1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Majoração prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. Requisitos preenchidos. CPC/2015, art. 1.022. Vício configurado. Embargos acolhidos.
«1 - De fato, verifico que há omissão acerca do tema ventilado e passo a examiná-lo. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III. Honorários recursais. Requisitos preenchidos.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Majoração prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. Requisitos preenchidos.
«1 - Há omissão quanto à majoração de honorários, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Majoração prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. Inaplicável. Recurso especial da união provido. Requisitos não preenchidos. CPC/2015, art. 1.022. Vício não configurado.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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5 - STJ Processo civil. Agravo interno. Embargos declaratórios. Recurso especial. Honorários advocatícios. Regra geral. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Regra subsidiária. CPC/2015, art. 85, § 8º. Inaplicabilidade. Base de cálculo. Valor da condenação. Cabimento de honorários advocatícios recursais. Requisitos. Não provimento.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º, «veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa e «o § 8º do CPC/2015, art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019). ... ()
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6 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973). Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, CPC/2015, art. 1.021, § 4º e honorários recursais, art. 85, § 11º. Agravo não provido.
«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, CPC/2015 . Fixação de honorários recursais. Necessidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Majoração prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. Requisitos preenchidos. Omissão. Provimento do recurso especial. Devolução dos autos à corte de origem para majoração dos honorários recursais.
1 - Há omissão quanto à majoração de honorários, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III. Fixação de honorários recursais. Necessidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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10 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Omissão não constatada.majoração de honorários recursais. Cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - «Deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do CPC/2015, art. 85, § 11,/2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado Administrativo 7/STJ: «Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11.. (AgInt nos EAREsp 802.877/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/04/2017, DJe 09/05/2017). ... ()
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11 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973). Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, CPC/2015, art. 1.021, § 4º e honorários recursais, art. 85, § 11. Agravo não provido.
«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Majoração prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. Requisitos preenchidos.
«1 - Há omissão quanto à majoração de honorários, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Majoração prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. Requisitos preenchidos.
«1 - Há omissão quanto à majoração de honorários, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Majoração prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. Requisitos preenchidos.
«1 - Há omissão quanto à majoração de honorários, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Majoração prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. Requisitos preenchidos.
«1 - Há omissão quanto à majoração de honorários, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de manutenção de posse. Requisitos. Razões recursais dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973). Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, CPC/2015, art. 1.021, § 4º e honorários recursais, art. 85, § 11º. Agravo não provido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso special. Honorários advocatícios recursais. Majoração prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. Requisitos preenchidos.
«1 - Há omissão quanto à majoração de honorários, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º. ... ()
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19 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Alegação de omissão. Honorários advocatícios recursais. Majoração prevista no § 11 do CPC/2015, art. 85. Requisitos não preenchidos. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no referido, art. 489, § 1º diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento de cartão de crédito. Possibilidade. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III ( CPC/1973, art. 544, § 4º, i). Majoração de honorários recursais pelo relator. Cabimento. Agravo do CPC/2015, art. 1.042. Não conhecimento integral do reclamo. Precedente da terceira turma. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Majoração prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. Requisitos preenchidos.
«1 - Há omissão quanto à majoração de honorários, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973). Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, CPC/2015, art. 1.021, § 4º e honorários recursais, art. 85, § 11. Agravo não provido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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24 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. CPC, art. 535, de 1973 não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Requisitos da responsabilidade civil objetiva e danos morais. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11.
«1. Tendo o juízo de admissibilidade utilizado dois fundamentos suficientes por si sós para inadmitir o recurso especial, deve a parte recorrente impugná-los sob pena de incidência do óbice previsto na Súmula 283/STF. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Majoração prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. Requisitos preenchidos. Limite legal.
«1 - Há omissão quanto à majoração de honorários, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º. ... ()
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26 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários recursais. Majoração. Requisitos e limites. Atendimento. Art. 85, §§ 2º, 3º e 11º, do CPC/2015.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973). Majoração de honorários recursais pelo relator. Cabimento. Agravo do CPC/2015, art. 1.042. Não conhecimento integral do reclamo. Precedente. Majoração dos honorários fixados pelo relator. Não cabimento. Razoabilidade. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 373, I. Violação. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Requisitos. Cumprimento. Exigibilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Dispositivo de Lei violado não indicado nas razões recursais. Súmula 284/STF. Inovação recursal incabível. Suspensão do processo. Impossibilidade. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Majoração dos honorários recursais. Requisitos ausentes. Agravo interno desprovido.
1 - Não apontado de forma clara e objetiva o dispositivo de lei viabilizador do recurso especial, evidencia-se a deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Supressão de instância. Retorno dos autos à origem. Necessidade. Honorários recursais. Majoração. Requisitos. Ausência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Aduz a parte embargante omissão no acórdão proferido pela Segunda Turma do STJ quanto ao requerimento realizado no Recurso Especial acerca do restabelecimento da condenação honorária conforme fixada pelo juízo de primeiro grau e a majoração recursal da referida verba nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Pagamento do débito efetuado no cumprimento provisório de sentença. Recurso especial. Não conhecimento pela perda do objeto. Honorários recursais. Requisitos observado. Majoração devida. Precedentes. Agravo interno provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Fundamento. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III do, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Honorários recursais. Requisitos preenchidos.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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33 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários recursais. CPC/2015, CPC, art. 85, § 11. Inaplicabilidade.
«1 - Nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, CPC, art. 85, § 11, desde que preenchidos os requisitos previstos no referido dispositivo legal. ... ()
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34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Ônus probatório. Prequestionamento. Ausência. Honorários recursais. Majoração. Requisitos e limites. Possibilidade. Art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Ônus probatório. Prequestionamento. Ausência. Honorários recursais. Majoração. Requisitos e limites. Possibilidade. Art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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36 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Honorários advocatícios recursais. Majoração prevista no § 11 do CPC/2015, art. 85. Requisitos não preenchidos. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. ... ()
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37 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III ( CPC/1973, art. 544, § 4º, I). Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Majoração dos honorários recursais. Descabimento. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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38 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Honorários recursais. Requisitos não preenchidos. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de consórcio. Desistência. Restituição de valores. CPC/2015, art. 489. Ausência de violação. Suficiência na fundamentação. Honorários recursais. Requisitos para a fixação não preenchidos. Agravo parcialmente provido.
1 - A alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e V, não ficou configurada, tendo o acórdão local julgado a causa sob a ótica do direito que entendeu pertinente à questão atinente à restituição dos valores pagos pela desistência do consórcio, declinando, de forma expressa, todos os fundamentos que lhe serviram de razão de decidir, ainda que tenha firmado conclusão em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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40 - STJ processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Legislação local. Exame. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência. Honorários recursais. Majoração. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Inexistência.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes para a solução do litígio. ... ()
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41 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. CPC/2015, CPC, art. 85, § 11. Aplicabilidade.
«1 - Nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, CPC, art. 85, § 11, desde que preenchidos os requisitos previstos no referido dispositivo legal. ... ()
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42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Análise quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos para fins de concessão de justiça gratuita. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento.
«1 - A inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem acerca da condição da parte recorrente de arcar com as despesas do processo, tal como postulado nas razões do recurso especial, exigiria novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência que desafia a Súmula 7/STJ. ... ()
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43 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 458. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Afronta à coisa julgada afastada na origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Nulidade da cda. Requisitos. Análise de direito local. Impossibilidade de exame.
«1. «A eventual nulidade da sentença firmada na ausência de fundamentação é suprida com a análise da matéria no acórdão do Tribunal, em razão do efeito translativo dos recursos, conforme o teor do art. 512 do CPC (REsp 1.038.199/ES, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16/5/2013). ... ()
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44 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Incidência do CPC/2015. Suspensão de expediente local. Comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Honorários recursais. Requisitos presentes. Agravo improvido.
1 - A Corte Especial, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar « a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso «, de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempestividade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017). ... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Honorários recursais. Majoração. Inteligência do § 11 do CPC/2015, art. 85. Requisitos observados. Agravo interno desprovido.
1 - A decisão agravada majorou os honorários recursais em obediência aos parâmetros legais estabelecidos no CPC/2015, art. 85, § 11.... ()
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46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Majoração prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. Requisitos preenchidos. Limite legal. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º.
«1 - Há omissão quanto à majoração de honorários, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º. ... ()
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47 - STJ processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (art. 544, § 4º, I, do CPC/73). Aplicação da multa por litigância de má-fé. Impossibilidade. Majoração dos honorários recursais. Descabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência. Honorários recursais. Descabimento.
«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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49 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Transferência de ativos de iluminação pública. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Matéria constitucional. Competência recursal do STF. Não cabimento do apelo nobre por eventual violação de normas infralegais. Presença dos requisitos para fixação dos honorários recursais, em razão do não conhecimento do recurso especial, na decisão monocrática agravada. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.
«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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50 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Requisitos não preenchidos. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Violação o Decreto regulamentar. Conceito de Lei. Não enquadramento. Perda da qualidade de segurada. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
