critica indevida
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Crime militar. Publicação ou crítica indevida. CPM, art. 166.

«Publicação ou crítica indevida (CPM, art. 166), não o pode cometer o militar da reserva ou reformado.... (Continua)

2 - STM Crime militar. Apelação. Comunicação falsa de crime. Desacato a superior. Publicação de crítica indevida. CPM, art. 298, parágrafo único.

«1 - PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS EM IPM. INDEFERIMENTO. Não encontra amparo legal arguição de nulidade do feito aventada pelo agente, uma vez que eventuais vícios ocorridos no IPM não refletem na ação penal que possui instrução probatória independente da colheita de elementos realizada no inquérito e, que serve apenas como subsídio paro a propositura da ação penal. ... (Continua)

3 - STM Crítica indevida. Crime de insubordinação. «Sursis. Vedação legal para a concessão. CPM, art. 166.

«1. Pratica o crime previsto no CPM, art. 166, o militar que, livre e conscientemente, dirige críticas indevidas, sabidamente inverídicas, a seu superior hierárquico, de modo a ser percebido por indeterminado número de pessoas. «Trata-se de ato de insubordinação e de indisciplina, que não podia deixar de ser punido como crime previsto no capítulo referente à insubordinação... (Sílvio Martins Teixeira). ... (Continua)

4 - STM Crime militar. Apelação. Difamação. CPM, art. 215.

«Comete o crime de difamação aquele que imputa à outrem fato que venha atingir-lhe à honra objetiva. No que concerne ao apelo ministerial, não há que se falar em condenação nos crimes previstos no CPM, art. 155 (incitamento) e CPM, art. 166 (publicação ou crítica indevida). Quanto ao apelo da defesa, a condenação por crime de difamação, previsto no CPM, art. 215 é perfeitamente coerente com as provas dos autos, não havendo, assim, que se falar em absolvição. Improvidos ambos os apelos, à unanimidade, e mantida íntegra a sentença recorrida.... (Continua)

5 - TJPE Habeas corpus. Direito penal militar. Incitação. Motim. Publicação ou crítica indevida. Punibilidade. Extinção. Anistia. Lei 12.848/2013. Mera inclusão de novos beneficiários sem alterar os lapsos temporais abrangidos pela Lei 12.505/2011. Indicação de novas datas. Ausência. Trancamento inviável.

«1. A alteração introduzida pela Lei 12.848/2013, consistiu na extensão aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Goiás, do Maranhão, da Paraíba e do Piauí, da anistia prevista na 1ª parte do Lei 12.505/2011, art. 1º, que beneficiou os militares dos estados nela indicados, que participaram de movimentos paredistas ocorridos entre 01.01.1997 e 13.10.2011, data da publicação da Lei 12.505/2011. ... (Continua)

6 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime militar. Publicação ou crítica indevida (CPM, art. 166). Compartilhamento de publicação em rede social. Denúncia que não indica o conteúdo da publicação compartilhada. Ausência de exata descrição da conduta imputada ao recorrente. Trancamento do processo. Recurso provido.

«1. A publicação original, compartilhada pelo recorrente, evidencia descontentamento com a punição imposta ao bombeiro militar, em especial diante do ambiente ao qual foi recolhido após sua prisão em flagrante delito. ... (Continua)

7 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime militar. Publicação ou crítica indevida (CPM, art. 166). Trancamento do processo. Inépcia formal da denúncia. Ilegalidade configurada. Recurso provido.

«1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emerge dos autos, de plano e sem a necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. ... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Embate público envolvendo os litigantes em razão da possibilidade da alteração do posto de trabalho das recorridas, médicas vinculadas ao sistema de saúde municipal. Ataques ofensivos imputados às rés. Ausência de comprovação. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 333, I. Expedição de carta aberta à população. Menção ao apelante, no documento, como agente político, sujeito a critica em matéria de interesse público. Exercício do direito constitucional da livre manifestação do pensamento. Dano não evidenciado. Condição de homem público do apelante, que já foi Prefeito de Diadema, e, por ocasião dos fatos, exercia a titularidade da Secretária da Saúde do referido município. Currículo do apelante que denota que ele não se agasta facilmente. Ataques e criticas, pela referida circunstância, que não exibiam potencial gerador de um desassossego anormal. Indenização indevida. Sentença de improcedência preservada. Recurso improvido.

9 - TJSP «Recurso inominado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito; cominatória; e indenizatória por danos morais - Direito do Consumidor - Autora, ora recorrente, que alega que foi induzida em erro pelo banco réu, ora recorrido, na contratação de serviços de conta-corrente e de seguro de cartão de crédito, quando desejava contratar tão somente conta-salário, isenta da cobrança de tarifas. Contratações que ensejaram a cobrança do débito de R$ 1.067,57 e a indevida inserção dos seus dados nos cadastros de inadimplentes - R. sentença que julgou improcedente o pedido - Recurso inominado que aduz a ocorrência de vício de consentimento na contratação e que requer a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação do recorrido no pagamento de indenização por danos morais à recorrente no valor de R$ 5.000,00 - Contratação voluntária dos produtos bancários dos quais se originou o débito. Vício de consentimento, prática comercial abusiva ou inobservância do dever de informação ao consumidor não comprovados pela recorrente - Débito de R$ 1.067,57 devido - Anotação negativa que caracteriza exercício regular do direito de cobrança do recorrido - Pedido adequadamente julgado improcedente pelo juízo a quo - Os contratos a fls. 178/182 e 183/186 demonstram a vontade livre e consciente da recorrente de contratar com o recorrido os serviços de conta-corrente e de seguro de cartão de crédito, dos quais se originou o débito dela exigido e que ensejou a legítima inserção dos seus dados nos cadastros de inadimplentes. Não bastasse isso, verifica-se dos autos que a recorrente não logrou se desincumbir do seu ônus probatório de demonstrar a aventada ocorrência de vício de consentimento nas contratações, prática comercial abusiva ou inobservância do dever de informação ao consumidor. Por tais motivos, o débito de R$ 1.067,57 se faz devido, consistindo a anotação negativa mero exercício regular do direito de cobrança do recorrido, não havendo que se cogitar de dano moral - Pedido adequadamente julgado improcedente - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

10 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de multa cobrada por fidelidade, cumulada com indenização extrapatrimonial. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Demandante que sustenta fazer «jus ao dano moral. Ré que aduz ilegitimidade para a ação e pede afastamento da pena por litigância de má-fé imposta. Irresignações que não prosperam. Prova dos autos que demonstra que a empresa Fit Telecom passou a integrar o grupo Americanet, sendo uma operadora do conglomerado de empresas de comunicação. Requerida que não apresentou qualquer elemento de prova a confirmar a regularidade dos serviços prestados ou a qualidade destes, deixando, ao lado disso, de manifestar-se sobre os motivos que conduziram o autor/contratante a buscar a portabilidade da linha. Cancelamento da multa que se impõe. Falha na prestação do serviço que não constitui expediente vexatório nem causa publicidade ou repercussão exterior, tratando-se de mero inadimplemento contratual. Manutenção da pena por litigância de má-fé em razão da prática, pela ré, da conduta prevista no CPC, art. 80, II. Sentença mantida. Recursos improvidos.

11 - TRT4 Indevida alienação das férias.

«[...] Frustrada, ainda que em parte, a finalidade das férias, faz jus o trabalhador à indenização correspondente ao período não fruído, porém não em dobro, porquanto já houve, na época própria, o adimplemento do abono correspondente, com o terço constitucional, sendo devida reparação de forma simples, à razão de 10 dias de férias a cada período aquisitivo não abrangido pela prescrição, com acréscimo de 1/3. [...]... (Continua)

12 - TRT2 Indenização por danos morais. Indevida. Ausência dos elementos aptos a ensejar a reparação civil.

«Para que seja devida a reparação correspondente ao dano moral necessário se faz que haja a configuração de uma ação ou omissão lesiva, o elemento subjetivo. culpa ou dolo. do agente, e o nexo de causalidade entre a prática do ato e o dano.... (Continua)

13 - TJMG Inscrição indevida no cadastro de proteção ao crédito. Indenização. Danos morais. Cancelamento do plano de assinatura mensal de tv a cabo. Cobrança indevida. Inscrição e manutenção indevidas no cadastro de proteção ao crédito. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Juros remuneratórios e correção monetária

«- A inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito por dívida inexistente caracteriza prática de ato ilícito a ensejar indenização por danos morais. ... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Alegação de negativação indevida. Insubsistência. Existência de dívida comprovada. Incidência, ainda, da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Indenização indevida. Recurso não provido.

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização. Contrato bancário de cartão de crédito consignado e saque mediante utilização do cartão. Pretensão fundada na negativa de celebração do contrato e indevida utilização da margem consignável. Improcedência. Contratação devidamente demonstrada. Ausência de ilegalidade na contratação e de prática de ato ilícito do banco. Indenização indevida. Precedentes jurisprudenciais. Recurso improvido.

16 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Determinação de cancelamento de indevida negativação do nome do autor. Danos morais, contudo, descaracterizados. Inscrições preexistentes. Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Exercício regular de direito inocorrente. Legitimidade da cobrança não comprovada. Dano moral presumível. Indenização devida. Recurso provido.

18 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Abertura indevida de conta poupança em nome do apelante. Conta utilizada para a prática de fraude. Ato ilícito configurado. Indenização devida. Recurso provido.

19 - TRT3 Dumping social. Caracterização. Dano moral. Dumping social. Não configuração. Prejuízo material. Indenização moral indevida.

«Restará caracterizado o «dumping social quando a empresa, por meio da burla à legislação trabalhista, obtém vantagens indevidas, através da redução do custo da produção, o que acarreta um maior lucro nas vendas. Trata-se de prática relacionada ao direito econômico. Todavia, caso dos autos, em que se verifica a condenação da reclamada ao pagamento de violações trabalhistas verificadas, não se vislumbra a ocorrência do instituto em questão, de modo a justificar a aplicação de sanção pecuniária, que sequer à cabível em ações individuais. A atitude da reclamada, malgrado tenha causado prejuízos materiais ao reclamante, não configura ofensa moral a ensejar-lhe reparação. A hipótese dos autos evidencia dano material já corrigido com o deferimento de diferenças salariais ao trabalhador.... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Cabimento. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido, para esse fim.

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA.

Livros digitais Padrão- Skeelo, «Skeelo Padrão e «Skeelo E-book Padrão que compõem o plano contratado pela autora. Mera discriminação dos serviços contratados. Validade da cobrança. Improcedência da ação. Recurso da autora que não merece provimento.  A discriminação do valor dos serviços nas faturas não constitui ato ilícito ou abusivo, posto que não representa aumento indevido com relação ao preço global contratado pelo plano. Precedentes. Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO.... (Continua)

22 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Determinação de cancelamento de indevida negativação do nome do autor. Dano descaracterizado. Inscrições preexistentes. Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido, mantido inclusive o critério sucumbencial (art. 86, «caput, do novo Código de Processo Civil).

23 - TJPE Agravo legal. Inscrição indevida no serasa. Dano moral configurado. Indenização majorada. Valor razoável. Decisão mantida.

«1. A inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito gera presunção in re ipsa do dano moral, sendo desnecessário que a parte traga aos autos comprovação do abalo, surgindo o direito à indenização reparatória. ... (Continua)

24 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida. Linha telefônica habilitada supostamente por terceiro, falsário, usurpando a identidade do autor. Contratação realizada sem os necessários cuidados. Ausência de prova documental da regularidade da contratação, a cargo da prestadora dos serviços. Prática temerária, adotada com o objetivo de reduzir custos e agilizar contratações. Responsabilidade da prestadora dos serviços pelos danos oriundos da indevida inscrição. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Indenização devida. Recurso de apelação improvido e parcialmente provido o recurso adesivo.

25 - STJ Processual civil e consumidor. Cobrança indevida. Repetição de indébito. Prescrição. Prazo decenal. Restituição dos valores pagos indevidamente, observado o prazo prescricional. Dano moral. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, reformando a decisão de primeiro grau, deu parcial provimento à Apelação da OI S/A para entender cabível a restituição dos valores pagos indevidos; porém, declara prescrita a pretensão de repetição do indébito anterior ao prazo trienal; e quanto ao dano moral, afirmou ser indevido, visto que se trata de situação de mero dissabor, não passível de se caracterizar dano indenizável. ... (Continua)

26 - TRT3 Assédio moral. Falta de prova. Indenização indevida.

«A obrigação de reparação do dano moral perpetrado decorre da configuração de ato ou omissão injusta ou desmedida do agressor contra o agredido, no concernente à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. O assédio moral compromete a dignidade e mesmo a identidade do trabalhador, bem como suas relações afetivas e sociais, causando danos à saúde física e mental. Todavia, não havendo comprovação da prática de ato ilícito e tampouco do dano, não há como subsistir a obrigação de indenizar. Recurso desprovido.... (Continua)

27 - TRT3 Dano moral. Indenização. Danos morais. Prejuízo material. Indenização indevida.

«Considerando que o ato ilícito praticado pela reclamada gerou apenas prejuízo material para o reclamante, que será sanado após os trâmites finais da execução do presente processo, não há que se falar em indenização por danos morais, pois não há prova de que o autor tenha passado por humilhações ou situações constrangedoras em razão da prática fraudulenta engendrada por sua empregadora.... (Continua)

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Acusação indevida da prática de comércio ilegal no interior dos trens. Agentes de segurança do metrô. Excesso de abordagem. Configuração. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Redução do valor indenizatório fixado. Cabimento. Recurso provido em parte.

29 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Não configuração. Apropriação indébita. Descabimento. Improbidade administrativa. Tesoureiro. Entrega de dinheiro público ao prefeito. Apropriação indevida. Empenhos.

«1. O juízo de admissibilidade da apelação na instância a quo não vincula o Tribunal ad quem, razão pela qual não é necessária a restituição dos autos à origem para a análise da preliminar de intempestividade. Precedentes do STJ. Hipótese em que o apelo, conquanto recebido pelo Juiz a quo, é intempestivo, vez que o Réu teve ciência inequívoca da sentença pela carga dos autos, sendo esse o termo inicial do prazo para a interposição do recurso. ... (Continua)

30 - TRT4 Indenização por danos morais. Ato ilícito não comprovado. Indenização indevida.

«Não se reconhece dano in re ipsa no fato da empregadora ré efetuar procedimento para verificação de irregularidades aventadas dentro da empresa. Não comprovado o dano moral, diante da inexistência de prova da prática de ato ilícito por parte da demandada, inviável considerar ter havido violação de direitos fundamentais constitucionalmente assegurados. [...]... (Continua)

31 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Autor que jamais contratou com a ré. Inscrição indevida de seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Negligência da instituição financeira. Indenização devida. Redução. Necessidade, em atendimento às circunstâncias do caso. Recurso parcialmente provido.

32 - TJMG Responsabilidade civil. Críticas veiculadas em blog. Apelação cível. Responsabilidade civil. Críticas veiculadas em blog. Ato ilícito. Ausência. Danos morais. Indenização indevida

«- Para que surja o dever de indenizar, necessário se faz a presença de três requisitos, quais sejam: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Não sendo devidamente comprovados os danos morais sofridos, não há que se falar em pagamento de indenização.... (Continua)

33 - STF Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Direito à informação. Simples reprodução pela imprensa de representação de mau uso da verba pública, nepotismo e tráfico de influência. Verba indevida. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 220.

«A simples reprodução, pela imprensa, de acusação de mau uso de verbas públicas, prática de nepotismo e tráfico de influência, objeto de representação devidamente formulada perante o TST por federação de sindicatos, não constitui abuso de direito. Dano moral indevido.»... (Continua)

34 - TJPE Civil. Processo civil. Recurso de agravo. Recurso de apelação. Decisão monocrática. Cobrança indevida. Dano moral. Fixação.

«1. Cobrança indevida, somada aos obstáculos impostos à consumidora para cancelamento de um serviço gera o direito à indenização por danos morais. ... (Continua)

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Encerramento de conta corrente. Negativação por débito relativo à tarifa de manutenção. Descabimento. Inexistência de inscrição referente a débito anterior. Indenização devida. Embargos acolhidos.

36 - STJ Administrativa. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratação de profissionais do setor artístico. Indevida dispensa de licitação. Desrespeito aos procedimentos legais. Lesão ao erário. Modalidade culposa.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a atuação do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992. art. 9º e Lei 8.429/1992. art. 11, ou pelo menos eivada de culpa, nas do Lei 8.429/1992. art. 10 (EREsp 479.812/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe 27/9/2010). ... (Continua)

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Notícia da prática de crime de estelionato que resultou na apreensão indevida do bem vendido a terceiro de boa-fé. Fato que sujeitou o autor a repulsa e desconfiança das pessoas. Indenização devida e adequadamente arbitrada. Recurso não provido.

38 - STJ Competência. Concussão. Cobrança indevida de honorários médicos a pacientes do SUS. Ausência de prejuízo para a União. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, IV.

«A prática do crime de concussão, mediante a cobrança indevida de honorários médicos a pacientes do SUS, não acarreta prejuízos a bens, serviços e interesses da União.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA - URGÊNCIA COMPROVADA POR RELATÓRIO MÉDICO - NEGATIVA MUNICIPAL INDEVIDA - TUTELA ANTECIPADA MANTIDA.

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação ao tráfico. Majorantes. Fração. Justificada. Inovação. Indevida. Agravo regimental não provido.

«1 - Não está configurada ilegalidade flagrante na espécie, pois o decreto condenatório ressaltou o envolvimento de dois adolescentes na prática delitiva, circunstância que evidencia a maior reprovabilidade da conduta e, por isso mesmo, justifica maior reprimenda penal. ... (Continua)

41 - TST Gratificação de função percebida por menos de 10 (de anos. Incorporação indevida. Súmula 372/TST

«Consoante a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 372/TST, item I, apenas a gratificação de função paga por tempo superior a 10 (dez) anos incorpora-se ao salário do empregado, o que não é o caso dos autos. Precedentes.... (Continua)

42 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Autora que teve seu nome indevidamente negativado, por dívida paga. Contato entre as empresas para pagamento de forma diversa, em razão de equívoco do endereço que constou na nota fiscal. Documentos apresentados que indicam verossimilhança das alegações da autora. Empresa que agiu com falta de cuidado ao protestar dívida já paga. Autora que permaneceu com o nome protestado mesmo tempos após a quitação da dívida. Inexigibilidade do título. Protesto indevido ou a manutenção indevida deste que geram inequívoco abalo moral. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

43 - STF Habeas corpus. Fraude previdenciária (CP, art. 171, § 3º). Prescrição. Paciente beneficiário das parcelas percebidas indevidamente. Crime permanente, cuja execução se protrai no tempo. Termo inicial da prescrição. Data do último recebimento da parcela indevida. Precedentes. Ordem denegada.

«1. Paciente que é beneficiário das parcelas de aposentadoria percebidas mediante fraude (informou à Previdência Social vínculos empregatícios fictícios) pratica crime permanente, previsto no CP, art. 171, § 3º, cuja execução se protrai no tempo, renovando-se a cada parcela recebida. Assim, o termo inicial do prazo prescricional deve ser contado a partir da cessação do pagamento do benefício indevido, e não do recebimento da primeira parcela remuneratória. ... (Continua)

44 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISTA EM BOLSAS E SACOLAS - AUSÊNCIA DE CONTATO FÍSICO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

A Corte Regional entendeu que restou configurada a violação a direito fundamental do reclamante e deferiu o pedido relativo ao pagamento da indenização por dano moral decorrente de revista realizada apenas em seus pertences e sem qualquer contato físico. Ocorre que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior uniformizou o entendimento no sentido de que a revista apenas visual de bolsas e pertences dos empregados - realizada de modo impessoal, geral, sem contato físico e sem expor a intimidade do trabalhador - não submete o empregado a situação vexatória e consiste em prerrogativa do empregador inserida no seu poder diretivo, não caracterizando prática excessiva de fiscalização capaz de atentar contra os direitos da personalidade do empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

45 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Venda de aparelho celular sem carregador - Venda casada indireta configurada - Prática comercial indevida - Sentença procedente - Recurso improvido.

46 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Inadmissibilidade. Hipótese. Não bastando a existência de informações que deem conta da não localização de bens em nome da empresa ré, para que se caracterize a prática do abuso da personalidade, indevida a aplicação do instituto, mormente não comprovado, ainda, encerramento de atividades de forma indevida, confusão patrimonial e desvio de finalidade social. Decisão de indeferimento do pedido mantida. Recurso não provido.

47 - STJ Competência. Concussão. Cobrança indevida de honorários médicos a pacientes do SUS. Ausência de prejuízo para a União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 316.

«A prática do crime de concussão, mediante a cobrança indevida de honorários médicos a pacientes do SUS, não acarreta prejuízos a bens, serviços e interesses da União.... (Continua)

48 - TJSP Juros. Remuneratórios. Capitalização. Cobrança indevida de juros capitalizados diariamente. Prática de anatocismo. Vedação legal. Possibilidade, somente, de capitalização anual dos juros. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Questionamento a respeito do talento do apelado enquanto cantor. Jornal. Nota publicada em coluna assinada pelo corréu. Atuação dentro do regular exercício do direito de crítica. Ausência de conotação ofensiva lesiva de porte a gerar direito indenizatório. Artistas devem conviver com os aplausos e críticas, ainda mais quando estas não têm intenção de denegrir a pessoa e/ou ofender sua honra. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso provido.

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Editorial jornalístico. Alegada crítica a figura da autora na condução de inquérito policial. Crítica dirigida exclusivamente à conduta funcional. Ausência de intuito de ofensa pessoal. Comportamento lícito do órgão de imprensa. Indenização indevida. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.