dano moral inscricao indebida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Inscrição em cadastros de inadimplentes. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Demandante que pede a majoração do dano moral. Ré que aduz inexistência de responsabilidade civil. Irresignações que não prosperam. Ausência de prova da contratação do serviço (máquina de cartão). Inscrição indevida no cadastro de devedores que gera dever de indenizar. Dano moral «in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Montante que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atende às peculiaridades do caso. Recursos improvidos.

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- INEXIGIBILIDADE- DANO MORAL

Inserção indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito - Inexistência de inscrição legítima anterior- Dever de indenizar - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ: - Conforme dispõe a Súmula 385/STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, cabe indenização por dano moral, quando inexistente preexistente inscrição, em nome do autor. ... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Conta telefônica. Serviços não contratados. Cobrança indevida. Abusividade. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Cabimento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Brasil telecom. Serviços não contratados. Cobrança indevida. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Repetição do indébito.

«A cobrança de serviços de telefonia não contratados constitui abuso de direito, superando ao mero transtorno. Dano passível de reparação. Quanto mais, no caso, em que o autor teve o nome inscrito nos órgãos de restrição ao crédito. O fato de o terminal telefônico estar instalado em imóvel locado não exime a responsabilidade da ré, porquanto não comprovada a efetiva solicitação dos serviços pelo titular da linha. Valor da indenização. Arbitrado em R$ 5.000,00, conforme parâmetros adotados por esta Câmara. Repetição do indébito. Restringe-se aos comprovantes juntados aos autos (faturas telefônicas) que atestam o pagamento indevido dos serviços «mega turbo e «identificador de chamada. Ação julgada parcialmente procedente. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Inscrição indevida em serviço de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Intimação pessoal. Súmula 410/STJ. Inscrição devidamente feita. Súmula 385/STJ. Dano moral. Ausência.

«1 - Recurso especial interposto em 29/06/2015 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO- PROTESTO INDEVIDO- DANO MORAL- NÃO OCORRÊNCIA- DÉBITOS LEGÍTIMOS PREEXISTENTES - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ.

-Inserção indevida do nome da pessoa nos cadastros de proteção ao crédito - Existência de inscrição legítima anterior - Inexistência de dever de indenizar - Inteligência da Súmula 385/STJ: -Conforme dispõe a Súmula 385/STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. ... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Município. Execução fiscal. IPTU. Cobrança indevida. Apelação cível. Responsabilidade civil. Município. Execução fiscal. Cobrança indevida. Dano moral reconhecido.

«O Município que ingressa com executivo fiscal cobrando dívida tributária de imóvel já vendido causa dano moral ao contribuinte. Os créditos da Fazenda Pública obedecem ao rito da Lei 6.830/80, que prevê a existência de procedimento de inscrição de dívida ativa, onde o órgão público deve conferir a legalidade da inscrição, liquidez e certeza do crédito. Ajuizada ação em desfavor do antigo proprietário, em função de dívidas do proprietário atual, configura-se o dever de indenizar os danos sofridos por aquele. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inscrição indevida. Dano moral indenizável. Alegações de regularidade da inscrição, aplicação de Súmula 385/STJ, ausência de responsabilidade e de dano moral. Preclusão consumativa. Alteração do valor do dano. Decisão mantida.

«1. As alegações de regularidade da inscrição, ausência de responsabilidade da ora agravante, ausência de dano moral e aplicação da Súmula 385/STJ não foram objeto de recurso especial por parte da insurgente, o que impossibilita o exame da questão na presente sede recursal, ante a preclusão consumativa. ... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Nota fiscal. Fato que ocasionou inscrição indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Redução do valor indenizatório fixado. Cabimento. Recurso provido em parte.

9 - STJ Recurso especial. Consumidor. Cadastro de proteção ao crédito. Inscrição irregular. Dano moral in re ipsa. Existência de inscrição regular anterior. Não caracterização de dano moral. Inscrição regular posterior. Dano moral configurado.

1 - Ação de compensação de danos morais e declaratória de inexigibilidade de débitos da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/3/2024 e concluso ao gabinete em 9/8/2024.... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Inscrição indevida do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito. Mora do devedor comprovada. Inexistência de ato ilícito. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso provido para esse fim.

11 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Sistema Financeiro Nacional. Banco. Serviço de Proteção ao Crédito - SPC. Dano moral e dano material. Prova. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 43.

«O banco que promove a indevida inscrição de devedor no SPC e em outros bancos de dados responde pela reparação do dano moral que decorre dessa inscrição. A exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular. Já a indenização pelo dano material depende de prova de sua existência, a ser produzida ainda no processo de conhecimento. Recurso conhecido e provido em parte.... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Execução fiscal. Débito fiscal pago antecedentemente. Dano presumido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«4. O ajuizamento indevido de execução fiscal poderá justificar o pedido de ressarcimento de danos morais, quando ficar provado ter ocorrido abalo moral. Precedentes que dizem respeito à inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito e a protestos indevidos de título aplicados por analogia.... (Continua)

13 - TJSP Danos morais e materiais. Contrato. Arrendamento mercantil. Devolução amigável do veículo arrendado. Saldo devedor declarado inexigível. Imposição de reparar o dano material causado. Admissibilidade. Ausência, no caso, de prova de protesto de título e indevida inscrição do nome da autora junto ao SCPC e SERASA. Simples comunicado desses órgãos sobre o pedido de inscrição da dívida não caracteriza dano moral, porque não dá publicidade ao débito. Mero dissabor que não autoriza indenização por danos morais. Dano moral não caracterizado. Verba indevida. Recurso parcialmente provido para afastar o dano moral.

14 - TJMG Cheque prescrito. Inscrição no ccf/BAcen. Danos morais. Inscrição indevida do nome do autor no ccf. Cheque prescrito. Dano moral configurado

«- A devolução de cheque prescrito por motivo de insuficiência de fundos e a consequente anotação do nome do emitente no CCF/Bacen configuram ato ilícito por parte do banco sacado. ... (Continua)

15 - TJSP Dano Moral. inscrição em dívida ativa indevida, seguida de propositura de execução fiscal lastreada em débito inexistente. dano moral configurado. o simples ajuizamento de ação de execução fiscal, devido ao caráter público que gozam os registros de processos, inclusive pela internet, gera dano moral Àquele que é apontado como executado/devedor. VALOR DO dano moral bem arbitrado, considerando-se tratar de uma pessoa jurídica (R$ 10.000,00). Sentença mantida. RECURSO DA REQUENTE IMPROVIDO.

16 - TJSP DANO MORAL

-Inserção indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito - Existência de inscrição legítima anterior- Inexistência de dever de indenizar - Inteligência da Súmula 385/STJ: -Conforme dispõe a Súmula 385/STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Inscrição indevida em dívida ativa. Dano moral. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se nos autos a configuração de ato ilícito e a consequente reparação por danos morais em decorrência da inscrição indevida em dívida ativa. ... (Continua)

18 - TJSP RECURSOS INOMINADOS - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - INSCRIÇÃO NO CADIN - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA, RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO CADIN E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRESCRIÇÃO VERIFICADA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO NO CADIN - DANO MORAL CARACTERIZADO - CONDUTA OMISSIVA DA ADMINISTRAÇÃO QUE IMPLICA EM DANO PRESUMIDO, IN RE Ementa: RECURSOS INOMINADOS - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - INSCRIÇÃO NO CADIN - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA, RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO CADIN E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRESCRIÇÃO VERIFICADA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO NO CADIN - DANO MORAL CARACTERIZADO - CONDUTA OMISSIVA DA ADMINISTRAÇÃO QUE IMPLICA EM DANO PRESUMIDO, IN RE IPSA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

19 - TJSP APELAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL -

Sentença que declarou inexistente a dívida, confirmou a tutela antecipada para suspender os efeitos do protesto e fixou indenização por danos morais em R$ 7.000,00 - Inconformismo das partes - Telas sistêmicas - Prova insuficiente - Documentos unilaterais - Danos morais - Indenização que comporta majoração para R$ 10.000,00 - Precedentes desta Câmara - Juros de mora - Relação extracontratual - Incidem desde o evento danoso - Art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ - Honorários advocatícios - Honorários sucumbenciais que não comportam majoração - Sentença reformada em parte - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE E RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de telefonia. Cobrança de ligações indevidas. Não pagamento. Negligência das empresas de telefonia caracterizada. Dano moral. Comprovação. Indevida inscrição do nome nos cadastros do SPC, independentemente de prova do efetivo prejuízo. Recurso não provido.

21 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO NEGADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL -

Sentença que declarou inexistente a dívida e condenou o réu no pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00 - Inconformismo das partes - Rejeição - Valor dos danos morais fixado em R$ 10.000,00 que não comporta majoração - Precedentes desta Câmara - Juros de mora - Incidem desde o evento danoso - Art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ - Sentença reformada em parte - RECURSOS IMPROVIDOS.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicata. Prestação de serviços. Dano moral. Inscrição indevida. Dano in re ipsa. Valor da indenização. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem conclui pela ilegalidade da cobrança baseada em duplicata não lastreada em efetiva prestação de serviços. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

23 - TJSP Ação declaratória e indenizatória. Cerceamento de defesa afastado. Inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Inaplicabilidade da Súmula 385 do c. STJ, no caso posto em discussão. Ausência de inscrição preexistente. Inscrição indevida. Dano moral in re ipsa. Na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, ponderando as condições Ementa: Ação declaratória e indenizatória. Cerceamento de defesa afastado. Inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Inaplicabilidade da Súmula 385 do c. STJ, no caso posto em discussão. Ausência de inscrição preexistente. Inscrição indevida. Dano moral in re ipsa. Na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, ponderando as condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar o valor da indenização que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, bem como inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido".

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Cambial. Duplicata. Endosso translativo. Instituição bancária que não tomou as cautelas necessárias, já que recebeu para desconto duplicata «fria. Inscrição que, ainda que indevida, não caracterizaria o dano moral. Autora que possuía outros protestos em seu nome. Circunstância em que, como os anteriores protestos, em tese, mostram-se legítimos, o posterior protesto, mesmo que indevido, não enseja condenação por danos morais. Súmula 385/STJ. Indenização por dano moral indevida. Deram provimento em parte ao recurso do banco corréu e julgaram prejudicado o recurso do autor, que perdeu seu objeto, considerando-se o resultado do julgamento do recurso do banco corréu.

25 - TJSP DANO MORAL -

Banco de dados - Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito - Dano moral configurado - A fixação do dano moral deve ser ponderada, visando a inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado - Manutenção da indenização fixada em primeiro grau - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP Recurso inominado - Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes - Dano moral caracterizado - Compensação por dano moral - art. 944, Código Civil - Quantum fixado com base na extensão do dano - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

27 - TJSP AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL.

Restrição creditícia. Sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito que deu origem à inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Pretensão indenizatória indevida. Preexistência de outros registros desabonadores em nome do autor. Incidência da Súmula 385 do C. STJ. Inocorrência de abalo moral passível de ser indenizado. ... (Continua)

28 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. SERASA. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Ausência de comunicação prévia. Interstício de mais de 2 anos entre a inscrição e a notificação. Dano moral caracterizado. Fixação em R$ 10.000,00. CDC, art. 43, § 2º.

«O interstício de mais de dois anos entre a inscrição do nome no SERASA e a posterior notificação judicial ao devedor, além de não ser razoável, não afasta o constrangimento que advém da inscrição, notadamente se esta for indevida, tornando cabível a indenização por dano moral.... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Dano moral. Cadastro de inadimplentes. Título quitado. Inscrição indevida. Indenização. Afastamento ou redução. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dano material. Mútuo. Negócio frustrado. Valor objeto do contrato não aperfeiçoado. Ressarcimento. Efetivo prejuízo. Ausência. Dano emergente. Inexistência.

«1. A inscrição ou manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes acarreta, conforme jurisprudência reiterada deste Tribunal, o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. Precedentes. ... (Continua)

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de móveis. Pagamento mediante carnê. Negativação e protesto indevidos. Falha da fornecedora na relação de consumo, bem como indevida inserção do nome do devedor/consumidor em órgãos de controle e restrição do crédito. Hipótese de dano «in re ipsa. Demonstração do prejuízo moral em face do abalo de crédito sofrido diante da indevida inscrição no rol de inadimplentes. Manutenção do valor arbitrado a título de dano moral, devendo a correção monetária incidir a partir do arbitramento, além de juros de mora de 1% ao mês. Aplicação da Súmula 362 do colendo STJ. Recurso desprovido, com observação.

31 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Prestação de serviços de energia elétrica. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Existência de inscrição gravosa anterior. Dano moral não reconhecido. Súmula 385/STJ. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recuso especial. Inscrição/manutenção indevida em cadastro de inadimplente. Dano moral presumido. In re ipsa. Indenização por dano moral. Valor razoável. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento uniforme no sentido de que a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. ... (Continua)

33 - TJSP DANO MORAL -

Banco de dados - Inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito - Dano moral configurado - A fixação do dano moral deve ser ponderada, visando a inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado - Manutenção da indenização fixada em primeiro grau - Manutenção da verba honorária - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Manutenção indevida de registro em cadastro restritivo de crédito. Indenização por dano moral devida.

«1. O recorrente pretende a reforma do acórdão que fixou em R$5.000,00 (cinco mil reais) a indenização por dano moral, decorrente da inscrição e manutenção do nome do recorrido no Cadin. ... (Continua)

35 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Contrato. Financiamento de veículo. Bem devolvido. Cláusula expressa dando quitação geral ao contrato na hipótese de devolução. Dívida quitada. Inscrição indevida do nome em cadastro de inadimplentes. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso não provido.

36 - TJSP DANO MORAL -

Banco de dados - Inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito - Prova da ilegitimidade dos apontamentos preexistentes - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ - Condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - APONTAMENTO DECLARADO IRREGULAR - NÃO RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL -

apontamento questionado pelo apelante que foi reconhecido como indevido - insurgência recursal limitada ao dano moral não reconhecido - inscrição do nome do apelante nos cadastros dos órgãos restritivos de crédito - existência de apontamento preexistente - inscrição pertinente à dívida ora declarada inexistente concomitante a outro apontamento - incidência da Súmula 385/STJ - dano moral que não ocorreu - sentença mantida - recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -

Inscrição do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito - Pretensão da autora de obter a declaração de inexigibilidade do débito, assim como o recebimento de indenização por danos morais - Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados - Insurgência da requerente - Cabimento - Hipótese em que a documentação apresentada pelo réu não demonstrou a origem dos débitos inscritos - Débito inexigível - Inscrição indevida - Dano moral configurado (R$ 5.000,00) - RECURSO PROVIDO... (Continua)

39 - TJPE Direito processual civil e direito do consumidor. Interesse de agir. Necessidade e adequação. Existência. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Inclusão nos serviços de proteção ao crédito. Inadimplemento contratual. Inscrição devida. Dano moral inexistente.

«1. Quando o consumidor necessita ingressar em juízo para buscar indenização por danos morais, ante a resistência da instituição financeira em reconhecer que a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito foi realizada de forma indevida e, para tanto, é escolhido meio processualmente adequado, resta caracterizado o interesse de agir. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Dano moral. Descaracterização. Incidência da súmula 7 desta corte. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral presumido. Recurso improvido.

41 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Exercício regular de direito inocorrente. Legitimidade da cobrança não comprovada. Dano moral presumível. Indenização devida. Recurso provido.

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NEGATIVA INDEVIDA NO SERASA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação ajuizada por cliente contra instituições financeiras, alegando ter pago fatura de cartão de crédito antes do vencimento. Posteriormente, a autora continuou a receber cobranças e teve seu nome inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes (SERASA). Impugna ainda uma cobrança de taxa no valor de R$ 204,06 inserida indevidamente na fatura. Postula a declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição em dobro da taxa e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência dos débitos e determinando a devolução da taxa, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL -

Sentença que declarou inexistente a dívida, determinou a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplência e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00 - Inconformismo do autor - Acolhimento parcial - Valor dos danos morais que comporta majoração para R$ 10.000,00 - Precedentes desta Câmara - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DÉBITO NEGATIVADO DECLARADO INEXIGÍVEL - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO -

inscrição do nome da apelante nos cadastros dos órgãos restritivos de crédito - existência de apontamento preexistente - inscrição pertinente à dívida ora declarada inexistente concomitante a outro apontamento - incidência da Súmula 385/STJ - dano moral que não ocorreu - pretensão de condenação dos apelados no pagamento do dobro do valor negativado que é indevida - inexistência de valor indevidamente pago em excesso - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA E INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL RECONHECIDO. MAJORAÇÃO DO REPARO ACOLHIDO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexistência de débito e condenou a instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além de determinar a exclusão do apontamento em cadastro restritivo e a abstenção de cobranças extrajudiciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais em decorrência de cobrança indevida e inscrição irregular do nome da autora em cadastro de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O valor da indenização por danos morais deve atender ao duplo objetivo de punir o agente causador do dano e de compensar a vítima, sem configurar enriquecimento ilícito nem ser irrisório a ponto de desestimular o caráter dissuasório da reparação. (ii) Em casos análogos de anotação indevida em cadastros de restrição ao crédito, a jurisprudência da 4ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 tem adotado o patamar de R$ 5.000,00 como adequado para o montante indenizatório. (iii) A majoração do valor da indenização para R$ 5.000,00 atende aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, adequando-se às circunstâncias específicas dos autos e aos precedentes jurisprudenciais da Turma. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e consumidor. Ação de indenização por dano moral. Inscrição indevida. Anotação preexistente. Dano moral. Não cabimento. Súmula 385/STJ. Agravo improvido.

«1. O entendimento firmado pelo eg. Tribunal de origem encontra-se conforme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, «Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (Súmula 385/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e consumidor. Ação de indenização por dano moral. Inscrição indevida. Anotação preexistente. Dano moral. Não cabimento. Súmula 385/STJ. Agravo improvido.

«1. O entendimento firmado pelo eg. Tribunal de origem encontra-se conforme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, «Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (Súmula 385/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Responsabilidade civil. Agravo regimental. Cadastros de inadimplentes. Inscrição indevida. Dano moral. Configuração in re ipsa. Valor da indenização. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Em caso de inscrição indevida de nome em cadastros de inadimplência, o dano moral é in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação nos autos do abalo moral sofrido por quem teve o nome inscrito. Precedentes do STJ. ... (Continua)

49 - TJPE Ação de inenização. Agravo legal em apelação cível. Cobrança devida. Contraprestação. Fatura não enviada. Inscrição indevida. Dano moral minorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).. Ilícito contratual. Juros de mora do dano moral. Tremo inicial. Citação. Honorários advocatícios mantidos. Agravo improvido.

«1. É válida a cobrança das faturas, tendo em vista que a concessionária deve receber pelo serviço prestado, contudo, não poderia a CELPE inserir o nome da autora/apelada nos cadastros de negativação sem seu prévio conhecimento. ... (Continua)

50 - TJPE Ação de indenização. Agravo legal em apelação cível. Cobrança devida. Contraprestação. Fatura não enviada. Inscrição indevida. Dano moral minorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ilícito contratual. Juros de mora do dano moral. Termo inicial. Citação. Honorários advocatícios mantidos. Agravo improvido.

«1. É válida a cobrança das faturas, tendo em vista que a concessionária deve receber pelo serviço prestado, contudo, não poderia a CELPE inserir o nome da autora/apelada nos cadastros de negativação sem seu prévio conhecimento. ... (Continua)