custeio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Medicamento importado. Nab-paclitaxel (abraxane). Registro posterior. Anvisa. Custeio. Recusa legítima. Obrigatoriedade de custeio após a incorporação.

1 - As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA. Precedente firmado pela Segunda Seção em julgamento de recurso repetitivo. ... (Continua)

2 - TRT3 Assistência à saúde. Custeio programa de assistência familiar (faf). Forma de custeio. Contribuição mensal empresária.

«A contribuição postulada pelo requerente diz respeito ao custeio do Programa de Assistência Familiar (PAF), instituído através de convenções coletivas de trabalho e mantido financeiramente pelo Sindicato obreiro e pelas empresas associadas, mediante contribuições mensais. Vedado qualquer desconto dos trabalhadores, não se está discutindo a possibilidade, ou não, de cobrança de contribuições dos empregados, mas apenas da empresa requerida, o que torna inócua qualquer discussão acerca da autorização daqueles, ou obrigação eventualmente dirigida aos não sindicalizados, atraindo a aplicação dos preceitos inscritos nos artigos 6o. caput, 7o. inciso XXVI e 8º, inciso III, da Constituição Federal. A parcela vindicada, para fins de custeio do Programa que tem por objetivo suprir as necessidades básicas de saúde dos empregados e da família, uma vez legitimamente negociada, é válida e deve ser respeitada.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA. CUSTEIO DE PERÍCIA.

Insurgência em relação à inversão do ônus da prova e custeio da perícia. Não acolhimento. Inequívoca relação de consumo entre as partes, da qual decorre a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, CDC e, diante da hipossuficiência do consumidor, inclusive quanto ao custeio, a imposição de custeio da perícia. Precedentes da Câmara. Decisão mantida. ... (Continua)

4 - TJSP Consumidor. Embargos à execução. Prova pericial. Honorários periciais. Custeio que segue os ditames do CPC/1973, art. 33. Eventual inversão do ônus da prova que não implica em responsabilização do adverso pelo custeio das provas necessárias à solução da lide. Considerações do Des. Jacob Valente sobre o tema. CPC/1973, art. 19, § 2º. Aplicação. CDC, art. 6º, VIII.

«... Aplica-se, assim, o CPC/1973, art. 33, segundo o qual o custeio da perícia incumbe à parte que a houver requerido ou ao autor quando requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo Juiz, sendo interessante notar que por ela pugnaram os agravados na petição inicial dos embargos (fls. 39), ao passo que o agravante, por entender desnecessária a perícia, requereu o julgamento antecipado da lide, (fls. 281/282). Inadmissível que, sob o titulo e inversão do ônus da prova, motivada pela hipossuficiência econômica, seja a parte contrária compelida a custear prova que somente aos embargantes interessa. De rigor, portanto, reconhecer a impossibilidade de imputar ao agravante o custeio da prova deferida. ... (Des. Jacob Valente).... (Continua)

5 - TRT3 Custeio do programa de assistência familiar instituído por negociação coletiva. Validade.

«O Programa de Assistência Familiar instituído via instrumentos normativos, com objetivo de custear os serviços médicos prestados pelo sindicato profissional aos trabalhadores da categoria, afigura-se legítimo, porque trata de matéria própria da negociação coletiva (CLT, art. 611), obrigando todos os membros da atividade econômica. Distancia-se, portanto, da contribuição assistencial ou negocial, sendo devida a cobrança da cota parte empresarial no custeio do Programa, consoante previsões normativas.... (Continua)

6 - STJ Tributário. Saúde. Custeio da saúde. Contribuição para custeio de saúde de Minas Gerais. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Cabimento. Precedentes do STJ. CTN, art. 165, I.

«1. A declaração de inconstitucionalidade de lei que institui contribuição previdenciária é suficiente para justificar a repetição dos valores indevidamente recolhidos.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERÍCIA - CUSTEIO -

Pretensão de reforma da r.decisão que imputou à instituição financeira embargada o custeio da prova pericial grafotécnica - Descabimento - Hipótese em que incumbe ao banco agravante o ônus de demonstrar que a assinatura pertence à agravada - Ônus de produzir a prova que engloba, também, o ônus do custeio para a sua produção, sob pena de esvaziamento do instituto - Entendimento assentado em precedente repetitivo do STJ (Tema Repetitivo 1.061) - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERÍCIA - CUSTEIO -

Pretensão de reforma da r.decisão que imputou à instituição financeira ré o custeio da prova pericial grafotécnica - Descabimento - Hipótese em que incumbe ao banco agravante o ônus de demonstrar que a assinatura pertence ao agravado - Ônus de produzir a prova que engloba, também, o ônus do custeio para a sua produção, sob pena de esvaziamento do instituto - Entendimento assentado em precedente repetitivo do STJ (Tema Repetitivo 1.061) - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Medicamento importado. Keytruda. Registro posterior. Anvisa. Custeio. Recusa legítima. Obrigatoriedade de custeio após a incorporação. Súmula 568/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - TST Fonte de custeio. Responsabilidade. Cota-parte do empregado.

«De acordo com o CF/88, art. 202, o regime de previdência privada é baseado na formação de reservas que garantam o benefício contratado. Para manter o equilíbrio atuarial e financeiro das entidades de previdência privada, bem como assegurar o pagamento dos benefícios atuais e futuros de aposentadoria e pensões dos segurados, o patrocinador e os participantes são corresponsáveis pelo custeio dos planos de previdência complementar. Consequentemente, o patrocinador não pode assumir encargos além dos previstos nos respectivos planos de custeio. Assim dispõe o Lei Complementar 108/2001, art. 6º. Portanto, o reconhecimento de diferenças de complementação de aposentadoria implica o custeio paritário do empregado e do empregador patrocinador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Custeio de cirurgia. Descumprimento. Bloqueio judicial de valores. Levantamento de valor referente aos honorários médicos. Impossibilidade. Agravante sustenta que a liminar se refere ao custeio integral, inclusive os honorários médicos. Levantamento de valores relacionados somente ao custeio do procedimento cirúrgico. Restrição do bloqueio aos termos da liminar concedida. Decisão mantida.

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Medicamento importado. Vismodegib. Registro posterior. Anvisa. Custeio. Recusa legítima. Obrigatoriedade de custeio após a incorporação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - TJMG Contribuição para o custeio do serviço de iluminação. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que dispõe sobre a base de cálculo da cosip (contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública) constitucionalidade

«- Afigura-se constitucional o artigo da Lei 10.710, do Município de Uberaba, que instituiu como base de cálculo da Cosip (Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública) a mesma base tarifária estabelecida pela concessionária de energia pública, para o município, porquanto observados os princípios constitucionais existentes para a matéria.... (Continua)

14 - TST Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Coparticipação do empregado no custeio.

«Cinge-se a controvérsia à natureza jurídica do auxílio-alimentação fornecido ao longo da contratualidade, mediante coparticipação do empregado no custeio do benefício. A controvérsia não comporta maiores debates, consoante o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito deste Tribunal Superior, de que a alimentação fornecida de forma não gratuita pelo empregador, mediante contribuição do empregado no custeio da parcela, descaracteriza a sua natureza salarial. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Renda mensal inicial. Revisão do cálculo. Irsm. Fevereiro de 1994 (39,67%). Aplicação. Fonte de custeio formação. Plano de custeio. Distinção.

1 - Hipótese em que não se cogita de falta de prévio custeio pelo participante, sendo incontroverso que a contribuição incidiu sobre todo o salário de contribuição, nas épocas próprias. Discute-se o critério de correção do próprio custeio para a finalidade de cálculo do salário real de benefício. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Renda mensal inicial. Revisão do cálculo. Irsm. Fevereiro de 1994 (39,67%). Aplicação. Fonte de custeio formação. Plano de custeio. Distinção.

«1 - Hipótese em que não se cogita de falta de prévio custeio pelo participante, sendo incontroverso que a contribuição incidiu sobre todo o salário de contribuição, nas épocas próprias. Discute-se o critério de correção do próprio custeio para a finalidade de cálculo do salário real de benefício. ... (Continua)

17 - TST Fonte de custeio.

«Ante o provimento do recurso ordinário da segunda reclamada pelo TRT de origem que autorizou os descontos para a previdência privada para formação de fonte de custeio, carece de interesse recursal a Brasil Telecom S.A. quanto ao tema. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

18 - TST Fonte de custeio.

«Não há interesse recursal quanto à fonte de custeio, uma vez que o Tribunal Regional, mantendo a decisão de primeiro grau, determinou que o aporte deve ser realizado pelas Reclamantes e pela Petrobrás, tal como previsto no Regulamento da Petros. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

Sentença que condena a Operadora de Plano de Saúde ao custeio de cirurgia citorredutora associada à quimioterapia intraperitoneal hipertérmica (HIPEC). Insurgência do Plano de Saúde, alegando que o tratamento é experimental e não consta do rol da ANS. Do julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP pelo C. STJ, assim como da edição da Lei 14.454/2022, emerge como conclusão que admitida a cobertura, de forma excepcional, de procedimentos ou medicamentos não previstos no rol da ANS, desde que amparada em critérios técnicos. Existência de Notas Técnicas favoráveis ao procedimento junto à biblioteca do e-NatJus. Condenação de custeio mantida. Determinação subsidiária de custeio fora da área de abrangência territorial necessária para suprimento da inaptidão e insuficiência da rede credenciada na área geográfica contratual, não se tratando de opção subjetiva ou pessoal do paciente. Sentença mantida. ... (Continua)

20 - TST FONTE DE CUSTEIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA.

«No acórdão recorrido, a matéria referente à fonte de custeio foi analisada sob enfoque diverso do pretendido pelas recorrentes. A Turma afastou a possibilidade de conhecer do recurso de revista por violação do CF/88, art. 195, § 5º porque esse dispositivo se refere à fonte de custeio dos benefícios relativos à seguridade social, enquanto no presente caso a controvérsia envolve matéria sobre previdência privada. Assim, inespecífico o aresto paradigma, na forma da jurisprudência preconizada na Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos da FUNCEF não conhecido.... (Continua)

21 - TST Custeio. Reserva matemática. Ausência de interesse recursal.

«As reclamadas defendem a tese de que é necessária a formação de fonte de custeio, com contribuição da reclamante e da patrocinadora, para os fins de pagamento da parcela CTVA na complementação da aposentadoria. Todavia, o Regional registrou «já ter sido autorizada a dedução dos valores referentes à contribuição do empregado, na forma regulamentar. Quanto à contribuição patronal, na sentença de embargos de declaração, restou determinada a autorização do desconto referente à quota-parte da patrocinadora para a formação da fonte de custeio do plano de previdência complementar, na forma dos regulamentos da segunda reclamada. Ademais, segundo a Corte de origem, «os valores devidos pela obreira, caso considerados existentes, serão apurados na fase de liquidação. Nesse contexto, verifica-se que a pretensão recursal das reclamadas carece de interesse, uma vez que já determinados os descontos necessários à formação do custeio para a garantia de pagamento da complementação de aposentadoria. ... (Continua)

22 - TRT4 Plano de saúde. Ausência de contribuição do empregado para o custeio. Manutenção. Impossibilidade.

«Somente faz jus à manutenção do plano de assistência à saúde após a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa ou aposentadoria, segundo os Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31, aquele empregado que contribua para o seu custeio. Sendo o plano de assistência médica custeado exclusivamente pelo empregador e não representando a coparticipação financeira por parte do empregado forma de contribuição, nos termos do § 6º do Lei 9.656/1998, art. 31, não é possível a sua manutenção. [...]... (Continua)

23 - TJSP PLANO DE SAÚDE - Procedimento cirúrgico autorizado pelo convênio - Necessidade de custeio dos materiais necessários à realização da cirurgia - Clip hemostático - Responsabilidade pelo custeio é integralmente da operadora do plano de saúde - Possibilidade da recorrente obter o ressarcimento diretamente da operadora do plano de saúde - Decisão reformada em parte para excluir a responsabilidade da Ementa: PLANO DE SAÚDE - Procedimento cirúrgico autorizado pelo convênio - Necessidade de custeio dos materiais necessários à realização da cirurgia - Clip hemostático - Responsabilidade pelo custeio é integralmente da operadora do plano de saúde - Possibilidade da recorrente obter o ressarcimento diretamente da operadora do plano de saúde - Decisão reformada em parte para excluir a responsabilidade da recorrente - Recurso provido.

24 - TJSP Agravo de instrumento - Compra e venda de veículo - Vício do produto - Ação indenizatória - Decisão agravada que determinou o custeio da prova pericial pela parte ré, que se insurge - Pretensão de custeio pela autora - Desprovimento - Recai sobre a ré o interesse de provar que o produto vendido não tinha vício algum e apresentava boa condição de uso - Custeio da prova que lhes cabe - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido

25 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Fonte de custeio.

«O TRT deixou assente que eventual desequilíbrio atuarial ou indevida formação de fonte de custeio não poderiam ser atribuídas à reclamante, posto não ter a própria recorrente se desincumbido do ônus de observar as parcelas integrantes do salário de participação, a fim de proceder ao respectivo desconto no momento oportuno. Determinou, ainda, expressamente «a dedução da cota parte da reclamante do crédito apurado. Logo, não há falar em ausência de previsão de custeio e, por conseguinte, em ofensa aos dispositivos invocados pela reclamada. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE MEDICAMENTO.

Insurgência contra decisão que defere tutela de urgência para custeio de medicamentos e de fralda geriátrica. Acolhimento. Quadro de AVC. Fármacos voltados à hipertensão, epilepsia e doenças de pele. Impossibilidade de custeio de fármacos de uso domiciliar, assim como de insumos e itens de higiene pessoal, que são de responsabilidade da família e não possuem cobertura pela seguradora. Não configuração das exceções previstas nos Lei 9.656/1998, art. 10 e Lei 9.656/1998, art. 12. Ausência da probabilidade do direito. Precedentes desta Câmara. Decisão reformada. ... (Continua)

27 - TST Fonte de custeio.

«Esta Corte tem se orientado no sentido de que, a fim de preservar o equilíbrio atuarial e financeiro das entidades de previdência privada, deve ser determinado o recolhimento das quotas-partes devidas pelo autor e também pela empregadora patrocinadora para o custeio das diferenças concedidas, nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

28 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO -

Autor portador de Transtorno de Espectro Autista - R. sentença que condenou a ré a custear o tratamento multidisciplinar por método ABA e integração sensorial, além de musicoterapia e equoterapia, no município onde reside o autor (Atibaia) - Ré que se nega ao custeio da musicoterapia e equoterapia por ausência no rol da ANS, bem como em ambiente natural, além de as terapias não necessitarem ser realizadas necessariamente no município de residência do autor - Parcial acolhimento - Tratamento não previsto no rol que são de cobertura obrigatória desde que haja prova de eficácia científica (Lei 9.656/1998, art. 10, § 13, I, alterada pela Lei 14.454/22) - Musicoterapia que possui eficácia reconhecida por auxiliar no tratamento em diversos aspectos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista - Equoterapia regulamentada pela Lei 13.830/2019, enquadrando-se como terapia da área de saúde, que objetiva o desenvolvimento da pessoa com deficiência - Inequívoco o dever de seu custeio - Ré que deverá garantir o atendimento em clínicas credenciadas especializadas, seja no município de residência do autor ou nos municípios limítrofes, localizadas a uma distância razoável, desde que não inviabilize o tratamento, e que disponham de horários e das terapias específicas prescritas - Ausentes tais condições, deverá a operadora custear integralmente o tratamento do autor na clínica particular situado no município de sua residência - Operadora de saúde que não tem obrigação de custear a psicologia em ambiente natural (domicílio/escola) por extrapolar os limites do contrato - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERÍCIA - CUSTEIO -

Pretensão de reforma da r.decisão que imputou à instituição financeira ré o custeio da prova pericial grafotécnica - Descabimento - Hipótese em que incumbe ao banco agravante o ônus de demonstrar que a assinatura pertence ao agravado - Ônus de produzir a prova que engloba, também, o ônus do custeio para a sua produção, sob pena de esvaziamento do instituto - Entendimento assentado em precedente repetitivo do STJ (Tema Repetitivo 1.061) - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

30 - TST Fonte de custeio. Reserva matemática.

«No aspecto, não tendo havido criação, majoração ou extensão de benefício, mas se tratando da manutenção de parcela paga por entidade de previdência privada, em observância das normas previstas no regulamento da reclamada, não há falar em participação do reclamante no custeio dos benefícios devidos. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

31 - TST Fonte de custeio (recurso da petros).

«A recorrente carece de interesse recursal, no particular, na medida em que a decisão vergastada já determinou a observância da quota de participação do reclamante na fonte de custeio, de acordo com as normas regulamentares vigentes. Agravos de instrumento conhecidos e não providos.... (Continua)

32 - TST Fonte de custeio (recurso da petros).

«A recorrente carece de interesse recursal, no particular, na medida em que a decisão vergastada já determinou a observância da quota de participação do reclamante na fonte de custeio, de acordo com as normas regulamentares vigentes. Agravos de instrumento conhecidos e não providos.... (Continua)

33 - TJSP Processo. Mandado de segurança. Complementação. Proventos e pensões. Não optantes do FGTS. Pagamento. Fonte de custeio. Ausência. Impossibilidade:. O princípio da moralidade não permite a continuação do pagamento de benefício sem previsão de fonte de custeio.

34 - STJ Recurso especial. Ação declaratória. Plano de saúde coletivo. Manutenção do aposentado nas mesmas condições de cobertura assistencial dos empregados ativos. Modalidade de custeio pós- pagamento com coparticipação. Custeio exclusivo pela estipulante. Oferta do benefício aos inativos. Aplicação da tese firmada no tema 1034.

1 - Ação declaratória ajuizada em 19/05/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/09/2022 e concluso ao gabinete em 12/09/2023.... (Continua)

35 - TST Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Fonte de custeio. CF/88, art. 202, «caput.

«A teor do CF/88, art. 202, «caput, faz-se imprescindível a constituição de reservas que assegurem o custeio dos benefícios previstos no sistema de previdência privada complementar. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... (Continua)

36 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Fonte de custeio.

«Constata-se ausência de interesse recursal no aspecto, uma vez que o Regional determinou a observância da contribuição devida pelo patrocinador e pela reclamante no custeio do reajuste do benefício deferido. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

37 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Fonte de custeio.

«Constata-se ausência de interesse recursal no aspecto, uma vez que o Regional determinou a observância da contribuição devida pelo patrocinador e pelo reclamante no custeio do reajuste do benefício deferido. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

38 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PROGRAMA «LUZ DA TERRA - Participação - REsp. Acórdão/STJ - A participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, por si só, não é considerada ilegal - Necessidade de comprovação de custeio daquilo que era de responsabilidade da concessionária - Sem inversão do ônus da prova - Ausência de comprovação - Pedido julgado improcedente - Ementa: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PROGRAMA «LUZ DA TERRA - Participação - REsp. Acórdão/STJ - A participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, por si só, não é considerada ilegal - Necessidade de comprovação de custeio daquilo que era de responsabilidade da concessionária - Sem inversão do ônus da prova - Ausência de comprovação - Pedido julgado improcedente - Sentença mantida. Recurso desprovido.

39 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PROGRAMA «LUZ DA TERRA - Participação - REsp. Acórdão/STJ - A participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, por si só, não é considerada ilegal - Necessidade de comprovação de custeio daquilo que era de responsabilidade da concessionária - Sem inversão do ônus da prova - Ausência de comprovação - Pedido julgado improcedente - Ementa: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PROGRAMA «LUZ DA TERRA - Participação - REsp. Acórdão/STJ - A participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, por si só, não é considerada ilegal - Necessidade de comprovação de custeio daquilo que era de responsabilidade da concessionária - Sem inversão do ônus da prova - Ausência de comprovação - Pedido julgado improcedente - Sentença mantida. Recurso desprovido.

40 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Cabimento. Certas a relação de consumo e a hipossuficiência do consumidor, a inversão do ônus da prova implica lógica e necessária inversão de seu custeio. Se a ré não se dispuser a custear, perícia não haverá e a prova a cargo dela não terá sido produzida, com as consequências na solução da lide. Decisão que impôs o custeio dos honorários de perito nomeado à ré mantida. Recurso improvido.

41 - TST Custeio. Responsabilidade. Indenização.

«O reconhecimento de diferenças incidentes sobre o salário de participação traz como consequência o necessário recolhimento a título de fonte de custeio das cotas-partes tanto do autor quanto da empresa patrocinadora, em conformidade com o Regulamento do Plano de Benefícios. ... (Continua)

42 - TST Auxílio-alimentação. Participação do empregado no custeio. Natureza jurídica.

«A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o custeio pelo empregado da alimentação fornecida pela empresa, ainda que em valor ínfimo, afasta a natureza salarial da parcela. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

43 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Indenização - Insurgência contra decisão que carreou à Ré o custeio da prova pericial, em razão da inversão do ônus da prova - Existência de relação de consumo - Adiantamento dos honorários periciais deve ser realizado pela Autora em atenção ao disposto no CPC, art. 95 - A inversão do ônus da prova não importa em inversão do seu custeio - Entendimento do E. STJ - Parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, custeio pelo FAJ da Defensoria Pública - Recurso provido.

44 - STJ Competência. Contribuição exigida por sindicato patronal de empresa integrante da categoria para custeio de suas atividades.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação proposta por sindicato patronal contra empregador, visando ao recebimento de contribuição destinada ao custeio de suas atividades, quando prevista em convenção coletiva.... (Continua)

45 - STJ Competência. Contribuição exigida por sindicato patronal de empresa integrante da categoria para custeio de suas atividades.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação proposta por sindicato patronal contra empregador, visando ao recebimento de contribuição destinada ao custeio de suas atividades, quando prevista em convenção coletiva.... (Continua)

46 - STJ Competência. Contribuição exigida por sindicato patronal de empresa integrante da categoria para custeio de suas atividades.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação proposta por sindicato patronal contra empregador, visando ao recebimento de contribuição destinada ao custeio de suas atividades, quando prevista em convenção coletiva.... (Continua)

47 - STJ Competência. Contribuição exigida por sindicato patronal de empresa integrante da categoria para custeio de suas atividades.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação proposta por sindicato patronal contra empregador, visando ao recebimento de contribuição destinada ao custeio de suas atividades, quando prevista em convenção coletiva.... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE CIRURGIA.

Insurgência em relação à decisão que indeferiu constrição de valores para custeio de cirurgia. Notícia do agravante de que a recorrida autorizou o procedimento, sendo desnecessária a contrição pretendida. Perda superveniente do interesse recursal reconhecida. ... (Continua)

49 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E/OU TRATAMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE R$ 1.000,00 POR DIA DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA. PROVIMENTO AO RECURSO.

50 - TJRS Direito público. Lei municipal. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Iluminação pública. Contribuição. Custeio. Possibilidade. Apelação cível. Ação de restituição. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Lei municipal. Inexistência de inconstitucionalidade.

«A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública tem matriz constitucional (art. 149-A da CF). Segundo entendimento sedimentado no âmbito do STF, a contribuição de intervenção no domínio econômico não é imposto e, por isso, não se exige que lei complementar defina a sua hipótese de incidência, a base imponível e contribuinte. A sua instituição está jungida aos princípios gerais da atividade econômica, conforme discriminado nos artigos 170 a 181 da Constituição Federal, a qual, por evidente, se insere o serviço de iluminação pública. Inexistência de inconstitucionalidade na Lei Municipal 2.653/2002. Apelação provida. Prejudicado o recurso adesivo. Voto vencido.... (Continua)