convenio bancenjud
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Execução. Penhora em tempo real. Convênio BancenJud. Inexistência de qualquer afronta legal. CLT, art. 878. CPC/1973, art. 655.

«A utilização do Convênio BancenJud não configura afronta ao qualquer dispositivo processual. Ao contrário, observa a ordem prevista no CPC/1973, art. 655, não se olvidando que segundo dispõe o CLT, art. 878, «... A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio pelo próprio Juiz ou Presidente ou Tribunal competente, nos termos do artigo anterior.... (Continua)

2 - TJSP Requisição de informações. Banco Central. Execução por título extrajudicial. Requisição «on line de endereços dos executados por meio do convênio BacenJud para formalização de suas citações. Possibilidade. Recurso provido.

3 - TRT18 Execução trabalhista. Penhora. Mandado de segurança. Execução provisória. Ilegalidade da ordem de bloqueio de dinheiro. Súmula 417/TST, III. CPC/1973, arts. 620 e 655. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Nos termos da Súmula 417/TST, III, fere direito líquido e certo do executado a determinação de bloqueio de dinheiro em contas bancárias, por meio do convênio BACENJUD, quando se tratar de execução provisória e houver sido nomeado outro bem à penhora.... (Continua)

4 - TRT2 Penhora. Execução. Conta corrente. Créditos presentes e futuros. Mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo para penhora sobre bens móveis. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 657, 685. Lei 6.830/80, arts. 15. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.

«Inexistência de direito líquido e certo da impetrante de que a penhora recaia sobre bens móveis havendo dinheiro em conta corrente ou quaisquer aplicações financeiras (CPC, art. 655, 657, 685, todose Lei 6.830/1980, art. 15). Regularidade confirmada pelo convênio BACENJUD.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Ativação do convênio bacenjud. Alegação de ilegitimidade passiva. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se pleiteia impugnar decisão que, em execução fiscal, determinou a ativação do convênio Bacenjud contra as ora agravantes, alegando que são partes ilegítimas para figurar no polo passivo da execução fiscal. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na deficiência de cotejo analítico e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de despejo c/c cobrança. Recurso interposto contra a r. decisão que verificou a possibilidade de medidas executivas contra os fiadores. Intimação pessoal. Desnecessidade. Parte representada por advogado nomeado pelo convênio entre a OAB e a Defensoria Pública, que não se confunde com a representação por defensor público. Tratamento diferenciado dispensado à Defensoria Pública expressamente destacado no CPC, art. 186, o qual não traz qualquer equiparação em relação ao advogado nomeado em razão do convênio com a OAB. Os exequentes tentaram os meios de penhora de bens em nome dos executados, por meio do sistema BACENJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, contudo, todas as tentativas não obtiveram êxito. Possibilidade, subsidiária, de medidas executivas contra os fiadores, nos termos do v. acórdão, da ação principal. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

7 - TRT18 Execução. Várias tentativas de excussão patrimonial frustradas. Consultas de dados e transações bancárias sigilosas dos executados junto ao ccs. Cadastro de clientes do sistema financeiro nacional. Possibilidade.

«Com base no Lei 10.701/2003, art. 3º (que incluiu o art. 10-A na Lei 9.613/98) , bem como no Convênio 01/2008, firmado entre o CNJ e o Banco Central (e ao qual aderiu este eg. Regional), o Poder Judiciário pode realizar, por meio do CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, consultas de dados e transações bancárias sigilosas das partes executadas, com vistas a encontrar ativos financeiros não rastreáveis por meio de outras ferramentas (como o convênio BacenJud). Logo, uma vez realizadas várias tentativas infrutíferas de excussão patrimonial das partes executadas, mostra-se perfeitamente possível a realização de consultas ao CCS com a finalidade de se aumentarem as chances de sucesso na busca por bens e direitos passíveis de penhora.... (Continua)

8 - TRT3 Bloqueio. Conta corrente. Bloqueio de numerário via convênio. Bacen-jud. Medida cautelar inominada. Legalidade.

«1. O bloqueio de numerário via convênio bacenjud consubstancia-se em autêntica medida cautelar inominada que antecede a penhora. Nesse sentido, calha a lição de Manoel Antônio Teixeira Filho: «Se pusermos à frente o fato de o bloqueio ser uma providência antecedente ao ato formal da penhora, e que se destina, de maneira imediata, a assegurar a futura satisfação dos direitos do credor, não teremos dificuldade em perceber o traço cautelar, que assinala esse ato judicial. Cuida-se, pois, de medida cautelar inominada, derivante do poder geral de cautela que o CPC/1973, art. 798, atribui aos magistrados em geral, e cuja incidência não se restringe ao processo de execução, conforme possa fazer supor uma interpretação equivocadamente restritiva do vocábulo lide, utilizado na redação dessa norma legal. Estamos a asseverar, portanto, que: a) o poder geral de acautelamento pode ser exercido, também, no terreno da execução; b) o bloqueio on line traduz medida cautelar inominada, ainda que sui generis. (Execução no processo do trabalho. São Paulo: LTr, 2005, 9 ed. p. 515). 2. Corolário de ser o bloqueio de numerário via bacenjud espécie de medida cautelar inominada, o ordenamento vigente permite sua determinação sem a audiência dos litigantes, quando «houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão de grave e de difícil reparação, conforme expressa redação do CPC/1973, art. 797. 3. A execução que se processa nos autos originários é definitiva, atraindo a aplicação do item I da Súmula 417/TST, que fulmina a pretensão da impetrante: «MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. I Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no CPC/1973, art. 655. 4. Tratando-se de execução de créditos trabalhistas, aplicam-se os princípios protetivos inerentes, que mitigam sobremaneira o da menor onerosidade para o devedor (CPC, art. 620) e potencializam o do resultado (CPC, art. 612), pela qual a execução se realiza em proveito do credor-empregado. 5. Inexiste ilegalidade ou abuso no ato judicial impugnado, restando configurada a excepcionalidade prevista nos CPC/1973, art. 797 e CPC/1973, art. 798.... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Bloqueio de valor em contas-correntes do executado, por meio do convênio bacenjud. Questão já decidida no julgamento do Resp1.112.943/ma, submetido ao regime do CPC, art. 543-C Recurso infundado. Aplicação de multa.

1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, submetido ao regime do CPC, art. 543-C reafirmou o entendimento de que, após a vigência da Lei 11.382/2006, não se faz necessário o esgotamento das vias extrajudiciais dirigidas à localização de bens do devedor para o deferimento da penhora on line.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 não configurada. Execução fiscal. Pedido de substituição da garantia ofertada referente à escritura de cessão de direitos creditórios no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) por um bem imóvel. Bloqueio bacenjud. Penhora de valores em conta de depósito. Lei 6.830/1980, art. 11. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Em relação à alegação de que não houve impugnação do teor do CPC/2015, art. 1.022, mas, art. 489, esclareço que a fundamentação adotada para refutar a tese de violação daquele artigo também é empregada para refutar a deste. ... (Continua)

11 - STJ Tributário e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Execução fiscal. Despesas processuais de sistemas informatizados. Convênio infojud-bacenjud. Necessidade de recolhimento antecipado. Precedente.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que não é ilegal ou abusiva a decisão do magistrado de primeiro grau que exige o prévio pagamento de despesas processuais «para a utilização de sistemas informatizados, porquanto reflete tão somente os efeitos do Provimento/CSM 2.195/2014, o qual deriva das normas da Lei Estadual 11.608/2003, na redação conferida pela Lei Estadual 14.838/2012 (RMS 50.750/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 8/8/2016). ... (Continua)

12 - TRT3 Agravo de instrumento em agravo de petição. Garantia parcial da execução. Excepcionalidade. Relevância da matéria alegada.

«Esta 5ª Turma Julgadora, via de regra, entende que a garantia integral do juízo constitui pressuposto de admissibilidade do agravo de petição (CLT, art. 884 c/c IN 3 do TST). Nesse sentido decidiu, recentemente, este Colegiado nos autos do processo 00932-2010-047-03-0000-0-AP, julgado em 10.12.2013, da Relatoria do Exmo. Desembargador Paulo Roberto Sifuentes Costa, em acórdão publicado no DEJT em 16.12.2013. Entretanto, no caso específico dos autos, considerando a alegação da executada de que o numerário bloqueado, via BacenJud, diz respeito a recursos públicos, oriundos de convênio firmado com o Ministério da Saúde, tratando-se de verba destinada a promover o bem-estar social da população por meio de atendimento à saúde pelo Sistema Único de Saúde - SUS e, ainda, tendo em vista que a penhora abrange mais de 75% (setenta e cinco por cento) do débito exequendo, quantia que não se mostra irrisória em relação ao valor da execução, com base no disposto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, segundo o qual «Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, entendo que, excepcionalmente, o comando contido no CLT, art. 884, deve ser flexibilizado, impondo-se o conhecimento do agravo de instrumento para destrancar o agravo de petição interposto pela executada e dele conhecer.... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Serasajud. CPC/2015, art. 782. Possibilidade. Faculdade do juiz. Recusa por ausência de convênio ou indisponibilidade do sistema. Impossibilidade.

«1 - É possível a utilização do sistema Serasajud nos processos de Execução Fiscal. Não há óbice ao seu emprego em relação a devedores inscritos em Dívida Ativa que, demandados em juízo, não cumpram a obrigação em cobrança. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Serasajud. CPC/2015, art. 782. Possibilidade. Faculdade do juiz. Recusa por ausência de convênio ou indisponibilidade do sistema. Impossibilidade. Lei 6.830/1980, art. 1º. CPC/2015, art. 771.

«1 - É possível a utilização do sistema Serasajud nos processos de Execução Fiscal. Não há qualquer óbice ao seu emprego em relação a devedores inscritos em Dívida Ativa que, demandados em juízo, não cumpram a obrigação em cobrança. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Serasajud. CPC/2015, art. 782. Possibilidade. Faculdade do juiz. Recusa por ausência de convênio ou indisponibilidade do sistema. Impossibilidade.

«1 - É possível a utilização do sistema Serasajud nos processos de Execução Fiscal. Não há nenhum óbice ao seu emprego em relação a devedores inscritos em Dívida Ativa que, demandados em juízo, não cumpram a obrigação em cobrança. ... (Continua)

16 - TRT3 Execução. Certidão de dívida trabalhista. Prescrição intercorrente. Extinção da execução. Existência de novos e eficazes meios executórios. Prosseguimento da execução. Possibilidade.

«Ainda que se entendesse aplicável o instituto da prescrição intercorrente aos créditos trabalhistas, «data venia do entendimento esposado na origem, não se poderia contar o seu prazo a partir da data da suspensão da presente execução pela primeira vez. Isto porque, nos termos dos §§ 2º e 4º do Lei 6.830/1980, art. 40, aqui aplicáveis, por analogia, a contagem do prazo da prescrição intercorrente teria início somente após o transcurso do interregno de 01 ano em que esteve suspensa a execução, com a posterior determinação de arquivamento do feito, razão pela qual o instituto em comento não teria se configurado na hipótese em apreço. Ademais, se, à data da emissão da certidão de dívida trabalhista, não foram utilizados meios tão novos e eficazes de intentar a execução, como, por exemplo, o Programa da Receita Federal que gera a DOI - Declaração de Operações Imobiliárias, e o RENAJUD, consistente no Sistema «On line de Restrição Judicial, lançado em Brasília em 26/08/2008, resultado de um acordo entre os Ministérios da Justiça e das Cidades e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e que hoje são instrumentos hábeis (convênios) a auxiliar o Poder Judiciário na busca pela satisfação do crédito exequendo, caso é de se dar guarida à pretensão do exequente, porquanto só se valeu do sistema de penhora «on line - BACENJUD. Provimento que se dá ao agravo, na espécie, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento à execução, com o cumprimento das diligências eventualmente requeridas pelo autor.... (Continua)

17 - TJDF Agravo de instrumento. Execução. Pedido de expedição de ofícios a «Fintechs e administradoras de cartões (PagSeguro Internet S/A, NU Pagamentos S/A, Banco Inter, Getnet, Next, entre outras). CPC/2015, art. 772 e CPC/2015, art. 773. Esgotamento das diligências. Recurso conhecido e não provido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 772 e CPC/2015, art. 773, no processo de execução, o juiz pode determinar diligência, visando localização de bens penhoráveis. No entanto, intervenção adstrita ao esgotamento de outras medidas ao alcance do exequente, a necessidade de preservação dos direitos fundamentais do executado e à sua utilidade para a execução. A cooperação judicial, especialmente se providência requerida envolve quebra de sigilo de dados, entra em cena após ter o exequente se desincumbido de seus ônus, deveres e obrigações. ... (Continua)

18 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Serasajud. CPC/2015, art. 782. Possibilidade. Inexistência de restrição legal. Efetividade da execução. Provimento.

«1 - É possível a utilização do sistema Serasajud nos processos de Execução Fiscal. Não há qualquer óbice ao seu emprego em relação a devedores inscritos em Dívida Ativa que, demandados em juízo, não cumpram a obrigação em cobrança. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Convênios e repasse de verbas públicas. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Alegada legitimidade passiva do bacen. Reexame do conjunto fático probatório e de eventual ofensa a norma infralegal. Inviabilidade. Pretensão de aferir a distribuição dos ônus sucumbenciais. Descabimento, nesta instância. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.

1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Execução fiscal. Preferência da penhora em dinheiro sobre bens imóveis indicados pelo devedor. Ordem de prioridade prevista no CPC/2015, art. 835 e no art. 11 da lef. Bacenjud. CPC/2015, art. 854. Aplicabilidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, e 98 e 211 do STJ, atendidas.

«1. Não se aplica a Súmula 7/STJ no caso em liça. O que se busca no Recurso Especial é a observância da ordem legal prevista no CPC/2015, art. 835 e no art. 11 da LEF, que prestigiam a penhora do dinheiro, em detrimento de outros bens, mediante bloqueio determinado pelo juiz, a requerimento do exequente, via sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional (art. 854, CPC/2015). Desnecessário revolvimento de provas ou exame de fatos, bastando para o julgamento de mérito do recurso verificar se a Lei foi contrariada pelo Acórdão impugnado. ... (Continua)

21 - TST AGRAVO . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO SISBAJUD E OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO. CPC, art. 139, IV. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA DETERMINADA. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO .

Consoante o disposto no CPC, art. 139, IV, o magistrado, no legítimo uso do seu poder geral de cautela, tem a faculdade de determinar a adoção de todas as medidas executivas necessárias para a satisfação do crédito exequendo, desde que o faça de forma fundamentada, para que não se configure eventual arbitrariedade. Precedentes deste Tribunal. Cumpre, inclusive, registrar que, em recente decisão do e. Supremo Tribunal Federal, proferida nos autos da ADI Acórdão/STF, foi reconhecida, entre outros dispositivos, a constitucionalidade do referido preceito de lei (publicação da ata de julgamento no DJE de 10/2/2023). No caso vertente, da leitura do acórdão recorrido, constata-se que o egrégio Tribunal Regional, ao determinar a expedição de ofícios ao SISBAJUD, bem como às operadoras de cartões de crédito com as quais a executada mantém vínculo contratual, assim o fez de forma fundamentada, sob o entendimento de que tais medidas, não obstante atípicas, teriam utilidade e efetividade na busca pela satisfação do título executivo formado nos autos . Em relação à expedição de ofício ao atual SISBAJUD, o Tribunal Regional assentou que, mesmo tendo se revelado infrutífera em momento anterior, tal medida se justificava em razão da possibilidade de modificação da situação econômica da executada e também diante das novas funcionalidades apresentadas pelo referido sistema, em substituição ao antigo convênio BACENJUD. Quanto ao ofício para as operadoras de cartões de crédito, entendeu que a localização de valores a serem, porventura, recebidos pela executada poderia constituir um instrumento útil para a quitação dos haveres devidos à exequente, porquanto passíveis de sofrerem constrição judicial, à luz do que dispõe o CPC, art. 835, I. Neste contexto, o v. acórdão regional, da forma como proferido, longe de afrontar o CF/88, art. 5º, II, confere-lhe fiel observância, já que assegura o pleno cumprimento do disposto no CPC, art. 139, IV, quanto à possibilidade de adoção pelo magistrado das denominadas medidas atípicas para a satisfação do crédito exequendo. Fica, por conseguinte, afastada a alegação de afronta ao aludido preceito constitucional. Assim, ainda que por fundamento jurídico diverso, merece manutenção a d. decisão ora agravada, no que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Serasajud. CPC/2015, art. 782. Possibilidade. Faculdade do juiz. Recusa por ausência de convênio ou indisponibilidade do sistema. Impossibilidade.

«1 - É possível a utilização do sistema Serasajud nos processos de Execução Fiscal. Não há nenhum óbice ao seu emprego em relação a devedores inscritos em Dívida Ativa que, demandados em juízo, não cumpram a obrigação em cobrança. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Agência nacional de transportes terrestres. Antt. Esgotamento de diligências de busca por bens do executado, para posterior utilização do sistema infojud. Desnecessidade. Medida para satisfação do crédito. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Recurso especial provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Agência nacional de transportes terrestres. Antt. Esgotamento de diligências de busca por bens do executado, para posterior utilização do sistema renajud. Desnecessidade. Medida para satisfação do crédito. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Recurso especial provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Direito processual civil. Declaração de nulidade que não sacrifica os fins de justiça. Inviabilidade. Execução. Prevalência do interesse individual do credor. Bloqueio de numerário. Incidência de atualização monetária sobre o montante bloqueado, à disposição do juízo. Impossibilidade.

«1. O STJ já assentou o entendimento de que «[o] sistema processual é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas, de modo que somente a nulidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada (pas de nullité sans grief) (REsp 1051728/ES, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 2/12/2009). ... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Instituto nacional de metrologia, qualidade e tecnologia. Inmetro. Esgotamento de diligências de busca por bens do executado, para posterior utilização do sistema renajud. Desnecessidade. Medida para satisfação do crédito. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Recurso especial provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

27 - STJ administrativo e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Agência nacional de transportes terrestres. Antt. Esgotamento de diligências de busca por bens do executado, para posterior utilização do sistema renajud. Desnecessidade. Medida para satisfação do crédito. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Primeiro recurso especial provido. Interposição de dois recursos especiais, pela mesma parte, contra o mesmo acórdão. Preclusão consumativa e violação ao princípio da unirrecorribilidade. Segundo recurso especial não conhecido.

I - Recursos Especiais interpostos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

28 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FUNDAÇÃO MEMORIAL DA AMÉRICA LATINA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. DESNECESSIDADE . 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência e, como consequência, foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que « É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria «, razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo . 3 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 4 - Com efeito, da decisão recorrida extraiu-se a delimitação de que o TRT negou provimento ao agravo de petição da fundação executada, considerando incabível o pleito de benefício de ordem, mantendo-se, assim, o prosseguimento da execução em face da devedora subsidiária, judicialmente reconhecida. Destacou-se, ainda, que ficou comprovada a frustração das tentativas de satisfação do crédito executado junto à devedora principal e a sua insolvência. Registrou a Corte Regional: « Trata-se de medida meramente protelatória, obstativa da efetivação de créditos do reclamante, pleiteados há mais de 07 (sete) anos (distribuída a ação em 26/05/2014) e assegurados pela r. sentença de fls. 242/248, confirmada pelo V Acórdão de fls. 286/291 quanto à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelos créditos inadimplidos do reclamante, com trânsito em julgado em 17/02/2016 (vide fl. 768), do que resulta a possibilidade de sua execução sem que direcionado o feito, preliminarmente, em face dos sócios da primeira ré, que nem mesmo constam do título executivo. Citada a primeira ré por edital (vide fl. 962), por desconhecido seu paradeiro e de seu sócio Airton Matias de Oliveira (vide fl. 960), e negativa a busca de valores perante convênio BacenJud (vide fl. 963), resta pertinente concluir pela inidoneidade e incapacidade financeira da reclamada. Assim, a insolvência da devedora principal exsurge como fundamento bastante ao prosseguimento da execução em face da devedora subsidiária, constante do título executivo, a fim de cumprir a finalidade precípua da execução - satisfação do crédito exequendo, antes mesmo da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da primeira ré . . 5 - O acórdão do Tribunal Regional, quanto à matéria de direito, esta em consonância com a jurisprudência do TST, no sentido da desnecessidade de exaurimento dos bens da devedora principal ou de seus sócios para que a execução seja direcionada ao devedor subsidiário. Julgados . 6 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito do valor do débito exequendo, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento do TST, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Com efeito, consagrado no TST que, para redirecionamento da execução em desfavor do responsável subsidiário, não se exige o esgotamento das vias executórias contra a responsável principal ou a prévia desconsideração da sua personalidade jurídica. Ausente, assim, benefício de ordem a ser exercido. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 7 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento da parte não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 8 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa .

29 - STJ Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009. Suspensão da exigibilidade do crédito. Parcelamento para pagamento de débito tributário que fora objeto de prévia garantia em processo de execução fiscal. Manutenção da constrição patrimonial. Possibilidade de liberação progressiva dos bens constrictos, na proporção em que realizada a quitação das parcelas da moratória individual. Paridade entre o valor da dívida e a sua correspondente garantia. Razoabilidade, quando os bens constrictos comportarem divisão cômoda. Todavia, na hipótese dos autos, fica prejudicado o pedido do contribuinte, ora recorrido, de liberação progressiva das garantidas prestadas, em virtude de sua exclusão do programa de parcelamento do débito. Recurso especial da fazenda nacional provido.

«1 - É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a adesão a programa de parcelamento tributário, por si só, não tem o condão de afastar a constrição dos valores bloqueados anteriormente. Precedentes: AgInt no REsp. 1.587.756/SE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 10/8/2016; AgRg no REsp. 1.289.389/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 22/3/2012. ... (Continua)

30 - STJ Constitucional. Habeas corpus. Direitos e garantias fundamentais. Processual civil. Execução fiscal. Direito de locomoção, cuja proteção é demandada presente habeas corpus, com pedido de medida liminar. Acórdão do tc/PR condenatório ao ora paciente à penalidade de reparação de dano ao erário, submetido à execução fiscal promovida pela fazenda do município de foz do iguaçu/PR, valor de R$ 24 mil. Medidas constrictivas determinadas pela corte araucariana para garantir o débito, em ordem a inscrever o nome do devedor em cadastro de maus pagadores, apreender passaporte e suspender carteira de habilitação. Contexto econômico que prestigia usos e costumes de mercado nas execuções comuns, norteando a satisfação de créditos com alto risco de inadimplemento. Reconhecimento de que não se aplica às execuções fiscais a lógica de mercado, sobretudo porque o poder público já é dotado, pela Lei 6.830/1980, de altíssimos privilégios processuais, que não justificam o emprego de adicionais medidas aflitivas frente à pessoa do executado. Ademais, constata-se a desproporção do ato apontado como coator, pois o executivo fiscal já conta com a penhora de 30% dos vencimentos do réu. Parecer do mpf pela concessão da ordem. Habeas corpus concedido, de modo a determinar, como forma de preservar o direito fundamental de ir e vir do paciente, a exclusão das medidas atípicas constantes do aresto do tj/PR, apontado como coator, quais sejam, (i) a suspensão da carteira nacional de habilitação, (ii) a apreensão do passaporte, confirmando-se a liminar deferida.

«1 - O presente Habeas Corpus tem, como moto primitivo, Execução Fiscal adveniente de acórdão do Tribunal de Contas do Estado Paraná que responsabilizou o Município de Foz do Iguaçu/PR a arcar com débitos trabalhistas decorrentes de terceirização ilícita de mão de obra. Como forma de regresso, o Município emitiu Certidão de Dívida Ativa, com a consequente inicialização de Execução Fiscal. À época da distribuição da Execução (dezembro/2013), o valor do débito era de R$ 24.645,53. ... (Continua)