declaracao falsa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Cobrança de contrato de seguro. Declaração falsa. Apelação cível. Cobrança de contrato de seguro. Declaração falsa. Conteúdo inexistente. Ausência do dever de indenizar. Desrespeito ao princípio da boa-fé. Sentença reformada

«- Os contratos bilaterais geram obrigações para ambos os contratantes, cujas prestações são recíprocas e interdependentes. ... (Continua)

2 - STJ Competência. Falsidade ideológica. Declaração falsa junto ao Cartório de Registro Civil de Óbitos. Lesão ao INSS. Inocorrência.

«Por inexistir prejuízo a interesse do INSS, não cabe à Justiça Federal processar e julgar o crime de declaração falsa de atividade rural, se, como no caso, tal declaração nem chegar a ser utilizada junto à autarquia para formalizar o pedido de benefício.... (Continua)

3 - STM Crime militar. Falsa identidade. Não há que se confundir documento falso com declaração falsa. CPM, art. 312. CPM, art. 318.

«O réu que falseia a verdade, sem apresentar documento ideologicamente falso, pratica o crime do CPM, art. 318 e não o do CPM, art. 312 do mesmo diploma legal. Decisão majoritária.... (Continua)

4 - STJ Sonegação fiscal. Crime. Declaração falsa de realização de despesa para abater imposto de renda.

«Consumação do crime quando já não vigia o Lei 8.137/1990, art. 14, que previa a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia.... (Continua)

5 - STJ Competência. Falsidade ideológica. Declaração falsa para fins de aposentadoria. CP, art. 299.

«A falsidade perante o sindicato rural com objetivo de instruir pedido de aposentadoria não atrai a competência para a Justiça Federal processar e julgar o crime do CP, art. 299, ante a ausência de qualquer ofensa a interesses da Previdência Social.... (Continua)

6 - STJ Competência. Falsidade ideológica. Declaração falsa junto à Sindicato Rurícola. Lesão ao INSS. Inocorrência.

«Se a falsa declaração de exercício de atividade rural para fins de aposentadoria foi apresentada apenas perante o Sindicato Rural, não tendo sido formalizado o pedido de benefício junto ao INSS, não ocorreu lesão a bens, serviços ou interesse dessa autarquia federal, o que afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar o delito de «falsum.... (Continua)

7 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de fiança. Ausência de outorga uxória. Eficácia. Declaração falsa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não conhecimento. Decisão mantida.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia (Súmula 332/STJ), salvo se o fiador emitir declaração falsa, ocultando seu estado civil» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021). ... (Continua)

8 - STJ Competência. Falsidade ideológica. Declaração falsa junto à sindicato rurícola. Lesão ao INSS. Inocorrência.

«Se a falsa declaração de exercício de atividade rural para fins de aposentadoria foi apresentada apenas perante o Sindicato Rural, não tendo sido formalizado o pedido de benefício junto ao INSS, não ocorreu lesão a bens, serviços ou interesse dessa autarquia federal, o que afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar o delito de «falsum. Conflito conhecido. Competência do Juízo Estadual, o suscitado.... (Continua)

9 - STJ Competência. Conflito. Falsidade ideológica. Declaração falsa junto à sindicato rurícola. Lesão ao INSS. Inocorrência.

«Se a falsa declaração de exercício de atividade rural para fins de aposentadoria foi apresentada apenas perante o Sindicato Rural, não tendo sido formalizado o pedido de benefício junto ao INSS, não ocorreu lesão a bens, serviços ou interesse dessa autarquia federal, o que afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar o delito de «falsum. Conflito conhecido. Competência do Juízo Estadual o suscitado.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estatuto do estrangeiro. Declaração falsa em pedido de residência provisória. Alteração da capitulação jurídica. Rt. 299 do CP. Recurso desprovido.

«1 - A conduta de fazer declaração falsa em processo de transformação de visto, de registro, de alteração de assentamentos, de naturalização, ou para a obtenção de passaporte para estrangeiro, laissez-passer ou, quando exigido, visto de saída, não deixou de ser crime no Brasil com a revogação da Lei 6.815/1980, não havendo que se falar em abolitio criminis, mas subsume-se agora ao CP, art. 299. ... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Declaração falsa de hipossuficiência. Lei 1.060/1950. Presunção relativa. Conduta atípica. Trancamento da ação penal que se impõe. Flagrante ilegalidade verificada. Recurso ordinário provido.

«- O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus, é medida excepcional, somente sendo admitido, nos casos em que ficar evidenciado, de plano, sem a necessidade de análise fático-probatória, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade e indícios da autoria ou a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. ... (Continua)

12 - TJSP Falsidade ideológica. Documento público. Inserção de declaração falsa. Pedido de absolvição sumária. Rejeição. Não enquadramento nas hipóteses legais previstas. Alegação de falta de justa causa por atipicidade da conduta. Matéria controvertida. Necessidade de exame de mérito. Inviabilidade nas vias estreitas desta ação. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

13 - STJ Recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, I. Denúncia rejeitada pelo tribunal a quo por considerar a atipicidade da conduta atribuída aos recorridos. Crime que se consuma com a mera declaração falsa ou omissão na declaração sobre rendas. Recurso provido.

«1. A conduta típica albergada no inciso I do Lei 8.137/1990, art. 2º, consistente em fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, para eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento do tributo, trata-se de crime formal, vale dizer, independe de um resultado naturalístico para sua consumação, sendo que sua aplicabilidade se dá justamente naqueles casos em que a apuração fiscal identificou a omissão ou a declaração falsa antes do dano. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Declaração falsa em assentamento de estrangeiro. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de suporte probatório mínimo à acusação), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. ... (Continua)

15 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Inserção de declaração falsa em documento público. Continuidade delitiva. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - SUPRESSÃO TRIBUTÁRIA MEDIANTE DECLARAÇÃO FALSA -

Empresa que creditou ICMS, indevidamente, utilizando notas fiscais de empresas inidôneas - Rejeição da denúncia - Descabimento - Além de tardio o reclamo e, portanto, alcançado pela preclusão, a peça cumpriu os requisitos legais, permitindo a ampla defesa - Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Contraditórias versões exculpatórias, insuficientes para macular a prova material e a responsabilidade criminal, que salta cristalina, sendo despicienda a realização de perícias - Penas bem lançadas, regime aberto e substituição da pena corporal por restritiva de direitos, sem insurgência - Rejeição da preliminar e desprovimento do recurso.... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Declaração falsa de endereço junto ao detran. Falsidade ideológica. Descrição fática insuficiente. Inépcia da denúncia. Atipicidade. Ocorrência. Trancamento da ação penal.

«1 - É inepta a denúncia que, com narrativa confusa e sem lógica, deixa de demonstrar como teria o ora paciente inserido dado falso em declaração de endereço junto ao DETRAN, bem como não indica o dolo específico do crime de falsidade ideológica, é dizer, o intuito de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. ... (Continua)

18 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Inserção de declaração falsa em um recibo de quitação de dívida alimentícia. Condenação por falsidade ideológica. Falso que, no entanto, constituiu crime meio utilizado na execução do delito de estelionato. Peça acusatória que não traz elementares do crime de estelionato. Absolvição. Necessidade, com fundamento no CPP, art. 386, II. Recurso provido.

19 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Inserção de declaração falsa em um recibo de quitação de dívida alimentícia. Condenação por falsidade ideológica. Falso que, no entanto, constituiu crime meio utilizado na execução do delito de estelionato. Peça acusatória que não traz elementares do crime de estelionato. Absolvição. Necessidade, com fundamento no CPP, art. 386, II. Recurso provido.

20 - STF Seguro. Vida em grupo. Declaração falsa do segurado na proposta. Omissão de que esteve submetido a tratamento médico e intervenção cirúrgica. Alegado desconhecimento sobre a gravidade de seu estado de saúde. Descabimento. Bom nível cultural do segurado, incompatível com tal falsidade. Perda do seguro. CCB, art. 1.442 e CCB, art. 1.444.

21 - STF Crime eleitoral. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Natureza jurídica. Delito formal. Consumação independentemente da ocorrência de prejuízo. Declaração falsa. Potencialidade lesiva. Ordem denegada. CE, art. 350.

«1. Trata-se de crime formal, cuja consumação ocorre com a ação omissiva ou comissiva, independentemente da ocorrência de prejuízo, bastando para sua configuração a potencialidade de dano decorrente da falsidade do conteúdo do documento. 2. A impugnação apresentada pelo paciente tinha a potencialidade de colocar em risco o processo eleitoral, sendo que a falsidade da declaração que lhe dava suporte somente foi verificada após toda a instrução realizada no processo judicial instaurado para apuração dos fatos. 3. Ante o exposto, denego a ordem.... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Pad. Declaração falsa de domicílio para fins de percepção de auxílio-transporte. Pena de demissão. Prescrição. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Excesso e ausência de motivação do ato que aplicou a penalidade não verificados. Ordem denegada.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro da Economia que determinou a demissão do impetrante do cargo de Agente Administrativo da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Cabo Frio/RJ após apuração, em processo administrativo disciplinar (PAD), de que tinha havido declaração falsa de domicílio para fins de recebimento de auxílio-transporte em valor superior ao devido. ... (Continua)

23 - TJSP Falsidade ideológica. Descaracterização. Inserção de declaração falsa em documento público. Pretensão de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Informações, entretanto, confrontadas com o original, constatando-se a falsidade. Atipicidade das condutas. Reconhecimento. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, inciso III. Recurso provido.

24 - STJ Família. Embargos de divergência em recurso especial. Locação. Fiança. Nulidade. Outorga uxória. Ausência. Declaração falsa do estado civil. Acórdão paradigma julgado posteriormente ao acórdão embargado. Inadmissão dos embargos.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que não devem ser admitidos os embargos de divergência nas hipóteses em que fundados em feitos decididos posteriormente ao acórdão embargado. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Falsidade ideológica. Crime formal. Dano potencial ao bem jurídico tutelado (fé pública). Reconhecimento. Declaração falsa sobre condutor de veículo envolvido em acidente de trânsito. Tipicidade. Fato juridicamente relevante. Ausência de dolo. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. ... (Continua)

26 - TJSP Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pensão. Repetição do indébito. Possibilidade. Concessão do benefício em razão de declaração falsa firmada pela requerida. Verbas de caráter alimentar que não estão sujeitas à repetição, salvo nos casos de dolo ou má-fé. Vedação ao enriquecimento ilícito. Procedência da restituição mantida. Recurso não provido.

27 - TJSP Falsidade ideológica. Documento público. Preenchimento de notas fiscais, inserindo declaração falsa nos documentos. Criação de obrigação tributária para o suposto emitente. Delito reconhecido. Hipótese, entretanto, de prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de lapso temporal entre o fato criminoso e o recebimento da denúncia superior ao previsto em lei. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. (MP). CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO FALSA DE RESIDÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. DE RIGOR A CONDENAÇÃO DO APELADO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto probatório. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Falsidade ideológica. Falsa identidade. Denúncia que não contém descrição mínima das condutas típicas. Impossibilidade de defesa. Inépcia da inicial. Concessão da ordem.

1 - Consoante o CPP, art. 41, a denúncia deve contar a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Declaração falsa de estrangeiro. Revogação da Lei 6.815/1980. Alteração da capitulação jurídica para aquela insculpida no CP, art. 299. Princípio da continuidade normativa típica. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a conduta imputada ao agravante (Lei 6.815/1980, art. 125, XIII) continua sendo crime, mesmo após a revogação do estatuto do estrangeiro, porquanto prevista no CP, art. 299, aplicando-se, ao caso, o princípio da continuidade normativa típica. Precedente. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Declaração falsa de estrangeiro. Revogação da Lei 6.815/1980. Alteração da capitulação jurídica para aquela insculpida no CP, art. 299. Princípio da continuidade normativa típica. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a conduta imputada ao agravante (Lei 6.815/1980, art. 125, XIII) continua sendo crime, mesmo após a revogação do Estatuto do Estrangeiro, porquanto prevista no CP, art. 299, aplicando-se, ao caso, o princípio da continuidade normativa típica. Precedente. ... (Continua)

32 - TJSP Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços ( ICMS). Multa imposta por emissão de nota fiscal de venda de gado com declaração falsa quanto à empresa compradora, que na realidade não existia. Boa-fé da empresa vendedora, pois a compradora possuía inscrição estadual e CNPJ. Prevalência da boa-fé. Invalidade do auto de infração. Ação improcedente. Recurso provido.

33 - TJSP Uso de documento falso. Descaracterização. Inserindo funcionária de agência de automóveis, em documento particular, declaração falsa objetivando extinção de processo movido contra o estabelecimento comercial, promovendo sua juntada aos autos, patente sua responsabilidade pelo crime de falsidade ideológica, inadmissível, porém, responsabilização criminal pelo uso do documento falso, em face da aplicabilidade do princípio da consunção, evidenciado o «post factum impunível, reunidas que restaram, na mesma pessoa, as figuras do usuário e do falsário. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Lei 1060/50. Indeferimento do benefício. Declaração de hipossuficiência de recursos que garante ao interessado presunção de boa-fé quanto ao afirmado. Requisitos legais preenchidos. Incumbência da parte contrária de demonstrar situação inversa, em desconstituição daquela presunção, de índole relativa. Benefício, aliás, passível de revogação a qualquer tempo, sem prejuízo da responsabilidade criminal por eventual declaração falsa. Recurso provido.

35 - STJ Tributário. Imposto de importação. Pena de perdimento. Declaração falsa de parte do conteúdo da mercadoria. Apenação parcial.

«I - Correto o julgado recorrido que estabeleceu estar a apenação limitada à parcela da mercadoria cujo conteúdo não é condizente com as declarações prestadas, mostrando-se a solução mais ajustada para a hipótese, porquanto não se afigura arrazoado o perdimento de todo o material literário por parte da recorrida, quando apenas pequena parcela da mercadoria não era condicente com o que foi declarado. ... (Continua)

36 - STJ Falsidade ideológica. Declaração falsa de domicílio. Inexistência de influência relevante em lide referente à dissolução da sociedade. Crime não caracterizado. CP, art. 299.

«Inexiste configuração da prática do delito do CP, art. 299 a conduta de alguém que, mesmo sendo Juiz do Trabalho em Mato Grosso, declara ter domicílio em Goiânia/GO, quanto tal fato não tem nenhuma relevância jurídica na discussão de dissolução de sociedade civil. Idem o de ter apresentado procuração em reunião realizada em Goiânia, com firma da parte outorgante reconhecida em Salvador/BA, no mesmo dia. Nenhuma influência relevante desse fato para a lide referente à dissolução da sociedade. Não comete falsidade ideológica o Juiz do Trabalho que, em firmação de contrato social, declara, apenas, ser magistrado. Denúncia que se rejeita por não descrever conduta que possa ser, mesmo em tese, considerada criminosa.... (Continua)

37 - TJSP Falsidade ideológica. Funcionário público. Acusado servidor da secretaria municipal da agricultura. Inserção de declaração falsa em documento público (relatório de sentenciado), com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Dolo específico evidenciado. Agente que tinha por função acompanhar o cumprimento do serviço do sentenciado e, portanto, sabia que este não o realizou tendo em vista sua prisão. Indeferimento do pedido de desclassificação para o delito de atestado ideologicamente falso. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Declaração falsa em pedido de residência provisória. Lei 13.445/2017 (estatuto do estrangeiro). Alteração da capitulação jurídica. CP, art. 299 princípio da continuidade normativo-típica. Recurso desprovido.

«1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, não houve ocorrência de abolitio criminis com relação à conduta imputada ao recorrido (Estatuto do Estrangeiro, a atitude permanece sendo crime, porquanto prevista no CP, art. 299 (falsidade ideológica, Lei 6.815/1980, art. 125, XIII, revogada pela Lei 13.445/2017) . Isso porque, apesar da ab-rogação), devendo ser observado o princípio da continuidade normativa. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Declaração falsa em pedido de residência provisória. Lei 13.445/2017 (estatuto do estrangeiro). Alteração da capitulação jurídica. CP, art. 299 princípio da continuidade normativo-típica. Recurso desprovido.

«1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, não houve ocorrência de abolitio criminis com relação à conduta imputada ao recorrido (Estatuto do Estrangeiro, a atitude permanece sendo crime, porquanto prevista no CP, art. 299 (falsidade ideológica, Lei 6.815/1980, art. 125, XIII, revogada pela Lei 13.445/2017) . Isso porque, apesar da ab-rogação), devendo ser observado o princípio da continuidade normativa. Precedentes. ... (Continua)

40 - TJSP Crime contra a ordem tributária. Lei 8137/90. Fraude à fiscalização, omissão de informações e declaração falsa. Supressão de débito tributário ( ICMS). Condenação com base exclusivamente no depoimento de testemunhas. Descabimento. Presença de evidências claras de que a sócia/apelante não participada da administração da propriedade, sendo que raramente frequentava a empresa. Absolvição decretada com fundamento no CPP, art. 386, VII. Recurso provido para esse fim.

41 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. ICMS- declaração falsa lançada pelo contribuinte nas notas fiscais de saída de combustível. Ausência de prova de que a mercadoria destinava-se a consumo próprio. Manifesto descumprimento das obrigações acessórias consubstanciadas no capítulo III, anexo VII, r ICMS/2000. Improcedência dos embargos mantida, ratificada nos termos do art. 252 do regimento interno deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

42 - TJSP Contrato. Seguro de veículo. Furto do bem ocorrido em via pública, defronte à residência do principal condutor. Contratação sob a modalidade «perfil do segurado, constando que havia garagem na residência do condutor. Não pagamento sob o fundamento de declaração falsa. Ausência de má-fé do contratante. Cláusula que se refere à guarda habitual e relativa a maior parte do tempo. Decisão reformada. Indenização devida. Recurso provido.

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica. Declaração falsa em documento público. Alteração da verdade sobre fato juridicamente relevante. Pleito de absolvição. Reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Hipótese em que o Tribunal estadual concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação da acusada pelo crime de falsidade ideológica. ... (Continua)

44 - TJSP Imposto sobre circulção de mercadorias e serviços. ICMS. Venda de álcool etílico anidro carburante a comprador que havia encerrado as atividades e procedido alteração junto à JUCESP, entregando talonários de nota fiscal ao fisco em 30.07.2002. Operação realizada em janeiro de 2003. Declaração falsa quanto ao destinatário. Nota fria. Quebra do diferimento. Responsabilidade do fornecedor no recolhimento do tributo (art. 428, III, do RICMS). Recurso não provido.

45 - TJSP Seguro. Responsabilidade Civil. Roubo de veículo. Cobrança de indenização. Negativa da seguradora. Alegação de declaração falsa, atinente a endereço de residência. CCB, art. 766. Segurado que trabalhava de modo provisório em outra cidade, à época do roubo do automóvel. Ausência de má- fé da declaração de endereço residencial. Dever de indenizar, honrando a seguradora a apólice, impondo, ainda ao segurado o dever de entregar o documento de transferência, regularizado e livre de ônus. Recurso desprovido.

46 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Declaração falsa às autoridades fazendárias. Impetração com feições de revisão criminal. Descabimento. Indevido revolvimento na estreita via do habeas corpus. Acórdão com trânsito em julgado. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A insurgência apresentada pela defesa neste writ tem nítidas feições de revisão criminal, haja vista que já transitado em julgado o acórdão impugnado (outubro de 2019), o que denota flagrante impropriedade do meio processual ora utilizado. ... (Continua)

47 - STJ Crime tributário. Crime contra a ordem tributária (imputação). Fornecimento de declaração falsa (caso). Denúncia (concurso de pessoas). Individualização das condutas (ausência). Arguição de inépcia (procedência). Lei 8.137/90, art. 1º, I. CPP, arts. 41, 43 e 395. CP, art. 29 e CP, art. 71.

«1. Conforme as melhores lições, da denúncia – peça narrativa e demonstrativa – exigem-se informações precisas sobre quem praticou o fato (quis) e sobre os meios empregados (quibus auxiliis). 2. Tratando-se de hipótese na qual foram prestadas declarações falsas de modo a reduzir o pagamento de imposto, não há como admitir denúncia que dela não conste descrição das condutas atribuídas aos sócios da empresa. 3. Caso em que a denúncia, se não imprecisa mesmo, é omissa; se não omissa mesmo, é vaga, não reunindo, em torno de si, as exigências legais. Está, portanto, formalmente inepta. 4. Ordem concedida.... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Falsidade ideológica. Declaração falsa em documento de transferência de veículo. Indícios de autoria e materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1 - Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há falar em inépcia. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação do paciente e os fatos. Em tal caso, está plenamente assegurado o amplo exercício do direito de defesa, em face do cumprimento dos requisitos do CPP, art. 41. ... (Continua)

49 - TJSP Seguro. Facultativo. Veículo automotor. Contratação sob a modalidade perfil, da qual o segurado constou como principal condutor. Negativa do pagamento da indenização, sob o fundamento de que o segurado teria prestado declaração falsa. Inadmissibilidade. Veículo conduzido pelo filho do segurado, devidamente habilitado. Exigência do perfil para quantificar o valor do prêmio que não exclui a possibilidade de ceder o veículo para terceiro condutor. Agravamento do risco não demonstrado. Dever de indenizar corretamente reconhecido. Recurso desprovido.

50 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Comarca de Cerquilho. Falsificação em papel timbrado pertencente a Município, praticada por servidor público, com inserção de declaração falsa de rendimentos para obtenção de empréstimo consignado. Conduta gravíssima que incorre não apenas nas sanções penais, civis e administrativas, como também às penas da Lei de Improbidade. Violação da moralidade administrativa e boa-fé. O alegado «estado de necessidade não exime o réu da punição por ato ímprobo. Recurso não provido.