cpc2015 agravo recurso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil (CPC2015). Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de prequestionamento. Violação ao art. 1.022/cpc2015.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o provimento do agravo, nos termos do que dispunha o art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, normativo esse que também faz parte do contido no CPC/2015, art. 932, III e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil (CPC2015). Agravo interno. Alegação de impossibildiade de majoração de honorários recursais. Recursos interpostos na vigência do novo CPC. Agravo interno desprovido.

4 - STJ Processual civil (CPC, de 1973). Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º, do CPC2015. Agravo não conhecido.

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de prequestionamento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022/cpc2015.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o provimento do agravo, nos termos do que dispunha o CPC/1973, art. 544, § 4º I, normativo esse que também faz parte do contido no CPC/2015, art. 932, III e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22/2016). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Execução individual de sentença coletiva. Urv. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Violação do art. 535/cpc2015. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, aplicadas por analogia ao recurso especial.

1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Execução individual de sentença coletiva. Urv. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Violação do art. 508 do CPC2015. Pretensão que esbarra em premissas fáticas estabelecidas no acórdão a quo. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

8 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022, do CPC2015.

«1 - O presente recurso especial o foi interposto exclusivamente pela alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Sendo assim, aqui não se discute e nem se pode discutir a correção ou não do conceito de faturamento utilizado pela Corte de Origem, mas apenas se a Corte de Origem bem o explicitou e justificou a sua aplicação de modo suficiente. ... (Continua)

9 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em embargos de declaração em recurso especial. Processual civil. Ausência de violação ao art. 1.022, do CPC2015. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A Corte de Origem, ao efetuar o julgamento da causa, entendeu por aplicar de forma analógica a Lei 9.868/99, art. 27, a exemplo do que o faz o Supremo Tribunal Federal (já que ainda não vigente o CPC/2015), a fim de modular os efeitos da sua decisão, permitindo a repetição de indébito somente para pagamentos do tributo (com inclusão do ICMS) efetuados após o trânsito em julgado. Desse modo, resta ausente qualquer contradição no julgado e o recurso não merece provimento quanto ao ponto da alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

10 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Processual civil. Tributário. Violação ao art. 1.022, do CPC2015. Inocorrência. Imposto de renda. Ajuda de custo. Remoção. Lei 7.713/88, art. 6º, XX. Isenção. Requisitos. Súmula 7/STJ.

1 - A interpretação da Lei 7.713/88, art. 6º, XX exige que seja comprovado perante as instâncias ordinárias, em cada caso, que as verbas recebidas a título de ajuda de custo o foram efetivamente e exclusivamente utilizadas na recomposição de danos (reembolso) causados referentes às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares na mudança de um município para outro, ocasião em que terá natureza indenizatória, escapando à incidência do Imposto de Renda. Precedentes: REsp 669172 / AL, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 28.08.2007; REsp 665182 / AL, Segunda Turma, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias - juiz federal convocado, julgado em 01.04.2008; REsp 1031711 / PE, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 02.10.2008; RMS 29120 / ES, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 21.09.2010; REsp 1210571 / BA, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.11.2010. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao art. 1.022 do CPC2015. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Contribuição previdenciária patronal. Menor aprendiz. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... (Continua)

12 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAMENTO UNILATERAL DO SEGURO POR INADIMPLEMENTO DE PARCELAS ALEGADAMENTE VENCIDAS HÁ MAIS 03 ANOS - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR ÀS REQUERIDAS QUE RESTABELECESSEM O PLANO DE SAÚDE DOS AUTORES, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 20.000,00, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - DOCUMENTO EMITIDO PELA ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE ATESTANDO QUE OS BENEFICIÁRIOS ENCONTRAM-SE ADIMPLENTES - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC2015 - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 369. Prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 em relação à matéria. Inexistência. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegada ofensa ao art. 966, V, VII e VIII, do CPC2015. Erro de fato e ofensa aos dispositivos legais não evidenciados. Improcedência da ação rescisória. Modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

14 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DEFERIU A AMPLIAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, EM CARÁTER INCIDENTAL, PARA DETERMINAR À REQUERIDA QUE FORNEÇA À AUTORA PRANCHA ORTOSTÁTICA E CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.660,00, LIMITADA A 30 SALÁRIOS MÍNIMOS, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - PRETÉRITO PRONUNCIAMENTO QUE CONCEDERA A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À OPERADORA QUE AUTORIZASSE E CUSTEASSE TODAS AS TERAPIAS E APARELHOS INDICADOS À TERAPÊUTICA DA MENOR - PACIENTE ACOMETIDA DE MIOPATIA CONGÊNITA MITOCONDRIAL - DOENÇA COBERTA PELO PLANO - ABUSIVIDADE NA RECUSA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC2015 - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DO TJSP - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

15 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC2015. Inocorrência. ICMS. Saída de mercadoria destinada à filial. Não incidência. Compensação dos créditos via conta gráfica. Negativa da corte de origem fundamentada na inexistência de autorização legal. Fundamento do acórdão não impuganado. Súmula 283/STF. Arts. 19, 20 e 24 da Lei Complementar 87/1996; 108, 165 e 167 do CTN; e 927, IV, do CPC/2015. Não prequestionados. Súmula 211/STJ. Ofensa à Portaria. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Súmula 518/STJ. Sucumbência recíproca. Definida na origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. S úmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

16 - TJSP INVENTÁRIO - DECISÃO QUE DETERMINOU AO INVENTARIANTE COLACIONASSE À PARTILHA OS FRUTOS ORIUNDOS DOS INÚMEROS CONTRATOS DE LOCAÇÃO ATINENTES AOS IMÓVEIS QUE COMPÕEM O ACERVO PARTÍVEL, NO PERÍODO ABRANGIDO DO ÓBITO ATÉ A APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA PASSÍVEL DE HOMOLOGAÇÃO, BEM COMO, VISLUMBRANDO COMPORTAMENTO PROCRASTINATÓRIO POR PARTE DO INVENTARIANTE, INSTOU O TERCEIRO CREDOR A MANIFESTAR EVENTUAL INTERESSE NA ASSUNÇÃO DOS ENCARGOS DA INVENTARIANÇA - AÇÃO DE INVENTÁRIO AJUIZADA POR CREDOR DO HERDEIRO (CPC, ART. 616, VI) - DETERMINADA A INCLUSÃO NO PLANO DE PARTILHA DE 02 TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO VIGENTES QUANDO DO ÓBITO DO AUTOR DA HERANÇA - EVENTUAIS ALUGUERES PERCEBIDOS POR HERDEIRO QUE TAMBÉM INTEGRAM O ACERVO HEREDITÁRIO E SÃO INDIVISÍVEIS ATÉ A PARTILHA - INTELIGÊNCIA DO ART. 2.020 DO CC - PRECEDENTE - CREDOR DO HERDEIRO QUE NÃO BUSCA DIRECIONAR O INVENTÁRIO, MAS TÃO-SOMENTE POSTULAR JUNTO AO INVENTARIANTE PROVIDÊNCIAS TENDENTES A GARANTIR A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO - AGRAVADO QUE MANIFESTOU DESINTERESSE EM EVENTUALMENTE ASSUMIR OS ENCARGOS DA INVENTARIANÇA - INVENTARIANTE QUE NÃO TEM OBSTACULIZADO A MARCHA PROCESSUAL, NÃO SE AFIGURANDO IMPERIOSA, POR ORA, SUA REMOÇÃO - CABERÁ AO MM. JUÍZO, NA HIPÓTESE DE REMOÇÃO, DELIBERAR À LUZ DO ART. 617 DO CPC2015, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

17 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência. Honorários sucumbenciais. Justiça gratuita. Regra. Observância.

1 - De acordo com o disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... (Continua)

18 - STJ Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos como violados. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação específica e fundamento suficiente não atacado. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Os conteúdos normativos dos dispositivos tidos como violados (arts, 1º, I, 10, §§ 4º, 12 e 13 da Lei 9.656/1998; 23-A, §§ 3º e 9º, da Lei 11.343/2006; e 1.013, § 1º; do CPC2015) não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, mesmo após a interposição de embargos declaratórios, razão pela qual incide na espécie a Súmula 211/STJ, ante a ausência do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC15). Omissão. Tema 1.075/STF. Matéria tratada nas razões do recurso especial. Sobrestamento.embargos acolhidos para tornar sem efeito o acórdão e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem.

21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Violação do CPC015, art. 1.022. Não ocorrência. Prova pericial. Laudo inconclusivo. Nova perícia. Necessidade. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. O julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos. CPC/2015, art. 932, III e art 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Precedentes. Matéria decidida pela Corte Especial. EaREsp. Acórdão/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial aduzindo que a análise da controvérsia demandaria o reexame do conjunto fático probatório, inviável na via eleita em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Ademais, consignou que a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC15 não poderia ser analisada, também por incidência da Súmula 7/STJ. E, por fim, afirmou que o recurso especial não se presta à análise de violação de atos normativos internos, tais como resoluções, portarias, instruções normativas, que não se enquadram no conceito de Lei a que se refere o CF/88, art. 105, III, a.. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que indeferiu o requerimento da parte Ré - Indeferimento de prova - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Ausência dos requisitos para mitigação do rol - Precedentes deste E. Tribunal - Juiz destinatário das provas - art. 370 do CPC15 - Recurso não conhecido

24 - STJ Processual civil. Intimação para recolher o preparo do recurso especial em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não cumprimento no prazo concedido para regularização do vício. Não comprovação posterior de recolhimento. Deserção.

1 - A decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Recurso foi proferida nos seguintes termos: «Mediante análise do recurso de MARIA DAS GRACAS DA PAIXAO e OUTRO, o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Ainda, percebeu-se, no tribunal de origem, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, realizando o recolhimento em dobro, assim não o fez. Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado. Assim, incide na espécie o disposto na Súmula 187 deste Tribunal, o que leva à deserção do recurso (fl. 258, e/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Multa fixada na hipótese de descumprimento de ordem judicial proferida na demanda pretérita. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Inexistência de indicação de ofensa ao CPC, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Interesse de agir. Condição da ação. Extinção do feito. Decisão mantida.

1 - O conteúdo normativo dos arts. 333, I e II, do CPC/1973, 6º, IV, VI e VIII, e 14 da Lei 8.078/1990, 186, 422 e 927 do CC/2002 não foi apreciado pelo Tribunal a quo, apesar da oposição de embargos declaratórios. Caberia à parte alegar violação do CPC, art. 535 de 1973 (art. 1.022 do CPC2015). Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de Instrumento - Interdição - Insurgência contra a decisão que determinou a expedição de ofício ao CDP onde o interditando encontra-se recluso para fins de sua intimação para comparecimento em perícia médica - Perícia que se demonstra imprescindível para o deferimento da interdição provisória - Recurso incabível - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 - Ausência dos requisitos para mitigação do rol - Precedentes deste E. Tribunal - Juiz destinatário das provas - art. 370 do CPC15 - Decisão mantida - Recurso não conhecido

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III. Insuficiência de alegação genérica. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Vícios de integração não configurados.

«1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 1.022/CPC15, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de desconstituição de negócio, cumulada com o ressarcimento de valores e compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ausentes os vícios do CPC15, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)