cpc 2015 agravo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Agravo (CPC, art. 532). Embargos infringentes opostos contra acórdão, não unânime, prolatado em embargos de declaração. Cabimento. Recurso provido.

«Tese - É cabível a oposição de embargos infringentes contra a decisão não unânime proferida em embargos de declaração, uma vez que possui nítido caráter integrativo do julgamento da apelação. ... (Continua)

2 - TJSC Agravo (§ 1º do CPC/1973, art. 557). Decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento. Requisitos para concessão de liminar não verificados. Instalação de sistema próprio de tratamento de esgoto que não exime empresa particular do pagamento do serviço prestado pela agravada. Ausência da plausibilidade do direito invocado (fumus boni juris). Juntada de novas provas. Inadmissibilidade. Recurso desprovido.

«Tese - Empresa particular que possui sistema próprio de tratamento de esgoto não se exime do pagamento dessa espécie de serviço prestado pelo Poder Público.... (Continua)

3 - TJSC Agravo interno em apelação cível. CPC/1973, art. 557, § 1º. Código processo civil. Ação de cobrança. Fatura de água e esgoto. Prescrição quinquenal. Reconhecimento no juízo a quo, com o consequente indeferimento da petição inicial. Interposição de recurso de apelação cível pela concessionária de serviço público. Negativa de seguimento ao recurso, com lastro no «caput do CPC/1973, art. 557. Decisão em confronto com entendimento do STJ, firmado no REsp. 1.117.903/RS, processado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, no sentido de que, em casos tais, o prazo prescricional é decenal (art. 205 do estatuto civil). Orientação encampada por esta corte de justiça, na ocasião do julgamento da apelação cível 2013.033679-2, submetido à análise do grupo de câmaras de direito público nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso conhecido e provido.

«Tese - É decenal o prazo de prescrição a ser observado nas ações destinadas à cobrança de fatura relacionada à prestação de serviço público. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Decisão do tribunal de origem que não admite o apelo nobre com fulcro no CPC/2015, art. 1.040, I (antigo art. 543-C, § 7º, I, do CPC/73). Interposição de agravo do CPC/2015, art. 1.042, caput . Erro grosseiro. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

5 - TJSC Família. Recurso. Agravo (CPC, art. 557, § 1º). Interposição contra decisão que suspendeu o feito e determinou o retorno dos autos à origem. Processo de destituição do poder familiar. Medida extrema. Necessidade de acompanhamento e orientação dos genitores visando a manutenção da família natural. Possibilidade que não deve ser desprezada pelo judiciário. Manutenção da decisão recorrida. Provimento negado.

«Tese - Em questões afetas ao direito de família, notadamente nas que envolvem crianças, e, estando estas abrigadas e sob os cuidados do Estado, demonstra-se desnecessária a urgência para que sejam postas em família substituta, eis que, havendo a possibilidade de manutenção da família natural, ainda que remota, esta deve ser buscada.... (Continua)

6 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno intempestivo. Inobservância do prazo legal de 15 (quinze) dias. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno manifestamente inadmissível. Agravo interno não conhecido.

7 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.agravo não conhecido.

8 - TJSC Agravo em apelação cível. CPC/1973, art. 557, § 1º. Código processo civil. Ação de obrigação de fazer c/c preceito cominatório com pedido liminar. Municipalidade que ingressa com a ação buscando a manutenção da concessão outorgada à ré. Medida de urgência concedida. Concessionária que se insurge mediante a interposição de agravo de instrumento, negativa de seguimento, em razão de sua manifesta improcedência. Concessão posterior à constituição de federal de 1988, mas anterior ao advento da Lei 9.897/1995, e por prazo determinado. Aplicabilidade dos arts. 42 e 43 da legislação federal. Validade da concessão enquanto perdurar o prazo previsto. Decisão monocrática acertada. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A concessão de serviço público anterior ao advento da Lei 8.987/95, mas contemporânea à Constituição Federal de 1988, deve ser mantida até o final do prazo fixado no contrato ou no ato de outorga, ainda que não tenha observado procedimento licitatório.... (Continua)

9 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Principio da dialeticidade recursal. CPC/2015, art. 1.021, § 1º . Agravo interno não conhecido.

10 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão monocrática. Não exaurimento de instância. Incidência da Súmula 281/STF. Agravo interno manifestamente improcedente. Aplicação de multa com fulcro no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.agravo interno desprovido.

11 - TJSC Agravo (CPC, art. 557). Administrativo. Mandado de segurança. Policial militar. Exclusão dos quadros da instituição. Interposição de recurso ao governador do estado. Decisão, em mandado de segurança precedente, assegurando o conhecimento do recurso (queixa) ao chefe do executivo, condicionando a exclusão à solução do procedimento administrativo. Recurso não conhecido pelo chefe do executivo, com fundamento no art. 49, § 2º, do estatuto dos policiais militares do estado de Santa Catarina. Impropriedade. Decisão judicial transitada em julgado. Observação, ademais, de precedentes desta corte. Ordem parcialmente concedida, para anular o ato e determinar a apreciação do seu mérito.

«Tese - A decisão administrativa de não conhecimento de recurso dirigido ao Governador do Estado, sob o fundamento da inexistência de previsão legal, malfere anterior decisão proferida em mandado de segurança condicionando a exclusão de policial militar das fileiras da corporação à solução do procedimento administrativo.... (Continua)

12 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de que a decisão de admissibilidade fora genérica. Não verificado. Honorários. Minoração. Impossibilidade. Recurso interposto com fundamento no CPC/2015. Agravo interno não provido.

13 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do recolhimento integral do preparo no ato de interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Intimação para complementar não atendida. Deserção. Agravo interno não provido.

14 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. CPC/2015 . Agravo regimental não conhecido.

1 - Descabido o conhecimento do agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar especificamente fundamento adotado na decisão monocrática agravada. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Feriado local. Suspensão dos prazos processuais não comprovação no ato de interposição. Ausência de documento idôneo. Art. 1003. § 6º, CPC/2015.

1 - Segundo o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp 957.821/MS, (julgado em 20/11/2017), nos recursos protocolados na vigência do CPC/2015, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso, nos termos da disposição expressa contida no § 6º do CPC/2015, art. 1.003. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recurso interposto por email. Não cabimento. Agravo interno não provido.

17 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem com base no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Recurso cabível. Agravo interno. Interposição de agravo em recurso especial. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Não cabimento. Manutenção da decisão agravada.agravo interno improvido.

18 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Recurso interposto por email. Não cabimento.agravo interno não provido.

19 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. CPC/2015 . Agravo regimental não conhecido.

1 - Descabido o conhecimento do agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar especificamente fundamento adotado na decisão monocrática agravada. ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. CPC/2015 . Agravo regimental não conhecido.

1 - Descabido o conhecimento do agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar especificamente fundamento adotado na decisão monocrática agravada. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil (2015). Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada proferida pela corte local. Art. 932, III do CPC/2015.agravo interno desprovido.

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil (2015). Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada proferida pela corte local. Art. 932, III do CPC/2015.agravo interno desprovido.

23 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Ausência de regularização. Alegação de hipossuficiência. Concessão de gratuidade de justiça. Impossibilidade.agravo interno desprovido.

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil (2015). Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada proferida pela corte local. Art. 932, III do CPC/2015.agravo interno desprovido.

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil (2015). Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada proferida pela corte local. Art. 932, III do CPC/2015.agravo interno desprovido.

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil (2015). Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada proferida pela corte local. Art. 932, III do CPC/2015.agravo interno desprovido.

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil (2015). Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada proferida pela corte local. Art. 932, III do CPC/2015.agravo interno desprovido.

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil (2015). Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada proferida pela corte local. Art. 932, III do CPC/2015.agravo interno desprovido.

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil (2015). Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada proferida pela corte local. Art. 932, III do CPC/2015.agravo interno desprovido.

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil (2015). Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada proferida pela corte local. Art. 932, III do CPC/2015.agravo interno desprovido.

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno a que se nega provimento.

32 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial.processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento.homologação de avaliação judicial de imóveis.discrepância de valores. Necessidade de novaavaliação. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. não ocorrência. Supresssão de instância. Existência defundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF.agravo desprovido.

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil (2015). Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pela corte local. Art. 932, III do CPC/2015.agravo interno desprovido.

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil (2015). Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pela corte local. Art. 932, III do CPC/2015.agravo interno desprovido.

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil (2015). Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pela corte local. Art. 932, III do CPC/2015.agravo interno desprovido.

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil (2015). Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pela corte local. Art. 932, III do CPC/2015.agravo interno desprovido.

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil (2015). Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pela corte local. Art. 932, III do CPC/2015.agravo interno desprovido.

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil (2015). Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pela corte local. Art. 932, III do CPC/2015.agravo interno desprovido.

39 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. Aplicação do CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015. Agravo interno não conhecido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no recurso especial. Intempestividade do agravo interno. Interposição fora do prazo legal de 15 dias previsto no CPC/2015, art. 1.021, CPC. Agravo interno não conhecido.

41 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no recurso especial. Intempestividade do agravo interno. Interposição fora do prazo legal de 15 dias previsto no CPC/2015, art. 1.021, CPC. Agravo interno não conhecido.

42 - STJ Processual civil (CPC/2015) agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Reconhecimento. Reexame fático probatório dos autos. Vedado ante a incidência da Súmula 7/STJ.agravo interno desprovido.

43 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.

44 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, CPC/2015 . Agravo interno não provido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não observância ao disposto no CPC/2015, art. 932, III, c/c o CPC/2015, art. 1.021, § 1º, ambos do CPC/2015. Agravo não conhecido.

1 - Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto no CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido. Fundamento da decisão AGravada não atacado no agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. CPC/2015. Agravo regimental não conhecido.

1 - A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. 1.1. No caso em tela, o agravo regimental não impugnou especificadamente os fundamentos invocados na decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno intempestivo. Inobservância do prazo. Art. 1.021 c/c CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Tutela provisória. Redução de ruídos emitidos por estabelecimento comercial. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Astreintes. Valor. Revisão. Ausência de indicação de dispositivo a amparar a tese recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manifestada na vigência do CPC/2015 . Agravo em recurso especial intempestivo. Recurso interposto na vigência do CPC/2015 . Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local (corpus christi), pordocumento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º . Entendimento da Corte Especial. Art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 . Abertura de prazo. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)