPC/1973, art. 283, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito ( CPC/1973, art. 267, IV) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação ( CPC/1973, art. 268), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno. Ação ajuizada com vistas à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Trabalhador rural. Início de prova material que não abrange todo o período pretendido nem é corroborado por robusta prova testemunhal. Súmula 7/STJ.

«1.Trata-se de ação que visa à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pensão rural por morte. Trabalhador rural. Inicio razoável de prova material. Complementação por prova testemunhal. Preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente para verificar se a pessoa apontada como instituidora da pensão preencheu os requisitos para a obtenção do benefício de aposentadoria ou invalidez, bem como se há início de prova material, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Atvidade urbana de integrante do grupo familiar. Comprovação da atividade agrícola. Início de prova material ampliado por prova testemunhal. Súmula 7/STJ.

1 - A questão foi resolvida pela Primeira Seção desta Corte no julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, REsp 1.304.479/SP, de relatoria do Min. Herman Benjamim, julgado em 10.10.12, o qual consignou que o «trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada, a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)". ... (Continua)

39 - TJSC Reintegração de posse. Agravo retido. Contradita acolhida sem amparo em prova. Recurso provido, sem anulação do ato. Reconsideração do valor probante do depoimento, ainda que tomado sem o compromisso. Apelação. Autor que se alega comodante. Ausência de prova da posse indireta. Sentença de improcedência mantida. Gratuidade de justiça. Pleito formulado e não apreciado na origem. Conhecimento da matéria. CPC/1973, art. 516. Declaração de hipossuficiência. Presunção de veracidade.

«Tese - A contradita de testemunha acolhida pelo juízo sem amparo probatório implica a reconsideração da credibilidade do depoimento, ainda que prestado na condição de informante, sem necessidade de anulação do ato. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Tempo de serviço. Comprovação da atividade agrícola no período de carência. Início de prova material ampliado por prova testemunhal. Atividade urbana. Descaracterização da condição de segurado não comprovada. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo concluiu que foram preenchidos todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, ressaltando que a prova documental foi complementada pela prova testemunhal. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Tempo de serviço. Comprovação da atividade agrícola no período de carência. Início de prova material ampliado por prova testemunhal. Atividade urbana. Descaracterização da condição de segurado não comprovada. Revisão. Súmula 07/STJ.

«1. O Tribunal a quo concluiu que foram preenchidos todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, ressaltando que a prova documental foi complementada pela prova testemunhal. ... (Continua)

42 - STJ Família. Seguridade social. Agravo regimental. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Certidão de casamento que qualifica o ex-cônjuge. Divórcio. Início de prova material. Admissão do documento.

«1. Aceita-se, a título de início de prova material, a certidão de casamento que qualifica o cônjuge como rurícola, mesmo após a separação ou o divórcio do casal. Precedentes. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - SERVIDOR MUNICIPAL - ACIDENTE DO TRABALHO - Pretensão do apelante DONISETE ao recebimento de indenização por danos morais (acidente de trabalho e doença ocupacional), no valor total de R$100.000,00 (cem mil reais); por danos estéticos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); por danos materiais no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e, ainda, lucros cessantes, correspondentes à diferença entre os salários que seriam pagos e os proventos de aposentadoria que recebe, se tivesse se aposentado com 65 (sessenta e cinco) anos, no valor total de R$ 54.600,00 (cinquenta e quatro mil e seiscentos reais) - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Cabimento em parte - PRELIMINAR do apelante DONISETE - Cerceamento de defesa - Afastamento - Desnecessidade de produção de outras provas - Incumbe ao julgador o exame das provas necessárias e pertinentes ao julgamento da ação, nos termos dos arts. 355, I, e 370, ambos do CPC - PRELIMINAR do apelado MUN. DE IRAPURU - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença - Afastamento - Alegações recursais que imputam culpa ao apelado MUN. DE IRAPURU pelo acidente do trabalho sofrido pelo apelante DONISETE, insistindo pela imprescindibilidade da produção de prova testemunhal e complementação da perícia quanto a doença ocupacional que o acomete - Dialeticidade recursal configurada - MÉRITO - Responsabilidade subjetiva do Estado - Aplicação da teoria da culpa do serviço público ou da culpa anônima do serviço público - Apelante DONISETE, coletor de lixo, que foi atropelado por terceiro, ao realizar a travessia da rua - Ocorrência do acidente e dos danos causados ao apelante DONISETE, comprovados nos autos - Apelado MUN. DE IRAPURU que não forneceu equipamentos de segurança (colete refletor, uniforme e botas), que poderiam ter facilitado a visualização do coletor de lixo e reduzido ou até impossibilitado o acidente - Necessidade, contudo, de considerar que o apelante DONISETE atravessou a rua sem a atenção devida; e, que terceiro deixou de observar se existia ou não pedestre no momento da ultrapassagem - Culpa concorrente reconhecida - DANOS MORAIS - Indenização requerida em razão do acidente e da existência de doença ocupacional - Ausência de comprovação da doença ocupacional, remanescendo apenas o dever de indenizar em decorrência do acidente - Valor que deve ser arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - DANOS ESTÉTICOS - Fratura exposta no tornozelo direito - Existência de cicatriz na parte frontal e lateral do pé - Dano configurado - Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - DANOS MATERIAIS - Apresentação de apenas 02 (dois) recibos referentes à medicamentos comprados para o tratamento - Valor fixado em R$ 197,24 (cento e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos) - LUCROS CESSANTES - Pretensão fundamentada no fato de a doença ocupacional e as sequelas do acidente terem levado à incapacidade integral e permanente para o trabalho, e, consequentemente à aposentadoria por invalidez - Doença ocupacional não comprovada, além de o acidente ter ocorrido após o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez perante o INSS - Verbas estas não devidas - Sucumbência redistribuída - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO provida em parte, para condenar o apelado MUN. DE IRAPURU ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por danos estéticos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e por danos materiais no valor de R$ 197,24 (cento e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos).

44 - STJ Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Tempo de serviço. Comprovação da atividade agrícola no período de carência. Início de prova material ampliado por prova testemunhal. Atividade urbana. Descaracterização da condição de segurado não comprovada. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo concluiu que foram preenchidos todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, ressaltando que a prova documental foi complementada pela prova testemunhal. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Voto-vista do min. Mauro campbell marques. Alinhamento com a posição do nobre colega. Aposentadoria por idade. Atividade rural. Início razoável de prova material reconhecido pelas instâncias ordinárias e corroborado por prova testemunhal. Valoração do conjunto probatório. Possibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ afastado.

«1. A controvérsia gira em torno do preenchimento dos requisitos para a concessão de pensão por morte à autora. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Trabalhadora rural. Certidão de casamento e certidão de óbito domesticado. Lar. Vínculos urbanos no sitema cnis. Ausência de início de prova material. Apenas prova testemunhal. Impossibilidade. Sentença mantida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte contra o INSS. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, este teve seu seguimento negado. Seguiu-se a interposição de agravo. No STJ, a decisão monocrática, da lavra do Ministro Presidente, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Sentença trabalhista homologatória. Início de prova material. Alteração das conclusões alcançadas na origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, sendo apta a comprovar o tempo de serviço, mesmo que o INSS não tenha participado da relação jurídico-processual-trabalhista, se corroborado por outro meio de prova. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 configurada. Existência de erro material na ementa do agravo regimental. Previdenciário. Embargos acolhidos sem efeito modificativo.

«1. Havendo contradição, omissão, obscuridade ou erro material, merecem acolhida os Embargos de Declaração, ainda que tenham conteúdo infringente. Presença de erro material no aresto embargado que deve ser corrigido. ... (Continua)

49 - STJ processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Início de prova material do labor rural insuficiente. Extinção sem Resolução de mérito. Resprepetitivo 1.352.721/SP. Honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Embargos de divergência. Ausência de decisão de mérito. Súmula 315/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando averbação dos períodos de atividade rural indicados na inicial. A r. sentença julgou improcedente o pedido inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

50 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Ato da Comissão Especial Interministerial, criada pelo Decreto 5.115/2004, que não alcança os agravantes. Requerimento específico. 3. Não preenchimento de requisito necessário previsto no Lei 8.878/1994, art. 1º, parágrafo único. Ausência de prova pré-constituída quanto ao direito alegado. 4. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. Impossibilidade. 4. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, para sanar erro material.