correcao de intempestividade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Comprovação perante o tribunal ad quem. Impossibilidade.

«1 - De acordo com o novo Estatuto Processual, a ocorrência de feriado local deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. ... (Continua)

2 - TJSP Recurso. Tempestividade. Correção de publicações efetuadas com omissão do nome da advogada do agravante nos autos principais, com devolução de prazos em face da ausência de sua regular intimação. Afastada a argüição de intempestividade do recurso. Preliminar rejeitada.

3 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de prazo para interposição de recurso. Nascimento de filho. Comprovação. Não ocorrência.

1 - De acordo com o Estatuto Processual Civil, a ocorrência de feriado local ou a prorrogação do prazo recursal deve ser demonstrada por documento idôneo no ato da interposição do recurso.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Intempestividade afastada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo.

«1. A existência de erro material na aferição da tempestividade dos anteriores aclaratórios autoriza a correção até mesmo de ofício. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Suspensão do expediente forense. Não comprovação no momento oportuno. Intempestividade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Intempestividade afastada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo.

«1. A existência de erro material na aferição da tempestividade dos anteriores aclaratórios autoriza a correção até mesmo de ofício. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local ou suspensão do expediente forense. Comprovação. Ausência.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação perante o tribunal ad quem. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação perante o tribunal ad quem. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação perante o tribunal ad quem. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intempestividade. Embargos não conhecidos, com correção, de ofício, de erro material.

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Extrato de movimentação processual. Meio inidôneo. Feriado local. Comprovação perante o tribunal ad quem. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Recurso inominado - Intempestividade - Não recebimento - Correção - Decisão mantida - Recurso não provido.

14 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Afastamento. Erro material. Correção.

«1. É tempestivo o agravo regimental interposto no prazo de 5 (cinco) dias previsto nos artigos 545 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

15 - TRT3 Recurso. Interposição. Via e-doc. Recurso ordinário. Sistema e-doc. Recebimento na unidade judiciária competente após o octídio legal. Intempestividade. Não conhecimento.

«As petições enviadas pelo sistema e-DOC devem ser endereçadas e remetidas ao órgão jurisdicional correto, sendo ônus exclusivo da parte zelar pela correção na prática dos atos processuais. A data para a aferição da tempestividade do recurso ordinário define-se pelo efetivo ingresso da petição recursal na unidade judiciária competente para proceder ao primeiro juízo de admissibilidade. Ainda que enviado pelo sistema e-DOC no prazo legal, mas apresentado no órgão jurisdicional em que tramita o feito, após o octídio legal (CLT, art. 897), o recurso ordinário é intempestivo. A comprovação de equívoco no endereçamento do recurso é circunstância que não interrompe o prazo respectivo, que é preclusivo, tampouco conduz à devolução da oportunidade processual para a prática do ato. Configurada a intempestividade do recurso ordinário, há óbice intransponível ao conhecimento do apelo.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local e suspensão de expediente. Comprovação perante o tribunal ad quem. Impossibilidade.

1 - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC/2015, art. 1.003, § 5º). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local e suspensão de expediente. Comprovação perante o tribunal ad quem. Impossibilidade.

1 - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC/2015, art. 1.003, § 5º). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local e suspensão de expediente. Comprovação perante o tribunal ad quem. Impossibilidade. Tempestividade atestada na origem. Juízo bifásico.

1 - A Corte Especial do STJ, em sessão realizada no dia 03/02/2020, apreciou a QO no REsp. Acórdão/STJ, suscitada pela Ministra Nancy Andrighi, para decidir que a modulação dos efeitos do acórdão quanto à possibilidade de comprovação posterior de feriado local restringe-se à segunda-feira de carnaval. ... (Continua)

19 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intempestividade.

«Agravo de instrumento apresentado dentro do prazo perante órgão incompetente. Correção tardia. Intempestividade. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Comprovação perante o tribunal ad quem. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

21 - STJ processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Ausência de comprovação por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu intempestivo o Recurso. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso.

1 - Intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local e suspensão de expediente. Comprovação perante o tribunal ad quem. Impossibilidade.

1 - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC/2015, art. 1.003, § 5º). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local e suspensão de expediente. Comprovação perante o tribunal ad quem. Impossibilidade.

1 - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC/2015, art. 1.003, § 5º). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Recurso ordinário. Intempestividade. Feriado/suspensão de expediente. Documentação idônea. Inexistência. Comprovação no tribunal ad quem. Impossibilidade.

1 - A Corte Especial do STJ, em sessão realizada no dia 03/02/2020, apreciou a QO no REsp. Acórdão/STJ, suscitada pela Ministra Nancy Andrighi, para decidir que a modulação dos efeitos do acórdão quanto à possibilidade de comprovação posterior de feriado local restringe-se à segunda-feira de carnaval, a ser observada apenas aos recursos interpostos até o dia 18/11/2019. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Extrato de movimentação processual. Feriado local e suspensão de expediente. Comprovação perante o tribunal ad quem. Impossibilidade.

1 - O STJ tem considerado a informação no sistema eletrônico do Tribunal de origem para a comprovação da tempestividade do recurso, em observância aos princípios da boa-fé e da confiança. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Ponto facultativo. Comprovação perante o tribunal ad quem. Impossibilidade.

1 - A Corte Especial do STJ, em sessão realizada no dia 03/02/2020, apreciou a QO no REsp. Acórdão/STJ, suscitada pela Ministra Nancy Andrighi, para decidir que a modulação dos efeitos do acórdão quanto à possibilidade de comprovação posterior de feriado local restringe-se à segunda-feira de carnaval. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso contra a decisão que entendeu pela intempestividade da impugnação oposta pela agravante e pela correção da planilha apresentada pelos agravados. Em que pese a intempestividade da impugnação, seus termos foram analisados em prestígio ao princípio que proíbe o enriquecimento sem causa. A matéria revolvida de ofício na decisão agravada foi corretamente analisada e não comporta qualquer reparo. Recurso desprovido

29 - STJ processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local e suspensão de expediente. Comprovação perante o tribunal ad quem. Impossibilidade.

1 - A Corte Especial do STJ, em sessão realizada no dia 03/02/2020, apreciou a QO no REsp 1.813.684/SP, suscitada pela Ministra Nancy Andrighi, para decidir que a modulação dos efeitos do acórdão quanto à possibilidade de comprovação posterior de feriado local restringe-se à segunda-feira de carnaval. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Regra do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Impossibilidade de correção do vício. Interposição do recurso pelo correio. Intempestividade.

«1. Esta Corte Superior, a partir da vigência do novo Código de Processo Civil, perfilha o entendimento de que deve o recorrente comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, sendo vedada a regularização posterior. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Extrato de movimentação processual. Meio inidôneo. Correção do vício. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Intempestividade. Recurso especial admitido pelo tribunal de origem. Não vinculação do STJ. Feriado local. Comprovação perante o tribunal ad quem. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

33 - TJSP Correição parcial. Não conhecimento. Intempestividade. Pedido de reconsideração que não suspende ou interrompe o prazo recursal. Inversão tumultuária. Inocorrência. Correição parcial não conhecida

34 - STJ Processual civil. Recurso ordinário. Intempestividade. Feriado/suspensão de expediente. Documentação idônea. Inexistência. Comprovação no tribunal ad quem. Impossibilidade. Princípio da não surpresa. Afronta. Não configuração.

1 - A Corte Especial do STJ, em sessão realizada no dia 03/02/2020, apreciou a QO no REsp. Acórdão/STJ, suscitada pela Ministra Nancy Andrighi, para decidir que a modulação dos efeitos do acórdão quanto à possibilidade de comprovação posterior de feriado local restringe-se à segunda-feira de carnaval, a ser observada apenas aos recursos interpostos até o dia 18/11/2019. ... (Continua)

35 - TJSP INTEMPESTIVIDADE RECURSAL.

Alegação em contrarrazões de que o recurso de apelação é intempestivo, já que não seria admissível ampliar o prazo recursal com a interposição de dois embargos de declaração. Não cabimento. Juízo a quo apreciou e julgou ambos os embargos de declaração. Termo inicial do prazo para a interposição da apelação que é da data da publicação da decisão que apreciou os segundos embargos. Tempestividade do recurso de apelação configurada. Preliminar afastada. ... (Continua)

36 - STJ processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local e suspensão de expediente. Comprovação perante o tribunal ad quem. Impossibilidade.

1 - A Corte Especial do STJ, em sessão realizada no dia 03/02/2020, apreciou a QO no REsp 1.813.684/SP, suscitada pela Ministra Nancy Andrighi, para decidir que a modulação dos efeitos do acórdão quanto à possibilidade de comprovação posterior de feriado local restringe-se à segunda-feira de carnaval. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local e suspensão de expediente. Comprovação perante o tribunal ad quem. Impossibilidade.

1 - A Corte Especial do STJ, em sessão realizada no dia 03/02/2020, apreciou a QO no REsp. Acórdão/STJ, suscitada pela Ministra Nancy Andrighi, para decidir que a modulação dos efeitos do acórdão quanto à possibilidade de comprovação posterior de feriado local restringe-se à segunda-feira de carnaval. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local e suspensão de expediente. Comprovação perante o tribunal ad quem. Impossibilidade.

1 - A Corte Especial do STJ, em sessão realizada no dia 03/02/2020, apreciou a QO no REsp. Acórdão/STJ, suscitada pela Ministra Nancy Andrighi, para decidir que a modulação dos efeitos do acórdão quanto à possibilidade de comprovação posterior de feriado local restringe-se à segunda-feira de carnaval. ... (Continua)

39 - STJ processual civil. Recurso ordinário. Intempestividade. Feriado/suspensão de expediente. Documentação idônea. Inexistência. Comprovação no tribunal ad quem . Impossibilidade. Calendário local. Submissão.

1 - A Corte Especial do STJ, em sessão realizada no dia 03/02/2020, apreciou a QO no REsp 1.813.684/SP, suscitada pela Ministra Nancy Andrighi, para decidir que a modulação dos efeitos do acórdão quanto à possibilidade de comprovação posterior de feriado local restringe-se à segunda-feira de carnaval, a ser observada apenas aos recursos interpostos até o dia 18/11/2019. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local e suspensão de expediente. Comprovação perante o tribunal ad quem. Impossibilidade.

1 - A Corte Especial do STJ, em sessão realizada no dia 03/02/2020, apreciou a QO no REsp. Acórdão/STJ, suscitada pela Ministra Nancy Andrighi, para decidir que a modulação dos efeitos do acórdão quanto à possibilidade de comprovação posterior de feriado local restringe-se à segunda-feira de carnaval. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Erro material. Intempestividade afastada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A existência de erro material na aferição da tempestividade dos anteriores aclaratórios autoriza a correção até mesmo de ofício. ... (Continua)

42 - STJ Preclusão. Agravo de instrumento a que se deu provimento. Embargos declaratórios, apostos pelo agravado, acolhidos com efeito infringente para reconhecer a intempestividade do agravo. Descabimento. Exeqüente que não argüiu a intempestividade quando contraminutou o agravo. Matéria preclusa. (Indica doutrina e jurisprudência do STF e TFR). CPC/1973, art. 522.

«Processo civil. Embargos declaratórios. Efeito infringente. Excepcionalidade. Questões novas. Preclusão ocorrida. Descabimento. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do prazo processual. Comprovação posterior. Impossibilidade.

1 - Nos casos em que a decisão recorrida tenha sido publicada na vigência do CPC/2015, «descabe a aplicação da regra do CPC/2015, art. 932, parágrafo único, para permitir a correção do vício, com a comprovação posterior da tempestividade do recurso» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/4/2022). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local e suspensão de expediente. Comprovação perante o tribunal ad quem. Impossibilidade.

1 - A Corte Especial do STJ, em sessão realizada no dia 03/02/2020, apreciou a QO no REsp. Acórdão/STJ, suscitada pela Ministra Nancy Andrighi, para decidir que a modulação dos efeitos do acórdão quanto à possibilidade de comprovação posterior de feriado local restringe-se à segunda-feira de carnaval, observada a data de 18/11/2019 (data da publicação do acórdão que teve seus efeitos modulados)... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado/suspensão de expediente. Documentação idônea. Inexistência. Comprovação no tribunal ad quem. Impossibilidade.

1 - A Corte Especial do STJ, em sessão realizada no dia 03/02/2020, apreciou a QO no REsp. Acórdão/STJ, suscitada pela Ministra Nancy Andrighi, para decidir que a modulação dos efeitos do acórdão quanto à possibilidade de comprovação posterior de feriado local restringe-se à segunda-feira de carnaval, a ser observada apenas aos recursos interpostos até o dia 18/11/2019. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local e suspensão de expediente. Comprovação perante o tribunal ad quem. Impossibilidade.

1 - A Corte Especial do STJ, em sessão realizada no dia 03/02/2020, apreciou a QO no REsp. Acórdão/STJ, suscitada pela Ministra Nancy Andrighi, para decidir que a modulação dos efeitos do acórdão quanto à possibilidade de comprovação posterior de feriado local restringe-se à segunda-feira de carnaval, observada a data de 18/11/2019 (data da publicação do acórdão que teve seus efeitos modulados) ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Documento idôneo. Necessidade. Precedentes.

1 - Intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração. Correção de erro material. Erro no protocolo das peças originais. Intempestividade decretada. Certidão que informa o lapso. Correção.

«1. O aresto ora embargado decretou a intempestividade dos embargos de declaração em decorrência da falta da petição original em recurso enviado via fac-símile. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno. Intempestividade do recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 2/6/2021, todavia, o recurso somente foi interposto em 25/6/2021, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso segundo disposição contida no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Regra do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Impossibilidade de correção do vício. Intempestividade. Comprovação de feriado local. Ato da interposição. Meio idôneo.

«1 - Esta Corte Superior, a partir da vigência do novo Código de Processo Civil, perfilha o entendimento de que deve o recorrente comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, sendo vedada a regularização posterior. ... (Continua)