dano moral inclusao indevida
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Inclusão indevida em órgão de proteção ao crédito. Incidência Súmulas 7 e 83/STJ.

«1. Pretensão voltada ao afastamento do dever de indenizar e à revisão do valor fixado a título de indenização por dano moral, em razão de indevida inscrição do nome do autor em órgão de restrição ao crédito, encontra óbice, no presente caso, na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Inclusão indevida em órgão de proteção ao crédito. Incidência Súmulas 7 e 83/STJ.

«1. Pretensão voltada ao afastamento do dever de indenizar e à revisão do valor fixado a título de indenização por dano moral, em razão de indevida inscrição do nome do autor em órgão de restrição ao crédito, encontra óbice, no presente caso, na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo. Responsabilidade civil. Dano moral. Inclusão indevida do nome no cadastro de inadimplentes. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Decisão mantida.

1 -- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. ... (Continua)

4 - STJ Ação rescisória contratual c/c dano moral. Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Deferimento. Quantum indenizatório majorado pelo acórdão. Necessidade de reincursão no acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão da responsabilidade cível em fato danoso e a discussão acerca da exorbitância do quantum arbitrado pelas instâncias ordinárias implica no revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é elidida pela incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Inclusão indevida de nome de médico em guia orientador de plano de saúde. Dever de indenizar. Dano à imagem. Indenização fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 17, 18, 20, 186 e 927.

«4. O nome é um dos atributos da personalidade, mediante o qual é reconhecido o seu portador, tanto no campo de sua esfera íntima quanto nos desdobramentos de suas relações sociais. Ou seja, é através do nome que se personifica, individua e identifica exteriormente uma pessoa, de forma a impor-lhe direitos e obrigações. 5. A inclusão equivocada dos nomes de médicos em «Guia Orientador de Plano de Saúde, sem expressa autorização, constitui dano presumido à imagem, gerador de direito à indenização, inexistindo necessidade de comprovação de qualquer prejuízo. Vale dizer, o dano é a própria utilização indevida da imagem com fins lucrativos, sendo dispensável a demonstração do prejuízo material ou moral.... (Continua)

6 - TJPE Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Inclusão indevida nos serviços de proteção ao crédito. Pretensão de redução do valor da indenização. Razoabilidade do arbitramento da instância inferior.

«1. A inclusão, sem justa causa, do nome do consumidor nos cadastros nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, qualificando-o, em via de consequência, para consulta indiscriminada de quem interessar possa, como mau pagador, configura dano moral indenizável, que, no caso, opera-se in re ipsa, vale dizer em decorrência da ilicitude do ato praticado, independente de qualquer outro efetivo prejuízo. ... (Continua)

7 - TJPE Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Inclusão indevida nos serviços de proteção ao crédito. Pretensão de redução do valor da indenização. Inadequação do arbitramento da instância inferior. Juros moratórios. Termo inicial.

«1. A inclusão, sem justa causa, do nome do consumidor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, qualificando-o, em via de consequência, para consulta indiscriminada de quem interessar possa, como mau pagador, configura dano moral indenizável, que, no caso, opera-se in re ipsa, vale dizer em decorrência da ilicitude do ato praticado, independente de qualquer outro efetivo prejuízo. ... (Continua)

8 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por dano moral. Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Protesto de duplicata já paga. Correção monetária e juros de mora. Taxa selic. Termo inicial. Precedentes. Agravo interno provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dano moral. Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Nexo de causalidade comprovado. Acórdão recorrido ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário movida pela parte ora agravada em desfavor da concessionária de energia elétrica, com o fim de anular débito de energia elétrica e de obter indenização pelos danos morais decorrentes da inscrição indevida do seu nome em cadastro de inadimplentes.... (Continua)

10 - TJSP NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Dano Moral Indevido - Inscrições Preexistentes - Sentença Mantida.

11 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora visando a nulidade da sentença, e no mérito, a declaração: a) de nulidade do apontamento, pela falta de prévia notificação; b) inexistência do débito, pela falta de sua comprovação. Ainda, requer a condenação do réu no dano moral. ... (Continua)

12 - STJ Civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Inclusão indevida do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. Procedência. Pleito de afastamento do abalo moral indenizável e de redução do valor reparatório. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Dissídio jurisprudencial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal local, com base no acervo fático-probatório dos autos, reconheceu a existência do ato ilícito indenizável, fixando a verba reparatória em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A reforma de tal entendimento demanda reexame dos fatos da causa, atraindo o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Terceirização trabalhista. Entidades estatais. Entendimento fixado pelo STF na adc 16-df. Súmula 331, V, do TST. Responsabilidade subsidiária. Necessidade de comprovação de conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/1993 explicitada no acórdão regional. Dano moral. Inclusão indevida do nome do reclamante em cadastro de inadimplentes. Matétia fática. Súmula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. No caso concreto, o TRT a quo manteve a condenação subsidiária, delineando, de forma expressa, a culpa in vigilando da entidade estatal. Ainda que a Instância Ordinária mencione fundamentos não acolhidos pela decisão do STF na ADC 16-DF (tais como responsabilidade objetiva ou culpa in eligendo), o fato é que, manifestamente, afirmou no decisum que houve culpa in vigilando da entidade estatal quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços terceirizados. A configuração da culpa in vigilando, caso afirmada pela Instância Ordinária (como ocorreu nos presentes autos), autoriza a incidência da responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços (arts. 58 e 67, Lei 8.666/93, 186 e 944 do Código Civil). Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

14 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA APONTAMENTOS PRECEDENTES. REPARAÇÃO INDEVIDA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. 1. Não faz jus à reparação por danos morais a pessoa que, não obstante tenha seu nome inserido em cadastros de inadimplentes, ostenta outros apontamentos pretéritos e contemporâneos que não tiveram suas inserções eventualmente irregulares comprovadas, ressalvado o direito de exclusão do apontamento indevido. Precedentes jurisprudenciais e verbete 385, da Súmula do STJ. 2. Parte autora que, sabendo de sua condição de devedora, tentou utilizar-se do Judiciário para conseguir vantagem indevida em face da ré, alterando a verdade dos fatos, conduta que se amolda à litigância de má-fé, devendo a multa aplicada ser mantida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.

15 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO INDENIZATÓRIA- NEGATIVAÇÃO INDEVIDA- DANO MORAL- QUANTUM MANTIDO- ATENDIMENTO AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

Inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito - Indenização - Cabimento - Danos presumidos na espécie: - A indevida inclusão do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, que são presumidos na espécie. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR - Ação de inexigibilidade de débito e de reparação por dano moral - Cliente correntista que apenas possui cartão de débito - Inclusão indevida em cadastro de proteção ao crédito por dívida de cartão de crédito desconhecido e não utilizado - Tentativa extrajudicial frustrada de solução da pendência, inclusive com abertura de reclamação junto ao PROCON - Sentença de procedência, com arbitramento da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

17 - TJSP 1 - Indevida inclusão em cadastro de inadimplentes. Revelia. Presunção veracidade das alegações do autor. Dano moral. Configuração. Valor de R$ 2.000,00 arbitrado que é até mesmo inferior aos parâmetros que o Tribunal de Justiça de São Paulo e este Colégio Recursal costuma fixar em casos similares.

18 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome do apelante nos cadastros de inadimplentes. Pedido de encerramento de conta corrente isenta de tarifa, porém, que foi cobrada e acarretou na inclusão indevida. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Cabimento. Adequação. Honorários advocatícios mantidos. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP APELAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL -

Sentença que declarou inexistente a dívida, determinou a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplência e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00 - Inconformismo do autor - Acolhimento parcial - Valor dos danos morais que comporta majoração para R$ 10.000,00 - Precedentes desta Câmara - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Quitação em dia das obrigações. Reconhecimento. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.

21 - TJSP APELAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - ILEGITIMIDADE DE PARTE -

Sentença que declarou inexistente a dívida, determinou a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplência e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00 - Inconformismo das partes - Ilegitimidade de parte afastada - Banco que foi responsável pela negativação do nome do autor e pela cobrança do débito a ele atribuído - Valor dos danos morais que comporta majoração para R$ 10.000,00 - Precedentes desta Colenda Câmara - Juros de mora - Incidem desde o evento danoso - Art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ - Sentença reformada em parte - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE E RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.... (Continua)

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NEGATIVA INDEVIDA NO SERASA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação ajuizada por cliente contra instituições financeiras, alegando ter pago fatura de cartão de crédito antes do vencimento. Posteriormente, a autora continuou a receber cobranças e teve seu nome inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes (SERASA). Impugna ainda uma cobrança de taxa no valor de R$ 204,06 inserida indevidamente na fatura. Postula a declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição em dobro da taxa e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência dos débitos e determinando a devolução da taxa, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

23 - TRT3 Dano moral. Verba rescisória. Inadimplemento das verbas rescisórias. Ausência de prova de efetivo prejuízo de ordem moral. Indenização por danos morais indevida.

«O mero inadimplemento das verbas rescisórias, por si só, não faz presumir que o empregado tenha sofrido dano de ordem moral. Ausente prova de que a falta do pagamento tenha redundado em prejuízo à honra, boa-fama e nome do trabalhador, como, por exemplo, com a sua inclusão em cadastros de inadimplentes, é indevida a indenização pleiteada.... (Continua)

24 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral «in re ipsa. Caracterização. Comprovação da extensão dos danos. Desnecessidade. Recurso não provido.

25 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA BEM DETERMINADA, POIS PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS (CDC, art. 6º, VIII) - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE, QUE É OBJETIVA - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS QUE SE MOSTROU INDEVIDA - OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO CORRETAMENTE IMPOSTA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO PARA A HIPÓTESE - IRREPARÁVEL A SOLUÇÃO DADA AO CASO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.

26 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Contrato de prestação de serviços. Cartão de crédito. Extravio. Realização de compras fraudulentas. Inclusão indevida do nome do usuário nos cadastros de devedores. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido.

27 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Renegociação de dívida de cartão de crédito. Inclusão indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Dano moral caracterizado («in re ipsa). Indenização devida. Fixação. Redução. Cabimento. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Débito quitado. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Circunstância em que uma das corrés é parte passiva ilegítima para a causa, considerando que não participou da inclusão indevida. Demanda contra ela extinta. Pedido de redução do valor indenizatório fixado por uma das corrés. Admissibilidade. Montante adequado à recomposição do dano. Recurso de uma corré provido e da outra provido em parte.

29 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Procedência, com danos morais arbitrados no valor de sete mil reais. Inconformismo das partes. Descabimento. Ausente a prova da contratação que ensejou o débito. Risco da atividade. Restrição cadastral indevida. Incidência da Súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral «in re ipsa. Verba reparatória fixada com adequação e moderação. Majoração indevida. Sentença confirmada. Recursos improvidos.

30 - STJ Processual civil. Telefonia. Indenização por dano moral. Cobrança indevida de serviços telefônicos não solicitados. Dano moral não configurado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para afastar a conclusão do Tribunal local, no sentido de não estar caracterizado o dano moral, seria necessário revolver o substrato fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Prestação de Serviços. Telefonia. Cobrança supostamente indevida de valor. Envio de notificação informando sobre a possibilidade de inclusão do nome da consumidora nos cadastros de inadimplentes. Inscrição não efetivada. Mero aborrecimento. Não caracterização de dano moral. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

32 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Compra de bens móveis. Financiamento. Inexistência de prestações inadimplidas. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade solidária do lojista e da terceira responsável pelo financiamento. Exclusão determinada. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido.

33 - TJPE Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Negativa de contratação. Ônus da prova do fornecedor. Inclusão indevida nos serviços de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Devolução em dobro do valor indevidamente cobrado. Parágrafo único, do CDC, art. 42. Inaplicabilidade

«1. Exigir do consumidor prova de que não contratou significa impor ônus, na prática, instransponível. Esse ônus pertence ao fornecedor porque mais habilitado para fazê-lo. Ônus que, na hipótese, não se desincumbiu. ... (Continua)

34 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome do autor no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Dívida quitada. Abalo moral configurado. Indenização devida. Majoração. Descabimento. Recurso não provido.

35 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão devida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito. Inadimplência comprovada. Exercício regular de direito. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA REDUZIR A IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE REPARO POR DANO MORAL. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA E INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL RECONHECIDO. MAJORAÇÃO DO REPARO ACOLHIDO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexistência de débito e condenou a instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além de determinar a exclusão do apontamento em cadastro restritivo e a abstenção de cobranças extrajudiciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais em decorrência de cobrança indevida e inscrição irregular do nome da autora em cadastro de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O valor da indenização por danos morais deve atender ao duplo objetivo de punir o agente causador do dano e de compensar a vítima, sem configurar enriquecimento ilícito nem ser irrisório a ponto de desestimular o caráter dissuasório da reparação. (ii) Em casos análogos de anotação indevida em cadastros de restrição ao crédito, a jurisprudência da 4ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 tem adotado o patamar de R$ 5.000,00 como adequado para o montante indenizatório. (iii) A majoração do valor da indenização para R$ 5.000,00 atende aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, adequando-se às circunstâncias específicas dos autos e aos precedentes jurisprudenciais da Turma. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTA BANCÁRIA ENCERRADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO MAJORADA.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e exclusão do nome da autora do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, bem como condenou o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais. A autora busca a majoração da indenização para R$ 15.000,00. ... (Continua)

39 - TJSP BANCO - Operação fraudada - Abertura de conta em nome do autor de forma indevida - Fortuito interno - Declaração de inexigibilidade da dívida - Dano moral - Indevida inclusão do nome do autor nos cadastros de restrição de crédito - Configuração do dano moral in re ipsa - Estimativa correta da indenização - Recurso não provido.

40 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Indevida inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes. Conta-salário não movimentada pela autora. Tarifas bancárias geradoras do débito. Negativação. Improcedência. Inércia do banco. Artigo 14, Código de Defesa do Consumidor. Inexigibilidade da dívida. Reconhecimento de que a autora nada devia à ré. Ato lesivo que gerou o dano moral. Dano «in re ipsa. Precedentes. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido.

41 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Conta-corrente. Encerramento. Não recebimento de talonário. Extravio. Cheque. Devolução indevida. Inclusão no CCF (cadastro de cheques sem fundo). Dano moral evidenciado. Fixação. Manutenção. Necessidade. Razoabilidade. Recurso improvido.

42 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome do apelante nos órgãos de proteção ao crédito. Réu que comprovou a origem do débito negativado. Inscrição indevida. Inocorrência. Réu que logrou êxito em demonstrar a relação jurídica. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

43 - TJSP DANO MORAL - Indevida inclusão do nome da autora nos cadastros de restrição de crédito - Interesse jurídico - art. 5º. XXXV, da CF/88- Configuração do dano moral in re ipsa - - Recurso não provido.

44 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inscrição indevida do nome do autor em rol de inadimplentes. Dano moral. Quantum indenizatório do dano moral. Incidência da Súmula7/STJ.

«1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca do valor fixado a título de dano moral, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Entender de forma diversa implicaria na necessária incursão na seara fática para reexame de provas, conduta vedada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmulas 7/STJ. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FALTA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o débito de R$ 827,16, referente ao contrato de cartão de crédito 7294005803900, é exigível, diante da ausência de comprovação de sua origem pela instituição financeira; e (ii) estabelecer se a inclusão indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes gera direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Nos termos do CDC, art. 6º, VIII, o ônus de provar a validade da dívida impugnada recai sobre a instituição financeira, quando o consumidor nega a contratação dos serviços. (ii) Embora a instituição financeira tenha comprovado a regularidade do contrato 05790011239000, não apresentou provas relativas ao contrato de 7294005803900, o que demonstra a inexigibilidade do débito de R$ 827,16. (iii) A anotação indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido, «dano in re ipsa, sem necessidade de prova adicional, uma vez que a proteção ao crédito é parte integrante dos direitos da personalidade. (iv) Não se aplica a Súmula 385/STJ, pois, na data da inclusão do débito indevido, não havia outras inscrições negativas ativas em nome do autor. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO.

Apelação interposta pelo banco-réu contra sentença que declarou a inexistência de débito referente à negativação indevida do nome da autora e condenou o banco ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. O banco sustenta inexistência de danos morais passíveis de indenização e, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor arbitrado. ... (Continua)

47 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Arrendamento mercantil. Inclusão do nome do arrendatário em cadastros de inadimplentes. Preexistência de outra anotação legítima. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

48 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Indevida inclusão do nome do autor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Indenização devida. Inaplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Inscrições anteriores também consideradas ilegítimas, de modo que cada negativação indevida gera um dano que deve ser indenizado. Recurso do autor provido.

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indevida inclusão do nome da autora no cadastro de órgão de proteção ao crédito. Dano moral que prescinde de comprovação. Indenização devida. Valor pleiteado na inicial que não vincula o Magistrado, o qual pode adotar critérios que melhor atendam ao princípio do pleno ressarcimento. Recursos improvidos.

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Indevida inclusão do nome da autora em cadastro de serviço de proteção ao crédito. Ausência de demonstração da existência de débito em aberto e da notificação prévia da consumidora. Dano moral presumido. Dano patrimonial não comprovado. Recurso parcialmente provido.