contrato escrito
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Arrendamento rural. Contrato escrito. Encerramento antecipado do contrato não provado pelo arrendatário. Pagamento da renda que se estende até o término previsto no contrato escrito.

«Se o arrendatário não logra demonstrar, via prova oral, o encerramento antecipado do arrendamento, o pagamento da renda se estende até o seu termo final previsto em contrato escrito.... (Continua)

2 - STJ Locação. Cobrança de aluguel. Contrato escrito. Título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 585.

«A execução para cobrança de aluguéis e encargos locatícios deve fundar-se em contrato escrito, que constitui título executivo extrajudicial. (CPC, art. 585)... (Continua)

3 - STJ Locação. Contrato escrito vencido e prorrogado por tempo indeterminado. Processo de execução. Cabimento. Título extrajudicial. CPC/1973, art. 585, IV.

«OCPC/1973, art. 585, IV, autoriza o processo de execução para cobrança de aluguéis, no caso de contrato escrito com prazo de vigência vencido e prorrogado por tempo indeterminado.... (Continua)

4 - TST Contrato de experiência. Validade. Independente de anotação na CTPS. Existência de contrato escrito. Falta de anotação na CTPS. Infração administrativa. Precedentes do TST. CLT, art. 29.

«A falta de anotação na CTPS do contrato de experiência não enseja a nulidade do ajuste, por constituir mera infração administrativa, especialmente quando, como na hipótese vertente, as partes celebraram contrato escrito com prazo de vigência.... (Continua)

5 - TST Contrato de experiência. Contrato escrito. Validade. Ausência de anotação na CTPS. Mera infração administrativa. Precedentes do TST. CLT, art. 29 e CLT, art. 445, parágrafo único.

«A ausência de anotação na CTPS do contrato de experiência não enseja a nulidade do ajuste, por constituir mera infração administrativa, sobretudo quando, tal como na hipótese vertente, as partes celebraram contrato escrito com prazo de vigência.... (Continua)

6 - STJ Locação. Contrato escrito e prorrogado por tempo indeterminado. Processo de execução. Cabimento. Título extrajudicial.

«O contrato de locação escrito, prorrogado por prazo indeterminado, constitui título executivo extrajudicial.... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Honorários advocatícios. Arbitramento. Contrato escrito. Inexistência. Assistência judiciária gratuita. Lei 1060/1950, art. 3º, V. Apelação cível. Ação de arbitramento. Honorários advocatícios. Gratuidade. Contrato verbal.

«Quando a parte é beneficiária de gratuidade, inexistindo contrato escrito e sem alteração da sua condição econômica, não pode ser responsabilizada por honorários da advogada que a representou no processo. Precedentes da Câmara. Apelo provido.... (Continua)

8 - STJ Locação. Execução. Aluguel e encargo. Exigência de contrato escrito. CPC/1973, art. 585, IV.

«Constitui título executivo extrajudicial o contrato de locação escrito, ainda que vencido e prorrogado por prazo indeterminado. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

9 - TJSP Locação. Bem imóvel não residencial. Direito à renovação compulsória de locação que pressupõe contrato escrito com prazo mínimo, ainda que somado, de cinco anos. Locação antiga, na qual o único contrato escrito teve duração de 24 meses, sendo prorrogado por prazo indeterminado. Ausência dos requisitos da renovatória. Cabimento da denúncia vazia. Renovatória da locação rejeitada, sendo acolhida a ação de despejo fundada em denúncia vazia. Recurso improvido.

10 - TJSP Comodato. Bem imóvel. Contrato escrito. Prazo determinado. Extinção. Renovação compulsória. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

11 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Existência de contrato escrito. Arbitramento judicial. Possibilidade. Rito sumário. CPC/1973, art. 275. Cabimento. «ordinarização do procedimento.

«1. A existência de contrato escrito não obsta o ajuizamento de ação que visa ao arbitramento de honorários advocatícios, principalmente quando a parte busca também a declaração de nulidade de cláusulas tidas por abusivas. ... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Publicação de Atos Oficiais em jornal. Acolhimento de cobrança de prestações mensais inequívocas quanto às publicações oficiais da Municipalidade, agasalhadas por contrato escrito incontestável, e referidas em notas de empenho, com indícios veementes, concatenados e convergentes de que não foram quitadas, até porque nenhuma prova documental em contrário trouxe a Prefeitura. Exclusão, contudo, da cobrança valores não albergados pelo contrato escrito. Quaisquer outras publicações feitas ao arrepio do contrato firmado, deveriam estar fundadas em ajuste aditivo, sob pena de merecerem glosa. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. Contrato escrito. Ação renovatória. Juízo de procedência. Recurso de litisconsortes passivos. Desprovimento.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação à habilitação de crédito. Crédito oriundo de contrato escrito. Inexistência de acordo. Documento unilateral que não comprova a anuência expressa da impugnante com o cancelamento de boletos. Agravo interno desprovido.

1 - Sendo a obrigação oriunda de contrato escrito, um contratante não pode impor ao outro forma diferente para a alteração da avença. ... (Continua)

15 - 2TACSP Execução. Contrato escrito de locação. Caracterização como título executivo extrajudicial, ainda que não seja assinado por duas testemunhas. CPC/1973, art. 585, IV.

A questão da ausência de testemunhas no contrato de locação é irrelevante para afastar a pretensão executória do locador.... (Continua)

16 - 2TACSP Ação de despejo. Denúncia vazia. Imóvel residencial. Locação com contrato escrito por trinta meses. Ação ajuizada dentro dos trinta dias após o término do contrato. Desnecessidade de notificação premonitória. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 46.

17 - 2TACSP Arrendamento rural. Contrato escrito. Distrato verbal. Possibilidade. Admissibilidade da prova testemunhal para comprovação do distrato. CCB, art. 1.093. CCB/2002, art. 472.

«Embora a celebração do contrato de arrendamento de terras tenha sido realizada mediante documento escrito, nada impede seu desfazimento por convenção verbal dos contratantes, propiciando-se às partes, neste caso, a produção de prova oral para a sua demonstração.... (Continua)

18 - TARJ Locação. Contrato escrito subscrito por duas testemunhas. Cabimento da execução para cobrança de aluguéis, cumulado com encargos e multa contratual. CPC/1973, art. 573 e CPC/1973, art. 585, II.

19 - STJ Recurso especial. Processual civil e civil. Contrato de honorários advocatícios. Contrato escrito. Inexistência de forma prescrita ou defesa em lei. Forma epistolar. Validade. Força de título executivo extrajudicial. Possibilidade (Lei 8.906/94. Eaoab, art. 24, c/c CPC/1973, art. 585, VIII). Ausência de testemunhas no contrato. Irrelevância. Inaplicabilidade da regra geral do, II do CPC/1973, art. 585. Prevalência de regra especial (eaoab, art. 24). Falta de impugnação de fundamento autônomo e suficiente constante do acórdão. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. A Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB, em seu art. 24, dispõe que o contrato escrito estipulando honorários advocatícios é título executivo. Por sua vez, o contrato escrito pode assumir diferentes formas de apresentação, pois não há, na lei, forma prescrita ou defesa, nem exigência de requisitos específicos. ... (Continua)

20 - TJSP Coisa julgada. Limites Objetivos. Inexistência. Contrato. Prestação de serviços. Armazenagem. Sentença do feito anterior, ao acolher apenas a cobrança das prestações inadimplidas e decorrentes de contrato escrito, abriu oportunidade para o ajuizamento da ação de cobrança relativa ao período sem contratação por escrito. Julgamento do pedido independentemente do nome atribuído à ação. Agravo retido improvido.

21 - 1TACSP Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Legitimidade passiva do contratante, pai do beneficiado pela prestação do serviço. Prova suficiente. Falta de contrato escrito que não impede a pretensão condenatória. Desnecessidade de processo preparatório. Fixação por arbitramento na fase executória. Procedência. (Com doutrina e precedente).

«Definido que a falta de contrato escrito não inibe a propositura de ação de conhecimento, destinada a obter condenação na remuneração devida ao advogado pela prestação de serviços, não cabe, porém, a fixação da verba por simples estimativa do Juiz com base em tabelas da OAB, mas se faz necessário o arbitramento na fase de execução, observados os critérios legais do CPC/1973, art. 20, § 3º.... (Continua)

22 - TJSP Juros. Legais. Cartão de crédito. Juntada de contrato escrito não assinado entre as partes. Inadmissibilidade da cobrança de outros encargos além dos juros legais. Recurso provido.

23 - TJSP ARRENDAMENTO RURAL - RESCISÃO CONTRATUAL, COBRANÇA E DESOCUPAÇÃO - CONTRATO ESCRITO - INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CASO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SENTENÇA MANTIDA

24 - TJSP Honorários de advogado. Renúncia. Contrato escrito. Alegação de novação verbal reduzindo seu montante. Não demonstração. Conflito entre a prova oral e documental, com prevalência desta última. Recurso improvido.

25 - 2TACSP Arrendamento rural. Contrato escrito. Distrato verbal. Admissibilidade. Lição de Orlando Gomes. CCB/1916, art. 1.096. CCB/2002, art. 472 e CCB/1916, art. 1.093

«... cumpre observar que a forma escrita do contrato de arrendamento, só por si, não impede a demonstração de seu desfazimento pela prova oral. ORLANDO GOMES, a propósito, ensina que «O distrato deve ser feito pela mesma forma que o contrato, regra que só se aplica, porém, aos contratos de forma prescrita em lei. Quando é da sua substância, o distrato não pode ser feito senão como o contrato. Se a lei exige a escritura pública para a validade deste, as partes não podem distratá-lo por instrumento particular. Nessa hipótese, o distrato somente vale se também realizado por escritura pública. Mas se não exige forma determinada, a preferência que as partes manifestem não obriga a observá-la no distrato. Contrato por escritura pública não obrigatória pode desfazer-se por escrito particular, nada obstando, do mesmo modo, que seja distratado verbalmente contrato celebrado por escrito (Contratos, 6. ed. Forense, p. 223). ... (Juiz S. Oscar Feltrin).... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial honorários advocatícios. Contrato escrito. Ausência de prova do contrato oral. Prequestionamento. Justiça gratuita.

1 - A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

27 - TJSP Honorários de advogado. Ação de cobrança. Contrato escrito. Prestação pelo causídico do serviço ajustado. Recebimento pelo cliente de quantia perseguida extrajudicialmente. Irrelevância. Pagamento devido da verba contratada. Recurso não provido.

28 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DE ALGUMAS PARCELAS COBRADAS. CONTRATO ESCRITO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO «PACTA SUNT SERVANDA". ABATIMENTO NO PREÇO DOS ALUGUERES MENSAIS. AUSENCIA DE PROVA. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO APTO A RESPALDAR A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

O compulsar dos autos revela que as provas trazidas foram conclusivas e suficientes a respaldar o decreto de procedência dos pedidos formulados na petição inicial. 2. A legislação de regência (Lei 8.245/91) não exige a formalidade de contrato escrito para a locação imobiliária, porquanto pode ser verbal. Contudo, em se tratando de contrato escrito de locação, sua alteração há de observar a mesma formalidade, não se admitindo a alteração verbal. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba advocatícia sucumbencial em 5%, perfazendo 15% sobre o montante da condenação... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento. Ação renovatória de aluguel de imóvel comercial. Rejeição de preliminar de descabimento da renovatória, porquanto o contrato renovando não teria sido celebrado por escrito e estaria em vigência por tempo indeterminado. Agravo insubsistente. Contrato original, por escrito, que previu duas prorrogações automáticas por cinco anos cada, ao fim das quais ajuizada a ação renovatória. Contrato escrito que, portanto, vigorava por duas prorrogações de cinco anos cada e não por tempo indeterminado. Lei de regência da matéria que não exige que o período prorrogado tenha sido também celebrado por escrito. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECONHECIMENTO DE PRIORIDADE DE CRÉDITO. NEGATIVA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

e ROBERTA SOUZA PINTO NYFFELER promovem incidente de cumprimento definitivo de sentença contra MOSHE BORUCH SENDACZ, SUZANA SENDACZ e GLAMURAMA EDITORA LTDA. (atualmente PODER EDITORA LTDA.), visando à satisfação de crédito decorrente de acordo homologado. ... (Continua)

31 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Publicação de anúncio em mídia impressa. Contrato escrito. Veiculações da propaganda comprovadas. Alegação de desistência da contratação no prazo estabelecido para o exercício de tal faculdade. Ausência de prova. Embargos monitórios improcedentes. Recurso não provido.

32 - TJSP Honorários de advogado. Levantamento. Admissibilidade. Existência de contrato escrito entre as partes. Débito mediante simples cálculo aritmético. Ausência de produção de provas pela ré para resguardar seus direitos. Recurso não provido.

33 - TJPE Direito civil. Contrato escrito de compra e venda. Aditamento verbal. Ônus da prova. Ausência de verossimilhança e razoabilidade das alegações.

«1. Ajustado por escrito a forma de pagamento do preço da compra e venda do imóvel, fixado em R$ 115.000,00 ( cento e quinze mil reais), a prova de eventual prorrogação dos vencimentos é ônus que se impunha a quem alega (art. 333, I, do CCP). ... (Continua)

34 - TJSP Contrato. Resolução. Compra e venda. Atraso na entrega do objeto. Mora caracterizada. Contrato escrito que não admite alteração verbal. Ausência de pedido de purgação da mora. Inadimplemento substancial. Resolução do negócio jurídico e devolução da quantia adiantada. Cabimento. Recurso desprovido.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVALECIMENTO DO CONTRATO ESCRITO ENTRE OS CONVIVENTES. O ART. 1.725 DO CÓDIGO CIVIL CONSTITUI NORMA SUPLETIVA DA VONTADE DAS PARTES. RECURSO PROVIDO.

M. interpôs agravo de instrumento contra decisão no inventário dos bens de A. M. J. que reconheceu o regime de separação convencional de bens, não qualificando a companheira supérstite como meeira, mas como herdeira em concorrência com os descendentes. A decisão exigiu novas declarações e plano de partilha, além do depósito do saldo da venda de bens em conta judicial. ... (Continua)

36 - TARS Ação de despejo. Uso próprio. Adquirente do imóvel. Teoria da aparência. Contrato escrito de locação. Evidências de simulação, pois a inquilina tinha relação concubinária com o antigo proprietário. Irrelevância. Inoponibilidade da simulação ao terceiro adquirente de boa-fé. Procedência. (Com doutrina).

37 - TJSP MANDATO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS - ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE TERIA CONTRATADO A ADVOGADA RÉ PARA A DEFESA DOS INTERESSES SUCESSÓRIOS JUNTO AO INSS PARA OBTENÇÃO DE PENSÃO - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO - AJUSTE VERBAL NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Embora alegue a parte autora que contratou a advogada ré para a defesa dos interesses do mandante junto ao INSS objetivando o recebimento de pensão por morte, não foi celebrado contrato escrito entre as partes, nem tampouco comprovada a realização de contrato verbal, de modo que não restou provada a contratação dos serviços advocatícios, o que acarreta a improcedência da ação... (Continua)

38 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Alegada simulação de negócio jurídico de compra e venda em decorrência da prática de agiotagem. Ausência de comprovação. Existência de contrato escrito de locação. Procedência mantida. Recurso não provido.

39 - TJSP Contrato. Concessão comercial. Veículo. Indenização. Lucros cessantes e danos emergentes. Ausência de contrato escrito. Inteligência do Lei 6729/1979, art. 20. Deixando o autor de comprovar a existência de contrato de concessão comercial, inviável o pleito de indenização com base na Lei 6729/79. Recurso improvido.

40 - STJ Administrativo. Contrato administrativo. Contrato escrito. Finalidade da regra. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. Lei 8.666/93, arts. 20, parágrafo único e 60.

«... Lapidar, sobre o assunto, o magistério de Marçal Justen Filho, para quem a formalização por escrito assegura a fiscalização do ajuste, reprime a prática de atuações ilícitas e impede a argüição de boa-fé do terceiro que consente com a contratação verbal: ... (Continua)

41 - STJ Sociedade de fato. Ação de reconhecimento de sociedade de fato. Pedido de dissolução. Contrato escrito inexistente. Enriquecimento sem causa. CCB, art. 1.366. CCB/2002, art. 884.

«A falta de documento escrito, comprobatório da existência de sociedade, constitui irregularidade, contudo, não desnatura a capacidade processual de um dos sócios a postular em Juízo, em seu nome, para reaver o patrimônio, em poder dos demais. Tal restituição se impõe como imperativo econômico, jurídico e ético, para coibir o enriquecimento sem causa destes.... (Continua)

42 - TJSP Honorários de advogado. Ação de cobrança. Inventário extrajudicial. Contrato escrito. Ausência. Pedido de arbitramento não formulado. Fixação pelos contornos da lide, prova dos autos e contexto da contestação do réu. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP Honorários de advogado. Mandato. Ausência de contrato escrito. Arbitramento judicial. Cabimento. Necessidade de desconto das quantias já entregues pelo réu ao autor, sob pena de enriquecimento ilícito. Agravo retido não conhecido e apelo provido em parte.

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. DEMONSTRAÇÃO DO EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DOS EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO DEMONSTRADA. EXCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO SEGURO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança para condená-lo ao pagamento do valor do empréstimo inadimplido, com os encargos na forma fixada na decisão. ... (Continua)

45 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Advocacia. Ação de cobrança proposta por advogadas em função de atividade profissional. Possibilidade. Ausência de contrato escrito. Remuneração sujeita ao arbitramento judicial. Partes legítimas. Reconhecimento. Extinção afastada. Perícia determinada. Provimento parcial do apelo das autoras, prejudicado o apelo do réu.

46 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços fotográficos. Ausência de contrato escrito. Comprovada a realização dos trabalhos por prova testemunhal. Fatos incontroversos a prestação do serviço e a ausência de remuneração. Indenização devida. Recurso da ré provido em parte e da autora não provido.

47 - TJSP Contrato. Prestação de serviços de advocacia. Patrocínio de ação negatória de paternidade e retificação de registro de nascimento. Cobrança de honorários advocatícios ajustados em contrato escrito. Cláusula contratual atinente aos honorários advocatícios. Incidência de percentual sobre o proveito econômico. Proveito não explicitado, nem evidenciado.

48 - TJSP DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONCESSÃO DE LIMINAR - POSSIBILIDADE - CONTRATO ESCRITO DESPROVIDO DE GARANTIA - CABIMENTO DA LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO - INCISO IX Da Lei 8.245/91, art. 59.

49 - TJSP DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONCESSÃO DE LIMINAR - POSSIBILIDADE - CONTRATO ESCRITO DESPROVIDO DE GARANTIA - CABIMENTO DA LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO - INCISO IX Da Lei 8.245/91, art. 59.

50 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviço aduaneiro. Danos emergentes. Alegação de negligência da prestadora. Inexistência de contrato escrito e de indícios comprovando contrato verbal. Ato ilícito da ré, ademais, não demonstrado. Improcedência da ação. Recurso da autora desprovido e provido o da ré somente para majorar os honorários da sucumbência.