credito laboral socios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Juízo laboral e juízo da recuperação judicial. Plano de soerguimento homologado. Cláusula. Crédito novado. Execução contra os sócios. Impedimento. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Conflito. Caracterização.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contem cláusula que veda a execução contra os sócios (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022). ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Juízo laboral e juízo da recuperação judicial. Plano de soerguimento homologado. Cláusula. Crédito novado. Execução contra os sócios. Impedimento. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Conflito. Caracterização.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contem cláusula que veda a execução contra os sócios (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022). ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Juízo laboral e juízo da recuperação judicial. Plano de soerguimento homologado. Cláusula. Crédito novado. Execução contra os sócios. Impedimento. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Conflito. Caracterização.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contem cláusula que veda a execução contra os sócios (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022). ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Juízo laboral e juízo da recuperação judicial. Plano de soerguimento homologado. Cláusula. Crédito novado. Execução contra os sócios. Impedimento. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Conflito. Caracterização.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contem cláusula que veda a execução contra os sócios (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022). ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Juízo laboral e juízo da recuperação judicial. Plano de soerguimento homologado. Cláusula. Crédito novado. Execução contra os sócios. Impedimento. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Conflito. Caracterização.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contem cláusula que veda a execução contra os sócios (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022). ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Juízo laboral e juízo da recuperação judicial. Plano de soerguimento homologado. Cláusula. Crédito novado. Execução contra os sócios. Impedimento. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Conflito. Caracterização.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contem cláusula que veda a execução contra os sócios (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022). ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Juízo laboral e juízo da recuperação judicial. Plano de soerguimento homologado. Cláusula. Crédito novado. Execução contra os sócios. Impedimento. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Conflito. Caracterização.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contem cláusula que veda a execução contra os sócios (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022). ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Juízo laboral e juízo da recuperação judicial. Plano de soerguimento homologado. Cláusula. Crédito novado. Execução contra os sócios. Impedimento. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Conflito. Caracterização.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contem cláusula que veda a execução contra os sócios (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022). ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Juízo laboral e juízo da recuperação judicial. Plano de soerguimento homologado. Cláusula. Crédito novado. Execução contra os sócios. Impedimento. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Conflito. Caracterização.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contem cláusula que veda a execução contra os sócios (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Juízo laboral e juízo da recuperação judicial. Plano de soerguimento homologado. Cláusula. Crédito novado. Execução contra os sócios. Impedimento. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Conflito. Caracterização.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contem cláusula que veda a execução contra os sócios (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022). ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Juízo laboral e juízo da recuperação judicial. Plano de soerguimento homologado. Cláusula. Crédito novado. Execução contra os sócios. Impedimento. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Conflito. Caracterização.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contem cláusula que veda a execução contra os sócios (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022). ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Juízo laboral e juízo da recuperação judicial. Plano de soerguimento homologado. Cláusula. Crédito novado. Execução contra os sócios. Impedimento. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Conflito. Caracterização.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contem cláusula que veda a execução contra os sócios (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022). ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Juízo laboral e juízo da recuperação judicial. Plano de soerguimento homologado. Cláusula. Crédito novado. Execução contra os sócios. Impedimento. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Conflito. Caracterização.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contem cláusula que veda a execução contra os sócios (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022). ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Juízo laboral e juízo da recuperação judicial. Plano de soerguimento homologado. Cláusula. Crédito novado. Execução contra os sócios. Impedimento. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Conflito. Caracterização.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contém cláusula que veda a execução contra os sócios (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022). ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Juízo laboral e juízo da recuperação judicial. Plano de soerguimento homologado. Cláusula. Crédito novado. Execução contra os sócios. Impedimento. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Conflito. Caracterização.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contem cláusula que veda a execução contra os sócios (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022). ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Juízo laboral e juízo da recuperação judicial. Plano de soerguimento homologado. Cláusula. Crédito novado. Execução contra os sócios. Impedimento. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Conflito. Caracterização.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contem cláusula que veda a execução contra os sócios (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022).... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Juízo laboral e juízo da recuperação judicial. Plano de soerguimento homologado. Cláusula. Crédito novado. Execução contra os sócios. Impedimento. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Conflito. Caracterização.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contem cláusula que veda a execução contra os sócios (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022). ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Juízo laboral e juízo da recuperação judicial. Plano de soerguimento homologado. Cláusula. Crédito novado. Execução contra os sócios. Impedimento. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Conflito. Caracterização.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contem cláusula que veda a execução contra os sócios (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022). ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Juízo laboral e juízo da recuperação judicial. Plano de soerguimento homologado. Cláusula. Crédito novado. Execução contra os sócios. Impedimento. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Conflito. Caracterização.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contem cláusula que veda a execução contra os sócios (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022). ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Juízo laboral e juízo da recuperação judicial. Plano de soerguimento homologado. Cláusula. Crédito novado. Execução contra os sócios. Impedimento. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Conflito. Caracterização.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contem cláusula que veda a execução contra os sócios (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022). ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Juízo laboral e juízo da recuperação judicial. Plano de soerguimento homologado. Cláusula. Crédito novado. Execução contra os sócios. Impedimento. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Conflito. Caracterização.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contem cláusula que veda a execução contra os sócios (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022). ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Juízo laboral e juízo da recuperação judicial. Plano de soerguimento homologado. Cláusula. Crédito novado. Execução contra os sócios. Impedimento. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Conflito. Caracterização.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contem cláusula que veda a execução contra os sócios (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022). ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Juízo laboral e juízo da recuperação judicial. Plano de soerguimento homologado. Cláusula. Crédito novado. Execução contra os sócios. Impedimento. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Conflito. Caracterização.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contem cláusula que veda a execução contra os sócios (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022). ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Juízo laboral e juízo da recuperação judicial. Plano de soerguimento homologado. Cláusula. Crédito novado. Execução contra os sócios. Impedimento. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Conflito. Caracterização.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contem cláusula que veda a execução contra os sócios (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022). ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Juízo laboral e juízo da recuperação judicial. Plano de soerguimento homologado. Cláusula. Crédito novado. Execução contra os sócios. Impedimento. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Conflito. Caracterização.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contem cláusula que veda a execução contra os sócios (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022). ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Juízo laboral e juízo da recuperação judicial. Plano de soerguimento homologado. Cláusula. Crédito novado. Execução contra os sócios. Impedimento. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Conflito. Caracterização.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contem cláusula que veda a execução contra os sócios (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022). ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Juízo laboral e juízo da recuperação judicial. Plano de soerguimento homologado. Cláusula. Crédito novado. Execução contra os sócios. Impedimento. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Conflito. Caracterização.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contem cláusula que veda a execução contra os sócios (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022). ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Juízo laboral e juízo da recuperação judicial. Plano de soerguimento homologado. Cláusula. Crédito novado. Execução contra os sócios. Impedimento. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Conflito. Caracterização.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contem cláusula que veda a execução contra os sócios (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022). ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Juízo laboral e juízo da recuperação judicial. Plano de soerguimento homologado. Cláusula. Crédito novado. Execução contra os sócios. Impedimento. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Conflito. Caracterização.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contem cláusula que veda a execução contra os sócios (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022). ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Duplicidade. Princípio da singularidade. Juízo laboral e juízo da recuperação judicial. Plano de soerguimento homologado. Cláusula. Crédito novado. Execução contra os sócios. Impedimento. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Conflito. Caracterização.

1 - Em respeito ao princípio da singularidade recursal, interpostos dois recursos contra uma única decisão pela mesma parte, não se deve conhecer do segundo, pois opera-se a preclusão consumativa. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Juízo falimentar e juízo trabalhista. Decretação da falência. Execução de crédito trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Inclusão de bem de sócio na execução. Conflito não conhecido.

«1. Se a execução trabalhista, movida em face da empresa que teve a falência decretada, foi redirecionada para atingir bens dos sócios, não há conflito de competência entre a Justiça especializada e o Juízo falimentar, portanto não justifica o envio dos autos ao Juízo universal, pois o patrimônio da empresa falida continuará livre de constrição. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Declaração de competência da justiça trabalhista. Crédito laboral em fase de liquidação. Decisão mantida.

«1. Segundo decidido por esta Corte Superior, mesmo estando a empresa devedora em recuperação judicial, a Justiça do Trabalho detém competência para liquidar os créditos pleiteados em reclamações trabalhistas. Precedentes. ... (Continua)

33 - TRT2 Execução. Bens do sócio. Responsabilidade do sócio retirante. Desconsideração da personalidade jurídica. Integração ao quadro social da empresa durante o contrato de trabalho firmado com o reclamante. A regra geral da responsabilidade do sócio pela satisfação do crédito laboral não é excepcionada pelo fato de ter-se retirado do quadro social antes da rescisão do contrato de trabalho firmado com o reclamante. A teoria do superamento da personalidade jurídica - disregard of legal entity autoriza sua desconsideração e o direcionamento da execução sobre os bens dos sócios no caso de insolvência da empresa mormente se detectada na fase de liquidação.

34 - STF Recurso extraordinário. Tema 36/STF. Repercussão geral. Execução trabalhista. Seguridade social. Competência para executar as contribuições previdenciárias decorrentes de todo o período laboral. CF/88, art. 114, VIII. CPC/1973, art. 543-A.

«... Conclui no sentido de ser competente a Justiça do Trabalho «para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias devidas, incidentes sobre todo o período de contrato de trabalho, quando há o reconhecimento de serviços prestados, com ou sem vínculo trabalhista, e não apenas quando há o efetivo pagamento de remunerações (fl. 77). Não estando o acórdão atacado em confronto com súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal, faz-se necessária a manifestação dos Ministros desta Corte acerca da repercussão geral. Trata-se de discussão relativa à competência para promover a execução de créditos de contribuições previdenciárias e à fixação do alcance da norma do CF/88, art. 114, VIII. Além disso, a matéria é pertinente a inúmeros processos em tramitação na Justiça do Trabalho. Assim, entendo presente a repercussão geral. ... (Min. Menezes Direito).... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e ação trabalhista. Inexistência de atos de constrição direcionados ao patrimônio da empresa recuperanda. Desconsideração da personalidade jurídica promovida no juízo laboral. Possibilidade. Conflito não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça possui firme o entendimento no sentido de que os atos de constrição tendentes à expropriação de bens essenciais à atividade empresarial e ao próprio soerguimento da empresa devem ser submetidos ao controle do Juízo da recuperação, até mesmo nos casos em que o crédito não se submeta ao plano de recuperação judicial, na esteira do regramento da Lei 11.101/2005, art. 49, e parágrafos. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e ação trabalhista. Inexistência de atos de constrição direcionados ao patrimônio da empresa recuperanda. Desconsideração da personalidade jurídica promovida no juízo laboral. Possibilidade. Conflito não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça possui firme o entendimento no sentido de que os atos de constrição tendentes à expropriação de bens essenciais à atividade empresarial e ao próprio soerguimento da empresa devem ser submetidos ao controle do Juízo da recuperação, até mesmo nos casos em que o crédito não se submeta ao plano de recuperação judicial, na esteira do regramento da Lei 11.101/2005, art. 49, e parágrafos. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e ação trabalhista. Inexistência de atos de constrição direcionados ao patrimônio da empresa recuperanda. Desconsideração da personalidade jurídica promovida no juízo laboral. Possibilidade. Conflito não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça possui firme o entendimento no sentido de que os atos de constrição tendentes à expropriação de bens essenciais à atividade empresarial e ao próprio soerguimento da empresa devem ser submetidos ao controle do Juízo da recuperação, até mesmo nos casos em que o crédito não se submeta ao plano de recuperação judicial, na esteira do regramento da Lei 11.101/2005, art. 49, e parágrafos. ... (Continua)

38 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. CORREÇÃO DO PROVIMENTO. DEVOLUÇÃO PARA JULGAMENTO DE MATÉRIAS PREJUDICADAS . De fato, quando o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do executado, ora embargante, para determinar que fosse obstado o prosseguimento da execução perante a justiça laboral, enquanto não comprovado o encerramento da quebra e a não satisfação integral do crédito do exequente, o TRT consignou expressamente que «Por corolário, perdem objeto os demais temas ventilados no recurso de fls. 155/178-v, conforme consta do acórdão de fls. 276/281 dos autos eletrônicos. Desse modo, o provimento do recurso de revista deve autorizar o prosseguimento da Execução na Justiça do Trabalho contra os sócios e empresas integrantes do grupo econômico da Executada em recuperação judicial ou cuja falência fora declarada, mas sem prejuízo do enfrentamento das matérias prejudicadas no TRT de origem, sob pena de cerceamento de defesa. Embargos de declaração acolhidos para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, retificar a parte dispositiva do acórdão .

39 - TJPE Seguridade social. Direito previdenciário. Auxílio-acidente. Acidente na mão esquerda durante o corte da cana-de-açúcar. Extensão do 3º qde e flexão até 90 graus. Incapacidade laboral. Laudos divergentes. Aplicação do princípio do in dúbio pro misero. Recurso improvido à unanimidade.

«Trata-se de Recurso de Agravo, em face da decisão terminativa monocrática proferida por esta relatoria que NEGOU SEGUIMENTO ao apelo, com a consequente confirmação do julgado a quo, com fulcro no CPC/1973, art. 557, caput, estando a decisão lançada nos seguintes termos:«Aduz o autor, em apertada síntese, que trabalhava na Usina Cacaú desde 29/10/1999 e que em 17/11/1999, durante o corte de cana-de-açúcar, o facão atingiu sua mão esquerda, causando-lhe um ferimento. Na oportunidade, o mesmo foi encaminhado para o posto médico da empresa, onde fora avaliado e permaneceu 15(quinze) dias afastado para submeter-se a duas cirurgias na referida mão, bem como sessões de fisioterapia, as quais não foram suficientes para restabelecer sua capacidade laborativa; que diante das circunstancias e da impossibilidade de exercer atividade laborativa, o INSS/apelante concedeu o beneficio de auxílio-doença acidentário (9NB91:115.748.522-4), com DIB em 17/02/2001. Posteriormente requereu junto ao INSS outra concessão de beneficio acidentário (NB91: 122.496.624-1), com DIB em 12/12/2002, e, em 30/11/2005, o INSS cessou o referido beneficio.A controvérsia da questão é, fundamentalmente, saber se no caso concreto o apelado se encontra incapacitado para desenvolver, em definitivo, qualquer atividade remunerada ou se houve redução na incapacidade laborativa do mesmo, não se devendo perder de vista que as atividades desempenhadas pelo suplicante/apelado eram exclusivamente manuais e exigiam força nas mãos (trabalhador do corte de cana).Pois bem, Compulsando os autos, observo que a doença atualmente existente consiste em sequela do acidente sofrido, considerado como sequela definitiva, tornando-o, segundo o documento médico de fls. 14, «incapaz para o trabalho manual. A declaração médica de fls. 17, afirma que em face do tempo decorrido, «apresenta provavelmente caráter definitivo, o que limita a movimentação da mão esquerda.O laudo do perito nomeado pelo juízo concluiu no sentido de que a limitação da extensão do 3ºQDE não é incapacitante para o trabalho, afirmando da existência de «hiperqueratose na palma de ambas as mãos, sinal da manutenção da sua capacidade laborativa manual (fls.35). Em resposta as questões 4 e 5 do laudo, o perito oficial, responde afirmativamente a questão sobre perda ou redução da capacidade laborativa, bem como afirma que a perda não é temporária. Ou seja: não parece haver dúvida que, segundo o referido laudo, embora tenha havido manutenção da capacidade de trabalho, houve redução da mesma, já que o obrreiro sempre desenvolveu trabalhos manuais e apresenta hoje, definitivamente, limitação na extensão do 3ºQDE.Não obstante a conclusão do perito oficial observa-se que, de acordo com o documento de fls. 12, o nexo causal mostra-se evidenciado, já que se trata de uma Comunicação de Acidente de Trabalho, datada de 18.11.1999, emitida pela empresa empregadora, constando como data do acidente: 17.11.1999, local do acidente: campo, objeto causador: facão, descrição do acidente e parte(s) do corpo atingida: quando cortava cana, o facão resvalou, atingindo o autor, causando-lhe ferimento lácero-contuso na mão esquerda. Assim, diante da prova colhida nos autos, restou evidenciado ser cabível o auxílio-acidente como indenização pela consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, as quais reduziram a capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (lei 8.213/1991, art. 86, caput).Ressalte-se que, muito embora o laudo do profissional médico que examinou o autor /apelado em juízo tenha concluído pela capacidade laboral do obreiro, é cediço que juiz não se encontra adstrito às avaliações médicas apresentadas, podendo decidir com base em outros elementos de convicção, que, no caso das ações acidentárias, pode ser representado pela possibilidade de reinserção do obreiro acidentado no mercado de trabalho, bem como nas condições sociais, culturais e a idade.Trago à colação os seguintes julgados:PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO. NÃO VINCULAÇÃO CIRCUNSTÂNCIA SÓCIO-ECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição. Autônomos e administradores. Lançamento por homologação. Compensação. Declaração. Possibilidade. «Pro-labore. Compensação devida com outras contribuições previdenciárias. CTN, art. 150. Lei 8.383/91, art. 66. Lei 7.787/89, art. 3º.

«O lançamento da compensação entre crédito e débito tributários efetiva-se por iniciativa do contribuinte e com risco para ele. O INSS, em considerando que os créditos não são compensáveis, ou que não é correto o alcance da superposição de créditos e débitos, praticará o lançamento por homologação (previsto no CTN, art. 150). É lícito, porém, ao contribuinte pedir ao Judiciário, declaração de que seu crédito é compensável com determinado débito tributário. Os créditos provenientes de pagamentos indevidos, a título de contribuição social sobre «Pro labore, são compensáveis com valores devidos como outras contribuições previdenciárias.... (Continua)

41 - TJRJ Direito Empresarial. Exclusão de sócio. A quebra da affectio societatis é irrelevante para a exclusão de sócio, medida extrema que depende da ocorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 1.030 do CC. Precedentes do STJ. Falta grave não demonstrada. Ausência de desempenho de atividades laborais no hotel que não caracteriza falta dessa monta, já que o sócio em questão nunca esteve obrigado a contribuir com serviços. Aporte de capital que não precisaria ser realizado pelo apelante, que adquiriu, onerosamente, cotas já integralizadas. Ausência de qualquer prova que estabeleça algum nexo entre a situação financeira do apelante e eventuais dificuldades da sociedade para obtenção de crédito no mercado. Apelada que tem se utilizado das dependências do hotel como residência. Decisão que dependeria de deliberação de ambos os sócios, o que não ocorreu. Taxa de ocupação que é devida, e que será apurada em liquidação. Proibição de ingresso do apelante no hotel que não foi refutada pela apelada, tendo sido corroborada pela prova testemunhal. Conduta igualmente ilícita, já que, à falta de qualquer disposição contrária no contrato social, é direito do sócio fiscalizar os negócios sociais a qualquer tempo, o que inclui a visita ao local em que eles são exercidos. Recurso parcialmente provido.

42 - TJRJ Direito Empresarial. Exclusão de sócio. A quebra da affectio societatis é irrelevante para a exclusão de sócio, medida extrema que depende da ocorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 1.030 do CC. Precedentes do STJ. Falta grave não demonstrada. Ausência de desempenho de atividades laborais no hotel que não caracteriza falta dessa monta, já que o sócio em questão nunca esteve obrigado a contribuir com serviços. Aporte de capital que não precisaria ser realizado pelo apelante, que adquiriu, onerosamente, cotas já integralizadas. Ausência de qualquer prova que estabeleça algum nexo entre a situação financeira do apelante e eventuais dificuldades da sociedade para obtenção de crédito no mercado. Apelada que tem se utilizado das dependências do hotel como residência. Decisão que dependeria de deliberação de ambos os sócios, o que não ocorreu. Taxa de ocupação que é devida, e que será apurada em liquidação. Proibição de ingresso do apelante no hotel que não foi refutada pela apelada, tendo sido corroborada pela prova testemunhal. Conduta igualmente ilícita, já que, à falta de qualquer disposição contrária no contrato social, é direito do sócio fiscalizar os negócios sociais a qualquer tempo, o que inclui a visita ao local em que eles são exercidos. Recurso parcialmente provido.

43 - TRT3 Legitimidade passiva. Sócio. Inclusão dos sócios no polo passivo da ação. Processo de conhecimento.

«Constitui parte legítima para figurar no polo passivo da ação aquele que detém a titularidade do direito oponível à pretensão deduzida em Juízo. Dessa forma e, como a personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a do sócio, enquanto pessoa física, conclui-se que, quando não provado o labor pela reclamante à pessoa física dos sócios da empresa demandada, estes não possuem, pelo menos na fase de conhecimento, legitimidade para responder às pretensões formuladas em decorrência da prestação de serviços. Por outro lado, considerando o teor do art. 50 do atual CCB, bem como os termos do art. 1024 do novo CCB («os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais), é possível que, na fase da execução, os patrimônios dos sócios venham a responder pelos créditos porventura devidos à reclamante, na hipótese de ser constatado abuso da personalidade jurídica, consistente em fraude ou ausência de patrimônio da empresa executada suficiente para suportar os débitos trabalhistas.... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Tributário. Compensação de créditos. «Pró-labore de administradores de empresa e contribuições de trabalhadores autônomos declarados inconstitucionais pelo STF. Compensação com outras contribuições sociais arrecadas pelo INSS. Lei 8.212/91, art. 89.

«Crédito da mesma espécie, segundo o ensinamento dos juristas, são aqueles oriundos de contribuições ou tributos com a mesma destinação orçamentária. Só se admite a compensação (instituto que a lei assemelhou à repetição), se a contribuição (ou o tributo pagos indevidamente), por sua natureza, não tiver sido transferida ao custo do bem ou serviço oferecido à sociedade, prova esta cujo ônus cabe ao contribuinte. NE: A matéria em questão é tratada no Lei 8.214/1991, art. 89, com a redação dada pela Lei 9.129/95. Esta decisão foi republicada no D.J.U. de 23/06/97.... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Tributário. Compensação de créditos. Pró-labore de administradores de empresa e contribuições de trabalhadores autônomos declarados inconstitucionais pelo STF. Compensação com outras contribuições sociais arrecadadas pelo INSS. Possibilidade. CTN, art. 156 e CTN, art. 170. Lei 8.212/91, art. 89, § 1º. Decreto 2.173/97, art. 72, § 3º.

«A Lei 8.383/1991 não revogou normas do CTN, art. 170, que é Lei Complementar e dispõe acerca dos pressupostos autorizadores da compensação de crédito tributário. Hipótese definida na legislação de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156), a compensação só está autorizada quando o crédito do contribuinte, em relação ao da Fazenda Pública, se revestir dos atributos de liquidez e certeza. ... (Continua)

46 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. MAGNA DO BRASIL PRODUTOS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. LEI 13.467/2017 EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS 1 - Na decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência e negado seguimento ao recurso de revista da reclamada. 2 - O Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que « é irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria «, razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 3 - Da delimitação do acórdão recorrido, extrai-se que o TRT manteve a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada (MAGNA), visto que a empresa se beneficiou da força de trabalho do reclamante (porteiro). A Turma julgadora verificou que, « no item 5 de sua defesa conjunta as 1ª e 2ª reclamadas reconhecem que o reclamante trabalhava na 3ª reclamada « e ainda que « a testemunha arrolada aos autos a rogo do reclamante, que também laborou em prol da reclamada, na função de vigilante, confirmou que o depoente trabalhou com o autor por cerca de dois anos no horário noturno «. Ao final, o Colegiado concluiu: « não se há negar que a terceira ré foi beneficiária do labor obreiro. Em decorrência, ambos os reclamados devem responder pelos créditos decorrentes do liame empregatício formal ocorrido entre a autora e primeiro reclamado, pois conforme prescrito no item IV da Súmula 331/TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral . Assim, saliento que a responsabilidade subsidiária, in casu, resulta do repúdio do ordenamento jurídico, como um todo, a que alguém se beneficie do trabalho alheio se escusando de toda e qualquer responsabilidade para com a garantia da contraprestação mínima ao mesmo, bem como dos direitos que lhe são legalmente assegurados «. 4 - Diversamente do que alega a parte, não há como reconhecer a transcendência em relação ao tema em exame, seja sob o aspecto político, jurídico ou social. Com efeito, além de não se discutir questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista e de não se tratar de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado, não se identifica no acórdão recorrido contrariedade à súmula do TST ou do STF. Diante do quadro fático descrito pelo Regional, o que se verifica é que a decisão daquele Colegiado está em conformidade com a jurisprudência sumulada desta Corte Superior (Súmula 331, III), não havendo matéria de direito a ser uniformizada. 5 - Agravo a que se nega provimento.

47 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Penhora dos lucros e resultados devidos ao coexecutado pelas empresas cujos quadros sociais ele integra. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção.

48 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Crédito trabalhista. Execução. Recuperanda. Sócio. Constrição de patrimônio. Conflito não caracterizado nesse aspecto.

«1 - Não há falar em conflito de competência entre o juízo recuperacional e o juízo laboral que determinou a constrição de bem de sócio da empresa que busca o soerguimento, considerando que tal patrimônio não se encontra abrangido no plano de recuperação judicial. Súmula 480/STJ. ... (Continua)

49 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNALISTA. JORNADA LABORAL DE 5 HORAS DIÁRIAS. LABOR AOS SÁBADOS ALTERAÇÃO CONTRATUAL. 1.1. O reclamante sustenta que a determinação de trabalho aos sábados, para o empregado que se ativava na jornada de 5 horas diárias, de segunda a sexta-feira, constitui alteração contratual lesiva. 1.2. O Tribunal Regional verificou que a reclamada reduziu a jornada de trabalho do reclamante de 8 horas diárias, de segunda a sexta-feira, e 40 horas semanais, para 5 horas diárias, de segunda-feira a sábado, e 30 horas semanais, após verificar que o edital do concurso em que o empregado foi aprovado, que continha previsão no sentido de que a jornada seria de 44 horas semanais para o cargo de jornalista, estava em desacordo com a previsão contida no CLT, art. 303, que estabelece para essa função a jornada de 30 horas semanais. Concluiu que a redução da jornada de trabalho, de 8 horas diárias e 44 horas semanais para 5 horas diárias e 30 horas semanais, em hipótese alguma caracteriza alteração contratual lesiva ao trabalhador, ainda que a jornada semanal tenha sido estendida a seis dias na semana, visto que o labor aos sábados está previsto na normatização da jornada de trabalho do jornalista (CLT, art. 307), atividade em que o reclamante pretendeu se ver enquadrado, e não pode ser encarada de maneira isolada para fins de caracterização da alteração lesiva. 1.3. Não se vislumbra no acórdão recorrido a alegada afronta aos arts. 9º, 444, 468 da CLT, porquanto registrado pelo Tribunal de origem que a reclamada adequou a jornada laboral do reclamante, reduzindo-a de 44 horas semanais para 30 horas semanais, para atender à jornada especial do jornalista, conforme disposto no CLT, art. 303. 4. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. Agravo de instrumento não provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO DO JORNALISTA. 1.1 - A reclamada argumenta que, como parte integrante da administração pública indireta federal, está adstrita ao princípio da legalidade, obrigada a observar o edital do concurso público a que o reclamante se submeteu, o qual não foi objeto de impugnação no momento oportuno, o que afasta a aplicação do disposto na Orientação Jurisprudencial 407 da SBDI-1 do TST. Afirma que ficou incontroverso nos autos que os empregados posicionados no cargo de Analista de Correios - Especialidade Técnico em Comunicação Social não desempenham as funções de jornalista, pois estas englobariam as atividades de redação, revisão e reportagem, as quais não se encontram descritas para a função no Plano de Carreiras, Cargos e Salários - PCCS. 1.2 - O Tribunal Regional concluiu que o reclamante, desde o início do pacto laboral, empreendeu atividades ligadas à função de jornalista, de modo que fazia jus à jornada reduzida estabelecida no CLT, art. 303, consoante os ditames da OJ 407 da SDI-1 do TST. Ressaltou que a previsão editalícia relativa à jornada de trabalho de 44 horas não produz qualquer efeito, na medida em que atenta flagrantemente contra preceito de Lei. 1.3 - O exame das alegações quanto ao não enquadramento do reclamante na função de jornalista encontra óbice na Súmula 126/TST. Da forma como proferido, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 407 da SBDI-1 do TST. Julgados desta Corte. 1.4 - No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema . 2 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA (TEMA 810 ) . Caracterizada possível violação da CF/88, art. 5º, II, o recurso de revista merece ser admitido quanto ao tema. Agravo de instrumento provido quanto ao tema. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. FAZENDA PÚBLICA. DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1.1 - De acordo com o Supremo Tribunal Federal, aplica-se à Fazenda Pública, em relação à correção monetária dos valores por ela devidos, a exegese definida na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE Acórdão/STF (Tema 810), diretriz que se aplica igualmente à ECT, tendo em vista a sua equiparação à Fazenda Pública. 1.2 - Ao apreciar as ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e o RE Acórdão/STF (tema 810), o STF declarou inconstitucional o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, por não ser idônea a manter o poder aquisitivo da moeda. Em consequência, determinou a adoção do IPCA-E para atualização dos créditos devidos pela Fazenda Pública, em substituição à TRD. 1.3 - Ocorre que o regime jurídico de pagamento de precatórios foi alterado, recentemente, pela Emenda Constitucional 113, de 8/12/2021, com reflexos no critério de juros e atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, nos termos do respectivo art. 3º. Desse modo, a partir da vigência da referida Emenda, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa Selic, acumulado mensalmente . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

50 - STJ Recuperação judicial. Habilitação de crédito. FGTS. Natureza trabalhista. Inclusão. Possibilidade. Classificação do crédito. Lei 11.101/2005, art. 41, I. Credor trabalhista. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o FGTS é direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, constituindo, pois, fruto civil do trabalho. Assim, os valores relativos à rescisão do contrato de trabalho, especificamente em relação ao FGTS, têm natureza trabalhista, devendo, também, ser classificados, no processo de Recuperação Judicial e falência, como crédito prioritário trabalhista, nos termos da Lei 11.101/2005. ... (Continua)