cursos de aprimoramento profissional
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Hora extra. Participação em curso. Cursos de aprimoramento profissional. Realização fora da jornada contratual. Horas extras devidas

«A capacitação profissional adquirida por meio da participação obrigatória da empregada em cursos e treinamentos virtuais promovidos pelo Banco réu reverte-se em prol do próprio empregador, já que o aprimoramento alcançado acarreta maior eficiência da trabalhadora, passando a instituição a contar com mão-de-obra mais qualificada. Esse raciocínio leva à conclusão de que o período despendido nesses estudos é considerado tempo à disposição do empregador, nos termos do CLT, art. 4º, devendo as respectivas horas ser remuneradas como extraordinárias.... (Continua)

2 - TRT3 Jornada de trabalho. Cursos de aprimoramento profissional. Realização fora da jornada contratual. Horas extras devidas. CLT, arts. 4º e 59.

«A capacitação profissional adquirida por meio da participação obrigatória da empregada em cursos e treinamentos virtuais promovidos pelo Banco réu reverte-se em prol do próprio empregador, já que o aprimoramento alcançado acarreta maior eficiência da trabalhadora, passando a instituição a contar com mão-de-obra mais qualificada. Esse raciocínio leva à conclusão de que o período despendido nesses estudos é considerado tempo à disposição do empregador, nos termos do CLT, art. 4º, devendo as respectivas horas ser remuneradas como extraordinárias.... (Continua)

3 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Professora do magistério estadual do pará. Indeferimento de licença para aprimoramento profissional. Pós-graduação em universidade estrangeira. Portaria local que exige o credenciamento do curso de pós-graduação na capes. Exigência inaplicável a instituições estrangeiras. Ilegalidade caracterizada. Direito líquido e certo violado. Concessão da ordem.

«1. A teor do disposto no Lei 12.016/2009, art. 1º, a concessão da segurança - e, por extensão, o êxito do recurso ordinário interposto contra o acórdão que a denega - pressupõe a presença de ilegalidade ou de abuso de poder, a ensejar a violação de direito líquido e certo. A ilegalidade, por sua vez, reside na recusa em se aplicar a lei nos casos em que esta deva incidir, ou na sua equivocada aplicação em hipóteses nas quais ela não tenha incidência. ... (Continua)

4 - TRT3 Contrato de aprendizagem. Cota obrigatória funções que demandam formação profissional.

«Como estabelece o CLT, Lei 10.097/2000, art. 429, com redação, os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes conforme percentuais determinados, cujas funções demandem formação profissional. E como ainda dispõe o CLT, art. 428, a formação técnico profissional ofertada pelo empregador no contrato de aprendizagem deve contribuir para o aprimoramento físico, moral e psicológico do aprendiz, viabilizando, com o trabalho, a vivência prática dos ensinamentos teóricos que lhe foram repassados no ensino fundamental ou nos cursos de formação profissional. Diante desse contexto, a indicação pela Classificação Brasileira de Ocupações não é, por si só, fator suficiente para autorizar a modalidade de contratação para aprendizagem se as funções ali enquadradas como de formação técnico profissional não demandam aprimoramento intelectual.... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Ensino. Curso não recomendado pela capes e não reconhecido pelo ministério da educação. Insurgência a procedência da ação sob o fundamento de que o descumprimento contratual não dá ensejo à indenização por dano moral. Desacolhimento. É certo que o simples descumprimento contratual não leva ao reconhecimento de dano moral, no entanto, quando o descumprimento implica, como na hipótese, em perdas significativas para o autor que investiu tempo e dinheiro em um curso de aprimoramento de sua condição profissional e não obteve o título pretendido o dano moral se configura, descortinando fatos que ultrapassam os meros dissabores de uma relação contratual. Decisão mantida. Recurso do autor provido em parte e desprovido o da ré.

6 - TRT3 Professor. Hora extra. Professor. Desrespeito à bifurcação da jornada. Horas extras.

«Nos termos do § 4º do art. 2º da Lei 11.378/08, Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. Ressalta-se que a separação da jornada dos profissionais da educação básica entre atividades em sala de aula e aquelas extraclasse justifica-se pelas próprias condições especiais de trabalho a que se sujeitam os referidos profissionais, que necessitam de tempo para a elaboração de plano de aula, elaboração e correção de provas, trabalhos, confecção de diários, estudo e ainda participação em cursos de aprimoramento e reuniões pedagógicas. Sendo manifesto o desrespeito à proporcionalidade, declarada constitucional pelo STF, há que se dar provimento ao recurso para condenar o Município reclamado ao pagamento de horas extras.... (Continua)

7 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Parte final do Lei 6.880/1980, art. 117 (Estatuto dos Militares da União), na redação dada pela Lei 9.297/1996. Dever do oficial militar com menos de cinco anos de corporação de indenizar os custos decorrentes de sua formação, no caso de assunção de cargo ou emprego civil. Supremacia do interesse público. Ressarcimento ao erário. Ausência de ofensa à liberdade de profissão e ao princípio da proporcionalidade. Liminar indeferida. Ação que se julga improcedente.

«1. O desembolso pelo erário de custos adicionais, destinados à preparação e à manutenção de seus servidores, em especial dos militares, com a finalidade de aprimoramento do Corpo das Forças Armadas, não poder ser negligenciado, em razão da própria configuração constitucional da supremacia do interesse público e da integridade do erário. A norma questionada é similar a outras previstas na legislação do servidor civil, que preveem a necessidade de devolução pelo servidor dos valores gastos pela União com sua formação profissional. Ausente ainda ofensa ao princípio da proporcionalidade, na medida em que a norma é adequada para o fim que se destina, sem agressão ou nulificação do direito de liberdade profissional. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de divergência no recurso especial. Administrativo. Militar. Curso de formação de oficial. Demissão ex officio antes do cumprimento do período de serviço obrigatório. Indenização devida. Despesas com a preparação e a formação militar. Incidência dos Lei 6.880/1980, art. 116 e Lei 6.880/1980, art. 117. Entendimento confirmado por ambas as turmas que compõem a Primeira Seção deste STJ. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Embargos de divergência improvidos.

«1 - Posteriormente à prolação do apontado acórdão da Sexta Turma, cuja interpretação se pretende fazer prevalecer, ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção deste STJ, então competente para o exame da matéria, reafirmaram o entendimento assinalado pela Quinta Turma no sentido de ser devido o pagamento de indenização pelas despesas efetuadas com a formação de militar que se desliga - seja por demissão a pedido, seja por demissão de ofício - das Forças Armadas antes do cumprimento do período em que estava obrigado a ficar na ativa, nos termos dos Lei 6.880/1980, art. 116 e Lei 6.880/1980, art. 117 , na redação dada pela Lei 9.297/1996. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Direito à nomeação. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Contradição. Inexistência. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de particularização do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que o acórdão recorrido consignou que, «se a Administração Pública, dentro do prazo de validade do concurso, havendo cargos vagos, mantém profissionais contratados temporariamente, em preterição a candidatos aprovados em concurso público, está, a toda evidência, demonstrando ser imperiosa a nomeação do Impetrante à vaga existente. ... (Continua)

10 - STJ Execução penal. Remição da pena pelo estudo. Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º. Recomendação 44/2013 do cnj. Aprovação no exame nacional do ensino médio. Indeferimento. Sentenciado portador de diploma de curso superior. Ausência de requisito legal. Impossibilidade de concessão da benesse. Agravo desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

11 - STJ Execução penal. Remição da pena pelo estudo. Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º. Recomendação 44/2013 do cnj. Aprovação no exame nacional do ensino médio. Indeferimento. Sentenciado portador de diploma de curso superior. Ausência de requisito legal. Impossibilidade de concessão da benesse. Agravo desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Imposto de Renda - IR. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Recurso especial. Verbas recebidas a título de lay-off. CLT, art. 476-A, § 7º. Natureza indenizatória. Sacrifício do direito à irredutibilidade salarial. Não incidência do imposto de renda. Histórico da demanda. Lei 7.998/1990, art. 2º-A. CTN, art. 43, I e II.

«1. Trata-se, na origem, de ação proposta pelo Sindicado dos Trabalhadores Metalúrgicos de São Caetano do Sul visando afastar a incidência de imposto de renda sobre o pagamento da verba prevista na CLT, art. 476-A. ... (Continua)

13 - TST Assédio moral. Não caracterização. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«1. O TRT registrou, quanto à adesão do reclamante ao programa PAA - Plano de Afastamento Antecipado -, que «houve a alegação de vício do consentimento, porém, (...), o autor deixou de comprová-la, o que se denota de breve análise do conjunto probatório. Consignou que «o conteúdo dos registros apostos na ficha de avaliação funcional do autor (...), ao contrário, demonstra que o gerente geral da agência de Tapejara/PR à época do ocorrido (...), somente exerceu o poder/dever que lhe foi imposto pelo réu, em virtude do cargo assumido, qual seja, o de avaliar o empregado - no caso, o autor - e orientá-lo a melhorar os aspectos deficientes e que, «da leitura desses registros, verifica-se que em momento algum foi utilizada linguagem agressiva, hostil, ou que pretendia, ao invés de ressaltar os pontos em que havia a necessidade de aprimoramento pelo empregado, apenas humilhá-lo e expô-lo a situação vexatória, com o objetivo de impedir-lhe o progresso profissional. Assim, concluiu que «não se pode dizer que o autor foi exposto a situação vexatória, pois a avaliação funcional e a indicação, pelo superior hierárquico, dos pontos em que o trabalhador precisa melhorar, é ato legítimo decorrente do exercício do poder diretivo da empregador. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Remição da pena pelo estudo presencial. Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º. Diploma com carga horária total. Atestado do diretor do presídio do cumprimento da Lei 7.210/1984 para remição de 2 (dois) dias. Caso concreto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, o que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Remição da pena pelo estudo. lep, art. 126, § 5º. Recomendação 44/2013 do cnj. Conclusão do exame nacional do ensino médio. Indeferimento da benesse. Sentenciado que concluiu o ensino médio e superior regular antes do início do cumprimento da pena. Agravo regimental desprovido.

I - Esta Corte Superior firmou orientação no sentido de que é «viável a concessão da remição por atividades não expressas na lei, diante de uma interpretação extensiva in bonam partem da LEP, art. 126. (AgRg no AREsp 696.637/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 4/3/2016). Assim, na esteira do que estabelece a Recomendação 44/2013 do CNJ, é, em tese, possível a remição pelo estudo àqueles reeducandos que, no transcorrer do cumprimento da pena privativa de liberdade, logrem aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidatos aprovados fora do número previsto de vagas. Contratação temporária para o mesmo cargo durante vigência do certame. Preterição comprovada. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, IInão configurada.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ex-militar. Oficial das forças armadas. Demissão ex officio, antes de cumprido o período de serviço obrigatório. Despesas com a preparação e a formação militar. Indenização devida. Precedentes do STJ. Violação a dispositivos constitucionais e à Portaria. Não cabimento. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência. Descontentamento com o resultado do julgado. Tentativa de rediscutir o mérito da questão já decidida. Precedentes. Recurso rejeitado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fiscais agropecuários do estado de Mato Grosso do Sul. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado. Caráter protelatório nos segundos aclaratórios. Aplicação da multa.

«1 - Consoante o decidido pelo Plenário do STJ na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Técnicos em segurança do trabalho. Exigência de registro e fiscalização pelo conselho regional de engenharia e agronomia do estado de São Paulo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Resolução 437/1999 do conselho federal de engenharia e agronomia. Confea. Norma que não se amolda ao conceito de Lei.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

21 - STF Recurso extraordinário. Tema 725/STF. Trabalhista. Terceirização. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Direito constitucional. Direito do trabalho. Constitucionalidade da terceirização. Admissibilidade. Ofensa direta. Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (CF/88, art. 1º, IV). Relação complementar e dialógica, não conflitiva. Princípio da liberdade jurídica (CF/88, art. 5º, II). Consectário da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Vedação a restrições arbitrárias e incompatíveis com o postulado da proporcionalidade. Demonstração empírica da necessidade, adequação e proporcionalidade estrita de medida restritiva como ônus do proponente desta. Rigor do escrutínio equivalente à gravidade da medida. Restrição de liberdade estabelecida jurisprudencialmente. Exigência de grau máximo de certeza. Mandamento democrático. Legislativo como locus adequado para escolhas políticas discricionárias. Súmula 331/TST. Proibição da terceirização. Exame dos fundamentos. Inexistência de fragilização de movimentos sindicais. Divisão entre «atividade-fim» e «atividade-meio» imprecisa, artificial e incompatível com a economia moderna. Cisão de atividades entre pessoas jurídicas distintas. Estratégia organizacional. Inexistência de caráter fraudulento. Proteção constitucional da liberdade de desenho empresarial (CF/88, art. 1º, IV e CF/88, art. 170). Ciências econômicas e teoria da administração. Profusa literatura sobre os efeitos positivos da terceirização. Observância das regras trabalhistas por cada empresa em relação aos empregados que contratarem. Efeitos práticos da terceirização. Pesquisas empíricas. Necessária observância de metodologia científica. Estudos demonstrando efeitos positivos da terceirização quanto a emprego, salários, turnover e crescimento econômico. Insubsistentência das premissas da proibição jurisprudencial da terceirização. Inconstitucionalidade dos incisos I, III, IV e VI da Súmula 331/TST. Afastamento da responsabilidade subsidiária da contratante por obrigações da contratada. Recurso extraordinário provido.

«Tema 725/STF - Terceirização de serviços para a consecução da atividade-fim da empresa.
Tese jurídica firmada: - É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 2º, CF/88, art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV e CF/88, art. 97, a licitude da contratação de mão-de-obra terceirizada, para prestação de serviços relacionados com a atividade-fim da empresa tomadora de serviços, haja vista o que dispõe a Súmula 331/TST e o alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista.» ... (Continua)

22 - STJ Execução. Penhora. Salário. Recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Fundo de investimento. Poupança. Limitação. Quarenta salários mínimos. Da penhorabilidade do excedente. Verba recebida a título de indenização trabalhista. Das sobras desta verba. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CPC/1973, art. 649, IV e X. CF/88, art. 37, XI e XII.

«... A jurisprudência do STJ considera como alimentares e, portanto, impenhoráveis as verbas salariais destinadas ao sustento do devedor ou de sua família. Esta 4ª Turma, no julgamento do REsp 978.689, rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 24/08/2009, decidiu ser «inadmissível a penhora dos valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta corrente destinada ao recebimento de remuneração salarial (conta salário), ainda que tais verbas estejam aplicadas em fundos de investimentos, no próprio banco, para melhor aproveitamento do depósito», tendo este precedente sido indicado como paradigma no recurso especial. ... (Continua)