dano moral prescricao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Dano moral. Prescrição.

«As ações de indenização por danos morais em face de tortura praticadas por agentes do Estado durante o regime militar são imprescritíveis. Agravo regimental não provido.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Dano moral. Prescrição.

«As ações de indenização por danos morais em face de tortura praticadas por agentes do Estado durante o regime militar são imprescritíveis. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

3 - TRT3 Dano material. Dano moral. Prescrição. Prazo prescricional. Indenizações por dano moral e material.

«Conforme estabeleceu o Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do Conflito Negativo de Competência 7.204-1, oriundo do extinto Tribunal de Alçada/MG, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2004, as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho (ou doença equiparável) são de competência da justiça trabalhista, ficando sujeitas, portanto, ao prazo prescricional estipulado no art. 7º, XXIX, da Constituição.... (Continua)

4 - TRT3 Dano moral. Prescrição. Indenização por danos morais. Prescrição. Ocorrência.

«Prevalece, nesta Especializada, o entendimento de que nas ações de reparação por danos morais propostas Justiça do Trabalho após a Emenda Constitucional 45/2004, como caso dos autos, incide a prescrição trabalhista quinquenal, determinada CF/88, art. 7º, XXIX, respeitados os dois anos do fim do contrato.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial.Cadastro de maus pagadores. Inscrição indevida. Dano moral. Prescrição. Fundamento. Impugnação. Ausência.Súmula 182/STJ. Desprovimento.

6 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Dano moral. Prescrição. Súmula 333/TST e CLT, art. 896, § 4º. Dano moral. Valor da indenização. Súmulas 221 e 297, I, do TST.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Dano moral. Prescrição. Súmula 333/TST e CLT, art. 896, § 4º. Dano moral. Valor da indenização. Súmulas 221 e 297, I, do TST.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

8 - TRT3 Dano moral. Prescrição. Indenização. Danos morais. Prescrição.

«Tratando-se de ação de reparação de dano decorrente de ato ilícito, baseada na responsabilidade civil, o prazo prescricional deve ser aquele previsto no CCB, art. 206, inciso V. Isso porque a ação de reparação de danos decorrentes de acidente do trabalho contém uma pretensão de natureza civil, embora o fato tenha acontecido no seio de uma relação de trabalho ou emprego. Ressalta-se que quanto a pretensão de indenização decorrente de acidente de trabalho, o prazo prescricional (de 3 anos) começa a correr somente da data em que a vítima teve ciência da incapacidade laboral, consoante preleciona a Súmula de 278, do STJ.... (Continua)

9 - TST Agravo de instrumento do reclamante. Acidente de trabalho. Dano moral. Prescrição. Lesão ocorrida na vigência, do CCB/2002, CCB. Direito intertemporal.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

10 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Doença ocupacional. Indenização por dano moral. Prescrição. Dano ocorrido anteriormente à entrada em vigor da emenda constitucional 45/2004.

«Constatada possível má aplicação do CF/88, art. 7.º, XXIX, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... (Continua)

11 - TST Recurso de revista da reclamada. 1. Dano moral. Prescrição. Legislação aplicável.

«Deve prevalecer a decisão do Tribunal Regional, tendo em vista que o recurso de revista da reclamada CORPUS SANEAMENTO veio fulcrado apenas em indicação de violação do art. 7º, XXIX, da Carta Federal, dispositivo que não viabiliza o conhecimento do apelo, quanto ao tema em exame. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. Reconhecimento. Declaração da inexigibilidade da dívida. Necessidade. Atos de cobrança indevidos. Exclusão do débito perante todas as plataformas. DANO MORAL. «SERASA LIMPA NOME Ocorrência. Efeito desabonador da plataforma comprovado. Restrição creditícia de dívida que não pode ser mais cobrada. Dano «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado à ré. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. Reconhecimento. Declaração da inexigibilidade da dívida. Necessidade. Atos de cobrança indevidos. Exclusão do débito perante todas as plataformas. DANO MORAL. «SERASA LIMPA NOME Ocorrência. Efeito desabonador da plataforma comprovado. Restrição creditícia de dívida que não pode ser mais cobrada. Dano «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado ao réu. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.

14 - TST Recurso de revista. Doença ocupacional. Indenização por dano moral. Prescrição. Dano ocorrido anteriormente à entrada em vigor da emenda constitucional 45/2004.

«A SBDI-I deste Tribunal Superior já pacificou o entendimento segundo o qual deve ser aplicado o prazo prescricional previsto no Código Civil às pretensões de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional ocorridos antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2004 e do Código Civil de 2002. Precedentes da Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Prescrição. Prazo prescricional quinquenal. Decreto 20.910/32, art. 1º. CCB, art. 177. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«A ação de postular indenização do Estado é alcançada pela prescrição, no prazo de cinco anos (Decreto 20.910/32, art. 1º). Não se faz distinção quanto à natureza da postulação. Assim, para esse efeito, igualam-se dano moral e dano patrimonial. Relação de especialidade entre a norma mencionada e o CCB, art. 177. A inação, no caso dos autos, afeta o chamado fundo de direito. Não se trata de obrigação de trato sucessivo.... (Continua)

16 - TRT3 Dano moral. Prescrição. Indenização por danos morais. Prescrição decenal.

«1. A ofensa moral atinge a dignidade do ser humano e invade esfera tutelada pela ordem constitucional específica, qual seja, a dos direitos fundamentais individuais. Não pode, por esse motivo, ser equiparada, para efeitos jurídicos, e especificamente para fins de incidência da prescrição, à mera reparação de bens materiais. A dignidade humana está, evidentemente, num patamar mais elevado, o que obriga o intérprete a não subsumi- la ao preceito contido no CCB, art. 206, parágrafo 3º, V. 2. Por outro lado, a dignidade, a despeito de decorrer do valor- trabalho - que não é apenas direito subjetivo, senão fonte constitucional de direito - não compõe especificamente a materialidade da relação econômica contratual trabalhista. A lesão moral situa-se, pois, na orla extracontratual empregatícia, pelo que não se aplica tampouco a prescrição bienal ordinária. 3. Em face dessa lacuna aparente impõe-se aplicar, em sede de prescrição das ações de dano moral, ainda quando processadas perante esta Justiça Especial, o disposto no caput do CCB, art. 205.... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória cumulada com indenização por dano moral. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou a suspensão do processo da origem até o julgamento final do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Hipótese dos autos distinta. Pretensão de declaração de inexigibilidade de débitos não reconhecidos pelo consumidor, bem como condenação em dano moral. Prescrição não alegada. Suspensão afastada. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

18 - STJ Agravo regimental em agravo no recurso especial. Seguro de vida em grupo não renovado. Dano moral. Prescrição anual. Divergência jurisprudencial. Improvimento.

«1. É de um ano o prazo prescricional para a propositura de ação de indenização por danos morais fundada em contrato de seguro de vida que deixou de ser renovado pela seguradora. Precedentes. ... (Continua)

19 - TRT3 Dano moral. Prescrição. Prescrição. Dano moral. Exposição a radiações ionizantes.

«Segundo o entendimento da douta maioria, «atentando-se ao princípio garantidor de que o ato jurídico deve ser disciplinado pela norma vigente à época do fato gerador (tempus regit actum), quando a lesão for anterior à Emenda Constitucional 45/2004, o prazo prescricional aplicável será o previsto no Código Civil de 2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 desse mesmo Código, sendo certo que, quando a lesão for posterior à referida emenda, o prazo prescricional aplicável será o trabalhista, previsto no artigo 7º, XXIX, da CF. Na presente hipótese, a parte autora teve ciência da suposta redução da capacidade laborativa, em julho/1998 - ou seja, em data anterior à edição da Emenda Constitucional 45/2004. A prescrição incidente, portanto, é aquela prevista no Código Civil de 2002, porquanto não transcorridos mais de dez anos quando da entrada em vigor do novo Código Civil, nos termos do seu artigo 2.028. Ajuizada a presente ação em 08/10/2012, a pretensão do reclamante está, de fato, prescrita, pois já transcorrido o prazo prescricional trienal.... (Continua)

20 - TRT2 Prescrição. Dano moral e material dano moral. Prescrição civil. Em se tratando de ação de reparação de danos morais, decorrente de acidente, aplica-se a prescrição prevista no Código Civil, por se tratar de verba de natureza cível, cuja apreciação foi direcionada a esta justiça especializada em face da competência traçada no art.114 da CF/88 assim, à luz das disposições do novo Código Civil, o feito se encontra prescrito, eis que ajuizado depois do prazo de 3 (três) anos previsto no art. 206, parágrafo 3º, V, do ncc. Recurso ordinário do reclamante ao qual se nega provimento.

21 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c/c repetição do indébito e dano moral. Prescrição decenal. Precedente da Corte Especial. Agravo interno provido.

«1 - A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do EREsp 1.515.546/RS, estabeleceu o entendimento de que o prazo prescricional para a repetição de indébito relativa a valores indevidamente cobrados por serviços de telefonia é de 10 anos. ... (Continua)

22 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c/c repetição do indébito e dano moral. Prescrição decenal. Precedente da Corte Especial. Agravo interno provido.

«1 - A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do EREsp 1.515.546/RS, estabeleceu o entendimento de que o prazo prescricional para a repetição de indébito relativa a valores indevidamente cobrados por serviços de telefonia é de 10 anos. ... (Continua)

23 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c/c repetição do indébito e dano moral. Prescrição decenal. Precedente da Corte Especial. Agravo interno provido.

«1 - A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do EREsp 1.515.546/RS, estabeleceu o entendimento de que o prazo prescricional para a repetição de indébito relativa a valores indevidamente cobrados por serviços de telefonia é de 10 (dez) anos. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Prescrição. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Cuidam os autos de ação de indenização decorrente de acidente por disparo de arma de fogo por policiais militares. ... (Continua)

25 - TRT2 Prescrição dano moral e material indenização por dano moral. Prescrição. A indenização foi pleiteada perante a justiça do trabalho, porquanto a lesão decorreu da relação de emprego. Não há como pretender a aplicação do prazo prescricional de três anos previsto no direito civil pela vigência imediata sem ressalvas do CCB. O ordenamento trabalhista possui previsão específica, ou seja, prazo prescricional próprio, unificado, de dois anos, não havendo falar em lacuna ou omissão da Lei (CF/88 7º, XXIX; CLT, 11). O legislador estabeleceu um só prazo prescricional para todos os títulos decorrentes da relação de trabalho, mesmo que o pedido esteja fundamentado na Lei civil. Prejudicial de mérito arguida pelo reclamante, que se rejeita.

26 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública municipal. Doença ocupacional. Dano moral. Prescrição. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Militar. Incapacidade. Dano moral. Prescrição. Termo inicial. Omissão do aresto regional afastada.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). ... (Continua)

28 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Dano moral. Prescrição aplicável. Ação proposta na justiça comum antes da emenda constitucional 45/2004. Regras de transição.

«1. Resulta carente da adequada fundamentação o recurso de embargos apoiado apenas em violação de dispositivos de Lei e da Constituição da República, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II, conferida pela Lei 11.496/2007, que excluiu das hipóteses de cabimento a ofensa a preceito de lei. Na atual sistemática, essa modalidade recursal apenas se viabiliza por divergência jurisprudencial, o que não foi sequer alegado na espécie. 2. Da mesma forma, inviável o conhecimento do recurso de embargos, por contrariedade à súmula do STJ, visto que essa hipótese não foi prevista no referido dispositivo da CLT. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por dano moral. Prescrição. Teoria da actio nata. Termo inicial que se dá a partir da ciência inequívoca do dano e de sua extensão.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

30 - TRT3 Doença do trabalho. Indenização por dano moral. Prescrição.

«Em face da Emenda Constitucional 45/04, é trabalhista a prescrição aplicável nas ações envolvendo pedidos de indenização decorrentes de doença e acidente do trabalho. É forçoso, todavia, em alguns casos, admitir a prescrição civil envolvendo fatos e ações ajuizadas antes da Emenda Constitucional 45/04, notadamente, naquelas junto à Justiça Comum. Deve-se aplicar a prescrição civil quando o fato aconteceu quando ainda vigorava a regra da competência da Justiça Comum para conhecer e dirimir o conflito e desde que observada a regra de transição prevista no artigo 2028 do Código Civil vigente, qual seja: «serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Assim, se na data de entrada em vigor do novo Código Civil, ou seja, 10 de janeiro de 2002, não tiver transcorrido mais de dez anos da ciência das lesões sofridas pelo reclamante, fica afastada a aplicação do prazo prescricional estabelecido no CCB/1916, art. 177, qual seja, 20 anos, aplicando-se o prazo prescricional estabelecido na legislação trabalhista. No entanto, somente deveremos iniciar a contagem da prescrição trabalhista a partir de 1º de janeiro de 2005, tendo em vista que o STF - Supremo Tribunal Federal - considerou, no julgamento do Conflito de Competência 7.204, que a mudança da competência ocorreu com a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004. ... (Continua)

31 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Prescrição trabalhista. Inaplicabilidade da prazo bienal. Causa posterior a ruptura do contrato de trabalho. CLT, art. 11. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXIX.

«... A previsão constitucional de dois marcos prescricionais para os direitos trabalhistas (CF/88, art. 7º, XXIX) não pode desconsiderar a existência de lesões pós-contratuais às quais se aplicam a teoria geral da prescrição da «actio nata. Nesse sentido é a Súmula 327/TST que prevê uma lesão póstuma ao contrato e o reconhecimento de que não está sujeita à prescrição bienal. ... (Continua)

32 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. Dano moral. Prescrição. Ciência

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 126 desta Corte, bem como da não configuração da alegada ofensa aos artigos 7º, XXIX, e 93, IX, da CF/88, 269, IV, do CPC e 206, § 3º, V, do CCB/2002, Código Civil, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

33 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Prescrição. Possibilidade da ação posterior à extinção do contrato de trabalho. Absolvição do empregado na esfera criminal. Prescrição qüinquenal. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXIX. CLT, art. 11.

«A possibilidade da reparação pretendida veio com a absolvição do empregado na esfera criminal. A prescrição a ser observada é a qüinqüenal (CF/88, art. 7º, XXIX), tendo em vista que esse fato ocorreu após a extinção do contrato de trabalho. (...) O autor sustenta que a ré imputou-lhe a prática de ilícito penal do qual foi absolvido por decisão da 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo no processo 142/91 em 02/03/1998 (fls. 101/110). Apenas com o decreto absolutório é que o autor passou a ter a possibilidade e o interesse de exigir da ré uma indenização pelos danos que lhe foram causados. Sendo o fato posterior à extinção do contrato de trabalho, a prescrição a ser observada é de cinco anos contados da lesão e não de dois anos após a extinção do contrato (CF/88, art. 7º, XXIX). Esta ação foi ajuizada em 29/11/2001 (fl. 04), quando decorridos pouco mais de 03 anos da absolvição e, portanto, não está prescrita. Aplicação, «mutatis mutandi, da Súmula 327/TST. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

34 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c/c repetição do indébito e dano moral. Prescrição trienal. Art. 206, § 3º, V, do cc. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Prescrição. Art. 206, § 3º, V, do cc. Ocorrência. Suspensão do prazo prescricional. Art. 200 do cc. Inaplicabilidade, no caso. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.... (Continua)

36 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Exposição de projeto de arquitetura. Prestadora de serviço. Co-autora. Publicação de fotografia. Plágio. Contrafação. Ausência. Direito autoral. Violação. Lei 9610 de 1998, art. 24, II.

«Apelação cível. Ação condenatória. Pedido de indenização por dano moral. Prescrição trienal. Alegação de omissão do nome da autora, na condição de co-autora, em trabalho exposto na Casa Cor de 2004. Sentença que pronunciou a prescrição reformada. O fato gerador da pretensão ocorreu em 2009, com a publicação de fotografias do projeto idealizado pela decoradora, no site da Internet da empresa que forneceu a banheira. Matéria de fato. Caso concreto. A autora, na condição de arquiteta, não foi co-autora do projeto, apenas foi contratada como responsável técnica. A idealizadora do projeto e que contratou a criação do espaço com a Casa Cor 2004 foi uma decoradora, que por isso necessitou contratar arquiteta para assumir a responsabilidade profissional perante o CREA e emitir o respectivo ART. Não há, nessa condição, obrigatoriedade da menção do seu nome na publicação de fotografia do ambiente decorativo em questão, muito menos como co-autora do projeto. Não houve violação da Lei 9.610/1998, art. 24, II, porque o projeto de arquitetura da autora não foi objeto de plágio ou de contrafação. Apelo provido em parte.»... (Continua)

37 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c/c repetição do indébito e dano moral. Prescrição decenal. Precedente da Corte Especial. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração agravo interno agravo regimental recurso especial. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por dano moral. Prescrição. Prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932. Termo inicial. Data em que a autora completou 18 anos. Premissas fáticas adotadas pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do estado de Santa Catarina rejeitados.

«1 - o CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata caso em apreço. ... (Continua)

39 - STJ Consumidor. Dano moral. Transporte aéreo internacional. Prazo prescricional. Prescrição. Direito civil. Agravo interno em recurso especial. Prescrição da indenização por dano moral. Prevalência do Código de Defesa do Consumidor em detrimento da convenção de Montreal. Inaplicabilidade do Tema 210/STF (RE 636.331), de repercussão geral. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno desprovido. Direito civil. Decreto 5.910/2006, art. 35 (Convenção de Montreal). Decreto 20.704/1931 (Convenção de Varsóvia). CDC, art. 27. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

As Convenções de Varsóvia e Montreal não regularam o dano moral no transporte aéreo internacional, ao qual deve ser aplicada a lei geral interna, no caso, o Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c/c repetição do indébito e dano moral. Prescrição trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c/c repetição do indébito e dano moral. Prescrição trienal. Art. 206, § 3º, V, do cc. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c/c repetição do indébito e dano moral. Prescrição trienal. Art. 206, § 3º, V, do cc. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

43 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público. Demissão. Processo administrativo. Reintegração. Dano moral. Prescrição. Ausência de violação a CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Prescrição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares desprovido.

«1 - O Tribunal de origem julgou integral e fundamentadamente a lide, não se vislumbrando qualquer mácula que conduza ao acolhimento da alegação de negativa de prestação jurisdicional, com base na alegação de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C COMINATÓRIA. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. BENESSE MANTIDA. DIREITO DE RESPOSTA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA Da Lei 13.188/15, art. 3º. PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO CARACTERIZADA. TERMO INICIAL QUE CORRESPONDE À DATA DA CESSAÇÃO DA VEICULAÇÃO DA MATÉRIA JORNALÍSTICA. DANO MORAL CONFIGURADO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIA DE FEMINICÍDIO À PESSOA INVESTIGADA. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. EXCESSO VERIFICADO. OFENSA À HONRA SUBJETIVA E OBJETIVA DA PESSOA CITADA NA MATÉRIA. «QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO C. STJ. REMOÇÃO APENAS DA MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA AO DIREITO DE PERSONALIDADE DO AUTOR. NECESSIDADE DEMONSTRADA. NECESSÁRIA A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, INCLUSIVE, EM RELAÇÃO À MULTA DIÁRIA ARBITRADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c/c repetição do indébito e dano moral. Prescrição decenal. Precedente da Corte Especial. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c/c repetição do indébito e dano moral. Prescrição decenal. Precedente da Corte Especial. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

47 - TJRS Direito privado. Reportagem. Conteúdo ofensivo. Indenização. Dano moral. Prescrição. Interrupção. Inocorrência. CCB/2002, art. 200. Não aplicação. Pretensão inicial. Apuração dos fatos. Demanda de ação civil pública. Ação. Independência. Ação de responsabilidade civil. Matéria jornalística equivocada. Alegação de sérios danos morais. Prescrição da pretensão reconhecida na origem. Prazo trienal inteiramente decorrido. Inteligência do disposto no art. 200 do cc. Sentença confirmada. Apelo desprovido.

«1. Tratando-se de ação de compensação por danos morais decorrentes de matéria jornalística equivocada, o prazo prescricional é o trienal, consoante previsão do CCB, art. 206, § 3º, V. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relações comerciais c/c pedido de indenização por danos materiais e compensação por dano moral. Prescrição da pretensão ressarcitória. Teoria da actio nata. Tutela declaratória. Interesse de agir. Utilidade. Julgamento. CPC/1973. CPC/1973, art. 4º, parágrafo único.

«I - Ação declaratória de inexistência de relações comerciais c/c pedido de indenização por danos materiais e compensação por dano moral ajuizada em 13/03/2008, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/11/2013 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por dano moral. Prescrição. Prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932. Termo inicial. Data em que a autora completou 18 anos. Premissas fáticas adotadas pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado de Santa Catarina desprovido.

«1 - De acordo com orientação há muito firmada nesta Corte Superior, as ações que visam discutir a responsabilidade civil do Estado prescrevem em cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.023/STJ. Proposta de afetação. Dicloro-difenil-tricloroetano – DDT. Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de afetação como representativo de controvérsia. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Exposição ao agente nocivo Dicloro-difenil-tricloroetano - DDT. Omissão do ente público no fornecimento de equipamento de proteção. Indenização decorrente de dano moral. Prescrição. Termo inicial do prazo prescricional. Recurso especial afetado como representativo de controvérsia. Recurso especial. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Lei 11.936/2009. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.023/STJ - Determinação do termo inicial do prazo de prescrição para o ajuizamento de ação em que se busca reparação de dano moral resultante da exposição de servidor público à substância dicloro-difenil-tricloroetano – DDT.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/9/2019 e finalizada em 24/9/2019 (Primeira Seção).
Informações Complementares: Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 4/10/2019). ... (Continua)