dano a posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Responsabilidade civil. Dano à posse. Realização de obras no imóvel contra a vontade dos possuidores. Indenização. Formas. CCB, art. 159 e CCB, art. 503.

«No sistema jurídico brasileiro os danos causados à posse são indenizáveis de duas formas. A privação da posse pelo esbulho importa a responsabilidade, ainda sem culpa, do esbulhador, desde que se verifique a reintegração ou a manutenção, de conformidade com o disposto no CCB, art. 503. Também se revela possível a indenização por responsabilidade fundada na culpa, que é ação pelo dano à posse com base no CCB, art. 159, exercível contra o esbulhador, ou turbador, ou contra o sucessor universal, reconhecida já pelos antigos juristas portugueses, como bem mostra Pontes de Miranda («Tratado de Direito Privado, 3ª ed. tomo X, Rio de Janeiro, Borsói, 1971, § 1.126, 2, p. 363). Dessa última espécie é que tratam os autos, circunscrito o pedido dos autores, no particular, aos danos materiais e morais sofridos em virtude das modificações realizadas na área.... (Continua)

2 - TJRS Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de indenização. Dano à posse. Invasão do trato de terras, bem como a realização de obras contra a vontade dos possuidores. Dano moral fixado em 100 salários mínimos. CF/88, art. 5º, V e X.

«Em demonstrada a invasão do trato de terras, bem como a realização de obras contra a vontade dos possuidores, resta evidenciado o dano material e inafastável a responsabilidade dos invasores na reposição do imóvel ao «status quo ao esbulho possessório. Reparação por dano moral em face de conduta atentatória que comprovadamente desestruturou a harmonia e pacificidade dos possuidores.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Inexistência de conexão entre a ação de usucapião e a presente ação de reintegração de posse. Demandas que possuem objeto e causa de pedir diversos, podendo ser processadas e julgadas de maneira independente. Precedentes do STJ. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Posse legítima da parte autora. Conjunto probatório a indicar a prática de esbulho. Perdas e danos. Pagamento de aluguel. Possibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

4 - TJRS Direito público. Imposto predial territorial urbano. Cobrança. Fato gerador. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória cumulada com dano moral. IPTU. CTN, art. 32. Posse com animus domini não comprovada. Dano moral inocorrência.

«I. Somente a posse com animus domini é passível de ser fato gerador de IPTU. ... (Continua)

5 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Posse. Ação cumulada com perdas e danos. Esbulho. Aquisição da posse do imóvel em razão do falecimento do genitor. A posse pode ficar caracterizada tanto pelo poder fático sobre a coisa, como pela transmissão da herança, com a abertura da sucessão, diante do princípio da «saisine (artigo 1572, Código Civil/1916; artigos 1206 e 1784 do Código Civil/2002). Arrendamento feito pela parte possuidora. Arrendatário que deve devolver o imóvel no prazo previsto. Se, além de não devolver, ainda o arrenda indevidamente a terceiro, gera dano ao legítimo possuidor e, pois, o dever de indenizar. Sentença reformada. Recurso provido.

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização por Danos Materiais - Depositária fiel por imposição judicial sem ter recebido a posse direta do bem - Imóvel arrematado que sofreu danos decorrentes de incêndio enquanto ocupado por terceiros - Ausência de comprovação de dolo ou culpa da depositária no evento danoso - Improcedência da ação - Sentença mantida - Recurso desprovido

7 - TJRS Direito privado. Tutela antecipada. Reintegração de posse. Cabimento. Promessa de compra e venda. Contrato. Inadimplemento. Imóvel. Abandono. Dano irreparável. Agravo de instrumento. Rescisão de promessa de compra e venda de imóvel. Reintegração de posse liminar. Cabimento no caso concreto.

«Em regra, mesmo precedida de notificação, não se autoriza a recuperação liminar da posse sem a anterior rescisão do contrato. Caso concreto, todavia, em que se evidencia, além do inadimplemento contratual e das cotas condominiais do imóvel, o seu abandono, somadas estas circunstâncias ao iminente perigo em face dos danos estruturais, que reclamam reparos urgentes. Presença dos requisitos necessários à antecipação de tutela. Reintegração liminar de posse deferida. AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

8 - TJPE Agravo de instrumento, ação de imissão de posse. Revogação de tutela antecipada no 1º grau sob o argumento de se tratar de posse velha. Possibilidade de concessão da antecipação de tutela (art. 273 CPC/1973). Inexistência de comprovação de dano irreparável ou de difícil reparação. Lapso temporal de quase cinco anos da arrematação para ajuizamento da imissão de posse. Dano e perigo inexistentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

9 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Possibilidade. Inexistência nos autos de prova inequívoca que traga convencimento de que a pretensão feita seja urgente. Ausência, também, de elementos que indiquem que a não concessão da liminar possa trazer dano irreparável e difícil reparação. Decisão mantida. Recurso não provido.

10 - TJRS Direito privado. Compra e venda. Imóvel. Propriedade. Ausência. Posse. Impossibilidade. Enriquecimento ilícito. Configuração. Negócio. Valor. Devolução. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Pretensão indenizatória por danos materiais e morais. Compra e venda de imóvel. Comprador que não conseguiu tomar posse porque imóvel não era de propriedade do vendedor. Dever de devolução do valor do negócio, sob pena de enriquecimento ilícito. Dano moral inocorrente. Parcial procedência.

«Em que pese não comprovada a existência de erro essencial na realização do negócio jurídico, fato é que, mesmo que o demandante tivesse ciência de que o bem não era de propriedade registral do demandado, mostrou-se incontroverso que houve pagamento pela aquisição e que não pôde o adquirente usufruir da coisa, considerando a existência de reivindicação. Nessa linha, o não acolhimento do pedido reparatório por danos materiais possibilitaria o enriquecimento sem causa do réu, o que é vedado pela lei, forte no CCB/2002, art. 884 - Código Civil. Assim, mostra-se impositiva a condenação do réu ao pagamento do valor do negócio, a título de danos materiais. Já quanto ao pleito indenizatório por danos morais, merece desacolhimento, pois não verificada ofensa a qualquer dos direitos da personalidade do autor, conforme CF/88, art. 5º, X. Julgamento de parcial procedência do pleito inicial. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Ação de revisão contratual, cumulada com consignação em pagamento, tendo por objeto arrendamento mercantil de veículo. Pedido de manutenção da posse do bem com a arrendatária até a decisão final. Inadmissibilidade. Hipótese em que o credor não promoveu qualquer ação judicial destinada a recuperar a posse do veículo arrendado. Inexistência de fundado receio de dano irreparável a justificar a concessão da liminar para que o bem fique na posse da devedora. Recurso improvido na parte conhecida.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de ensino. Ação de indenização por danos morais. Pretensão deduzida por ex-aluno em face da instituição de ensino, sob a alegação de que não pôde tomar posse em cargo público para o qual havia sido aprovado porque a faculdade demorou três anos para fornecer o diploma escolar. Improcedência. Confirmação. Ausência de provas do motivo que impossibilitou a tomada de posse. Edital do concurso em tela que não menciona os documentos exigidos. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Danos materiais e morais. Devolução de cheques pela alínea 25 (roubo de cheque em posse do banco). Indenização por dano material negada, por ausência de especificação do pedido. Dano moral indenizável não evidenciado. Ocorrência de meros aborrecimentos e contratempos que não chegaram a caracterizar algo passível de reparação econômica. Pedido julgado improcedente. Recurso da autora improvido.

14 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Apreensão de veículo roubado. Bem depositado no pátio municipal. Liberação do veículo. Ausência de elementos que comprovam a ação do proprietário para reaver a posse do bem. Inércia caracterizada. Inexistência de nexo de causalidade entre o dano alegado e a ação do Município. Indenização indevida. Recurso não provido.

15 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Venda de veículo. Simulação fraudulenta. Negócio anulado. Uso, gozo e fruição da coisa por terceiro de boa-fé durante o período em que teve a posse, na qualidade de depositário judicial. Pagamento de indenização. Descabimento. Posse do bem por força da confiança judicial. Recurso principal provido em parte e os demais não providos.

16 - TJSP Tutela antecipada. Ação de reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Posse com mais de ano e dia. Impossibilidade de concessão da medida antecipatória com base no CPC/1973, art. 928. Ausência, ademais, de demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Não preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso não provido.

17 - TJSP Tutela antecipada. Revogação. Possessória. Imissão na posse. Ausência dos requisitos da verossimilhança da alegação e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Hipótese em que o imóvel fora locado à requerida por usufrutuários. Acordo das partes para garantir a posse no imóvel até a extinção do usufruto, com a morte dos usufrutuários. Utilização, ademais, não de ação de despejo, mas de imissão de posse consequente à denúncia da locação pelas nu-proprietárias em cujas pessoas consolidado o domínio do imóvel. Antecipação de tutela incabível. Recurso provido.

18 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Deferimento. Ocupação irregular de área pública. Indiferente tratar-se de posse velha ou posse nova, uma vez que o instituto não mais tem importância para fins de concessão de liminar em ação possessória envolvendo terras públicas. Uma vez provados os requisitos para a concessão da medida, o caput do CPC, art. 562 de 2015 autoriza que a reintegração liminar de posse poderá ser decretada até sem audiência do réu. Presentes a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda e de dano (caput do CPC, art. 300 de 2015). Decisão mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP Tutela antecipada. Reintegração de posse. Combinação com demolitória. Área pública. Dano ambiental. Indeferimento. Verossimilhança das alegações. Ausência. Necessidade de se aguardar a apresentação de contestação, de produção de provas e sob o crivo do contraditório. Recurso improvido.

20 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cheque pré-datado apresentado antes do momento avençado. Restrição no nome gerada após a segunda apresentação, em momento posterior ao ajustado. Dano moral caracterizado. Súmula 370 do Superior Tribunal de Justiça. Irrelevante ter sido a segunda devolução que gerou o dano reclamado. Baixa no cadastro de emitentes de cheques sem fundos após a quitação que deve ser implementada pelo devedor, de posse do regular instrumento de quitação. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Concessão. Requisitos. Nulidade da decisão proferida em audiência de justificação não reconhecida, eis que a decisão pautou-se apenas na prova documental (CPC, art. 928). Iterativa jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a decisão que concede ou denega a medida liminar de reintegração de posse somente poderá ser reformada em 2ª instância em caso de evidente ilegalidade. Decisão viciada na medida em que deferiu a reintegração de posse em audiência de justificação sem a produção de qualquer outra prova. Reintegração de posse velha que demanda a presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Ausência de prova inequívoca e de dano irreparável. Liminar cassada. Recurso provido.

22 - TJSP Direito Constitucional. Apelação. Dano moral. interdito proibitório já julgado. Contestação da posse e da propriedade da autora. Recurso provido.

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de manutenção de posse em que são litigantes irmão (autor) e irmã (ré). Procedência decretada em face do autor que, adesivamente, pleiteou danos morais sob o argumento de ilegal turbação da posse e exposição pejorativa de sua pessoa perante vizinhos. Descabimento. Ausência de demonstração do alegado abalo em sua imagem que inviabiliza o pedido indenizatório. Recurso do autor não provido.

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Conexa ação de reintegração de posse fundada em arrendamento mercantil. Aquisição de veículo usado. Defeito apresentado. Descumprimento da garantia legal. Fato não caracterizador de dano moral. Indenização a esse título indevida. Recurso do autor e da revendedora providos em parte e da instituição financeira não provido.

25 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de anulação de registro de candidatura. Incabível a conversão em agravo retido. Configurado perigo de dano. Prova documental. Demonstrada a substituição de candidato antes das eleições. Regularidade da candidatura. Não violação do estatuto. Autorização de posse da chapa eleita. Recurso a que se dá provimento

«1. Há de ser refutado o pedido das contrarrazões no sentido de converter o agravo de instrumento em agravo retido, pois o recurso foi interposto para a realização da iminente eleição da diretoria, suspensa pelo juiz a quo, e cuja não realização acarretaria danos, em virtude dos custos empregados no pleito eleitoral. ... (Continua)

26 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda de veículo. Troca ou permuta. Veículo com gravame e pendências de financiamento que foram assumidos pela ré. Entrega do veículo a terceiro para uso, enquanto não realizava a entrega de veículo novo. Descumprimento das prestações. Autores que se viram na obrigação de reassumir a pendência. Busca e apreensão do veículo em mãos de terceiro. Danos materiais efetivos pelo período em que não tiveram a posse e uso do veículo. Dano moral não caracterizado. Risco do negócio informal previsível. Recurso provido em parte.

27 - TJSP Tutela antecipada. Possessória. Reintegração de posse. Liminar de manutenção. Deferimento. Admissibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Verossimilhança configurada. Risco de dano existente. Recurso não provido.

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Réu que sem a presença do Oficial de Justiça encarregado da ordem de constatação e imissão de posse emitida em ação de execução hipotecária confessa sua conduta ilegal e arbitrária de invasão do imóvel em que os autores ocupam como locatários. Dano moral configurado. Procedência parcial da ação reconhecida. Apelo provido para esse fim.

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Réu, sem a presença do Oficial de Justiça encarregado da ordem de constatação e imissão de posse emitida em ação de execução hipotecária, confessa sua conduta ilegal e arbitrária de invasão do imóvel em que os autores ocupam como locatários. Dano moral configurado. Procedência parcial da ação reconhecida. Apelo provido para esse fim.

30 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Inconformismo. Prejuízo de dano irreparável em postergar-se a análise para o depois de oferecida a contestação. Inexistência. Apreciação do pedido em segundo grau. Inadmissibilidade, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição. Recurso não provido.

31 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE PRÉVIA E DO ESBULHO, VALE DIZER, PERDA INJUSTA DA POSSE DO BEM, COMO EXIGE O CPC, art. 561. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHA E INFORMANTE QUE NÃO FORAM SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O DIREITO DA AUTORA. DEMAIS ARGUMENTOS DA APELAÇÃO QUE SE REFEREM A DIREITO DE PROPRIEDADE, QUE NÃO SE DISCUTE NA PRESENTE DEMANDA. DANO MORAL QUE SOMENTE PODE SER CUMULADO COM AÇÃO POSSESSÓRIA SE DECORRENTE DE DEFESA DA POSSE. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VERIFICOU A POSSE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Alienação fiduciária. Contexto de adimplemento contratual reconhecido e favorável à financiada. Prestação paga não considerada. Motivação para a instituição financeira propor ação de busca e apreensão. Financiada despojada provisoriamente da posse de veículo dado em garantia sem se encontrar inadimplente. Ilícito comprovado. Indenização mantida. Entretanto, valor exacerbado. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

33 - TJRS Direito privado. Ministério Público. Intimação. Falta. Prejuízo. Inocorrência. Esbulho incomprovado. Indenização. Dano material. Descabimento. Apelação cível. Ação de manutenção de posse. Preliminar. Nulidade. Ausência de intimação do Ministério Público. Princípio da instrumentalidade.

«Dado vista ao Órgão do Ministério Público atuante neste Colegiado e não constatado prejuízo aos réus menores, que interpuseram recurso voluntário da parte em que decaíram na sentença, não há nulidade pela falta de intimação do Ministério Público de primeiro grau, para exarar parecer de mérito. Precedentes no STJ.... (Continua)

34 - TJRS Direito privado. Ônus da prova. Inversão. Impossibilidade. Contrato de promessa de compra e venda. Outorga de escritura. Imissão na posse comprovada. Indenização. Reparação de dano. Descabimento. Apelação cível. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Indenização. Perdas e danos. Dano moral. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Improcedência.

«Embora se esteja diante de relação de consumo, não é possível a inversão do ônus da prova depois de encerrada a fase de instrução do processo. Tampouco exigir da parte prova negativa, que vai de encontro ao conteúdo de declaração contida em escritura pública. Circunstâncias do caso concreto em que consta, na própria escritura, a afirmação de que houve, no ato da assinatura, a imissão na posse do imóvel pelos promitentes compradores. Pretensão indenizatória que era baseada na não-entrega do bem, sendo secundária a discussão quanto à outorga da escritura definitiva, especialmente diante da constatação de que a escritura definitiva estava condicionada à regularização da edificação e não estipulava, de forma prévia, o prazo para tanto. ... (Continua)

35 - TJRS Direito privado. Transferência de posse a terceiro. Reintegração de posse. Indenização. Cobrança de aluguel. Possibilidade. Apelação cível. Posse (bens móveis). Ação de reintegração de posse. Prova do exercício possessório da autora. Conduta de dono. Efetivo exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade.

«Possuidor, na acepção concebida pela Teoria Objetiva, perfilhada pelo atual Código Civil, é todo aquele que exerce, de forma plena ou não, algum dos poderes inerentes à propriedade. Diante disso, tem posse aquele que congrega os elementos apreensão física da coisa (que pode ser apenas potencial) e conduta de dono. A conduta de dono desvela-se pelo exercício de alguns dos poderes inerentes à propriedade, que, à luz da norma substantiva civil em vigor, são o uso, o gozo e disposição da coisa. Hipótese dos autos em que a autora, ao ceder em comodato o bem (tanque para transporte de leite), exteriorizou conduta de dono, dispondo da coisa. Ato externo que denunciou poder de fato sobre o bem, agindo a demandante com a aparência de dono. E, demonstrada a posse anterior pela autora, impõe-se o reconhecimento do seu direito à reintegração. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO PERÍODO DE POSSE INJUSTA SOBRE O BEM, APÓS A NOTIFICAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO. CABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

36 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo com numeração de motor raspada. Pedido de indenização por danos materiais suportados com a troca do motor, bem como dano moral. Impossibilidade. Não demonstrado pelo autor que a adulteração constante é de data em que o veículo permanecia em posse da ré-apelante. Conjunto probatório dos autos insuficiente para levar a procedência da ação. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso provido.

37 - TJSP Possessória. Reintegração. De força velha a posse, exercida há mais de um ano e dia, e ainda ausente prova inequívoca da verossimilhança da alegação do demandante e do receio de dano irreparável ou de difícil reparação, não demonstrado que a espera do provimento final gerará prejuízo capaz de legitimar a perseguida antecipação da tutela, de rigor o indeferimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

38 - TJSP Dano moral. Não caracterizado. Mero exercício dos direitos inexistentes a usufruto «in casu, a reintegração de posse do imóvel não teve o potencial para fazer surgir dano moral. Exercício do direito individual da apelada ao ingressar com demanda (CF/88, art. 5º, XXXV). Presença de circunstâncias a demonstrar inexistir abandono afetivo ou material na convivência de mãe e filho a perdurar por mais de dez anos, afastada hipótese dela emergir abalo moral indenizável. Recurso desprovido.

39 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Benfeitorias necessárias. Ausência de direito de retenção. Posse de má-fé comprovada. CCB, art. 517. Indenização indevida. Compensação das benfeitorias com os danos. CCB, art. 518. Laudo pericial que demonstra que o imóvel não apresenta condições mínimas de habitação. Presunção de que este se deteriorou durante a ocupação pelos réus. Ausência de prova de que a deterioração teria se dado da mesma forma, se o bem estivesse na posse do reivindicante. Art. 515 do referido código. Reintegração de posse procedente. Recurso desprovido.

40 - TJRJ APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELA DESTREZA. AUTORIA. PROVA SEGURA. CONSUMAÇÃO. INVERSÃO DA POSSE. DANO.

1. A subtração foi visualizada por dois agentes de segurança do Metrô Rio que prestaram depoimentos harmônicos e em consonância com a primeira versão apresentada em sede policial, e uma vez recuperado o aparelho por ele descartado foi prontamente reconhecido pela vítima como seu. Contra esse cenário nada foi justificado, não sendo apresentado qualquer motivo para que se coloque em dúvida o narrado por três pessoas em juízo. 2. A qualificadora da destreza também restou sobejamente comprovada, pois diante dessa habilidade manual do ora Apelante a vítima sequer percebeu a subtração. Se o crime não fosse observado pelos agentes de segurança somente daria falta de seu aparelho celular quando chegasse ao seu destino. 3. Crime que restou consumado, já que além de ter havido inversão da posse quando abordado o Apelante jogou o aparelho ao chão, o danificando e causando prejuízo material à lesada. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

41 - TJSP Tutela antecipada. Ação de reintegração de posse. Dependendo a antecipação dos efeitos da tutela, a teor do CPC/1973, art. 273, de prova inequívoca da verossimilhança da alegação, bem como do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, verificando-se pela documentação juntada aos autos a necessidade de maior dilação probatória ou ao menos aguardo da fluência do prazo de resposta, inadmissível o deferimento de pedido de reintegração de posse e mesmo, alternativamente, arbitramento de aluguéis. Decisão mantida. Recurso não provido.

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Aquisição de automóvel, antes alienado pelo anterior proprietário, livre de ônus, que vem a ser afetada por ação de busca e apreensão que é convertida em depósito. Provocação de angústia e transtornos a quem justamente tem a posse e domínio do bem. Ocorrência. Indenização. Necessidade. Recurso provido.

43 - TJSP Tutela antecipada. Ação de imissão na posse. Imóvel já loteado, com alienação de vários lotes a terceiros de boa-fé. Necessidade de serem resguardados direitos de terceiros, os quais devem obrigatoriamente integrar a relação processual, para que depois seja analisada a pretensão de imissão na posse. Inviabilidade, portanto, da antecipação de tutela pretendida, antes da citação de todos os interessados. Inexistência de verossimilhança das alegações e risco de dano de difícil reparação. Suficiência do bloqueio da matrícula do imóvel (anteriormente determinado) para evitar novas alienações a terceiros. Recurso provido.

44 - TJSP Dano moral. Erro médico. Diagnóstico laboratorial. Responsabilidade solidária do laboratório que realizou a análise clínica, do hospital que o sedia e do plano de saúde. Código de Defesa do Consumidor. Contratos coligados. Diagnóstico equivocado comprovado por perito judicial. Dano indenizável. Autor que já estava na posse de outros exames favoráveis contra um desfavorável ao seu estado de saúde. Fato que impede a condenação no patamar pleiteado na petição inicial. Minoração. Inversão da sucumbência. Recurso provido.

45 - TJSP Munição de uso permitido. Posse ilegal. Absolvição. Cabimento. Laudo pericial que atestou a inaptidão da arma para efetuar disparos. Ausência de potencialidade lesiva que descaracteriza o objeto como arma de fogo e afasta qualquer perigo de dano. Fato atípico. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ocupação irregular de área pública. Liminar deferida. Presentes a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda e de dano (caput do CPC, art. 300 de 2015). Decisão mantida. Preliminar de falta de realização de audiência de justificação prévia. Uma vez provados os requisitos para a concessão da medida, o caput do CPC, art. 562 de 2015 autoriza que a reintegração liminar de posse poderá ser decreta até sem audiência do réu. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

47 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Invasão de imóvel arrendado, por sua proprietária, em evidente exercício arbitrário das próprias razões, dando ensejo a avarias no bem e perda de cabeças de gado. Prevalência do contrato de locação firmado, legitimando a posse direta dos lesados, inadmissível ingresso no local sem autorização. Necessidade de ressarcimento do prejuízo provocado inarredavelmente comprovada sua ocorrência e autoria. Recurso não provido.

48 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Imóvel rural. Posse antiga e pacífica. Ciência do possuidor de que a propriedade pertence a seu empregador. Alcance da usucapião que requer que a posse manifeste-se com o intento de dono. Desqualificação. Ação procedente em parte. Recurso do réu provido e prejudicado o da autora.

49 - TJSP Mandado de segurança. Ato judicial. Liminar deferida em ação de reintegração de posse. Decisão judicial passível de causar dano irreparável. Perda de moradia pelos impetrantes. Preliminar afastada. Ordem concedida, em caráter excepcional.

50 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Autor impedido de retirar seus bens de imóvel locado. Locatário-autor inadimplente. Insurgência acerca da propriedade dos bens móveis deixados no imóvel locado, que estariam sendo indevidamente retidos pelo locador. Penhor legal. Homologação judicial (artigos 874 a 876 do CPC/1973). Reconhecimento «ex officio. Impossibilidade. Locação do imóvel incontroversa. Propriedade dos bens não comprovada. Posse do locatário presumida. Aplicação do CCB/2002, art. 1209. Reintegração procedente. Dano moral configurado. Indenização cabível. Recurso provido.