decisao manifestamente contraria a prova dos autos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prova. Homicídio. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Prova coligida em Inquérito Policial.

«Não pode ser considerada aberrante («decisão manifestamente contrária à prova dos autos) a decisão do Tribunal do Júri que deixou de acolher pretensão punitiva do Estado calcada tão-só em dados coligidos na fase policial - adiante rejeitados em Juízo - e em meras suposições.... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Confissão espontânea. Atenuante. Pena. Fixação. Apelação crime. Júri. Homicídio duplamente qualificado e furto simples. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência.

«Os veredictos proferidos pelos jurados do Tribunal do Júri são soberanos por disposição constitucional, sendo este o motivo pelo qual, em relação ao mérito, apenas quando a decisão for totalmente desgarrada dos elementos de prova contidos nos autos, beirando verdadeira arbitrariedade, se torna possível a submissão do réu a novo julgamento.... (Continua)

3 - TJMG Homicídio qualificado. Absolvição. Penal. Homicídio qualificado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Absolvição mantida. Arbitramento de honorários advocatícios. Impossibilidade

«- Encontrando a acusação apoio no conjunto probatório, não há falar-se em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, porquanto, havendo mais de uma versão apresentada em plenário, é lícito aos jurados acolher uma delas. ... (Continua)

4 - TJSC Júri. Nulidade. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos.

«É manifestamente contrária a prova dos autos o reconhecimento da legítima defesa baseada em versão dos réus conflitante com o que dizem testemunhas presenciais.... (Continua)

5 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Jurados que decidiram tendo por base relato da vítima e de testemunha presencial. Optando os jurados por uma das versões e tendo base na prova amealhada aos autos, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Perdão da vítima embora possua forte conteúdo moral, não tem repercussão ou consequência processual. Qualificadora do motivo fútil configurada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

6 - TJRS Veredicto absolutório. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência.

«A decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é soberana por disposição constitucional contida em cláusula pétrea, de modo que o CPP, art. 593, no que se refere à permissão de submeter o réu a novo julgamento quando o veredicto contrariar manifestamente a prova dos autos, deve ser rigorosamente seguido. Caso concreto em que há vertente de prova confortando a absolvição. ... (Continua)

7 - TJPR Júri. Recurso. Prova. Alegação de a decisão dos jurados contrariar manifestamente a prova dos autos. Conselho de sentença que adota versão verossímil contida nos autos. Inexistência de nulidade. CPP, art. 593, III, «d.

«Não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os jurados apreciaram os elementos probantes e firmaram seu convencimento, adotando versão extremamente coerente com a prova contida nos autos.... (Continua)

8 - TJPE Penal e processual penal. Tribunal do Júri. Apelação criminal. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I, III e IV c/c o art. 29, ambos. Absolvição. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Ocorrência. Soberania dos veredictos não maculada. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. A decisão do Corpo de Jurados que absolveu o apelado está dissociada do conjunto probatório carreado aos autos, ensejando a realização de novo julgamento. ... (Continua)

9 - TJMG Júri. Prova. Única versão acerca do fato atribuído ao acusado. Rejeição pelos jurados. Acolhimento da palavra do acusado sem o reforço de qualquer outro elemento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. CPP, art. 593, III, «d.

«Se a prova propõe uma única versão acerca do fato atribuído ao acusado, a decisão que a rejeita, para acolher a palavra deste, é decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Palavra do réu, solitária nos autos, sem o reforço de qualquer outro elemento, minimamente aceitável, não constitui versão.... (Continua)

10 - TJMG Júri. Conselho de sentença. Opção por uma das teses apresentadas em plenário. Respaldo no conteúdo probatório. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. CPP, art. 593, § 3º.

«Só é admissível a anulação do julgamento realizado pelo Júri por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quando o veredicto proferido constituir decisão teratológica, sem nenhuma sintonia com o conteúdo probatório, colocando-se, de fato, marcadamente divorciada de tudo aquilo que foi apresentado e sustentado em plenário, não quando o Conselho de Sentença opta por uma das teses apresentadas pelas partes durante o julgamento, que encontra respaldo no conteúdo probatório.... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio simples. Apelação interposta pelo Ministério Público. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Cassação do veredicto. Possibilidade.

I - Quando a decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos, a sua cassação pelo e. Tribunal de Justiça não viola a soberania dos veredictos (Precedentes).... (Continua)

12 - TJRJ Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inexistência na hipótese. CPP, art. 593, III, «d.

«Não é manifestamente contrária à prova dos autos decisão do Júri que absolve acusado, quando há nos autos depoimento de testemunha que respalda a tese de negativa de autoria.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. ... (Continua)

14 - TJMG Júri. Recurso. Apelação. Conselho de sentença. Opção por uma das teses apresentadas em plenário. Respaldo no conteúdo probatório. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. CPP, art. 593, «d.

«Só é admissível a anulação do julgamento realizado pelo Júri por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quando o veredicto proferido constituir decisão teratológica, sem nenhuma sintonia com o conteúdo probatório, colocando-se, de fato, marcadamente divorciada de tudo aquilo que foi apresentado e sustentado em plenário, não quando o Conselho de Sentença opta por uma das teses apresentadas pelas partes durante o julgamento, que encontra respaldo no conteúdo probatório.... (Continua)

15 - STF Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Realização de novo julgamento. Não violação do princípio constitucional da soberania dos veredictos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«Os veredictos do Tribunal do Júri são soberanos e não podem ser revistos, salvo quando manifestamente contrários à prova dos autos, remontando a garantia do CF/88, art. 5º, XXXVII, «c ao célebre Buschel’s Case, de 1670, decidido pelas Cortes Inglesas. Não viola o princípio constitucional da soberania dos veredictos o comando de realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri, no caso de proferida decisão manifestamente contrária à prova dos autos. A avaliação, se o veredicto é manifestamente contrário às provas, cabe somente às Cortes de Apelação, já que os Tribunais Superiores resolvem questões de direito e não questões de fato e prova. O habeas corpus não se presta ao exame e à valoração aprofundada das provas, de todo inviável nele reavaliar o conjunto probatório que levou à reversão do veredicto. Agravo regimental não provido.... (Continua)

16 - TJSP Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Possibilidade de desconstituição da decisão do Júri somente quanto ela se dissociar inteiramente da prova amealhada nos autos. Hipótese em que o veredicto condenatório se assenta em uma das vertentes da prova. Recursos dos réus improvidos nesse aspecto.

17 - TJPR Júri. Homicídio simples. Condenação. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não caracterização. Versão da cena criminosa acolhida pelos jurados com amparo na prova dos autos. CPP, art. 593, III, «d. CP, art. 121.

«Não se pode reputar manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que encontra apoio em parcela do conjunto probatório.... (Continua)

18 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Decisão dos jurados que motivou desclassificação do crime doloso contra a vida para crime de lesão corporal seguida de morte. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação do julgamento necessária. Inteligência do CPP, CPP, art. 593, § 3º. Recurso Ministerial provido, prejudicado o exame do recurso defensivo.

19 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Para se concluir pela existência ou não de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, é imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor do Enunciado Sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

20 - TJPE Penal e processo penal. Apelação. Decisão do tribunal do Júri. Tese de legitima defesa. Absolvição. Soberania dos veredictos. Ausência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não provimento do apelo.a decisão dos jurados é soberana e se as provas indicam duas possíveis soluções, cada uma delas admissível segundo um determinado seguimento da prova, a decisão dos jurados que opte por qualquer uma delas não poderá ser considerada arbitrária e manifestamente contrária à prova dos autos. Inexistindo manifesta contrariedade entre as provas dos autos e decisão dos jurados, nega-se provimento ao apelo.

21 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Segunda apelação pelo mesmo motivo. Descabimento. Disposição do CPP, art. 593, § 3º. Recurso parcialmente provido na parte conhecida.

22 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Existência de provas que permitem a adoção de qualquer das teses sustentadas pelas partes. Soberania dos veredictos. Competência. Júri. Julgamento monocrático. Princípio da colegialidade. Agravo regimental provido. Agravo em recurso especial improvido.

«1. Existindo elementos de prova que permitam aos jurados a adoção de qualquer das teses sustentadas pelas partes, descabe a anulação do julgado por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. ... (Continua)

23 - STF Recurso extraordinário criminal. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Apreciação dos fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Lei 8.038/90, art. 26. CPP, art. 637.

«Para dissentir da decisão impugnada é necessária a análise dos fatos e provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF.... (Continua)

24 - TJSP Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Existência de prova firme e farta tanto da autoria quanto da materialidade delitiva. Ausência de prova evidente, crassa e categórica em contrário, que caracterizasse como arbitrária a decisão do Conselho de Sentença. Teses defensivas que soam débeis e incomprovadas, eivadas de variadas contradições. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido em relação a dois acusados.

25 - TJMG Júri. Semi-imputabilidade. Reconhecimento pelos jurados. Exame médico-pericial. Ausência. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Cassação.

«A decisão dos jurados que acolhe a semi-imputabilidade do acusado, alegada em plenário, sem que tenha sido realizado o necessário exame médico-pericial, é manifestamente contrária à prova dos autos, devendo ser cassada, para que a novo julgamento seja submetido o réu.... (Continua)

26 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Examinado o conjunto das provas e convencendo- se os jurados da versão dos fatos em determinado sentido, este admitido como válido na sentença de pronúncia, não há decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Existe tal defeito no julgamento, quando os indícios tomados para a condenação são absolutamente tênues, não resistindo à crítica contrária, em face de outros presentes no processo. Recurso improvido.

27 - TJRS Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência.

«A decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é soberana por disposição constitucional contida em cláusula pétrea, de modo que, afora eventuais nulidades processuais, só é possível cassá-la quando estiver absolutamente dissociada de qualquer elemento de prova contido nos autos, não podendo o Juiz de Direito o fazer simplesmente por não estar de acordo com a sua particular percepção sobre o fato. Caso concreto em que, embora não seja exaustiva, a prova ampara suficientemente a condenação.... (Continua)

28 - TJSP Júri. Jurados. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Reconhecimento, pelos jurados, de homicídio privilegiado. Prova que afasta a existência de injusta provocação da vítima, ou, quando menos, tenha ela ocorrido logo antes do crime. Manifesta contrariedade entre o veredicto e a prova reconhecida. Julgamento anulado. Recurso ministerial provido.

29 - TJMG Homicídio. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inexistência na hipótese.

«Somente se licencia a cassação do veredicto popular, por afrontoso à prova dos autos, quando a decisão destoar aberrantemente dos elementos de convicção reunidos no processo. Se a decisão encontrar qualquer apoio neste, ainda que minoritária, não se pode cassá-la, sob pena de estar violentando a soberania do Júri, constitucionalmente assegurada.... (Continua)

30 - TJPE Apelação. Homicídio. Condenação pelo tribunal do Júri. Apelação da defesa. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Opção dos jurados pela tese acusatória que encontra amparo no conjunto probatório. Soberania dos veredictos. Apelo negado.

31 - TJPE Penal e processual penal. Apelação crime. Homicídio. CP, art. 121. Julgamento pelo Júri. Condenação. Arguição de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Improcedência. Existe nos autos prova que legitima a versão agasalhada pelos jurados. Condenação do Júri mantida. Reparo na dosimetria penal. Cabimento. Provimento parcial do recurso. Decisão unânime.

32 - TJPE Penal e processual penal. Tribunal do Júri. Apelação criminal. Homicídio na modalidade tentada. Art. 121 c/c o CP, art. 14, II, ambos. Desclassificação. Crime de lesão corporal. Preliminar de intempestividade na apresentação das razões recursais. Mera irregularidade. Mérito do recurso. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Ocorrência. Soberania dos veredictos não maculada. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. A apresentação extemporânea das razões do apelo constitui mera irregularidade, não possuindo o condão de tornar intempestivo o recurso oportunamente manejado. Preliminar rejeitada; ... (Continua)

33 - TJPE Penal. Processual penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado- julgamento pelo Júri. Absolvição--impossibilidade. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos

«Quando o veredicto do Conselho de Sentença é arbitrário e absolutamente divorciado do conteúdo do processo cabe determinar a renovação do julgamento. Provimento ao apelo para submeter o réu a novo júri. Decisão unânime.... (Continua)

34 - TJPE Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Julgamento pelo Júri. Absolvição. Apelação ministerial ao argumento de que a decisão do corpo de jurados fere frontalmente as provas produzidas no processo. Possibilidade. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Submissão do acusado a novo julgamento. Recurso provido. Decisão unânime.

35 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Júri. Tentativa de homicídio. Absolvição. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Apelo não provido.

«1 - Decisão do Conselho de Sentença, que se baseia em uma das versões constantes nos autos do acusado não afronta as provas coligidas visto que o Conselho de Sentença agiu dentro dos parâmetros legais, com convicção soberana, optando por uma das teses suscitadas, que se mostra consentânea com as provas apresentadas. ... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Nulidade do Júri por decisão contrária à prova dos autos. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Violação do CPP, art. 593, III «d. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal do Júri é soberano para decidir com fundamento nas provas produzidas no processo judicial, as quais serão submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Assim, o acolhimento pelo Conselho de Sentença de uma das teses existentes não resulta em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quando existente elemento probatório apto a amparar a decisão dos jurados. ... (Continua)

37 - TJSP Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio qualificado privilegiado. Reconhecimento da qualificadora da surpresa. Acolhimento, pelos jurados, de versão que encontra respaldo na prova produzida no exercício da soberania assegurada na constituição, com aceitação da versão que entenderam melhor comprovada nos autos. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Examinando o conjunto das provas e convencendo-se os jurados da versão dos fatos em determinado sentido, esta admitida como válida na sentença de pronúncia, não há decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Tal defeito só existe quando os indícios tomados para a condenação são absolutamente tênues, não resistindo à crítica contrária, em face de outros precedentes no processo. Condenação de rigor. Recurso improvido neste aspecto.

39 - TJPE Apelação. Homicídio. Condenação pelo tribunal do Júri. Apelação da defesa. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Opção dos jurados pela tese acusatória que encontra amparo no conjunto probatório. Soberania dos veredictos. Dosimetria. Redução de pena. Apelo negado.

40 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Afastamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal do Júri é soberano para decidir com fundamento nas provas produzidas no processo judicial, as quais serão submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Assim, o acolhimento pelo Conselho de Sentença de uma das teses existentes não resulta em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quando existente elemento probatório apto a amparar a decisão dos jurados. ... (Continua)

41 - TJPE Apelação criminal. Recurso ministerial. Crime de homicídio qualificado. Tese de legítima defesa acolhida pelo conselho de sentença. Versão isolada e contraditória do acusado. Ausência de respaldo na prova testemunhal produzida. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

42 - TJSP Apelação criminal. Homicídio doloso. Tentativa. Absolvição. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Diante dos termos hoje bem enunciados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral 1087, admissível a anulação da clemência quando, posto manifestamente contrária à prova dos autos, sequer foi postulada expressamente pela Defesa técnica com registro em ata da sessão de julgamento em Plenário do Tribunal do Júri

43 - TJSP Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Acolhimento, pelo Corpo de Jurados, de uma das teses apresentadas em Plenário (no caso, a da acusação), devidamente caracterizada e comprovada, em detrimento de outra. Cassação da decisão na qual o Conselho de Sentença tomou posicionamento que não se mostra arbitrário nem manifestamente dissociado do conjunto probatório. Inadmissibilidade. Recursos improvidos.

44 - TJSP Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Interposição de nova apelação visando a anulação do julgamento pelo mesmo motivo. Inadmissibilidade, ainda que o primeiro recurso tenha sido interposto pela acusação. Inteligência do CPP, art. 593, § 3º, segunda parte. Apelo não conhecido nessa parte.

45 - TJSP Apelação Criminal. Homicídio qualificado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Decisão consciente. Tese válida. Defesa eficiente. Sentença mantida. Penas bem fixadas. Apelo não provido.

46 - TJPE Apelação criminal. Homicídio duplamente qualificado. Condenação. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não-ocorrência. Cassação do decisum popular. Impossibilidade. Veredicto amparado em prova indiciária existente no processo. Recurso desprovido.

«1. A prova indiciária integra o rol daquelas admitidas no ordenamento processual penal, eis que indícios múltiplos, concatenados e impregnados de elementos positivos de credibilidade, são suficientes para dar base a uma decisão condenatória. ... (Continua)

47 - TJSP Homicídio qualificado. Meio cruel. Caracterização. Agente que, utilizando um pedaço de pau, atinge a vítima por todo o corpo, inclusive várias vezes na cabeça, até sua morte. Emprego de meio cruel, que causou sofrimento desnecessário à vítima. Inexistência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Condenação mantida. Recurso improvido.

48 - STJ Penal. Processo penal. Habeas corpus. Tentativas de homicídio. Júri. Veredicto absolutório. Recurso de apelação. Anulação do julgamento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Acórdão. Excesso de linguagem. Inocorrência. Ordem denegada

«1 - A decisão tomada pelos jurados, ainda que eventualmente não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto no art. 5º, XXXVIII, «c, da CF/88. O princípio da soberania dos vereditos é, todavia, mitigado quando os jurados proferem decisum manifestamente contrário às provas colacionadas nos autos, casos em que o veredito deve ser anulado pela instância revisora e o réu submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação Criminal. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CÁRCERE PRIVADO. Concurso material de infrações. Plenário do Júri - soberania do veredito. Inexistência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. RECURSO DESPROVIDO

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não constatação. Agravo regimental não provido.

1 - Na apelação fundada no CPP, art. 593, III, «d, em que se veicula a tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelo Conselho de Sentença. Somente se admite a cassação do veredito se flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados, no exercício da sua soberana função constitucional, como ocorreu na espécie. ... (Continua)