1 - TST Recurso de revista. Prescrição. Arguição em contrarrazões. Matéria decidida pelo Tribunal Regional.
«As contrarrazões não são o meio próprio para se atacar decisão regional que rechaça a tese de prescrição sustentada pela reclamada. Dessa forma, havendo decisão explícita pela Corte regional quanto à prescrição, desfavoravelmente à reclamada, esta deveria ter interposto o recurso adesivo competente, a fim de submeter a matéria ao exame desta Corte Superior, nos exatos termos em que dispõe o CPC/1973, art. 500. Note-se que admitir a arguição da prescrição em contrarrazões quando a matéria foi objeto de exame pelo Tribunal Regional importaria em quebra do princípio da isonomia processual entre as partes, pois o acesso à instância extraordinária está adstrito ao preenchimento dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de cabimento do recurso de revista. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Penal. Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Alegação de desídia por parte da defensoria pública estadual. Ausência de defesa técnica. Não ocorrência. Atuação adequada. Apresentação de contrarrazões contra recurso ministerial. Não interposição de recursos extraordinários. Voluntariedade.
«1. Não houve deficiência técnica na defesa do paciente por parte da Defensoria Pública estadual, tendo esta atuado de forma adequada na sentença, bem como na apresentação das contrarrazões. Da mesma forma, a não interposição de recursos extraordinários, após o julgamento da apelação ministerial, não demonstra descaso por parte da Defensoria Pública, tendo em vista que a prestação jurisdicional se encerra com o julgamento de segundo grau, sendo voluntária a interposição de recursos especial e extraordinário, quando necessários. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Oferecimento de peça de contrarrazões recursais. Singeleza da atividade do advogado.
1 - Reconhecida a singeleza do trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrente, consistente na confecção de simples petição de contrarrazões recursais, que não exigiu extraordinário esforço ou estudo, a verba honorária deve ser arbitrada mediante apreciação equitativa do julgador, atendidos os critérios estabelecidos nas alíneas a, b e c do § 3º, c/c § 4º, do CPC, art. 20.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Tópico devidamente fundamentado. Ausência. Inadmissibilidade. Precedentes.
«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico devidamente fundamentado, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Majoração de honorários advocatícios. Cabimento. Desnecessidade de requerimento pelo recorrido em contrarrazões. Desprovimento da insurgência.
1 - O CPC/2015, art. 85, § 11 estabelece que «o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso extraordinário. Erro material. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.
1 - O CPP, art. 619 disciplina que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Vício. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.
1 - O CPP, art. 619 disciplina que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Recurso extraordinário 593.849/MG. Fundamento constitucional. Competência do STF. Juízo de retratação na origem. Violação ao contraditório. Não configuração. Apresentação de contrarrazões. Honorários advocatícios. Equidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O acolhimento de negativa de prestação jurisdicional exige a demonstração de que a questão é essencial ao deslinde da controvérsia, de maneira que, se analisada, poderia levar à sua anulação ou reforma, não sendo suficiente a menção genérica a diversos dispositivos sobre os quais o acórdão teria deixado de se manifestar. Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STF Recurso extraordinário com agravo. Agravo interno. Impugnação recursal deduzida por advogado que não dispõe, nos autos, do necessário instrumento de mandato judicial. Inaplicabilidade do CPC, art. 13, de 1973 (vigente à época em que deduzido o apelo extremo) em sede recursal extraordinária. Ato recursal inexistente. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de trabalho adicional por parte do vencedor da demanda (não apresentação de contrarrazões recursais). Agravo interno improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Tópico devidamente fundamentado. Ausência. Precedentes. Incidência, ademais, das Súmulas 284, 279 e 636/STF.
«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico devidamente fundamentado, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação aos arts. 280, 281 e 1030 do CPC/2015. Ausência de intimação para apresentação de contrarrazões ao recurso especial. Alegada nulidade. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Ausência de prejuízo. Revisão da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem afastou a alegação de nulidade dos atos processuais por ausência de demonstração de prejuízo, com base nos seguintes fundamentos: (i) o agravante não demonstrou a existência de argumentos que, em contrarrazões ao Recurso Especial, pudessem ter alterado a conclusão do julgamento proferido pelo STJ, considerando que a Corte Superior determinou apenas que a ação deveria prosseguir com o ente estadual figurando no polo ativo; (ii) não competia ao agravante discutir por quem poderia ser demandado, ressaltando-se, noutro lado, que a alteração do polo ativo da presente Ação Popular não trouxe alterações ao pedido ou à causa de pedir, acerca dos quais o requerido/agravante formulou defesa no momento oportuno; (iii) o agravante foi intimado para apresentar contrarrazões ao primeiro apelo do ESTADO DE GOIÁS interposto em 22/08/2006 (e/STJ fls. 501/513), ou seja, antes do falecimento do advogado então constituído e no qual se discutia justamente a alteração do ente público do polo passivo para o polo ativo da ação popular - mesma matéria tratada no posterior recurso especial interposto pelo Estado -, tendo, contudo, permanecido inerte, razão pela qual lhe foi oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa sobre a matéria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Tópico devidamente fundamentado. Ausência. Inadmissibilidade. Precedentes. Incidência, ademais, das Súmula 284/STF, Súmula 279/STF e Súmula 636/STF.
«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico devidamente fundamentado, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Razões do recurso extraordinário dissociadas dos fundamentos do julgado recorrido. Súmula 284/STF. Inadmissibilidade do recurso extraordinário pela al. B do III do CF/88, art. 102. Contrarrazões não apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Alegações do recurso extraordinário dissociadas da matéria tratada no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Contrarrazões não apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Imunidade parlamentar conferida a vereadores. Fundamento constitucional. Conversão em recurso extraordinário. Possibilidade. Súmula 126/st. Não incidência. Demonstração da repercussão geral. Contraditório. Prazo para recorrente e recorrido se manifestarem.
1 - Ação ajuizada em 22/9/11. Recurso especial interposto em 27/9/17. Autos conclusos ao gabinete em 29/5/18. Julgamento: CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Contribuição sindical rural. Prescrição. Plenário virtual. Inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria de natureza infraconstitucional. Recurso extraordinário com agravo 913.264. Ausência de contrarrazões. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STF Recurso extraordinário com agravo. Deficiência da fundamentação do apelo extremo. Incidência da Súmula 284/STF. Inviabilidade do recurso extraordinário. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de trabalho adicional por parte do vencedor da demanda (não apresentação de contrarrazões recursais). Agravo interno improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJSP AGRAVO INTERNO - aplicação do TEMA sobre ampla defesa e falta de intimação para apresentação de contrarrazões em agravo de instrumento para correção de índice e homologação de cálculo - Decisão Denegatória da subida do Recurso extraordinário pelo Presidente do Colégio Recursal - Não há «distinguishing nos argumentos trazidos - Manutenção da decisão por estar de acordo com o acórdão do STF Ementa: AGRAVO INTERNO - aplicação do TEMA sobre ampla defesa e falta de intimação para apresentação de contrarrazões em agravo de instrumento para correção de índice e homologação de cálculo - Decisão Denegatória da subida do Recurso extraordinário pelo Presidente do Colégio Recursal - Não há «distinguishing nos argumentos trazidos - Manutenção da decisão por estar de acordo com o acórdão do STF julgado e aplicado ao caso . Nego Provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Precedentes. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de trabalho adicional por parte do vencedor da demanda (não apresentação de contrarrazões recursais). Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos declaratórios contra negativa de seguimento a recurso extraordinário. Ininterrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo no recurso extraordinário. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11. CPC, de 2015, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
21 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo civil. Abertura de prazo para contrarrazões ao recurso interposto no tribunal de origem. Recurso contra acórdão do STJ. Controvérsia constitucional surgida na instância ordinária. Inviabilidade do apelo extremo. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
22 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de «trabalho adicional por parte do vencedor da demanda (não apresentação de contrarrazões recursais). Agravo interno improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
23 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Reintegração. Danos morais e materiais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. É inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fáticoprobatório da causa. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
24 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição Sindical Rural. Execução forçada. Lançamento. Decadência. Termo inicial. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa.
«1. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu a matéria exclusivamente com base na legislação infraconstitucional de regência (Decreto 1.166/71; Lei 8.847/94; CLT, arts. 578, 579, 587; Lei 9.393/1996 e Código Tributário Nacional). Evidente a ausência de matéria constitucional a ser analisada, sendo certo que a afronta aos dispositivos constitucionais tidos por violados, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
25 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Agravantes não sucumbentes. Ausência de interesse recursal. Contrarrazões não apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
26 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidora pública municipal. Licença maternidade. Prorrogação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. O recurso extraordinário não se presta para a análise de legislação infraconstitucional ou para o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 636/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
27 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Militar. Remoção. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
28 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outros tribunais. Ausência de repercussão geral. Contrarrazões não apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
29 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade. Contrarrazões não apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
30 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Gratificação de desempenho de atividade do seguro social. Gdass. Avaliação de desempenho. Irredutibilidade. Precedentes. Contrarrazões não apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
31 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito processual civil. Prequestionamento não demonstrado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contrarrazões não apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
32 - STF Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de trabalho adicional por parte do vencedor da demanda (não apresentação de contrarrazões recursais). Agravo interno improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
33 - STF Recurso extraordinário com agravo. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Direito local. Súmula 280/STF. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de trabalho adicional por parte do vencedor da demanda (não apresentação de contrarrazões recursais). Agravo interno improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
34 - STF Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Majoração de honorários advocatícios em sede recursal. Ausência de contrarrazões. Irrelevância. Medida que se impõe a fim de desestimular a litigância procratinatória. Precedentes.
«1. A Primeira Turma desse Supremo Tribunal Federal vem decidindo que cabe a majoração prevista no CPC/2015, art. 85, § 11, ainda que não apresentadas contrarrazões, uma vez que a medida se destina também a desestimular a litigância procrastinatória. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Inexistência. Prejudicialidade do recurso. Matéria não arguida pela parte embargante. Indevida inovação e flagrante contradição com as próprias razões da embargante em recurso anterior. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não sendo esse o caso dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
36 - STF Recurso extraordinário com agravo. Apelo extremo deduzido com fundamento no CF/88, art. 102, III, «b. Acórdão que não declarou a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Inviabilidade do recurso extraordinário. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de trabalho adicional por parte do vencedor da demanda (não apresentação de contrarrazões recursais). Agravo interno improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
37 - STF Recurso extraordinário com agravo. Agravo interno. Apelo extremo deduzido na vigência do CPC, de 1973. Exigência de demonstração formal e fundamentada, em capítulo autônomo, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais. Inocorrência. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de trabalho adicional por parte do vencedor da demanda (não apresentação de contrarrazões recursais). Agravo interno improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
38 - STF Recurso extraordinário com agravo. Agravo interno. Apelo extremo deduzido na vigência do CPC, de 1973. Exigência de demonstração formal e fundamentada, em capítulo autônomo, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais. Inocorrência. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de trabalho adicional por parte do vencedor da demanda (não apresentação de contrarrazões recursais). Agravo interno improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
39 - STF Recurso extraordinário com agravo. Agravo interno. Apelo extremo deduzido na vigência do CPC, de 1973. Exigência de demonstração formal e fundamentada, em capítulo autônomo, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais. Inocorrência. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de trabalho adicional por parte do vencedor da demanda (não apresentação de contrarrazões recursais). Agravo interno improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
40 - STF Recurso extraordinário com agravo. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Direito local. Súmula 280/STF. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de «trabalho adicional por parte do vencedor da demanda (não apresentação de contrarrazões recursais). Agravo interno improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
41 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo contra decisão em que não se admitiu o processamento do recurso extraordinário na origem. Fundamentos. Ausência de impugnação. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que devem ser impugnados, na petição do agravo, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
42 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo contra decisão em que não se admitiu o processamento do recurso extraordinário na origem. Fundamentos. Ausência de impugnação. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que devem ser impugnados, na petição do agravo, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
43 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo contra decisão em que não se admitiu o processamento do recurso extraordinário na origem. Fundamentos. Ausência de impugnação. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que devem ser impugnados, na petição do agravo, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
44 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Militar. Pensão por morte. Paridade e Integralidade. Decreto Estadual 30.886/02. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. O recurso extraordinário não se presta para o exame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
45 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Fornecimento de medicamento. Tratamento «off label. Eficácia não comprovada do medicamento. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
46 - STF Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Contrarrazões extemporâneas. Desnecessidade do desentranhamento, porquanto elas não influenciaram no resultado do julgamento do regimental. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
«1. Contrarrazões de agravo regimental em embargos de divergência protocoladas extemporaneamente. Inexistência de prejuízo à parte. Desentranhamento desnecessário. ... ()
