dano moral consumidor vulneravel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Corte no fornecimento de energia elétrica a representar defeito na prestação de serviço, que é essencial, pois adimplente a consumidora. Situação obrigacional anterior. Irrelevância. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado durante três dias. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Indenização elevada para R$ 10.000,00. Razoabilidade. Correção monetária a partir de quando o quantum reparador foi primeiramente definido. Súm. 362 do STJ. Mera adequação numérica do decreto condenatório nesta instância. Responsabilidade contratual. Juros de mora x termo inicial. Acertamento. Matéria de ordem pública. Recurso provido... (Continua)

2 - TJSP CONSUMIDOR. COMÉRCIO ELETRÔNICO. DANO MORAL.

Hipótese em que a insatisfação da consumidora não se limita à inobservância do prazo de entrega do produto (efetivada após 96 dias úteis de espera), antes se aparelha também no descaso da fornecedora que, na exata medida da sua conveniência, não deu ao evento a devida atenção, por óbvio, na tentativa de manter o negócio, o que conseguiu. Autora que nada tem com os problemas de logística da ré, sejam eles derivados da ineficiência do seu parceiro estrangeiro, sejam aqueles eventualmente advindos do processo de desembaraço aduaneiro, sequer provados. Desnecessária perda de tempo imposta à consumidora para solucionar a pendência. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com produto/serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Doutrina especializada a indicar que «inexiste justificativa defensável para restringir a repercussão do inadimplemento da obrigação aos danos patrimoniais, sem que se estenda também aos danos morais eventualmente sofridos pelo credor, pois, «se o fato ilícito é um comportamento antijurídico e o dano moral é uma violação a um interesse extrapatrimonial digno de proteção pelo ordenamento, tanto faz se o ilícito foi produzido dentro de uma relação obrigacional ou fora dela". Liquidação em R$ 3.000,00. Razoabilidade. Responsabilidade contratual x juros de mora. Termo inicial alterado. Matéria de ordem pública. Orientação do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

3 - TJSP CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Corte no fornecimento de energia elétrica por defeito na prestação de serviço, que é essencial. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Liquidação em R$ 10.000,00. Razoabilidade. Responsabilidade contratual. Juros de mora x termo inicial. Omissão sanada. Matéria de ordem pública. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

4 - TJSP CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Hipótese em que, apesar da quitação, a ré não levantou o gravame do veículo, fato não impugnado nesta seara e, portanto, incontroverso. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Liquidação em R$ 4.000,00. Razoabilidade. Responsabilidade contratual x juros de mora. Matéria de ordem pública. Termo inicial alterado. Precedentes do STJ. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

5 - TJSP CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Cancelamento parcial de pacote de viagem, sem reembolso proporcional à autora. Falha na prestação do serviço incontroversa. Hipótese de dano moral in re ipsa, decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa da consumidora de não sofrer injusta demora no reembolso de valores de reserva cancelada. Prejuízo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração da consumidora de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável. Diretriz do STJ. Prevalência do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00, nos termos do pedido. Razoabilidade. Sucumbência redimensionada, agora exclusiva do polo passivo. Recurso provido... (Continua)

6 - TJSP CONSUMIDOR. TELEFONIA. DANO MORAL.

Indevido bloqueio de linha telefônica móvel antes do vencimento dos créditos pré-pagos. Elementos dos autos a demonstrar a falha na prestação desse serviço essencial, confessada a indevida suspensão. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Prejuízo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração da consumidora de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável. Diretriz do STJ. Prevalência do risco proveito. Indenização, entretanto, reduzida para R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Sucumbência mantida. Recurso provido em parte... (Continua)

7 - TJSP CONSUMIDOR. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. DANO MORAL.

Hipótese de suposto inadimplemento de ajuste educacional. Negócio jurídico inexistente. Cobrança indevida. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Prejuízo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração da consumidora de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável. Diretriz do STJ. Prevalência do risco proveito. Liquidação em R$ 3.000,00. Razoabilidade. Precedente específico desta Corte. Pedido procedente. Sucumbência redimensionada. Recurso provido em parte... (Continua)

8 - TJSP CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Contratação irregular e provocada de assistência 24h, cobrada diretamente das faturas de energia elétrica do autor. Defeito de informação que exsurge solarmente claro, a ferir de morte o ideal de transparência, por isso o contrato não obriga o consumidor. Arts. 6º, III, e 46 do CDC. Hipótese de dano moral in re ipsa, decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa do consumidor de não ser induzido a firmar contrato abusivo, com cobrança do débito em suas contas de luz. Prejuízo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável. Diretriz do STJ. Prevalência do risco proveito. Reparação elevada para R$ 8.000,00. Razoabilidade diante da alta intensidade de dolo da preposta. Responsabilidade extracontratual perante a fornecedora do serviço de assistência. Correção monetária x juros de mora. Termos iniciais ajustados. Sucumbência majorada. Ciência à PGJ que se determina. Recurso do autor provido em parte, desprovido o da ré... (Continua)

9 - TJSP CONSUMIDOR. CRIPTOMOEDAS. DANO MORAL.

Pequeno investidor que atua como consumidor. Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Fraude financeira incontroversa. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Precedentes desta Corte. Pedido procedente. Sucumbência redefinida. Recurso provido em parte... (Continua)

10 - TJSP CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANO MORAL.

Erro na fatura. Cobrança excedente que não foi explicada a contento pela fornecedora, mesmo nesta base. Ré que não se desvencilhou do seu ônus probatório. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Liquidação em R$ 4.000,00. Razoabilidade. Pedido procedente. Sucumbência redimensionada. Responsabilidade contratual. Juros de mora x termo inicial. Definição. Matéria de ordem pública. Diretriz do STJ. Apelo desprovido, com observação, provido em parte o adesivo... (Continua)

11 - TJSP CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Corte no fornecimento de energia elétrica por defeito na prestação de serviço, que é essencial, pois adimplente a autora. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Liquidação em R$ 10.000,00. Razoabilidade. Honorários majorados, agora de 15% da condenação. Remuneração digna de acordo com a simplicidade da causa. Recursos desprovidos... (Continua)

12 - TJSP CONSUMIDOR. TELEFONIA. DANO MORAL.

Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Portabilidade da linha telefônica, sem prévio requerimento e/ou autorização do consumidor. Falha na prestação do serviço essencial incontroversa, inclusive quanto à indevida suspensão. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Prejuízo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável. Diretriz do STJ. Prevalência do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Colenda Câmara para casos análogos. Sucumbência redimensionada, agora exclusiva das rés. Recurso provido em parte... (Continua)

13 - TJSP CONSUMIDOR. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. DANO MORAL.

Hipótese de ação ajuizada por locadora contra administradora de imóvel e seus sócios para reaver aluguéis não repassados, com pedido de reparação por danos morais. Relação de consumo configurada. Precedentes desta Câmara. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Prejuízo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável. Diretriz do STJ. Prevalência do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por este Tribunal para casos análogos. Devolução em dobro descabida, à míngua de antecedente indébito/excesso pago. Inteligência do art. 42, par. ún. do CDC. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.... (Continua)

14 - TJSP CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Ressarcimento de multa de trânsito após ser cancelada a infração. Ainda que o reembolso devesse ocorrer somente após a restituição de valores pelo órgão de trânsito, não demonstrou a ré que a demora não lhe era imputável. Inércia a denotar recusa e descaso, evidente o defeito do fluxo informacional. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Liquidação em R$ 2.000,00. Razoabilidade. Sucumbência redimensionada, agora exclusiva da fornecedora. Recurso parcialmente provido... (Continua)

15 - TJSP ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Hipótese de inadimplemento de contrato educacional permeado de tônus social e existencial. Fornecedora que cancelou o curso por falta de formação de turma no terceiro semestre. Danos materiais limitados às parcelas de 2024, já que prestado o serviço no ano de 2023, com a conclusão das disciplinas. Devolução da mensalidade de janeiro que só ocorreu após o ajuizamento da demanda. Causalidade determinante da sucumbência. Falha no dever de informação. Execução obrigacional imperfeita que ultrapassou o limite do aceitável. Dano in re ipsa, como no objetivo dano evento dos italianos. Prejuízo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Prevalência do risco proveito. Liquidação em R$ 10.000,00. Precedentes. Sucumbência invertida, mínima a da autora. Recurso provido em parte... (Continua)

16 - TJSP CONSUMIDOR. DANO MATERIAL E MORAL.

Hipótese em que o produto adquirido pela internet não foi entregue. Legitimidade passiva da intermediadora de pagamentos. Empresas que atuam como titulares da mesma cadeia produtiva, lídimas parceiras de negócios coligados por certo vínculo de reciprocidade econômica, numa autêntica rede contratual. Há de sobressair, aqui, a solidariedade ampla que gradua o princípio da reparação integral. Inteligência dos arts. 6º, VI, c/c 7º, par. ún. c/c 25, § 1º, do CDC. Prejuízo material evidenciado. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração da consumidora de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Liquidação em R$ 2.000,00. Razoabilidade. Pedido procedente. Sucumbência redimensionada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Consumidor. Cadastro de proteção ao crédito. Inscrição irregular. Dano moral in re ipsa. Existência de inscrição regular anterior. Não caracterização de dano moral. Inscrição regular posterior. Dano moral configurado.

1 - Ação de compensação de danos morais e declaratória de inexigibilidade de débitos da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/3/2024 e concluso ao gabinete em 9/8/2024.... (Continua)

18 - TJSP CONSUMIDOR. TELEFONIA. DANO MORAL.

Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Indevido bloqueio de linha telefônica móvel, com posterior reativação em modalidade diversa da contratada. Elementos dos autos a demonstrar a falha na prestação desse serviço essencial, confessada a indevida suspensão. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Prejuízo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável. Diretriz do STJ. Prevalência do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Pedido procedente. Sucumbência redimensionada, agora exclusiva da ré. Recurso provido em parte... (Continua)

19 - TJSP ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Hipótese de inadimplemento de ajuste educacional. Incontroversa a falha na prestação de serviços, diante do encerramento precoce de curso. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Prejuízo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Prevalência do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Pedido procedente. Sucumbência redimensionada. Recurso provido em parte.... (Continua)

20 - TJSP CONSUMIDOR. PRODUTO IMPRÓPRIO X DANO MORAL.

Incontroversa presença de larva viva em pacote lacrado de arroz. Prevalência da boa-fé objetiva e da teoria do risco proveito. É irrelevante, para caracterizar o dano moral, a efetiva ingestão do produto impróprio. Abalo anímico in re ipsa caracterizado. Quebra da justa expectativa do polo consumidor de não ter a sua saúde e a dos seus familiares exposta a produto impróprio. As circunstâncias relevantes para o caso chancelam a ideia de produto defeituoso. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com produto/serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Compensação anímica fixada em R$ 7.000,00. Razoabilidade. Pedido procedente. Sucumbência invertida e redimensionada. Recurso provido em parte... (Continua)

21 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL.

Hipótese de interrupção de serviços essenciais de Internet, sem prévio aviso, por defeito na prestação, pois adimplente a autora. Fornecedora que admitiu sua falha ao não recorrer da r. sentença, inclusive já pagando a condenação que entendeu suportar. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Prevalência do risco proveito. Indenização elevada ao patamar de R$ 5.000,00, abatido o que já se pagou. Razoabilidade. Precedentes análogos desta Câmara. Honorários redimensionados. Recurso provido em parte.... (Continua)

22 - TJSP CONSUMIDOR. DANO MATERIAL E MORAL.

Aquisição de três aparelhos de ar-condicionado, mas entrega de apenas dois. Hipótese em que, mesmo depois de meses, a fornecedora deixou de entregar um dos aparelhos e pretendeu reparar o faltante em valor inferior ao pago, o que se deve complementar. Situação que passa longe da moldura daquilo que se pode compreender como mero aborrecimento ou singelo e inofensivo desajuste obrigacional. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Pedido procedente. Sucumbência redimensionada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

23 - TJSP CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Incontroversa alteração unilateral do plano de telefonia celular do consumidor, mesmo após demanda anterior entre as partes. Inexistência de prova de prévia solicitação de cancelamento do vínculo originário. Prática abusiva atípica, sequer possível mediante cláusula contratual expressa. Arts. 39 e 51, X e XIII, do CDC. Dano moral que não advém apenas de negativações sem lastro ou da sua publicidade, mas de igual modo da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente demonstrado, seja por conta das reclamações administrativas, seja em razão da insistência do autor, fato verdadeiro à míngua de impugnação específica. Inteligência do CPC, art. 341. A perda de tempo útil com esta ação já autoriza a reparação anímica. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Hipótese de abalo in re ipsa. Desnecessidade de prova. Decorrência imediata da execução obrigacional imperfeita. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Precedente desta Câmara. Pedido procedente. Sucumbência invertida e redimensionada. Ciência à PGJ que se determina. Recurso do autor parcialmente provido desprovido o da ré... (Continua)

24 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL.

Hipótese de interrupção de serviços essenciais de internet e de telefone. Consumidor que trouxe aos autos relato acompanhado de número de protocolo de reclamação e documentos que o revestem de verossimilhança. Cabia à ré, no exercício frutuoso da sua exclusiva atividade probatória, demonstrar realidade diversa (fato positivo antagônico), ônus do qual não se desincumbiu. Art. 14, § 3º, I, do CDC. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Prevalência do risco proveito. Indenização de R$ 5.000,00. Razoabilidade. Precedentes análogos da Corte e desta Câmara. Pedido procedente. Sucumbência invertida e redimensionada. Recurso provido em parte... (Continua)

25 - TJSP CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL.

Hipótese em que houve interrupção do essencial serviço de energia por cinco dias. Fornecedora que confessou ter tudo decorrido de corrosão na sua rede, lídimo fortuito interno. Responsabilidade objetiva intacta. Nexo causal normativo não elidido. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com produto/serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Prevalência do risco proveito. Indenização de R$ 7.500,00. Razoabilidade. Pedido procedente. Sucumbência invertida e redimensionada. Recurso provido em parte... (Continua)

26 - TJSP CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA X DANO MORAL.

Ré que não comprovou a origem da dívida. Histórico de consumo e leituras não coligidos. Não se pode afirmar, sem sombra de dúvidas, ter havido cobrança menor do que a devida no período de 07.02.2019 a 08.03.2019, suficiente o pagamento no valor de R$ 431,29. Dúvida que deve ser resolvida em benefício do sujeito vulnerável. Fraude evidenciada. Dano moral in re ipsa configurado, como no objetivo dano evento do direito italiano. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece ser mantida. Razoabilidade de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL. TABELA FIPE.

Contratação de rastreamento e monitoramento de veículo. Negativa de pagamento da indenização, sob o argumento de não terem sido realizados os testes mensais do equipamento. Descabimento. Abusiva a cláusula que exige a verificação mensal do sistema eletrônico. A ré deve pagar à autora o preço de mercado do bem, com base na tabela FIPE, respeitado o limite máximo no valor de R$ 10.000,00 previsto na cláusula 17.5, aqui válida. Precedente da Câmara. Hipótese em que se aguarda, há quase um ano, o cumprir adequado do contrato. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Prevalência do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Honorários majorados. Recurso do autor provido em parte, desprovido o da ré... (Continua)

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Consumidor. Cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Necessidade. Notificação por e-mail. Impossibilidade. Necessidade de correspondência ao endereço do consumidor. Dano moral. Configuração. Arbitramento. Método bifásico.

1 - Ação de cancelamento de registro e indenizatória da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/2/2023 e concluso ao gabinete em 12/5/2023. ... (Continua)

30 - TJSP Ação de indenização material e moral - Transporte aéreo nacional - Falha na execução do contrato de transporte - Cancelamento da linha de passagens promocionais adquirida pela autora - Sentença parcialmente procedente - Empresa em Recuperação Judicial - Consumidor é parte mais vulnerável da relação de consumo - Responsabilidade objetiva - Dano moral configurado - Restituição moral ponderada e Ementa: Ação de indenização material e moral - Transporte aéreo nacional - Falha na execução do contrato de transporte - Cancelamento da linha de passagens promocionais adquirida pela autora - Sentença parcialmente procedente - Empresa em Recuperação Judicial - Consumidor é parte mais vulnerável da relação de consumo - Responsabilidade objetiva - Dano moral configurado - Restituição moral ponderada e suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado - Recurso improvido.

31 - TJSP Ação de indenização material e moral - Transporte aéreo internacional - Falha na execução do contrato de transporte - Cancelamento da linha de passagens promocionais adquirida pela autora - Sentença parcialmente procedente - Empresa em Recuperação Judicial - Consumidor é parte mais vulnerável da relação de consumo - Responsabilidade objetiva - Dano moral configurado - Restituição moral ponderada Ementa: Ação de indenização material e moral - Transporte aéreo internacional - Falha na execução do contrato de transporte - Cancelamento da linha de passagens promocionais adquirida pela autora - Sentença parcialmente procedente - Empresa em Recuperação Judicial - Consumidor é parte mais vulnerável da relação de consumo - Responsabilidade objetiva - Dano moral configurado - Restituição moral ponderada e suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado - Recurso improvido.

32 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. DANO MORAL.

Incontroversa a falha da ré, no tocante às cobranças indevidas, mesmo após vários contatos do autor para sanar o problema. Polo ativo que indicou os números dos protocolos dos pedidos de solução. Defesa que não se desincumbiu do seu ônus exclusivo de desqualificar essa realidade. Dano moral que não advém apenas de negativações sem lastro ou da sua publicidade, mas de igual modo da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente demonstrado, seja por conta das reclamações administrativas, seja em razão da insistência do autor, fato verdadeiro à míngua de impugnação específica. Inteligência do CPC, art. 341. A perda de tempo útil com esta ação já autoriza a reparação anímica. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Hipótese de abalo in re ipsa. Desnecessidade de prova. Decorrência imediata da execução obrigacional imperfeita. Teoria do risco proveito. Indenização de R$ 7.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Sentença mantida. Honorários majorados. Recursos desprovidos, com observação.... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ABALROAMENTO DE VEÍCULOS. DEMORA EXCESSIVA NO REPARO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Demora excessiva em reparo de veículo utilizado como meio de trabalho do autor. Autor que se viu privado do bem por 177 (cento e setenta e sete) dias. ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E AO PAGAMENTO DEINDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO COMPROVADOS. 1) O

Estatuto do Consumidor, embora objetive a proteção do cidadão considerado vulnerável nas relações de consumo, não se presta a assegurar o resultado útil de qualquer demanda, sem que o consumidor necessite produzir provas capazes de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 2)No caso em julgamento, como bem concluiu a nobre sentenciante, o demandante não logrou demonstrar que, efetivamente, houve o pedido de cancelamento da linha telefônica. 3) Não há, outrossim, falar-se em dano moral na espécie. Primeiramente, porque não restou comprovado o alegado defeito na prestação dos serviços. Não fosse o bastante, no caso presente, o dano extrapatrimonial não decorre in re ipsa, ou seja, não exsurge automaticamente dos fatos narrados. Sendo assim, a lesão a direitos da personalidade deveria ter sido comprovada, o que não ocorreu.5) Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIALETICIDADE OBSERVADA. COBRANÇA SEM COMPROVAÇÃO DE LASTRO NEGOCIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS COBRADAS. DANO MORAL CONFIGURADO.

matéria se sujeita à relação jurídica de consumo por referir-se à contratação de empréstimo bancário não reconhecida. (v. Súmula 297 ¿ STJ). ... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. INTEIRO ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FRAUDE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO.

Trata-se de controvérsia a ser tratada sob a ótica do Código do Consumidor por ser a relação travada entre as partes decorrente de contrato bancário, alegadamente não realizado. (v. Súmula 297/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Paciente recém- Nascido. Pneumonia. Atendimento de emergência. Internação. Recusa indevida de cobertura. Dano moral caracterizado. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência.... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. NULIDADE DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGINAÇÃO DO RÉU.

Cinge-se a controvérsia sobre eventual existência de falha na prestação de serviço por parte do réu, versando o tema sobre relação de consumo. ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÂO FINANCEIRA PELA RESTITUIÇÃO DO SAQUE. DANO MORAL. CAUSAS EXCLUDENTES NÃO CONFIGURADAS.

Por ser relação de consumo, a responsabilidade da ré pelos danos provocados ao consumidor é de natureza objetiva (CDC, art. 14, caput) a menos que comprove a inexistência de defeito ou a presença de causas excludentes da responsabilidade. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou a inexistência de débito e a inexigibilidade de valores indevidamente imputados ao autor por instituição financeira, reconhecendo ainda o direito à compensação por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes devido a fraude bancária. ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. FALTA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. INDUZIMENTO DO CONSUMIDOR EM ERRO. DANO MORAL.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos. O objeto da lide é a modificação e nulidade de cláusulas contratuais referentes ao contrato de adesão à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, por meio do qual foi disponibilizado ao apelante uma linha de crédito. Além do pacto em testilha não informar ao consumidor de forma clara e precisa a modalidade de crédito ofertado, não especifica limite de endividamento, nem esclarece acerca da possibilidade de parcelamento ou de encerramento do contrato, em total confronto com as normas do CDC. A ferir, em especial, os princípios da transparência e da informação. Consumidor que claramente foi induzido a erro quando da contratação. A despeito de sofrer initerruptamente descontos em folha referentes ao valor mínimo da fatura, por expressa previsão contratual, o valor da dívida só aumentou ao longo desse período. Do desconto mensal efetuado para pagamento mínimo do cartão somente são abatidos os encargos de financiamento, enquanto o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido de juros exorbitantes, dentre outros encargos, o que deixa claro que o autor-apelante jamais conseguirá quitar o débito com os descontos efetuados. O contrato está eivado de vício do erro substancial, nos termos dos arts. 138 e 139, I, do Código Civil. Evidentes abusividade e lesividade praticadas pela financeira, que angaria vantagem excessiva em detrimento do consumidor, mostra-se caracterizada a prática abusiva a ensejar a nulidade do contrato, na forma do art. 51, IV e §1º, III, do CDC. De outro lado, haja vista que o apelante pretendia a celebração de empréstimo consignado, o conteúdo do contrato nesse ponto deve ser mantido em prol da conservação do princípio do consensualismo e da vedação ao enriquecimento ilícito. Assim, imperiosa a quitação dos valores efetivamente emprestados. Repetição do indébito em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC. Inúmeros precedentes deste Tribunal de Justiça. No caso em comento, é indene de dúvidas a ocorrência dos danos morais. A total ausência de boa-fé do apelado que pauta a promoção de seus lucros através de atitudes enganosas, a fim de colocar o consumidor em posição manifestamente vulnerável e desvantajosa, claramente com o intuito de ludibriá-lo, tem o condão de lhe ferir os direitos da personalidade. Isto porque a vítima foi obrigada a suportar os nefastos, deletérios e notórios revezes advindos da postura desleal do apelado, a qual violou frontalmente os direitos personalíssimos do apelante à tranquilidade e ao «respeito ao consumidor". Quantum reparatório. Utilização do método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Fixação da indenização em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Precedentes. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. FALTA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. INDUZIMENTO DO CONSUMIDOR EM ERRO. DANO MORAL.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos. O objeto da lide é a modificação e nulidade de cláusulas contratuais referentes ao contrato de adesão à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, por meio do qual foi disponibilizado à apelante uma linha de crédito. Além do pacto em testilha não informar ao consumidor de forma clara e precisa a modalidade de crédito ofertado, não especifica limite de endividamento, nem esclarece acerca da possibilidade de parcelamento ou de encerramento do contrato, em total confronto com as normas do CDC. A ferir, em especial, os princípios da transparência e da informação. Consumidor que claramente foi induzido a erro quando da contratação. A despeito de sofrer initerruptamente descontos em folha referentes ao valor mínimo da fatura, por expressa previsão contratual, o valor da dívida só aumentou ao longo desse período. Do desconto mensal efetuado para pagamento mínimo do cartão somente são abatidos os encargos de financiamento, enquanto o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido de juros exorbitantes, dentre outros encargos, o que deixa claro que o autor-apelante jamais conseguirá quitar o débito com os descontos efetuados. O contrato está eivado de vício do erro substancial, nos termos dos arts. 138 e 139, I, do Código Civil. Evidentes abusividade e lesividade praticadas pela financeira, que angaria vantagem excessiva em detrimento do consumidor, mostra-se caracterizada a prática abusiva a ensejar a nulidade do contrato, na forma do art. 51, IV e §1º, III, do CDC. De outro lado, haja vista que o apelante pretendia a celebração de empréstimo consignado, o conteúdo do contrato nesse ponto deve ser mantido em prol da conservação do princípio do consensualismo e da vedação ao enriquecimento ilícito. Assim, imperiosa a quitação dos valores efetivamente emprestados. Repetição do indébito em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC. Inúmeros precedentes deste Tribunal de Justiça. No caso em comento, é indene de dúvidas a ocorrência dos danos morais. A total ausência de boa-fé do apelado que pauta a promoção de seus lucros através de atitudes enganosas, a fim de colocar o consumidor em posição manifestamente vulnerável e desvantajosa, claramente com o intuito de ludibriá-lo, tem o condão de lhe ferir os direitos da personalidade. Isto porque a vítima foi obrigada a suportar os nefastos, deletérios e notórios revezes advindos da postura desleal do apelado, o qual violou frontalmente os direitos personalíssimos do apelante à tranquilidade e ao «respeito ao consumidor". Quantum reparatório. Utilização do método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Fixação da indenização em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Precedentes. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. FALTA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. INDUZIMENTO DO CONSUMIDOR EM ERRO. DANO MORAL.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos. O objeto da lide é a modificação e nulidade de cláusulas contratuais referentes ao contrato de adesão à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, por meio do qual foi disponibilizado ao apelante uma linha de crédito. Além do pacto em testilha não informar ao consumidor de forma clara e precisa a modalidade de crédito ofertado, não especifica limite de endividamento, nem esclarece acerca da possibilidade de parcelamento ou de encerramento do contrato, em total confronto com as normas do CDC. A ferir, em especial, os princípios da transparência e da informação. Consumidor que claramente foi induzido a erro quando da contratação. A despeito de sofrer initerruptamente descontos em folha referentes ao valor mínimo da fatura, por expressa previsão contratual, o valor da dívida só aumentou ao longo desse período. Do desconto mensal efetuado para pagamento mínimo do cartão somente são abatidos os encargos de financiamento, enquanto o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido de juros exorbitantes, dentre outros encargos, o que deixa claro que o autor-apelante jamais conseguirá quitar o débito com os descontos efetuados. O contrato está eivado de vício do erro substancial, nos termos dos arts. 138 e 139, I, do Código Civil. Evidentes abusividade e lesividade praticadas pela financeira, que angaria vantagem excessiva em detrimento do consumidor, mostra-se caracterizada a prática abusiva a ensejar a nulidade do contrato, na forma do art. 51, IV e §1º, III, do CDC. De outro lado, haja vista que o apelante pretendia a celebração de empréstimo consignado, o conteúdo do contrato nesse ponto deve ser mantido em prol da conservação do princípio do consensualismo e da vedação ao enriquecimento ilícito. Assim, imperiosa a quitação dos valores efetivamente emprestados. Repetição do indébito em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC. Inúmeros precedentes deste Tribunal de Justiça. No caso em comento, é indene de dúvidas a ocorrência dos danos morais. A total ausência de boa-fé do apelado que pauta a promoção de seus lucros através de atitudes enganosas, a fim de colocar o consumidor em posição manifestamente vulnerável e desvantajosa, claramente com o intuito de ludibriá-lo, tem o condão de lhe ferir os direitos da personalidade. Isto porque a vítima foi obrigada a suportar os nefastos, deletérios e notórios revezes advindos da postura desleal do apelado, a qual violou frontalmente os direitos personalíssimos do apelante à tranquilidade e ao «respeito ao consumidor". Quantum reparatório. Utilização do método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Fixação da indenização em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Precedentes. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

45 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Paciente menor com 4 anos de idade. Leucemia aguda. Atendimento de emergência. Internação. Recusa indevida de cobertura. Dano moral caracterizado. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência.... (Continua)

46 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL. TABELA FIPE.

Contratação de rastreamento e monitoramento de veículo feita via telefone, sem a devida explicação das cláusulas inscritas no ajuste, sequer entregue. Autor que acabou por ceder à insistência da atendente/preposta, convencido por ela de que, em caso de roubo, sua motocicleta seria localizada e restituída, o que não aconteceu. Obrigação de resultado assumida, mas inadimplida. Oferta obrigatória. Causa de pedir que não invoca a cobertura de modalidade contratual não celebrada. Data do sinistro que funciona como marco para apurar o valor da moto, com base na tabela FIPE, e como termo inicial da correção monetária. Responsabilidade contratual. Juros de mora da citação. Art. 405 do CC. Honorários majorados. Recurso adesivo provido em parte, desprovida a apelação. ... (Continua)

47 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Plano de saúde. Negativa da seguradora em autorizar tratamento domiciliar de fisioterapia pós-operatória. Cláusula abusiva. Abusividade da cláusula de exclusão de cobertura. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 3º, § 2º e 6º, VI.

«1 - Relação de consumo, enquadrando-se a Autora na posição de consumidor, pessoa idosa, destinatário final do serviço de assistência médica e hospitalar, parte mais fraca e vulnerável da relação jurídica. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM DEBEATUR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA.

Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por afronta à garantia da ampla defesa, consistente no indeferimento das provas oral e pericial requeridas pela autora. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO. APARELHO TELEFÔNICO. RECUSA DA RÉ EM REPARAR O PRODUTO. BEM DE CONSUMO DURÁVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação indenizatória em que alega o autor ter adquirido aparelho celular produzido pela empresa ré que apresentou corrosão na entrada do carregador, tendo sido recusado o conserto pela assistência técnica. Sentença de parcial procedência para a ré Apple Computer do Brasil LTDA e improcedência para a ré Cnova Comércio Eletrônico S/A. Apelo da ré Apple. ... (Continua)

50 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Plano de saúde. Prazo de carência. Afastamento. Atendimento de urgência/emergência. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. Agravo interno desprovido.

1 - A « cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 6/11/2019). Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)