decisoes coerentes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Rescisão. Contrato de parceria da atividade de futebol profissional. Decisões que não se mostram coerentes com o objetivo buscado pelo contrato firmado e têm atingido negativamente a imagem da autora. Rescisão contratual. Cabimento. Inocorrência, no entanto, de dano moral. Risco do negócio assumido pela autora ao contratar a empresa-ré. Questão contratual que não caracteriza danos morais, mas mero aborrecimento. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP Competência. Conexão. Contrato de prestação de serviços bancários. Hipótese em que já havia ação revisional de todos os contratos firmados entre as partes. Ajuizamento posterior de ação monitória para cobrança de saldo devedor em conta-corrente derivado de um dos contratos revidendos. Continência. Possibilidade de decisões contraditórias. Ainda que o CPC/1973, art. 105 deixe margem de discricionariedade para o juiz reunir ou não os processos, quando houver possibilidade de decisões incoerentes, a reunião de processos no juízo da lide de maior amplitude, deve ser observada. Sentença de rejeição dos embargos à monitória anulada. Determinação de julgamento conjunto das ações. Recurso provido para esse fim.

3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo simples. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Writ substitutivo de ação revisional. Inadequação. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Descabimento de concessão de ordem de ofício. Suposto vício no reconhecimento fotográfico, alegadamente formalizado em descompasso com o regramento previsto no CPP, art. 226. Condenação lastreada em depoimentos firmes e coerentes das vítimas, as quais narraram com riqueza de detalhes a dinâmica criminosa. Reconhecimento pessoal do réu, vizinho de uma das ofendidas. Hipótese que não se cuida de mero apontamento de pessoa desconhecida. Compras realizadas com cartão de crédito subtraído, com entrega em endereço na mesma rua da vítima vizinha do paciente. Conclusão das instâncias ordinárias. Soberanas na análise do contexto fático probatório. De que a condenação foi lastreada em elementos de provas diversos e válidos ( independent source ) que não pode ser reanalisada na via eleita, por sua estreiteza e inadequação. Pretendida concessão de ordem de habeas corpus ex officio. Providência que não pode servir para escamotear o não cabimento da via de impugnação. Decisão em que a petição inicial foi indeferida liminarmente mantida. Recurso desprovido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ decidir, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Portanto, a impetração manejada contra acórdão do julgamento de apelação, transitado em julgado, é incabível, por ser substitutiva de pedido revisional de competência do Tribunal de origem. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS -

Preliminar apontando nulidade das interceptações - Inocorrência - Decisões fundamentadas que se basearam em relatórios idôneos - Preliminar rejeitada - Mérito - Materialidade e autoria delitivas nitidamente demonstradas - Versão do réu que restou isolada nos autos - Falas dos policiais firmes e coerentes - Depoimentos que se revestem de fé-pública, corroborados pelo conjunto probatório - Ausência de provas de que teriam intuito de prejudicar o réu - Inviabilidade - Condenação era de rigor - Dosimetria - Réu reincidente específico Regime fechado mantido - Preliminar rejeitada. Recurso defensivo improvido.... (Continua)

5 - TJRJ Apelação. Condenação pela conduta tipificada no art. 217-A, caput c/c art. 226, II, ambos do CP, na forma do CP, art. 71. Reprimenda penal fixada em 28 (vinte e oito) anos de reclusão, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado. Irresignação da Defesa.

6 - STJ Tributário. Compensação de créditos. PIS. COFINS. FINSOCIAL.

«O CTN pelo art. 170 só autoriza a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos. O PIS e o COFINS não são contribuições da mesma espécie e não podem ser compensados. Entanto, recentes decisões firmaram entendimento no sentido de admitir a compensação. ... (Continua)

7 - TJSP CONEXÃO E APENSAMENTO. DECISÃO PROFERIDA. JULGAMENTO CONJUNTO.

Decisão que estabeleceu a conexão e o apensamento para julgamento conjunto. Demanda extinta sem adentrar no mérito, não interferindo nas pretensões da ação conexa. Ausência de risco de decisões conflitantes. ... (Continua)

8 - TRT3 Cargo de confiança. Caracterização. Função de confiança. Caracterização.

«Para a caracterização da função de confiança (inciso II artigo 62 CLT) as atividades exercidas pelo empregado devem ser aquelas inerentes à gestão, com autonomia em decisões referentes à atividade empresarial, além de padrão salarial mais elevado, em comparação com os outros empregados do estabelecimento ou do setor.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos existentes em contas corrente e poupança. Não acolhimento. Recentes decisões da Corte Superior apontam que é ônus do credor demonstrar que a quantia correspondente a 40 salários mínimos não compõe reserva de subsistência, tratando-se de presunção favorável ao devedor e que demanda prova de abuso, má-fé ou fraude. Impossibilidade de penhora limitada a 40 salários mínimos, ademais, que pode ser estendida a outras aplicações financeiras ou à conta corrente do devedor, consoante entendimento do C. STJ. Decisão mantida.... (Continua)

10 - STJ processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2 - STJ). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - STJ agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 619. Violação. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

1 - Ausente violação do CPP, art. 619 quando o Tribunal de origem aprecia, fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista. (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Deficiência na prestação jurisdicional. Inocorrência.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

19 - STJ 1. Conforme estabelecido pelo plenário do STJ,. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (enunciado administrativo 2/STJ).

«2 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência. Encerramento de conta corrente unilateralmente. Concessão de liminar com o fim de determinar desbloqueio da conta corrente que mantém com a instituição financeira. Imposição de multa para o caso de descumprimento da ordem judicial anterior. Admissibilidade. Medida que tem por finalidade a efetivação do provimento mandamental, conduzindo o obrigado a optar por cumprir espontaneamente o preceito judicial mediante atos próprios. Imposição é faculdade do magistrado prevista expressamente no art. 536, §1º, do CPC/2015 . Ausente ilegalidade ou abusividade na imposição de astreintes. Não deve ter medo de multa aquele que cumpre as decisões judiciais. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

21 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança movida pela Agravada, atualmente em execução. Civil e Processual Civil. Decisão de 1º grau que rejeitou todas as questões suscitadas pelo ora Agravante, condenando-o, junto com sua esposa, ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Irresignação veiculada pelo Executado. Arrematante que comprovou o pagamento do valor de depósito de entrada, assim como vem procedendo ao adequado adimplemento mensal das parcelas ajustadas. Determinação de registro de hipoteca judicial sobre o bem, nos moldes do art. 895, §1º, do CPC, de forma a garantir o pagamento da dívida existente. Inexistência de qualquer irregularidade na respectiva imissão na posse. Insigne STJ que vem se posicionando no sentido de que a dívida condominial constitui obrigação propter rem, respondendo o novo adquirente pelas cotas a partir do momento da arrematação do imóvel. Auto de arrematação que restou inequívoco no sentido de que «a venda se dará livre e desembaraçada dos débitos de Condomínio, IPTU e Taxas". Ausência de qualquer equívoco no pronunciamento vergastado ao determinar que, da meação devida, sejam descontadas as despesas condominiais «até a data da arrematação". Quanto à correção monetária incidente, o auto de arrematação também foi claro quanto «à atualização monetária pelo índice da poupança de 0,59% ao mês (0,5% + 0,09% de TR), na forma do art. 895, §2º, do CPC, que, conforme bem sublinhado pelo Julgador de origem, não exige a observância do índice previsto na legislação civil. Imposição de multa em 1º grau por violação à boa-fé processual. Agravante que tem adotado conduta processual no sentido de apresentar sucessivas petições, algumas delas no mesmo dia, invocando novos argumentos e impugnando absolutamente todos os atos de uma lide deflagada há mais de 25 (vinte e cinco) anos, suscitando, inclusive, incidente de suspeição. Juízo a quo que, para cada peça e assertiva, tem prolatado decisões fundamentadas, coerentes com a causa e em intervalos extremamente curtos de tempo, cujo teor tem sido reiteradamente confirmado por este Órgão Colegiado. Cenário fático jurídico subjacente que permite a aferição quanto a uma atuação do Agravante que transborda o regular exercício do direito de defesa, incorrendo em verdadeiro intuito de tumultuar e retardar a marcha processual. Aplicação de penalidade que se figura adequada e proporcional. Decisão escorreita, a qual prescinde de reforma. Conhecimento e desprovimento do recurso.

22 - TJRJ APELAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA POR ILEGITIMIDADE ATIVA. VIÚVA QUE DEMANDA, EM NOME PRÓPRIO, DIREITO DO ESPÓLIO. ACERTO.

Celebrado contrato de locação e promessa de compra e venda entre a ré, ora apelada, e o finado esposo da autora, os direitos inerentes à alegada inexecução contratual pela locatária-promitente-compradora pertencem ao espólio, e não à viúva, que não os pode pleitear em nome próprio (art. 18, CPC). A prova dos autos indica claramente que, falecido o locador, nem a posse nem a administração do imóvel reverteram exclusivamente em favor da viúva, considerando que os demais herdeiros também participavam das decisões inerentes à relação contratual. Necessidade de renovação da demanda em nome do espólio, do qual a apelante não é inventariante, consoante escritura pública acostada aos autos. DESPROVIMENTO.... (Continua)

23 - TJSP Penhora. Modalide «on line. Incidência sobre ativos financeiros em conta bancária do agravante, com indeferimento do pedido de desbloqueio. Possibilidade. CPC/1973, art. 655, I. Conta-corrente que não se destina apenas ao recebimento de proventos de aposentadoria. Valores depositados que configuram ativo financeiro passível de constrição judicial que visa garantir a execução. Decisões mantidas. Recurso não provido.

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. EVOLUÇÃO REMUNERATÓRIA DOS DÉCIMOS INCORPORADOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de correção no cálculo dos décimos («ART. 133 CE-PRO LAB. CAR. ESPEC. - Cód. 03.007), utilizando o atual valor do Pró-Labore recebido pelos Gerentes de Organização Escolar Ementa: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. EVOLUÇÃO REMUNERATÓRIA DOS DÉCIMOS INCORPORADOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de correção no cálculo dos décimos («ART. 133 CE-PRO LAB. CAR. ESPEC. - Cód. 03.007), utilizando o atual valor do Pró-Labore recebido pelos Gerentes de Organização Escolar - GOE. 2. «Os décimos incorporados na forma do art. 133 da Constituição Estadual têm expressão econômica variável, conforme oscilação remuneratória dos cargos considerados (Tema 22). 3. Deve-se levar em consideração não apenas as oscilações do cargo de origem do servidor, mas também as oscilações do cargo que lhe concedia remuneração superior. 4. Ação procedente. 5. Recurso improvido.

25 - STJ processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.

1 - ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdãoa quo. Omissão. Inexistência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 2). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexustência.

1 -Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

33 - STF Agravo regimental em habeas corpus. 2 - Penal e Processual Penal. 3 - Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16. 4 - Prisão preventiva. Pressupostos ocorrentes. 5 - Ausência, no caso, de decisões manifestamente contrárias à jurisprudência do STF ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal. 6 - Manutenção da decisão agravada diante da ausência de argumentos suficientes a infirmar o decisum. 7 - Agravo regimental não provido.

34 - TJSP Compra e venda. Contrato. Prestação de serviços. Contrato de compra de títulos da dívida pública. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas e declaração de inexigibilidade de parcelas vincendas. Ausência de vício capaz de eivar de nulidade a contratação. Especificação, na proposta, dos riscos inerentes a tal tipo de negócio, especificamente sobre a existência de decisões de primeira instância favoráveis à utilização de títulos da dívida pública, entre outras possibilidades, para compensação tributária e oferecimento à penhora em execuções fiscais, com a advertência de que não existiam decisões de última instância. Aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese, não havendo, porém, inversão do ônus da prova. Relação de hipossuficiência não configurada. Improcedência do pedido inicial. Sentença mantida. Recurso improvido.

35 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Restituição de valores. Descontos indevidos. Contrato de mútuo. Dispositivo de Lei violado. Não indicação. Súmula 284/STF. Comprovação do mútuo e da autorização de débito. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Recurso representativo da controvérsia. Julgamento ocorrido. Desconto em conta corrente. Recebimento de salário. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA SUSPENDER DESCONTOS DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA EM QUE O AUTOR RECEBE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Julgamento dos REsps 1863973/SP, 1877113/SP e 1872441/SP (tema 1085), sob o regime dos recursos repetitivos, firmando a tese de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar - Revogação da autorização que deve ser feita através de renegociação - Pretensão de suspensão pura e simples dos descontos de empréstimos em conta corrente que vulnera, de forma oblíqua, as decisões da C. Corte acima referidas, sob o rito dos recursos repetitivos - Recurso provido... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Enfoque eminentemente constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2 - STJ). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 1.022. Violação. Inocorrência

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Violação. Inocorrência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Violação. Inocorrência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Violação ao CPC, art. 535, II, 1973. Inocorrência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Violação. Inocorrência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Ausência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)