consumidor reparacao prejuizo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Prejuízos ocasionados por oscilações na rede de energia administrada pela ré - Responsabilidade objetiva da concessionária - Desnecessidade da comprovação da culpa - Caso fortuito não evidenciado - Exegese dos arts. 37, § 6º, da CF/88e 14 do CDC - Danos e nexo de causalidade demonstrados - Reparação devida. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/1995, art. 46. Recurso improvido.

2 - TJSP Ação de reparação por danos materiais e morais. Direito do Consumidor. Fabricante que passou a comercializar o produto sem um dos componentes essenciais ao seu uso normal e não demonstrou que deu liberdade de escolha ao consumidor para utilizar peça de marca diversa. Venda casada configurada. Ressarcimento do prejuízo material devido. Dano moral não caracterizado. Transtornos vividos pelo autor Ementa: Ação de reparação por danos materiais e morais. Direito do Consumidor. Fabricante que passou a comercializar o produto sem um dos componentes essenciais ao seu uso normal e não demonstrou que deu liberdade de escolha ao consumidor para utilizar peça de marca diversa. Venda casada configurada. Ressarcimento do prejuízo material devido. Dano moral não caracterizado. Transtornos vividos pelo autor que não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP COMPRA E VENDA DE CESSÃO DE USO DE PONTO DE TÁXI. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO art. 28, § 5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IDENTIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA, DE MODO A CONSTITUIR OBSTÁCULO À REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR. DEFERIMENTO MANTIDO. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Encontra-se em processamento a fase de cumprimento da sentença que condenou a demandada a devolver as parcelas pagas para a aquisição de ponto de taxi, cujo contrato foi rescindido, identificada a existência de relação de consumo. 2. Uma vez constatadas a inexistência de bens penhoráveis da sociedade empresária devedora e a inviabilidade da reparação de danos causados à parte consumidora, é possível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, pois presentes os requisitos do art. 28, § 5º, do CDC... (Continua)

4 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Extravio de mercadoria. Transporte aéreo. Aplicação dos princípios insculpidos pelo CDC. Reparação integral dos danos causados.

«Os limites indenizatórios constantes da Convenção de Varsóvia não se aplicam à relações jurídicas de consumo, uma vez que, nas hipóteses como a dos autos, deverá haver, necessariamente, a reparação integral dos prejuízos sofridos.... (Continua)

5 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Extravio de mercadoria. Transporte aéreo. Aplicação dos princípios insculpidos pelo CDC. Reparação integral dos danos causados.

«Os limites indenizatórios constantes da Convenção de Varsóvia não se aplicam à relações jurídicas de consumo, uma vez que, nas hipóteses como a dos autos, deverá haver, necessariamente, a reparação integral dos prejuízos sofridos.... (Continua)

6 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado com vício na numeração do «chassi. Aplicação do CDC. Vício do produto, que não pode ser utilizado regularmente pelo consumidor. Dever de reparação integral do prejuízo sofrido pelo consumidor. Restituição das partes ao estado anterior, resolvido o contrato pelo inadimplemento. Prejuízo moral compensado pelo período de uso do veículo (vinte e três meses). Recurso provido em parte.

7 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. CONTA-CORRENTE E OPERAÇÕES DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS.

De acordo com o CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É incontroverso que o autor foi vítima de fraude (fato não contestado pelos bancos), o qual teve seus dados utilizados por falsários para abertura de conta, cadastro de chave pix e realização de empréstimo, sem que tenha concorrido para a perpetração do ilícito, sofrendo o prejuízo descrito na inicial. Os bancos nem exibiram a documentação de abertura da conta em o contrato do empréstimo realizado em nome do autor, de modo que fica evidente a falha na prestação do serviço bancário, o qual deveria adotar barreiras mais sólidas de segurança e proteção ao consumidor. ... (Continua)

8 - TJSP CONSUMIDOR. SERVIÇOS. BANCÁRIO.

Golpe/fraude que se consuma com transferência realizada de maneira descuidada por parte da autora. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL - «GOLPE DA TROCA DE CARTÃO - TRANSAÇÃO INDEVIDA - CONSUMIDOR

Responsabilidade civil da instituição financeira - Cabimento - Risco inerente à sua atividade - Aplicação do art. 14, «caput, do CDC - Quebra do dever de segurança - Transação manifestamente destoante do perfil de consumo do consumidor - Súmula 479 do C. STJ - Danos materiais não incidentes na espécie, diante do inadimplemento do débito indevido lançado em cartão de crédito - Dano moral caracterizado: - A instituição financeira deve ser responsabilizada pelos prejuízos causados ao consumidor, em razão do denominado «golpe da troca de cartão, diante da quebra do dever de segurança e caracterização de fortuito interno, na forma da Súmula 479 do C. STJ, tendo havido, no caso, transação indevida em cartão de crédito, que causou dano moral ao consumidor, embora não tenha sido comprovado dano material, diante do inadimplemento do débito indevido lançado em cartão de crédito . ... (Continua)

10 - TJSP CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Contratação irregular e provocada de assistência 24h, cobrada diretamente das faturas de energia elétrica do autor. Defeito de informação que exsurge solarmente claro, a ferir de morte o ideal de transparência, por isso o contrato não obriga o consumidor. Arts. 6º, III, e 46 do CDC. Hipótese de dano moral in re ipsa, decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa do consumidor de não ser induzido a firmar contrato abusivo, com cobrança do débito em suas contas de luz. Prejuízo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável. Diretriz do STJ. Prevalência do risco proveito. Reparação elevada para R$ 8.000,00. Razoabilidade diante da alta intensidade de dolo da preposta. Responsabilidade extracontratual perante a fornecedora do serviço de assistência. Correção monetária x juros de mora. Termos iniciais ajustados. Sucumbência majorada. Ciência à PGJ que se determina. Recurso do autor provido em parte, desprovido o da ré... (Continua)

11 - STJ Consumidor. Recurso especial. Responsabilidade solidária. Consumidor e administradora de plano de saúde. Prequestionamento. Ausência. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência. Responsabilização solidária. Ausência de fundamento legal.

«1 - Ação ajuizada em 27/05/2005. Recurso especial interposto em 19/08/2014 e atribuído ao Gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Dano presumido. Direitos individuais homogêneos e difusos. Produto indevido. Risco à saúde e à segurança. Pretensão indenizatória. CDC, art. 6º, I e VI. Cabimento. Direitos individuais homogêneos e difusos. Fixação genérica. Liquidação.

«1. A disponibilização de produto em condições impróprias para o consumo não apenas frustra a justa expectativa do consumidor na fruição do bem, como também afeta a segurança que rege as relações consumeristas. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO.

Sentença de parcial procedência - condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento de danos materiais (R$ 9.200,00).Recurso do réu Banco Bradesco - Ilegitimidade passiva - Inocorrência de falha na prestação do serviço - Excludente de responsabilidade - Transferência para conta de titularidade da recorrida no banco recorrente - Transferência para terceiros feita com token.Irresignação parcialmente acolhida - Autora vítima de fraude - Transação ilícita realizada por terceiros - Fragilidade na segurança da instituição - Fornecimento pela autora do acesso ao aplicativo pelo fraudatário - Informação de dados sensíveis a desconhecido- Consumidora com atitude incauta - Falha na prestação do serviço pelo Recorrente - Dever das instituições financeiras de empregar meios que dificultem ou impossibilitem ações dessa natureza - Culpa concorrente - Repartição do prejuízo - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

14 - TJMG Consumidor. Apelação cível. Ação de reparação de danos. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Acidente automobilístico. Demora no conserto. Danos de grande monta. Entrega em prazo razoável. Danos materiais. Pagamento. Ausência de prova. Danos morais não configurados. CCB/2002, art. 320. CDC, art. 2º.

«- É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor quando o produto ou serviço adquirido é utilizado para o incremento da atividade empresária. ... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil - Consumidor - Pagamento feito em duplicidade, no cartão de crédito, referente à compra de uma mercadoria - Legitimidade do Banco emissor do cartão - Solidariedade entre todos os participantes da cadeia de consumo, independentemente de culpa - Solidariedade instituída para facilitar a atuação do consumidor em juízo, bem como para garantir-lhe o direito à reparação integral Ementa: Responsabilidade civil - Consumidor - Pagamento feito em duplicidade, no cartão de crédito, referente à compra de uma mercadoria - Legitimidade do Banco emissor do cartão - Solidariedade entre todos os participantes da cadeia de consumo, independentemente de culpa - Solidariedade instituída para facilitar a atuação do consumidor em juízo, bem como para garantir-lhe o direito à reparação integral do dano - Inafastabilidade da responsabilidade do Banco, sem prejuízo do exercício do direito de regresso contra o outro participante da cadeia de consumo - Estorno («Chargeback) comprovado - Chargeback em caráter definitivo, vedado novo lançamento do débito na fatura do cartão - R. sentença parcialmente reformada, com observação - Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP CONSUMIDOR. SERVIÇOS. BANCÁRIO.

Golpe/fraude que exige transferência para liberação de suposto empréstimo. ... (Continua)

17 - TJSP CONSUMIDOR. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. DANO MORAL.

Hipótese de ação ajuizada por locadora contra administradora de imóvel e seus sócios para reaver aluguéis não repassados, com pedido de reparação por danos morais. Relação de consumo configurada. Precedentes desta Câmara. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Prejuízo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável. Diretriz do STJ. Prevalência do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por este Tribunal para casos análogos. Devolução em dobro descabida, à míngua de antecedente indébito/excesso pago. Inteligência do art. 42, par. ún. do CDC. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.... (Continua)

18 - TJRS Consumidor. Quantum indenizatório. Arbitramento.

«Na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A análise de tais critérios, aliada às demais particularidades do caso concreto, especialmente, os parâmetros comumente adotados por esta Câmara e pelo c. STJ, em situações análogas, conduz à fixação do montante indenizatório em R$ 6.000,00 (seis mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente, pelo IGP-M, a partir da data desta decisão monocrática, até o efetivo pagamento, e acrescido de juros de mora, à razão de 12% ao ano, a contar da citação.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Consumidor. Veículo. Automóvel. Procon. Representação do consumidor pelo Estado. Vício de qualidade no produto. Responsabilidade do fornecedor. CDC, art. 18, § 1º, I. Exegese.

«O § 1º e incisos do CDC, art. 18 prescrevem que, se o vício do produto não for sanado no prazo máximo de trinta dias pelo fornecedor, o consumidor poderá exigir, alternativamente e ao seu arbítrio, as seguintes opções: a) substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; b) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; c) o abatimento proporcional do preço. ... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Banco de dados. Informação e consulta sobre os consumidores. Ilegalidade. Ausência. Código de proteção e de defesa do consumidor. Proibição. Inocorrência. Vida pessoal. Violação. Não verificação. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Comercialização de dados pessoais de consumidores. Procob. Arquivo de consumo. Inexistência de ilegalidade. Ausência de prova do prejuízo ao consumidor.

«A elaboração, organização, consulta e manutenção de bancos de dados sobre consumidores não é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor; ao contrário, é regulada por este. Hipótese em que o serviço colocado à disposição das empresas conveniadas pela ré não se reveste de ilegalidade, considerando que as informações expostas não são consideradas de caráter sigiloso ou íntimo, mas de fácil e ampla circulação no mercado de consumo, para proteção do crédito e segurança nas relações comerciais. Ausência de violação à vida privada, imagem ou intimidade. Inexistência, ainda, de provas de que a divulgação de dados pela requerida tenha causado qualquer prejuízo à parte autora, ônus que lhe incumbia, não havendo como se conceder indenização por dano hipotético. Sentença de improcedência confirmada. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

21 - TJSP COMPRA E VENDA. MÓVEIS PLANEJADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO art. 28, § 5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IDENTIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA E FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO, DE MODO A CONSTITUIR OBSTÁCULO À REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA CONSUMIDORA. DEFERIMENTO MANTIDO. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Encontra-se em processamento o cumprimento da sentença que condenou a demandada a devolver integralmente as parcelas pagas para a aquisição de móveis planejados, de modo que se identifica a existência de relação de consumo. 2. Uma vez constatada a insolvência da executada e a formação de grupo econômico familiar com empresas com mesmos endereços e idênticos ramos de atuação, é de rigor reconhecer que a personalidade jurídica está constituindo obstáculo à reparação dos prejuízos, justificando, assim, o acolhimento do pleito de desconsideração, com amparo no art. 28, § 5º, do CDC... (Continua)

22 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CADASTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR). ANOTAÇÃO DE OPERAÇÃO COM PREJUÍZO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANO MORAL. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais, em face de anotação de operação sob a rubrica «prejuízos no Sistema de Informações de Créditos (SCR) administrado pelo Banco Central do Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se a inclusão de operação com prejuízo no SCR configura ato ilícito ou falha na prestação de serviços, a justificar a exclusão dos dados do cadastro; (ii) verificar se há direito à reparação por danos morais em virtude da anotação realizada no SCR. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O Sistema de Informações de Créditos (SCR), conforme a Resolução CMN 5.037/2022, tem caráter informativo e não restritivo, sendo destinado à fiscalização e monitoramento do crédito pelas instituições financeiras, não se confundindo com cadastros de restrição ao crédito. (ii) As informações registradas no SCR são universais, abrangendo todas as operações de crédito realizadas pelas instituições financeiras, independentemente de inadimplência, nos termos do art. 3º da Resolução CMN 5.037/2022. (iii) A anotação de prejuízo não pode ser considerada restritiva ao crédito, uma vez que as informações constantes no SCR só são acessíveis mediante autorização expressa do cliente, conforme art. 12 da Resolução. (iv) Não houve, ademais, prova mínima de que o débito anotado no SCR foi quitado ou que sua inexigibilidade foi declarada judicialmente, sendo insuficiente a simples alegação de que não havia situação financeira em aberto. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CADASTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR). ANOTAÇÃO DE OPERAÇÃO COM PREJUÍZO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANO MORAL. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais, em face de anotação de operação sob a rubrica «prejuízos no Sistema de Informações de Créditos (SCR) administrado pelo Banco Central do Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se a inclusão de operação com prejuízo no SCR configura ato ilícito ou falha na prestação de serviços, a justificar a exclusão dos dados do cadastro; (ii) verificar se há direito à reparação por danos morais em virtude da anotação realizada no SCR. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O Sistema de Informações de Créditos (SCR), conforme a Resolução CMN 5.037/2022, tem caráter informativo e não restritivo, sendo destinado à fiscalização e monitoramento do crédito pelas instituições financeiras, não se confundindo com cadastros de restrição ao crédito. (ii) As informações registradas no SCR são universais, abrangendo todas as operações de crédito realizadas pelas instituições financeiras, independentemente de inadimplência, nos termos do art. 3º da Resolução CMN 5.037/2022. (iii) A anotação de prejuízo não pode ser considerada restritiva ao crédito, uma vez que as informações constantes no SCR só são acessíveis mediante autorização expressa do cliente, conforme art. 12 da Resolução. (iv) Não houve, ademais, prova mínima de que o débito anotado no SCR foi quitado ou que sua inexigibilidade foi declarada judicialmente, sendo insuficiente a simples alegação de que não havia situação financeira em aberto. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CADASTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR). ANOTAÇÃO DE OPERAÇÃO COM PREJUÍZO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANO MORAL. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais, em face de anotação de operação sob a rubrica «prejuízos no Sistema de Informações de Créditos (SCR) administrado pelo Banco Central do Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se a inclusão de operação com prejuízo no SCR configura ato ilícito ou falha na prestação de serviços, a justificar a exclusão dos dados do cadastro; (ii) verificar se há direito à reparação por danos morais em virtude da anotação realizada no SCR. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O Sistema de Informações de Créditos (SCR), conforme a Resolução CMN 5.037/2022, tem caráter informativo e não restritivo, sendo destinado à fiscalização e monitoramento do crédito pelas instituições financeiras, não se confundindo com cadastros de restrição ao crédito. (ii) As informações registradas no SCR são universais, abrangendo todas as operações de crédito realizadas pelas instituições financeiras, independentemente de inadimplência, nos termos do art. 3º da Resolução CMN 5.037/2022. (iii) A anotação de prejuízo não pode ser considerada restritiva ao crédito, uma vez que as informações constantes no SCR só são acessíveis mediante autorização expressa do cliente, conforme art. 12 da Resolução. (iv) Não houve, ademais, prova mínima de que o débito anotado no SCR foi quitado ou que sua inexigibilidade foi declarada judicialmente. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Processual civil. Consumidor. Ação de reparação de danos materiais e morais contra hospital. Erro médico. Negligência durante internação e intervenção cirúrgica. Denunciação da lide à médica que realizou a cirurgia (CPC, de 1973, art. 70, III). Interpretação do CDC, art. 88, CDC. Recurso desprovido.

«1 - A norma do CDC, art. 88, que proíbe a denunciação à lide, consubstancia-se em regra insculpida em benefício do consumidor, atuando em prol da brevidade do processo de ressarcimento de seus prejuízos, em face da responsabilidade objetiva do fornecedor, devendo, por esse motivo, ser arguida pelo próprio consumidor, em seu próprio benefício. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com ressarcimento de valores e reparação por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial para declarar a inexistência do contrato de mútuo 261.566.562, no valor de R$ 6.800,00, para condenar o réu a restituir, na forma simples, as cobranças indevidas, além de condená-lo ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. Insurgências de ambas as partes. Provimento parcial ao recurso do réu. Não provimento ao recurso da autora. ... (Continua)

27 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE AD CAUSAM.

Fraude na contratação de seguro. Instituição financeira depositária que permitiu descontos com lastro em contrato fraudulento. Banco que integra a cadeia de fornecedores. Falha na segurança do serviço que se identifica na espécie. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 25, § 1º c/c Súm. 479 do STJ. Irretorquível pertinência subjetiva. Sentença reformada. Recurso provido. ... (Continua)

28 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS.

Causa de pedir a descrever que fora executado tratamento dentário diverso do autorizado, com problemas de qualidade do serviço e da prótese utilizada, que impuseram à autora dificuldades para mastigação e para respiração. Hipótese em que esta Câmara, ao anular a primeira sentença proferida, após disciplinar a distribuição do ônus da prova, determinou a realização de perícia, inviabilizada pelo desinteresse do réu. Preclusão. É do fornecedor o ônus exclusivo de provar a inexistência de vício/defeito, na clara dicção do CDC, art. 14, § 3º, sendo possível a incidência simultânea de mais de uma excludente. Lei 8.078/1990 que toma como pressuposta a responsabilidade objetiva do fornecedor ao lhe atribuir o ônus de demonstrar uma das causas legalmente aptas a desqualificar esse nexo legal de imputação. Consumidor que não está obrigado a provar que o problema existe. Prejuízo material (R$ 5.500,00) e dano moral, este in re ipsa, como no objetivo dano evento dos italianos. Condenação bem fixada. Liquidação anímica em R$ 10.000,00. Razoabilidade. Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Nota promissória sem causa levada indevidamente a protesto por instituição financeira. Inadmissibilidade. Demonstração de efetivo prejuízo provocado ao ofendido. Prescindibilidade. Ofensa à integridade moral do consumidor cliente. Existência. Reparação do dano. Necessidade. Recurso provido.

30 - TJSP CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL.

Decisão que condicionou a apreciação da liminar ao depósito da parcela incontroversa do débito. Autora a aduzir que cabia à corré seguradora a quitação de parcela substancial do financiamento, por força de condenação específica imposta em outra ação, na qual as partes firmaram acordo. Elementos a corroborar, em cognição perfunctória, essa versão. Distinguishing razoável frente ao Tema 1095 do STJ. Fatos que devem ser esclarecidos sob o crivo do contraditório e à luz do CDC. Interessa é que a notificação se desqualificou pelo débito que acenou, ao que parece exagerado. Caso em que a demora pode implicar prejuízo de difícil reparação. Urgência verificada, sobretudo para garantir o resultado útil do processo. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

31 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TURISMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Apelo dos autores, alegando revelia e apresentação de defesa sem conexão com as razões iniciais. Alegam falha na prestação de serviços da apelada, consubstanciada na ausência de providências para novos agendamentos da viagem, descaso e negligência com os consumidores. Aduzem inversão do ônus da prova e falta de preservação e apresentação das gravações de atendimentos. Insistem na indevida retenção de valores pagos, sem justificativa, pretendendo a devolução em dobro e a condenação da apelada ao pagamento de danos morais individualizados para cada apelante, com inversão dos ônus de sucumbência. Parcial provimento recursal. Agência de turismo que, mesmo na condição de intermediadora, tem legitimidade passiva e responsabilidade objetiva pela reparação de danos, na medida em que integrante da cadeia de fornecimento de serviços de turismo oferecidos ao consumidor. Cancelamento de viagem em razão de restrições sanitárias decorrentes da pandemia da Covid-19, caso fortuito, ou força maior. Revelia não caracterizada. Oferecimento de opção aos consumidores para remarcação, ou reembolso do valor pago, correspondente ao serviço não usufruído efetivamente, com base na Lei 14.046/20, promulgada na tentativa de minimizar os efeitos econômicos da crise sanitária, evitar o colapso das empresas dos setores de turismo e estabelecer possível equilíbrio, sem perder de vista a proteção aos consumidores. Em que pese o aborrecimento sofrido pelos autores, não restou demonstrada, de forma inequívoca, a exposição da parte a constrangimento ou situação vexatória que pudesse configurar mais do que simples aborrecimento, ou eventual inadimplemento contratual, não se caracterizando, na hipótese, ato ilícito, ou falha da prestadora dos serviços, capaz de justificar a indenização de danos morais. Hipótese sem reflexos ou prova de danos aos direitos da personalidade, ou caracterização de abalo psíquico capaz de gerar prejuízo moral reparável para os autores. Apurada diferença entre o montante total pago e o que foi oferecido para reembolso, devida a devolução em dobro da importância indevidamente retida, ausente erro justificável. Parcial acolhimento recursal, redistribuídos os ônus sucumbenciais. Recurso provido em parte.... (Continua)

32 - TJSP Clonagem. Remessa indevida da fatura para pagamento. Inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes no serasa. Descabimento. Prejuízo da empresa evidenciado. Reparação dos danos em razão dos efeitos nocivos da negativação. Necessidade. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP CONSUMIDOR. VEÍCULO USADO. VÍCIO DE QUALIDADE.

Rescisão contratual. Contratos de venda e compra de veículo e de concessão de crédito (financiamento) que representam negócio jurídico complexo e plurilateral, com unidade de interesses econômicos, por isso conexos, coligados e interdependentes. Precedentes desta Câmara. Pagamento da quinta parcela no dia 01.07.2021 que fez incidir à espécie a Lei 14.181, em vigor a partir dessa mesma data, que introduziu o art. 54-F no CDC. Orientação principiológica do STJ. Solidariedade irretorquível quanto aos danos morais. Casos análogos julgados neste órgão fracionário. Princípio da reparação integral. Prevalência. CDC, art. 6º, VI. Prejuízo material reduzido diante do que a vendedora já pagou a esse título. Dano moral in re ipsa caracterizado. Liquidação em R$ 10.000,00, marcada pela solidariedade. Responsabilidade contratual x juros de mora. Termo inicial alterado na esfera extrapatrimonial. Matéria de ordem pública. Diretriz do STJ. Recursos providos em parte, com observação... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. CONTA-CORRENTE E OPERAÇÕES DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA.

De acordo com o CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É incontroverso que o autor foi vítima de fraude (fato não contestado pelos bancos), o qual teve seus dados utilizados por falsários para abertura de conta e abertura de cartão de crédito, sem que tenha concorrido para a perpetração do ilícito, sofrendo o prejuízo descrito na inicial. O Banco reconheceu o erro e afirmou que encerraria a conta e cancelaria os débitos. Tal providência só foi adotada pelo réu mais de um mês após sua intimação do deferimento de tutela de urgência pelo Juízo de origem. Reconhecida a falha na prestação do serviço bancário. O risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, não podendo ser repassado ao consumidor (Súmula 479/STJ). Caracterizada a responsabilidade da parte requerida, e o dano, se faz necessário que este seja indenizado (CC - arts. 186 e 927).... (Continua)

35 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenização. Dano «in re ipsa. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... Quanto à assertiva de que os danos morais não foram comprovados, a jurisprudência do STJ «está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto. (REsp 196.024/MG, por mim relatado, DJ de 02/08/1999). ... (Min. Cesar Asfor Rocha).... (Continua)

36 - TJSP Contrato. Repasse de empréstimo externo. Contrato atrelado ao dólar. Alta abrupta da moeda americana em janeiro de 1999, em razão da mudança da política cambial. Fato que tornou a avença excessivamente onerosa ao consumidor. Artigo 6º, V do Código de Defesa do Consumidor. Impossibilidade, entretanto, de se impor a apenas um dos contratantes os prejuízos apontados. Revisão contratual possível, determinada a repartição equânime dos prejuízos, com eventual restituição de valores pagos a maior. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO - COMPRA ON-LINE -

Sentença de improcedência.Recurso da parte requerente - Cancelamento unilateral da primeira compra realizada - Atraso na entrega de novo pedido - Ocorrência de danos morais. ... (Continua)

38 - TJPE Direito do consumidor. Recurso de agravo. Inscrição indevida. Reparação por danos morais. Indenização. Manutenção do valor estipulado. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo improvido.

«1 - O dano moral decorrente da inscrição indevida no cadastro de inadimplentes é considerado «in re ipsa, não sendo necessária, portanto, a prova do prejuízo. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Consumidor. Ação de indenização. Aquisição de veículo com defeito de fábrica. Reparação do vício. Notificação formal dos responsáveis. Desnecessidade. CDC, art. 18, § 1º.

«Constatado o vício de qualidade ou quantidade no produto, que o torne impróprio ou inadequado para o consumo, o § 1º do CDC, art. 18 concede ao fornecedor a oportunidade de saná-lo, no prazo de 30 dias, sendo facultado ao consumidor, em caso de não reparação do defeito, optar por uma dentre três alternativas: a substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou o abatimento proporcional do preço. O objetivo do dispositivo legal em comento é dar conhecimento ao fornecedor do vício detectado no produto, oportunizando-lhe a iniciativa de saná-lo, fato que prescinde da notificação formal do responsável, quando este, por outros meios, venha a ter ciência da existência do defeito. É o que se verifica na hipótese dos autos, em que, a despeito de não ter sido dirigida nenhuma notificação formal às rés, por força dos documentos comprobatórios das revisões realizadas no veículo, tiveram elas conhecimento dos problemas detectados, sem que os tivessem solucionado de modo definitivo.... (Continua)

40 - STJ Compromisso de compra e venda. Consumidor. Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel proposta contra a construtora e seus sócios. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Prejuízo a consumidores. Inatividade da empresa por má administração. Precedentes do STJ. CDC, art. 28, «caput e § 5º. CCB/2002, art. 50. Lei 9.605/1998, art. 4º.

«1. Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel movida contra a construtora e seus sócios. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DE EMPRÉSTIMO A ELE ATRELADO - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 297/STJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATO DEVIDAMENTE FIRMADO - DIREITO À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - TESE JURÍDICA FIRMADA PELO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - FALTA DE PROVA DE PREJUÍZO À HONRA - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.

42 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Demonstrada a falsidade da assinatura lançada no contrato, de rigor o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes no que diz respeito ao contrato, respondendo o réu pelos prejuízos causados à requerente. ... (Continua)

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO FALSO PRESENTE. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMUNICAÇÃO INCONTINENTI AO BANCO. VALOR NÃO RECONHECIDO. LANÇAMENTO FRAUDULENTO.

Sentença de parcial procedência - Reparação material no valor de R$ 8.500,00. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CADASTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR). ANOTAÇÃO DE OPERAÇÃO COM PREJUÍZO. FALTA DE PROVA DA QUITAÇÃO APTA A CORRIGIR O ANOTADO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL A REPARAR. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais, em face de anotação de operação sob a rubrica «prejuízos no Sistema de Informações de Créditos (SCR) administrado pelo Banco Central do Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se a inclusão de operação com prejuízo no SCR configura ato ilícito ou falha na prestação de serviços, a justificar a exclusão dos dados do cadastro; (ii) verificar se há direito à reparação por danos morais em virtude da anotação realizada no SCR. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O Sistema de Informações de Créditos (SCR), conforme a Resolução CMN 5.037/2022, tem caráter informativo e não restritivo, sendo destinado à fiscalização e monitoramento do crédito pelas instituições financeiras, não se confundindo com cadastros de restrição ao crédito. (ii) As informações registradas no SCR são universais, abrangendo todas as operações de crédito realizadas pelas instituições financeiras, independentemente de inadimplência, nos termos do art. 3º da Resolução CMN 5.037/2022. (iii) A anotação de prejuízo não pode ser considerada restritiva ao crédito, uma vez que as informações constantes no SCR só são acessíveis mediante autorização expressa do cliente, conforme art. 12 da Resolução. (iv) Não houve, ademais, prova mínima de que o débito anotado no SCR foi quitado ou que sua inexigibilidade foi declarada judicialmente. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA VÍTIMA DE CRIME DE FURTO DE CELULAR. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL FIRMADO JUNTO AO BANCO RÉU E TRANSFERÊNCIA VIA PIX A TERCEIRO DESCONHECIDO EFETUADA SEM SUA ANUÊNCIA. EFETIVO PREJUÍZO SOMENTE EM RELAÇÃO À TRANSFERÊNCIA DESCONHECIDA. FRAUDE POR TERCEIROS. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO. SÚMULA 479/STJ. RESPONSABILIDADE Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA VÍTIMA DE CRIME DE FURTO DE CELULAR. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL FIRMADO JUNTO AO BANCO RÉU E TRANSFERÊNCIA VIA PIX A TERCEIRO DESCONHECIDO EFETUADA SEM SUA ANUÊNCIA. EFETIVO PREJUÍZO SOMENTE EM RELAÇÃO À TRANSFERÊNCIA DESCONHECIDA. FRAUDE POR TERCEIROS. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO. SÚMULA 479/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

46 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo automotor usado. Adulteração de hodômetro e defeitos. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Caracterização dos vícios ocultos, já presentes no bem alienado. Indenização pelos danos materiais devida. Prova robusta dos danos materiais suportados pelo consumidor em decorrência dos defeitos do veículo, exigindo seguidos reparos. Dever de reparação dos prejuízos morais. Reconhecimento. Frustração do comprador. Indenização arbitrada na sentença compatível com os parâmetros jurisprudenciais, sem trazer injusto enriquecimento ao consumidor. Correção monetária, incidente sobre a indenização por dano moral, a partir do arbitramento de 1º grau e não do ajuizamento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). Apelação da ré provida em parte; recurso adesivo do autor desprovido.

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MEDIÇÕES IMPUGNADAS PELO CONSUMIDOR. LAUDO PERICIAL. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos, decorrente de cobranças excessivas em faturas de energia e interrupção do serviço por 36 dias. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência de relação jurídica e do débito referente a empréstimo consignado, determinando a restituição em dobro dos valores descontados da aposentadoria da autora e condenando-a à devolução de eventuais valores creditados. A autora, inconformada, recorre pleiteando o reconhecimento de danos morais e a majoração dos honorários advocatícios. ... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso apenas do banco réu. Primeiro, mantém-se a conclusão de indevido encerramento da conta corrente. A autora foi surpreendida com o encerramento de sua conta corrente. Ausência de comprovação da notificação prévia da autora prevista em regulação do BACEN. E segundo, mantém-se a reparação dos danos morais. A consumidora experimentou prejuízos decorrentes do encerramento indevido de sua conta, sem a comunicação prévia. E, mesmo em Juízo, não houve atendimento integral à demanda da consumidora, insistindo-se na alegação de cumprimento de obrigação e legitimidade do ato praticado. Logo, é nítido que o encerramento indevido da conta corrente, somado à inércia do banco em resolver a situação - apesar dos diversos contatos realizados pela consumidora para solucionar a questão gerou dano moral indenizável. Falha grave na prestação de serviços bancários. Danos morais configurados. Valor mantido em R$ 5.000,00, montante razoável e compatível com os precedentes da Turma Julgadora. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.

Ação declaratória cumulada com pedido de reparação de danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Alega a autora a permanência da anotação como «prejuízo no relatório do SCR mesmo após a quitação do débito. Contudo, verifica-se a última anotação lançada em outubro de 2022, data anterior a propositura da ação. Pretensão rejeitada. Ação julgada improcedente. ... (Continua)