contrato de financiamento imobiliario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de financiamento imobiliário. Carteira hipotecária. Taxa Referencial - TR. Incidência.

«Em regra, admite-se a incidência da taxa referencial como critério de atualização do saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário.... (Continua)

2 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de financiamento imobiliário. Carteira hipotecária. Juros. Capitalização mensal. Impossibilidade. Decreto 22.626/33, art. 4º.

«É vedada a capitalização mensal de juros em contrato de financiamento imobiliário.... (Continua)

3 - STJ Sistema Financeiro da Habitação- SFH. Contrato de financiamento imobiliário. Carteira hipotecária. Juros remuneratórios. Lei de Usura. Inaplicabilidade. Decreto 22.626/33, art. 1º. Lei 4.595/64, art. 4º.

«Em contrato de financiamento imobiliário firmado sob o regime da carteira hipotecária, não incide a limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura.... (Continua)

4 - TJRS Contrato de financiamento imobiliário. Amortização pela tabela price. Possibilidade. Súmula 596/STF.

5 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato de financiamento imobiliário. Inadimplemento. Vencimento antecipado. Prescrição. Termo inicial. Precedentes da corte.

«1 - O vencimento antecipado não altera o termo inicial do prazo de prescrição para a cobrança de dívida fundada em contrato de financiamento imobiliário. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato de financiamento imobiliário. Inadimplemento. Vencimento antecipado. Prescrição. Termo inicial. Precedentes da corte.

«1. O vencimento antecipado não altera o termo inicial do prazo de prescrição para a cobrança de dívida fundada em contrato de financiamento imobiliário. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJRS Contrato de financiamento imobiliário. TR. Utilização como fator de correção monetária. Possibilidade, ante a pactuação expressa pelas partes.

8 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR MORTE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SEGURO PRESTAMISTA - FALECIMENTO DE CÔNJUGE - COBERTURA SECURITÁRIA - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Contrato de financiamento imobiliário e respectivo contrato de seguro, firmados entre as partes, em que figura somente a autora como participante da cobertura securitária - Falecimento de seu marido que não tem o condão de quitar o contrato de financiamento imobiliário firmado - Recusa da cobertura securitária que se revela justa, em conformidade com o pactuado - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... (Continua)

9 - TJRS Contrato de financiamento imobiliário. Aplicação do CDC aos contratos financeiros, quer por força do Lei 8.078/1990, art. 2º, quer do 29.

10 - TJRS Contrato de financiamento imobiliário. Cobrança excessiva, decorrente de provas abusivas. Questão de direito, tornando descabida a produção de prova pericial contábil.

11 - TJRS Contrato de financiamento imobiliário. Reajustamento de acordo com o PCR (plano de comprometimento de renda). Substituição pelo PES (plano de equivalência salarial). Impossibilidade, pois o pes é destinado a financiamentos de natureza diversa, e de menor valor.

12 - TJRS Contrato de financiamento imobiliário. Código de Defesa do Consumidor. Não incidência sobre os custos das operações financeiras, por não se enquadrarem nos limites das relações de consumo.

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. JUROS E CAPITALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). RECURSO DESPROVIDO.

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento imobiliário, na qual o autor alegou abusividade dos juros e capitalização indevida. ... (Continua)

14 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Consumidor. Contrato de financiamento imobiliário. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 2º.

«É de consumo a relação jurídica estabelecida entre o agente financiador e o mutuário adquirente do imóvel.... (Continua)

15 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário com pedido de repetição de indébito. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário com repetição de indébito. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Contrato de financiamento imobiliário. Inadimplência. Vencimento antecipado da dívida. Prescrição. Termo inicial inalterado. Data da última parcela. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça tem reiterado o entendimento de que o vencimento antecipado do contrato de financiamento imobiliário por inadimplemento do devedor não altera o termo inicial da prescrição, o qual deve ser contado do término da avença nos termos em que estipulado. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário (SFH). Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

18 - TJRS Contrato de financiamento imobiliário. TR. Utilização como fator de correção monetária. Impossibilidade, pois não reflete a inflação, devendo ser substituída pelo inpc ou, subsidiariamente, pelo IGP-M.

19 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Competência recursal. A pretensão deduzida na petição inicial delimita, não apenas o campo de atuação do magistrado (princípio da adstrição), como também, em última análise, a competência recursal que, até então, deve ser aferida à luz dos fatos descritos pela parte autora. No caso em tela, a petição inicial narra nítido inconformismo acerca dos encargos financeiros praticados pelo Banco réu no contrato de financiamento imobiliário celebrado. Não há discussão sobre o compromisso de compra e venda propriamente dito. Respeitado o entendimento exposto pelo subscritor anterior, entendo deva a matéria ser tratada por outra Subseção deste Tribunal de Justiça à qual foi, inclusive, distribuída a presente apelação em sua gênese. Matéria de competência da Subseção de Direito Privado II (Resolução 623/2013, art. 5, II.4) - Competência da 14ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido e suscitado CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com determinação de remessa do autos ao Grupo Especial (Art. 32, § 1º do Regimento Interno)... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato de financiamento imobiliário e anulação de consolidação de propriedade e ação de reintegração de posse cumulada com cobrança. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de revisão de contrato de financiamento imobiliário e anulação de consolidação de propriedade e; ação de reintegração de posse cumulada com cobrança. ... (Continua)

21 - TJSP Ação Revisional. Contrato de financiamento imobiliário. Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso desprovido

22 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Onerosidade excessiva. Insurgência posterior à quitação do contrato de financiamento imobiliário. Descabimento. Ciência dos encargos elevados. Decadência do direito de ação. Recurso não provido.

23 - TJPR Contrato de financiamento imobiliário. Reajuste das parecelas de acordo com a tabela price. Necessidade, ainda assim, de ser comprovada a capitalização, ônus que incumbe ao autor. Não comprovada, improcede a alegação.

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato de financiamento imobiliário. Jurisprudência do STJ. Prescrição. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - Ação de revisão de contrato de financiamento imobiliário. ... (Continua)

25 - TJSP Correção monetária. Contrato de financiamento imobiliário. Índice de reajuste para o mês de março de 1990. Aplicação do ipc (84,32%) conforme entendimento jurisprudencial. Recurso do banco-réu provido

26 - TJRS Contrato de financiamento imobiliário. Multa moratória de 10% sobre o total do débito. Redução para 2%, por força do CDC, art. 52, § 1º, com a redação dada pela Lei 9.298/96. Impossibilidade, pois o contrato foi celebrado antes da alteração legal.

27 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Contrato de financiamento imobiliário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. ... (Continua)

28 - TJSP Prova. Perícia contábil. Desnecessidade. Rescisão de contrato de financiamento imobiliário. Possibilidade da análise de sua possibilidade sem a dilação probatória requerida. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso nesta parte improvido.

29 - TJSP Prova. Perícia contábil. Desnecessidade. Rescisão de contrato de financiamento imobiliário. Possibilidade da análise de sua possibilidade sem a dilação probatória requerida. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso nesta parte improvido.

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Pedido inicial fundado na ausência de notificação para a Leilão do imóvel. ... (Continua)

31 - TJSP Correção monetária. Índice. Contrato de financiamento imobiliário. Reajuste para o mês de março de 1.990. Pretensão da utilização do btnf. Descabimento. Aplicação do ipc (84,32%), conforme entendimento jurisprudencial. Recurso improvido neste aspecto.

32 - TJSP Agravo de instrumento. Bancário. Ação de revisão de contrato de financiamento imobiliário. Justiça gratuita. Pessoas físicas. Estado econômico de hipossuficiência não demonstrado. Indeferimento mantido. Efeito suspensivo revogado. Recurso desprovido, com determinaçã

33 - TJSP Contrato de financiamento imobiliário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ.

34 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

Sentença de improcedência, com base no CPC, art. 487, II. Apelo do autor. Razões recursais que não atacam os fundamentos da sentença. Recurso que não cumpriu o disposto no art. 1.010, I e II, do CPC. Apelo que não se insurge frontalmente contra a r. decisão de Primeira Instância. Apelação não conhecida... (Continua)

35 - TJSP Correção monetária. Contrato de financiamento imobiliário. Índice de reajuste do saldo devedor. Afastamento dos índices da caderneta de poupança, especificamente, da tr. Aplicação que pode ensejar anatocismo. Contrato anterior à Lei 8.177/91. Adoção do inpc como requerido. Recurso dos autores provido

36 - TJSP Correção monetária. Índice. Contrato de financiamento imobiliário. Reajuste do saldo devedor. Afastamento dos índices da caderneta de poupança, especificamente, da TR. Aplicação que pode ensejar anatocismo. Contrato anterior à Lei nº: 8.177/91. Adoção do INPC como requerido. Recurso provido neste aspecto.

37 - TJSP *Contrato de financiamento imobiliário - Revisão - Tarifa de administração de serviços (TSA) - Abusividade evidenciada e corretamente reconhecida - Devolução de forma simples bem decretada - Recurso improvido, com majoração da verba honorária recursal.

38 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Contrato de financiamento imobiliário. Tabela price.

1 - No que tange à ocorrência de capitalização de juros pela utilização da Tabela Price, já decidiu o STJ que a questão não pode ser revista em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

39 - TJSP Liquidação. Sentença. Revisional de financiamento imobiliário. Utilização do Sistema de Amortização Constante (SAC). Descabimento, pois em tal método vê-se embutida a capitalização, sendo inadmissível em qualquer modalidade de financiamento imobiliário. Manutenção da decisão que afastou o anatocismo e determinou fosse realizado novo cálculo com incidência de juros de forma linear através da substituição da Tabela Price pelo método Gauss para recálculo do saldo devedor do contrato de financiamento imobiliário celebrado. Recurso desprovido.

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de financiamento imobiliário. Entidade fechada de previdência complementar. CDC. Não aplicação. Invalidez permanente. Quitação do saldo devedor. Ausência de previsão contratual. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - As regras do CDC não se aplicam às relações de direito civil envolvendo participantes e/ou beneficiários e entidades fechadas de previdência complementar. Incidência da Súmula 563/STJ. ... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO -

Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, ante o reconhecimento de ilegitimidade passiva - Insurgência do autor - Cabimento - Ausência de comprovação da cessão do contrato - Outrossim, o banco réu continuou recebendo os pagamentos referentes ao empréstimo, mesmo após a suposta cessão, de modo que detém legitimidade para restituir eventual valor pago a maior - Precedentes deste E. TJSP - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Seguro de vida vinculado a contrato de financiamento imobiliário. Suicídio nos dois primeiros anos de vigência do contrato. Exclusão da indenização. Disposição de cunho objetivo. Fator temporal. Alteração de entendimento jurisprudencial. Aplicação imediata aos processos em curso. Julgados desta corte. Recurso desprovido.

1 - Segundo entendimento pacífico desta Corte, o suicídio não é coberto se ocorre nos dois primeiros anos de vigência do contrato, sendo desnecessário saber se houve premeditação. Trata- se de critério temporal, objetivo. ... (Continua)

43 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de financiamento imobiliário. Carteira hipotecária. Taxa Referencial - TR. Incidência.

«... A jurisprudência deste Tribunal tem acolhido, em regra, a incidência da taxa referencial no saldo devedor do contrato de financiamento imobiliário, desde que o referido índice tenha sido pactuado entre as partes, «in verbis: ... (Continua)

44 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de gaveta. Legitimidade ativa do cessionário para revisão do contrato de financiamento no âmbito do SFH. Configuração. Lei 10.150/2000.

«O terceiro a quem tenham sido cedidos os direitos e as obrigações relativos a contrato de financiamento imobiliário celebrado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional possui legitimidade ativa «ad causam para pleitear judicialmente a revisão desta avença, ainda que o competente agente financeiro não tenha prestado anuência à referida cessão de direitos.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Civil. Seguro de vida vinculado a contrato de financiamento imobiliário. Suicídio nos dois primeiros anos de vigência do contrato. Exclusão da indenização. Disposição de cunho objetivo. Fator temporal. Alteração de entendimento jurisprudencial. Aplicação imediata aos processos em curso. Julgados desta corte. Recurso desprovido.

1 - Segundo entendimento pacífico desta Corte, o suicídio não é coberto se ocorre nos dois primeiros anos de vigência do contrato, sendo desnecessário saber se houve premeditação. Trata- se de critério temporal, objetivo. ... (Continua)

46 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Consumidor. Embargos de divergência. Contrato de financiamento imobiliário. Saldo devedor. Correção monetária. Índice. IPC. BTNF. Inaplicabilidade. Lei 7.730/1989. Lei 8.024/1990, art. 6º, § 2º.

«Em sede de correção monetária do saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário deve ser aplicado o Índice de Preço ao Consumidor - IPC, na forma prevista no sistema da Lei 7.730/89. ... (Continua)

47 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato de financiamento imobiliário. Capitalização. Inadmissibilidade. Os juros capitalizados não são permitidos no sistema financeiro da habitação. Precedentes do STJ. A taxa de juros nominal deve ser calculada de forma simples. Recurso provido.

48 - TJRS Contrato de financiamento imobiliário. Limitação da taxa de juros em 12% ao ano. Impossibilidade de ser efetuada com base no art. 192, § 3º, da CF. Possibilidade, no entanto, de se limitar os juros contratuais com base no CDC, art. 51, IV (cláusula geral de lesão).

49 - TJSP CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO

acerca DAS DATAS Da LeiLÃO - NÃO RECONHECIMENTO - IRRELEVÂNCIA, ADEMAIS, PORQUANTO NÃO DEMONSTRADO EFETIVO INTERESSE DA DEVEDORA EM QUITAR O DÉBITO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS APTOS A OBSTAR A EXCUSSÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário. Liquidação de sentença. Decisão que retirou dos cálculos os redutores sobre o saldo devedor. Embargos de declaração interpostos perante o tribunal de origem. Omissão apta, em tese, para a modificação da conclusão do acórdão recorrido. Ausência de apreciação.

1 - Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário em que foi proferida decisão retirando dos cálculos os redutores sobre o saldo devedor. ... (Continua)