dano moral cadastro indevido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Consumidor. Abalo de crédito. Dano moral. Cadastro indevido em órgãos de proteção ao crédito. Autora que admite ter emitido vários cheques sem fundo. Falta de prova sobre ser o banco demandado o causador daquele cadastro. Inversão do ônus da prova que não é princípio absoluto. Necessidade de um mínimo de prova do fato constitutivo. Improcedência. CPC/1973, art. 333, I.

2 - TJSP Inscrição em cadastros de inadimplentes. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Demandante que pede a majoração do dano moral. Ré que aduz inexistência de responsabilidade civil. Irresignações que não prosperam. Ausência de prova da contratação do serviço (máquina de cartão). Inscrição indevida no cadastro de devedores que gera dever de indenizar. Dano moral «in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Montante que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atende às peculiaridades do caso. Recursos improvidos.

3 - TJSP NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Dano Moral Indevido - Inscrições Preexistentes - Sentença Mantida.

4 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Protesto indevido. Cheque furtado. Assinatura. Falsificação. CDC. CDC, art. 14. Apelação cível. Indenização por dano moral. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Protesto. Cheque. Fraude.

«Verificado que o nome do autor foi indevidamente lançado em cadastro de inadimplentes, por dívida que não assumiu, uma vez que teve o cheque furtado e a assinatura falsificada, impõe-se o dever de indenizar o dano moral causado. Situação em que os co-demandados Claudiomiro, sócio-gerente, e Farias Modas Ltda. receberam o cheque de terceiro e, mesmo cientes de que o autor não havia emitido o título, prosseguiram na cobrança, por meio de protesto. O dano moral decorrente de protesto indevido é presumido. Responsabilidade da CDL também configurada, porque desempenha atividade de risco, devendo responder objetivamente pelos danos causados, nos termos do CDC, art. 14. Ação julgada procedente. APELAÇÃO PROVIDA. VOTO VENCIDO, QUE PROVIA EM MENOR EXTENSÃO.... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Nota fiscal. Fato que ocasionou inscrição indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Redução do valor indenizatório fixado. Cabimento. Recurso provido em parte.

6 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Apontamento indevido do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Responsabilidade de indenizar reconhecida. Dano moral presumido. Indenização devida. Recursos não providos.

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Protesto indevido com inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Revisão do valor da indenização por dano moral.

1 - Admite a jurisprudência do STJ, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, apenas quando ínfimo ou exagerado. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - DANO MORAL - CABIMENTO.

Inclusão indevida do nome da consumidora nos cadastros de restrição de crédito - Indenização - Cabimento - Danos presumidos na espécie: - A indevida inclusão do nome da consumidora nos cadastros de restrição de crédito gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, que são presumidos na espécie. ... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Cadastro indevido. Dano moral. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. - A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada.... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Boleto bancário comprovando o pagamento do apontado débito. Apontamento indevido no cadastro de inadimplentes. Desnecessidade da prova do dano moral. Hipótese em que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes acarreta prejuízo moral, sendo desnecessária a prova do abalo. Excessividade do valor arbitrado para compor a reparação. Redução. Necessidade. Cabimento. Indenização fixada em harmonia com os contornos dos danos e com a posição econômica das partes. Recurso parcialmente provido para este fim.

11 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Apontamento indevido no cadastro de inadimplentes. Dano configurado no próprio fato violador. Indenização devida. Razoabilidade na fixação do montante. Decisão mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA APONTAMENTOS PRECEDENTES. REPARAÇÃO INDEVIDA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. 1. Não faz jus à reparação por danos morais a pessoa que, não obstante tenha seu nome inserido em cadastros de inadimplentes, ostenta outros apontamentos pretéritos e contemporâneos que não tiveram suas inserções eventualmente irregulares comprovadas, ressalvado o direito de exclusão do apontamento indevido. Precedentes jurisprudenciais e verbete 385, da Súmula do STJ. 2. Parte autora que, sabendo de sua condição de devedora, tentou utilizar-se do Judiciário para conseguir vantagem indevida em face da ré, alterando a verdade dos fatos, conduta que se amolda à litigância de má-fé, devendo a multa aplicada ser mantida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cadastro indevido em órgão de proteção ao crédito. Ausência de notificação prévia. Dano moral. Inscrição desabonadora regular preexistente. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cadastro indevido em órgão de proteção ao crédito. Ausência de notificação prévia. Dano moral. Reexame. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Muito embora a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, no presente caso o Tribunal de origem expressamente consignou que a comunicação foi encaminhada ao endereço da ora recorrente.... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de Serviços. Telefonia fixa. Cobrança de valor indevido e bloqueio da linha telefônica. Irregularidades sanadas pela prestadora de serviço. Transtornos não demonstrados pelo autor. Ausência de explicitação do lançamento do seu nome no cadastro de inadimplentes. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso não provido.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão. Súmula 7/STJ afastada. Nova análise. Indenização. Danos morais. Protesto indevido. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Nos casos de protesto indevido de título e de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é considerado in re ipsa.... (Continua)

17 - STF Direito do consumidor. Agravo regimental em recurso extraordinário. Dano moral. Cadastro de nome indevido em sistema de proteção de crédito. Ausência de repercussão geral. Recurso manifestamente inadmissível.

«1. A decisão agravada está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ausência de matéria constitucional da controvérsia relativa à condenação por danos morais por cadastro indevido em sistema de proteção de crédito foi objeto de deliberação do Plenário Virtual desta Corte que assentou a ausência de repercussão geral da presente controvérsia (RE 602.136-RG/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie - Tema 232). ... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente bancária que sofre indevido registro do nome em cadastro de inadimplentes decorrente do uso de cartão de crédito que não possuía. Inexistência de comprovação, pela instituição bancária, da contratação do serviço. Levantamento da restrição. Necessidade. Indenização por dano moral indevida. Existência de registros anteriores. Hipótese. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Indevido apontamento em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Falha na prestação do serviço configurada. Dano moral presumido. Indenização cujo valor deve ser fixado segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido para julgar procedente a demanda.

20 - TJSP APELAÇÃO- PROTESTO INDEVIDO- DANO MORAL- NÃO OCORRÊNCIA- DÉBITOS LEGÍTIMOS PREEXISTENTES - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ.

-Inserção indevida do nome da pessoa nos cadastros de proteção ao crédito - Existência de inscrição legítima anterior - Inexistência de dever de indenizar - Inteligência da Súmula 385/STJ: -Conforme dispõe a Súmula 385/STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. ... (Continua)

21 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Ligações nacionais e internacionais reputadas à consumidora-autora. Inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Prova documental exibida demonstrando que várias das chamadas cobradas pela ré partiram de terminal telefônico não pertencente à autora. Responsabilidade da concessionária configurada porquanto a autora nada devia, incumbindo-lhe suportar o ônus da inscrição indevida no órgão de proteção ao crédito. O indevido apontamento dos dados de consumidor no cadastro de maus pagadores é suficiente para o reconhecimento do direito à indenização por dano moral. Indenização, porém, reduzida. Recurso parcialmente provido da ré e acolhido o adesivo.

22 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Contrato de compra e venda rescindido. Imediato reflexo ao contrato acessório de financiamento. Contratos coligados. Indevido encaminhamento dos dados do consumidor para figurar em cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Sentimento de angústia, desvalia, sofrimento moral e revolta caracterizados. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Razoabilidade e proporcionalidade respeitadas. Recurso improvido.

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Furto de cartão de crédito. Uso indevido por terceiros. Inclusão indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Abusividade da cláusula contratual que prevê a comunicação imediata do furto à administradora. Indenização devida. Recurso provido.

24 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Protesto indevido. Cadastro de inadimplentes. Redução da indenização. Inviabilidade. Razoabilidade na fixação do quantum. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Consumidor. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Dano in re ipsa. Quantum indenizatório adequado.

«1. O tribunal de origem concluiu que foi indevida a inclusão do nome do autor nos cadastros restrição ao crédito, conclusão inalterável na via do recurso especial, em que é vedado o reexame de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA E INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL RECONHECIDO. MAJORAÇÃO DO REPARO ACOLHIDO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexistência de débito e condenou a instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além de determinar a exclusão do apontamento em cadastro restritivo e a abstenção de cobranças extrajudiciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais em decorrência de cobrança indevida e inscrição irregular do nome da autora em cadastro de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O valor da indenização por danos morais deve atender ao duplo objetivo de punir o agente causador do dano e de compensar a vítima, sem configurar enriquecimento ilícito nem ser irrisório a ponto de desestimular o caráter dissuasório da reparação. (ii) Em casos análogos de anotação indevida em cadastros de restrição ao crédito, a jurisprudência da 4ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 tem adotado o patamar de R$ 5.000,00 como adequado para o montante indenizatório. (iii) A majoração do valor da indenização para R$ 5.000,00 atende aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, adequando-se às circunstâncias específicas dos autos e aos precedentes jurisprudenciais da Turma. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

27 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Apontamento indevido do nome no cadastro de devedores inadimplentes. Falha da financeira incontroversa. Dano moral presumido configurado. Alegações de montante indenizatório módico. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor. Necessidade. Valor majorado. Recursos da ré improvido e provido o da autora.

28 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Cheque. Devolução. Cheque especial. Renovação. Falta. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Prestação de serviço. Falha. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Ação declaratória de indenização por dano moral. Falha na prestação do serviço bancário. Erro que levou a devolução de cheque por insuficiência de fundos e ao registro indevido no cadastro de inadimplentes. Dever de indenizar. Dano moral in re ipsa.

«Ao atribuir a condição de devedor a quem não o era, decorrente da cobrança indevida de tarifa bancária, a instituição financeira agiu de forma abusiva, o que gera o dever de indenizar. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório que deve ser fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), atentando para o caso concreto e tendo presente o caráter punitivo e compensatório da condenação. APELO PROVIDO.... (Continua)

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Desconto indevido em folha de pagamento. Autorização do autor não comprovada. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 333, II. Apontamento em cadastro de proteção ao crédito em virtude dos descontos impugnados. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em valor adequado. Recurso do banco réu improvido.

30 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Prestação de serviços educacionais. Protesto de nota promissória emitido em garantia. Acessório que segue o principal. Inexistência de saldo residual. Quitação plena. Protesto indevido. Permanência da negativação no cadastro de proteção ao crédito após quitação. Abuso de direito. Exclusão a cargo do credor. Danos morais. Cabimento. Recurso não provido.

31 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR - Ação de inexigibilidade de débito e de reparação por dano moral - Cliente correntista que apenas possui cartão de débito - Inclusão indevida em cadastro de proteção ao crédito por dívida de cartão de crédito desconhecido e não utilizado - Tentativa extrajudicial frustrada de solução da pendência, inclusive com abertura de reclamação junto ao PROCON - Sentença de procedência, com arbitramento da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANOTAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO RECONHECIDA. INDEVIDO REPARO POR DANO MORAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUJEITOS A ARBITRAMENTO POR AVALIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexigibilidade de débito de R$ 134,89 e determinar o cancelamento das restrições em seu nome. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a anotação indevida em cadastro de inadimplentes gera direito à indenização por dano moral, considerando a existência de outras anotações preexistentes; e (ii) estabelecer o critério de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A questão da indenização por dano moral está condicionada à aplicabilidade da Súmula 385/STJ, que dispõe que a anotação indevida não gera dano moral quando preexistirem outros registros legítimos de inadimplência em nome do consumidor. (ii) Há prova documental nos autos comprovando a existência de outras anotações preexistentes, o que afasta a presunção de dano moral automático e desloca o ônus da prova para o autor quanto à ilegitimidade desses registros, encargo que não foi cumprido. (iii) Quanto aos honorários advocatícios, a sentença utilizou base de cálculo inadequada, visto que não houve condenação pecuniária. Assim, o valor deve ser fixado equitativamente, conforme o CPC, art. 85, § 8º. Considerando a baixa complexidade da causa e a ausência de dilação probatória, o valor dos honorários é fixado em R$ 1.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... (Continua)

33 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Contrato de empréstimo. Vencimentos. Folha de pagamento. Desconto. Percentual. Limite. Prestação de serviço defeituoso. Repetição de indébito. Dobro. Descabimento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Dano material. Liquidação de sentença. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de indenização por danos materiais e morais. Desconto indevido em folha de pagamento. Cadastro nos órgãos de proteção ao crédito. Teses defensivas afastadas.

«Caracteriza dano moral o erro da instituição bancária em promover desconto a maior de parcela do mútuo na folha de pagamento do consumidor e, ainda, cadastrar o nome deste nos órgãos de proteção ao crédito. Falha no sistema do banco. Defeito da prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Teses defensivas não demonstradas. Ônus previsto no inciso II do CPC/1973, art. 333 do qual o réu não se desincumbiu.... (Continua)

34 - TJSP 1 - Indevida inclusão em cadastro de inadimplentes. Revelia. Presunção veracidade das alegações do autor. Dano moral. Configuração. Valor de R$ 2.000,00 arbitrado que é até mesmo inferior aos parâmetros que o Tribunal de Justiça de São Paulo e este Colégio Recursal costuma fixar em casos similares.

35 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Telefonia celular. Débito quitado. Negativação de nome. Cadastro de inadimplentes. Verba fixada em R$ 4.000,000. CF/88, art. 5º, V e X.

«A inclusão indevida do nome do suposto devedor nos cadastros de proteção ao crédito causa injusta lesão à sua honra, garantindo-lhe direito à indenização por dano moral. O dano moral, fundado na ofensa à honra e no sentimento de dignidade da pessoa, decorre da própria negativação injusta de seu nome, não se exigindo prova do efetivo prejuízo sofrido pela parte. A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudência, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio.... (Continua)

36 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Lançamento indevido do nome no cadastro de maus pagadores. Ausência de fundamento negocial válido à inscrição. Ré que não comprovou a relação jurídica que lastreia o registro no cadastro de inadimplentes. Débito inexigível. Ilícito reconhecido. Apontamento desabonador que importa em dano moral indenizável. Aplicação do Enunciado 24 desta Câmara. Arbitramento em cinco mil reais. Redução. Afastamento. Adequação às diretrizes traçadas pelo CCB, art. 944. Sentença mantida. Recurso desprovido.

37 - STJ Recurso especial. Consumidor. Cadastro de proteção ao crédito. Inscrição irregular. Dano moral in re ipsa. Existência de inscrição regular anterior. Não caracterização de dano moral. Inscrição regular posterior. Dano moral configurado.

1 - Ação de compensação de danos morais e declaratória de inexigibilidade de débitos da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/3/2024 e concluso ao gabinete em 9/8/2024.... (Continua)

38 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Negativação no cadastro de inadimplentes. Corré que não apresentou nenhum documento a evidenciar a devida diligência. Empresa de «factoring que tem a responsabilidade pelo apontamento indevido. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora não demonstrado. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

39 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS".

Sentença de parcial procedência da ação que declarou a inexistência do contrato questionado, afastando a indenização pleiteada pelo autor - Recurso somente do autor, pleiteando a aludida indenização, a título de dano moral - Não há controvérsia quanto ao fato de que o contrato impugnado não foi celebrado pelo autor, assim como quanto à irregularidade dos descontos dele decorrentes, porquanto somente o autor recorreu da sentença de parcial procedência da ação - Descontos indevidos, no valor de R$ 233,12, que não se mostraram ínfimos, comprometendo a subsistência do autor - Imposição de restrição cadastral ao nome do autor, em decorrência deste contrato, cuja fraude foi reconhecida mediante perícia grafotécnica - CDC, art. 14 - Responsabilidade objetiva do banco - Falha na prestação de serviço pelo réu, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - Súmula 479/STJ - A indevida inserção do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, acarretou-lhe evidente prejuízo, porquanto ele foi submetido a notório e presumido constrangimento e vexame de ter o seu nome incluído indevidamente, em cadastros restritivos de crédito - Em se tratando de dano presumido, não necessita de comprovação - Dano moral configurado - Indenização devida - Recurso provido, neste aspecto. ... (Continua)

40 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Inscrição indevida em Cadastro de Proteção ao Crédito. Caracterização do dano in re ipsa. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 43.

«A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito ocasiona dano moral in re ipsa, sendo despicienda, pois, a prova da sua ocorrência. Precedentes do STJ.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida. Cadastro de inadimplentes. Indenização. Dano moral. Valor arbitrado. Razoabilidade.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é razoável o valor do dano moral fixado em até 50 (cinquenta) salários mínimos para os casos de inscrição inadvertida em cadastros de inadimplentes, devolução indevida de cheques, protesto incabível e outras situações assemelhadas. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Inscrição. Cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Indenização. Dano moral. Valor arbitrado. Razoabilidade.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é razoável o valor do dano moral fixado em até 50 (cinquenta) salários mínimos para os casos de inscrição inadvertida em cadastros de inadimplentes, devolução indevida de cheques, protesto incabível e outras situações assemelhadas. ... (Continua)

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Apontamento indevido em cadastro de inadimplentes. Inexigibilidade de dívida. Dano «in re ipsa- Saldo devedor não comprovado pelo credor após a venda de veículo objeto de garantia fiduciária devolvido amigavelmente. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII). Dano moral. Reconhecimento. Valor arbitrado compatível com a ofensa. Recurso não provido.

44 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA - DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL - ANOTAÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL, CONTUDO, INDEVIDO - PREEXISTENTE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO

45 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Indevido envio do nome do autor para inscrição em cadastro de maus pagadores mantido por órgão de proteção ao crédito. Negligência do réu, cuja desorganização administrativa possibilitou a indevida negativação. Ação indenizatória julgada procedente. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização fixada.

46 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CADASTRO INDEVIDO EM LISTA DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Dano moral presumido de acordo com jurisprudência consolidada. Reparação arbitrada em R$ 4.000,00 que é razoável e proporcional. Recurso não provido. V.U.

47 - TJSP DANO MORAL. Banco de dados. Restrição cadastral. Apontamento indevido. Instituição financeira. Litigiosidade do débito que gerou o apontamento, tendo sido indevidamente cedido ao litisconsorte, responsável pelo apontamento indevido. Responsabilidade objetiva pelo risco da atividade. Dano moral presumido. Verba reparatória fixada com ponderação, considerando-se a reincidência da restrição cadastral indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

48 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviços de telefonia. Responsabilidade da empresa ré. Inexigibilidade do débito reconhecida. Inserção indevida do nome em cadastro de inadimplentes. Danos morais configurados. Fixação do «quantum indenizatório que comporta majoração, em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem resultar no enriquecimento indevido do ofendido. Recurso provido.

49 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Anotação indevida junto ao cadastro do sisbacen, sistema de informações de crédito do banco central do Brasil. Prova da baixa de pendência, relativa a contrato de financiamento, que incumbia à instituição financeira. Cadastro restritivo de crédito. Dano moral que se presume. Recurso provido.

«Tese - Configura abalo moral indenizável, a despeito da fragilidade da prova constitutiva, a indevida manutenção de pendências financeiras no Sisbacen, desde que evidenciada a criação de obstáculos pelo Banco Central com o intuito de inviabilizar o acesso do consumidor às informações do cadastro. ... (Continua)

50 - TJSP DANO MORAL. Protesto indevido. Pretensão de reforma da sentença que julgou procedente pedido de indenização por dano moral. Descabimento. Hipótese em que, nos casos de protesto indevido de título ou de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se 'in re ipsa', prescindindo de prova. Sentença mantida. Recurso não provido.