decreto do estadual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Administrativo. Constitucional. Servidor público. Obrigação de fazer. Carga horária de fonoaudiólogos. Regulamento por decreto do estadual. Inconstitucionalidade. Princípio da reserva legal. CF/88, art. 61, § 1º, II, «c.

«Manifestação do Egrégio Órgão Especial a respeito da inconstitucionalidade da Lei 3.835/2002, devolvendo a esta Colenda Câmara, em respeito ao princípio do Juiz Natural, a apreciação quanto à recepção, ou não, pela nova ordem constitucional da Lei 1083/1986. (...) Assim sendo, observa-se que o texto legal não se coaduna com a ordem constitucional vigente, logo, vê-se que não foi recepcionada e perdeu sua eficácia, não se prestando para sustentáculo da pretensão autoral. Por outro lado, é preciso que se atente para o fato de o pedido autoral ter também por fundamento o Decreto Estadual 32.529/2002, que foi editado pelo Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições constitucionais, contudo, é preciso que se observe que a disciplina sobre modificação de carga horária dos servidores estaduais está atrelada à reserva legal, não se podendo, por decreto, o Governador do Estado disciplinar a matéria, o que gera a inconstitucionalidade material do referido ato administrativo normativo. Portanto, à luz dos arts. 61, § 1º, II, «c da CF/88; 112, § 1º, II, «b e 7º da Constituição Estadual, o decreto estadual padece de ilegalidade por ferir o princípio da reserva legal. ... (Des. Antonio José Azevedo Pinto).... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR AO AJUSTADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. PROVIMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTO IMPOSTA PELO DECRETO ESTADUAL 60.435/2014 ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL 61.750/2015.

Sentença de parcial procedência da ação para condenar o requerido a pagar à parte autora o débito remanescente referente ao empréstimo realizado mediante portabilidade. Insurgência do requerido.... (Continua)

3 - TJSP I.P.V.A. (Imposto de Propriedade de Veículo Automotor) - Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (I.C.M.S.) - Isenção tributária - Pessoas com deficiência - Aquisição do veículo antes da entrada em vigor do Decreto Estadual 65.259/2020 e do Convênio 50/2018 do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ) que altera o prazo mínimo para transferência do veículo de 2 anos Ementa: I.P.V.A. (Imposto de Propriedade de Veículo Automotor) - Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (I.C.M.S.) - Isenção tributária - Pessoas com deficiência - Aquisição do veículo antes da entrada em vigor do Decreto Estadual 65.259/2020 e do Convênio 50/2018 do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ) que altera o prazo mínimo para transferência do veículo de 2 anos para 4 anos - Inteligência dos arts. 5º, XXXVI, e 150, III, a, da CF/88, e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), o art. 1º, X, item 1, do Decreto Estadual 65.259/2020, art. 15 do Decreto Estadual 59.953/2013, art. 1º do Decreto Estadual 65.337/2020 e Súmula 544/STF - Sentença mantida - Recurso improvido.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - Contribuição previdenciária - SPPREV - aposentados e pensionistas - CF/88, art. 149 - Lei Complementar Estadual 1.012/2007 - arts. 8º e 9º (alterada pela Lei Complementar Estadual 1.354/2020 e Decreto Estadual 65.021/2020). Inexistência de direito adquirido a regime jurídico previdenciário. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA Ementa: RECURSO INOMINADO - Contribuição previdenciária - SPPREV - aposentados e pensionistas - CF/88, art. 149 - Lei Complementar Estadual 1.012/2007 - arts. 8º e 9º (alterada pela Lei Complementar Estadual 1.354/2020 e Decreto Estadual 65.021/2020). Inexistência de direito adquirido a regime jurídico previdenciário. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - Servidor público estadual inativo - Pretensão de afastar a aplicação do desconto previdenciário previsto no § 2º do art. 9º da Lei Complementar Estadual 1.012/2007, alterada pela Lei Complementar Estadual 1.354/2020 - Impossibilidade - Previsão que encontra respaldo no art. 40, § 22, VI c/c o art. 149, §1º-A, da CF/88 - Decreto Estadual 65.021/2020 Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor público estadual inativo - Pretensão de afastar a aplicação do desconto previdenciário previsto no § 2º do art. 9º da Lei Complementar Estadual 1.012/2007, alterada pela Lei Complementar Estadual 1.354/2020 - Impossibilidade - Previsão que encontra respaldo no art. 40, § 22, VI c/c o art. 149, §1º-A, da CF/88 - Decreto Estadual 65.021/2020 que regulamentou a declaração de deficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado - Medida que pode perdurar enquanto verificado o deficit atuarial, sem a necessidade de ser fixado um prazo determinado para tanto - Questão já decidida pelo C. STF - - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

6 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Policial Militar. Pagamento de diárias de diligências, decorrentes de Curso de Formação de sargentos (Decreto Estadual 48.292/2003). Condição de adido, que não afasta essa verba indenizatória. Valores devidos. Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública. Reforma parcial da sentença, para apresentação de novos cálculos, observdo o Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Policial Militar. Pagamento de diárias de diligências, decorrentes de Curso de Formação de sargentos (Decreto Estadual 48.292/2003). Condição de adido, que não afasta essa verba indenizatória. Valores devidos. Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública. Reforma parcial da sentença, para apresentação de novos cálculos, observdo o teto previsto no art. 8º, do decreto 48.292/03, com o devido desconto de eventual ajuda de custo e abono de transferência. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Policial Militar. Pagamento de diárias de diligências, decorrentes de Curso de Formação de sargentos (Decreto Estadual 48.292/2003). Condição de adido, que não afasta essa verba indenizatória. Valores devidos. Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública. Reforma parcial da sentença, para apresentação de novos cálculos, observdo o o Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Policial Militar. Pagamento de diárias de diligências, decorrentes de Curso de Formação de sargentos (Decreto Estadual 48.292/2003). Condição de adido, que não afasta essa verba indenizatória. Valores devidos. Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública. Reforma parcial da sentença, para apresentação de novos cálculos, observdo o o teto previsto no art. 8º, do decreto 48.292/03, com o devido desconto de eventual ajuda de custo e abono de transferência. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Investigador de Polícia - Desempenho das atividades em Delegacia de Classe Superior - Diferenças salariais devidas - Inteligência do art. 6º do Decreto-lei Estadual 141/69, que não foi revogado pela Lei Complementar Estadual 207/79 - Desvio de função - Enriquecimento ilícito - Violação ao princípio da igualdade - Não afronta à Súmula vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal - Sentença Ementa: Investigador de Polícia - Desempenho das atividades em Delegacia de Classe Superior - Diferenças salariais devidas - Inteligência do art. 6º do Decreto-lei Estadual 141/69, que não foi revogado pela Lei Complementar Estadual 207/79 - Desvio de função - Enriquecimento ilícito - Violação ao princípio da igualdade - Não afronta à Súmula vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal - Sentença mantida - Recurso improvido.

9 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO ESPECÍFICO PARA PERITO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO. DIÁRIAS. POSSIBILIDADE. 1. O art. 5º da Lei Complementar Estadual 731/93 e o art. 1º, §1º, do Decreto Estadual 48.292/2003 preveem a concessão de diária ao servidor público que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO ESPECÍFICO PARA PERITO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO. DIÁRIAS. POSSIBILIDADE. 1. O art. 5º da Lei Complementar Estadual 731/93 e o art. 1º, §1º, do Decreto Estadual 48.292/2003 preveem a concessão de diária ao servidor público que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, na realização de diligência policial militar ou em missão ou estudo; 2. Não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública; 3. O autor faz jus ao pagamento de diárias de diligência durante sua participação no Curso de Aperfeiçoamento Específico para Perito Criminal 2ª Classe, conforme art. 5º do Decreto Estadual 48.292/2003; 4. As diárias são limitadas a 50% de sua remuneração mensal, nos termos do Decreto 48.292/03, art. 8º, descontados eventuais valores de ajuda de custo e abono de transferência; 5. Precedentes, PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008 e 0000074-85.2023.8.26.9043; 6. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar. exames psicológicos. Inaptidão desligamento. Legalidade. Edital 94/2002 e Decreto Estadual 41113/96. Recurso improvido

11 - TJSP RECURSO INOMINADO - Funcionário Público Estadual - Policial militar reformado - Férias não usufruídas quando em atividade - Indenização em pecúnia - Possibilidade - Incorporação ao patrimônio do servidor - Vedação de enriquecimento indevido do Estado - Incidência do art. 6º do Decreto Estadual 28.312/1988 e art. 54 do Decreta Lei Estadual 260/70 - PUIL 0000009-12.2016.8.26.9019 - Ementa: RECURSO INOMINADO - Funcionário Público Estadual - Policial militar reformado - Férias não usufruídas quando em atividade - Indenização em pecúnia - Possibilidade - Incorporação ao patrimônio do servidor - Vedação de enriquecimento indevido do Estado - Incidência do art. 6º do Decreto Estadual 28.312/1988 e art. 54 do Decreta Lei Estadual 260/70 - PUIL 0000009-12.2016.8.26.9019 - Precedentes do Egrégio TJSP - Sentença mantida - Recurso não provido

12 - TJSP Recurso inominado. Escrivão de Polícia. Direito à percepção da diferença de vencimentos decorrente do exercício em Delegacia de Polícia de classe superior. Inteligência do art. 6º, parágrafo único, do Decreto-lei Estadual 141/1969. Ausência de revogação tácita do Decreto-lei Estadual 141/1969 pela Lei Complementar Estadual 207/1979. Incidência do art. 135 da Lei Complementar Estadual Ementa: Recurso inominado. Escrivão de Polícia. Direito à percepção da diferença de vencimentos decorrente do exercício em Delegacia de Polícia de classe superior. Inteligência do art. 6º, parágrafo único, do Decreto-lei Estadual 141/1969. Ausência de revogação tácita do Decreto-lei Estadual 141/1969 pela Lei Complementar Estadual 207/1979. Incidência do art. 135 da Lei Complementar Estadual 207/1979. Precedentes. Recurso desprovido. Sentença mantida.

13 - STJ Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Empréstimo consignado. Decreto Estadual 17.251/2016 e Decreto Estadual 18.353/2018. Ato administrativo normativo de caráter geral e abstrato. Lei em tese. Súmula 266/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança coletivo impetrado contra alegado ato « omissivo/comissivo « atribuído ao Secretário de Administração do Estado da Bahia, objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo dos servidores substituídos de celebrar contratos de empréstimo consignado em folha de pagamento com outras instituições financeiras além daquela prevista no Decreto Estadual 17.251/2016 e Decreto Estadual 18.353/2018. ... (Continua)

14 - TJSP Decreto estadual 65.259/20 - procedência do pedido para que vigore as antigas regras do Decreto estadual 58.897/13 para que adquiriu o veículo dois anos antes da vigência do novo decreto - isenção ICMS - Veículo adquirido em 2020 - Sentença mantida - Recurso desprovido.

15 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar. Transferência compulsória à reserva remunerada. Atingimento de 35 anos de serviço público. Lei estadual 1943/1954, art. 157 e Decreto Estadual 2.829/2020, art. 2º. Compatibilidade com o Decreto-lei 667/1969 e com a CF/88. Ausência de demonstração de qualquer ilegalidade. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

1 - Trata-se de Recurso Ordinário contra ato praticado pelo Secretário de Estado da Administração e Previdência que o transferiu compulsoriamente para a reserva remunerada. ... (Continua)

16 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Policial Militar. Pagamento de diárias de diligências, decorrentes de Curso de Formação de sargentos (Decreto Estadual 48.292/2003). Condição de adido, que não afasta essa verba indenizatória. Valores devidos. Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública. Reforma parcial da sentença, no tocante aos consectários legais. Recurso Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Policial Militar. Pagamento de diárias de diligências, decorrentes de Curso de Formação de sargentos (Decreto Estadual 48.292/2003). Condição de adido, que não afasta essa verba indenizatória. Valores devidos. Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública. Reforma parcial da sentença, no tocante aos consectários legais. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Recurso inominado. Escrivão de Polícia. Direito à percepção da diferença de vencimentos decorrente do exercício em Delegacia de Polícia de classe superior. Inteligência do art. 6º, parágrafo único, do Decreto-lei Estadual 141/1969. Ausência de revogação tácita do Decreto-lei Estadual 141/1969 pela Lei Complementar Estadual 207/1979. Incidência do art. 135 da Lei Complementar Estadual Ementa: Recurso inominado. Escrivão de Polícia. Direito à percepção da diferença de vencimentos decorrente do exercício em Delegacia de Polícia de classe superior. Inteligência do art. 6º, parágrafo único, do Decreto-lei Estadual 141/1969. Ausência de revogação tácita do Decreto-lei Estadual 141/1969 pela Lei Complementar Estadual 207/1979. Incidência do art. 135 da Lei Complementar Estadual 207/1979. Aplicação da tese fixada no bojo do PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Precedentes. Recurso provido.

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE BOMBEIROS DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIÁRIAS. PREVISÃO LEGAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 731/1993 E DECRETO ESTADUAL 48.292/2003. DISPONIBILIZAÇÃO DE ALOJAMENTO E SUBSÍDIO PARA DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, O QUE IMPEDE A PERCEPÇÃO DAS DIÁRIAS PLEITEADAS, NOS TERMOS DO ART. 5º, §4º, DO DECRETO ESTADUAL 48.292/2003. Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE BOMBEIROS DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIÁRIAS. PREVISÃO LEGAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 731/1993 E DECRETO ESTADUAL 48.292/2003. DISPONIBILIZAÇÃO DE ALOJAMENTO E SUBSÍDIO PARA DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, O QUE IMPEDE A PERCEPÇÃO DAS DIÁRIAS PLEITEADAS, NOS TERMOS DO ART. 5º, §4º, DO DECRETO ESTADUAL 48.292/2003. RECURSO DESPROVIDO.

19 - TJSP CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO. IPESP. 1. Autora pretende que seja declarada a ilegalidade e ineficácia da parte final do §3 do art. 3 do Decreto Estadual 64.073/2019 e condenados os réus ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Sentença de parcial procedência - Danos morais afastados. 3. Decreto que extrapolou sua função regulamentar ao impor obrigação sem a Ementa: CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO. IPESP. 1. Autora pretende que seja declarada a ilegalidade e ineficácia da parte final do §3 do art. 3 do Decreto Estadual 64.073/2019 e condenados os réus ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Sentença de parcial procedência - Danos morais afastados. 3. Decreto que extrapolou sua função regulamentar ao impor obrigação sem a existência de previsão legal nesse sentido. Precedentes. 4. Sentença mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - DECRETO ESTADUAL 62.500/2017 QUE IMPLEMENTOU O PISO SALARIAL NACIONAL PREVISTO NA LEI 11.738/08 - NATUREZA REMUNERATÓRIA, CARÁTER PERMANENTE - REFLEXOS EM SEXTA PARTE - RECURSO PROVIDO

21 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Policial Militar. Pagamento de diárias de diligências, decorrentes de Curso de Formação de sargentos (Decreto Estadual 48.292/2003). Condição de adido, que não afasta essa verba indenizatória. Valores devidos. Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública. Sentença mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP Apelação. Saúde. Servidora estadual beneficiária e contribuinte do IAMSPE. Recusa da autarquia ao fornecimento de home care. Pedido de indenização por danos morais e materiais. Impossibilidade. Ausência de previsão do home care dentre os medicamentos e tratamentos médicos estabelecidos pelo Decreto Estadual 52.474/70. Decreto Estadual 13.420/79 que, embora previsse o chamado «Serviço de Assistência Domiciliar, foi revogado pelo Decreto Estadual 14.744/80. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso provido

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Captação de água de poço artesiano. Ausência de licença ou outorga do poder público. Inconstitucionalidade de Decreto estadual. Conflito entre Decreto estadual e Lei. Súmula 280/STF. Competência do STF para exame da questão.

«1. Na hipótese dos autos, está evidenciado no acórdão objurgado, no Recurso Especial e em Embargos de Declaração (fl. 282/e/STJ) que a vexata quaestio envolve a análise de suposta inconstitucionalidade do Decreto Estadual 23.430/74 e possível conflito de tal decreto com o Decreto 24.643/1934, art. 96. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de auto de infração. Lei Estadual 997/1976, art. 86 e Decreto estadual 8.468/1976. Controvérsia solucionada pela corte local por acórdão eminentemente amparado em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Apesar de terem sido invocados dispositivos infraconstitucionais, o fundamento central do julgado recorrido é de cunho eminentemente local, amparado na interpretação da Lei Estadual 997/1976 e do Decreto Estadual 8.468/1976. A discussão em recurso especial acerca de suposta afronta à matéria local é proibida na via eleita em razão da aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. ... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor - pretensão de recebimento das diferenças de vencimento - admissibilidade - ausência de incompatibilidade entre a Lei Complementar 207/1979 e o Decreto-lei 141/1969, art. 6º - revogação tácita do Decreto-lei 141/1969 - inocorrência - incidência do Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor - pretensão de recebimento das diferenças de vencimento - admissibilidade - ausência de incompatibilidade entre a Lei Complementar 207/1979 e o Decreto-lei 141/1969, art. 6º - revogação tácita do Decreto-lei 141/1969 - inocorrência - incidência do Lei Complementar 207/1979, art. 135 -  extensão a todos os policiais civis - tese fixada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido. 

26 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - DIÁRIAS DO DECRETO ESTADUAL 48.292/2003 - OPERAÇÃO VERÃO 2021/2022 - DISPONIBILIZAÇÃO DE POUSADA E ALIMENTAÇÃO E RECEBIMENTO DE AJUDA DE CUSTO (DECRETO ESTADUAL 39.168/94) - INFORMAÇÃO EXPEDIDA PELA POLÍCIA MILITAR QUE NÃO FOI INFIRMADA NOS AUTOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO.

27 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - INVESTIGADOR DE POLÍCIA - Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor - pretensão de recebimento das diferenças de vencimento - admissibilidade - ausência de incompatibilidade entre a Lei Complementar 207/1979 e o Decreto-lei 141/1969, art. 6º - revogação tácita do Decreto-lei 141/1969 - Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - INVESTIGADOR DE POLÍCIA - Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor - pretensão de recebimento das diferenças de vencimento - admissibilidade - ausência de incompatibilidade entre a Lei Complementar 207/1979 e o Decreto-lei 141/1969, art. 6º - revogação tácita do Decreto-lei 141/1969 - inocorrência - incidência do Lei Complementar 207/1979, art. 135 -  extensão a todos os policiais civis - tese fixada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido. 

28 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de auto de infração. Art. 86 da Lei estadual 997/1976 e Decreto estadual 8.468/1976. Controvérsia solucionada pela egrégia corte local por acórdão eminentemente amparado em legislação local. Incidência de Súmula 280/STF. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Apesar de terem sido invocados dispositivos infraconstitucionais, o fundamento central do julgado recorrido é de cunho eminentemente local, amparado na interpretação da Lei Estadual 997/1976 e o Decreto Estadual 8.468/1976. A discussão em Recurso Especial acerca de suposta afronta a matéria local é proibida na via eleita em razão da aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. ... (Continua)

29 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Condomínio comercial. Pretendida equiparação ao condomínio residencial, para fins de redução de tarifa e devolução do indébito. Inadmissibilidade. Reconhecimento de uma economia. Aplicação do Decreto Estadual 21123/93. Constitucionalidade do Decreto Estadual 41446/94. Recurso não provido.

30 - STJ Servidor público estadual. Prazo prescricional. Prescrição. Precedentes do STJ. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«A prescrição qüinqüenal incide sobre «todo direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for sua natureza (Decreto 20.910/32, art. 1º).... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acórdão com fundamento em norma de direito local. Decreto estadual 6.080/2012 e Lei estadual 11.580/1996. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Alínea b do permissivo constitucional. Decreto estadual. Não conhecimento. Ato regulamentar do poder executivo estadual. Equivalência ao conceito de Lei local. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

32 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimos pessoais cumulados. Servidora pública estadual. Amortização em conta na qual recebe seus vencimentos. Possibilidade. Aplicação do Decreto Estadual 54314/06. Imprudência na movimentação, não deixando fundos suficientes para as amortizações e pagamento de diversas outras obrigações com débito automático. Consequências dessa inadimplência que não resultavam de ato ilícito praticado pelo banco, não devendo ser por ele indenizadas. Redução no âmbito da condenação e redistribuição dos ônus da sucumbência. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Decisão que majorou a limitação dos descontos de 30% (trinta por cento) para 35% (trinta e cinco por cento). Insurgência. Descabimento. Limitação dos descontos em 35%. Possibilidade. Funcionário público estadual. Aplicabilidade do Decreto Estadual 60435/14, alterado parcialmente pelo Decreto Estadual 60750/15. Decisão mantida. Recurso improvido.

34 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Condomínio comercial. Regime de economias. Exclusão dos edifícios comerciais do regime de cobrança por múltiplas economias. Decreto Estadual 41446/96 que revogou o Decreto Estadual 21123/83. Declaratória e ação cautelar improcedentes. Recurso não provido.

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Outorga para uso, em condomínio, de poço tubular profundo. Indeferimento administrativo com base no Decreto estadual 23.430/74, que regulamenta a Lei estadual 6.503/72. Interpretação de Leis e Decretos estaduais. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Segundo se observa dos fundamentos pelos quais a Corte de origem apreciou a questão acerca do indeferimento administrativo de outorga para uso de poço tubular profundo, em condomínio, o tema foi dirimido no âmbito da legislação local (interpretação do Decreto Estadual 23.430/74, Decreto Estadual 37.033/96, Lei Estadual 6.503/72, Lei Estadual 10.350/94 e Lei Estadual 11.520/2000), de modo a afastar a competência desta Corte para o deslinde do desiderato contido no Recurso Especial. Incidência da Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). Precedentes do STJ. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Ação de indenização por desapropriação indireta. Decreto estadual 10.251/77. Criação do parque estadual da serra do mar. Limitações preexistentes em decorrência de outras normas. Indenização indevida.

«1. Para que fique caracterizada a desapropriação indireta, exige-se que o Estado assuma a posse efetiva de determinando bem, destinando-o à utilização pública, o que não ocorreu na hipótese dos autos, visto que a posse dos autores permaneceu íntegra, mesmo após a edição do Decreto Estadual 10.251/77, que criou o Parque Estadual da Serra do Mar. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Criação do parque estadual xixová-japuí. Decreto estadual 37.536/1993. Desapropriação indireta. Requisitos. Não-configuração.

«1. Na seara do Direito Constitucional não há mais lugar para falar-se em direito absoluto, já que, segundo o princípio da razoabilidade, os direitos previstos na Carta Magna encontram seu fundamento e limite no próprio texto constitucional. ... (Continua)

38 - TJSP Recurso inominado. ITCMD. Base de cálculo. Valor venal do imóvel utilizado para o lançamento do IPTU. Inadmissibilidade da utilização do valor venal de referência utilizado para lançamento do ITBI. Inconstitucionalidade da regra no Decreto Estadual 46.655/02, com a redação dada pelo Decreto Estadual 55.002/2009, ao permitir a utilização do valor venal de referência. Decreto que não pode Ementa: Recurso inominado. ITCMD. Base de cálculo. Valor venal do imóvel utilizado para o lançamento do IPTU. Inadmissibilidade da utilização do valor venal de referência utilizado para lançamento do ITBI. Inconstitucionalidade da regra no Decreto Estadual 46.655/02, com a redação dada pelo Decreto Estadual 55.002/2009, ao permitir a utilização do valor venal de referência. Decreto que não pode modificar a lei. Afronta ao CF, art. 150, I/88, e ao art. 97, II § 1º do CTN. Possibilidade de arbitramento do valor de mercado do imóvel, para fins de lançamento do ITCMD, porém, mas mediante prévio processo administrativo, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00, assegurado o contraditório e a ampla defesa. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. DOAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. AFASTADA APLICAÇÃO DO Decreto ESTADUAL 46.655/2002, COM REDAÇÃO DADA PELO Decreto ESTADUAL 55.002/2009. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO. AUTORIZAÇÃO NA SENTENÇA. VEDAÇÃO AO «REFORMATIO IN PEJUS". SENTENÇA MANTIDA.

Reexame necessário de sentença que determinou a utilização do valor fixado para o lançamento do IPTU como base de cálculo do ITCMD. Apelação que objetiva a autorização para instauração de procedimento administrativo de arbitramento do imposto. ... (Continua)

40 - TJSP Fundação PROCON Multas com fulcro no art. 7º, §1º, item 2, da Lei Estadual 12.685/07 c/c art. 1º, §1º, item 2, do Decreto Estadual 53.085/08 aplicadas por falta de registro de documentos fiscais no sistema da Nota Fiscal Paulista . Inexistência de nulidade do auto de infração, que contêm os elementos necessários à identificação das infrações e base legal da multa aplicada, possibilitando o Ementa: Fundação PROCON Multas com fulcro no art. 7º, §1º, item 2, da Lei Estadual 12.685/07 c/c art. 1º, §1º, item 2, do Decreto Estadual 53.085/08 aplicadas por falta de registro de documentos fiscais no sistema da Nota Fiscal Paulista . Inexistência de nulidade do auto de infração, que contêm os elementos necessários à identificação das infrações e base legal da multa aplicada, possibilitando o exercício da ampla defesa. multa equivalente a 100 UFESP´s por documento não emitido ou entregue, com a aplicação da redução prevista na lei . Penalidades aplicadas dentro dos patamares previstos na legislação estadual. Sem violação dos princípios da proporcionalidade, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Recurso provido. Ação julgada improcedente.

41 - TJSP RECURSO INOMINADO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL DO IMÓVEL UTILIZADO PARA O LANÇAMENTO DO IPTU - INADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA UTILIZADO PARA LANÇAMENTO DO ITBI - INCONSTITUCIONALIDADE DA REGRA NO DECRETO ESTADUAL 46.655/02, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO ESTADUAL 55.002/2009, AO PERMITIR A UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA - DECRETO QUE NÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL DO IMÓVEL UTILIZADO PARA O LANÇAMENTO DO IPTU - INADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA UTILIZADO PARA LANÇAMENTO DO ITBI - INCONSTITUCIONALIDADE DA REGRA NO DECRETO ESTADUAL 46.655/02, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO ESTADUAL 55.002/2009, AO PERMITIR A UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA - DECRETO QUE NÃO PODE MODIFICAR A LEI - AFRONTA AO AO art. 150, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. 97, INCISO II, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO ICMD, PORÉM, MAS MEDIANTE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI ESTADUAL 10.705/00, ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

42 - STJ Administrativo. Ação de indenização por desapropriação indireta. Decreto estadual 10.251/1977. Criação do parque estadual da serra do mar. Limitações preexistentes em decorrência de outras normas. Indenização indevida. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a criação do Parque Estadual da Serra do Mar, pelo Decreto Estadual 10.251/1977, do Estado de São Paulo, não acrescentou nenhuma limitação às previamente estabelecidas em outros atos normativos (Código Florestal, Lei do Parcelamento do Solo Urbano etc), os quais, à época da edição do referido decreto, já vedavam a utilização indiscriminada da propriedade. ... (Continua)

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual. Sistema Contributivo Previdenciário. Pretensão visando afastar a aplicabilidade da reforma da previdência estadual instituída pela promulgação da Emenda Constitucional Estadual 49/20, da Lei Complementar Estadual  1.354/20 e do Decreto Estadual  65.021/20. Alegada inconstitucionalidade e ilegalidade na adoção de alíquotas de contribuição Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual. Sistema Contributivo Previdenciário. Pretensão visando afastar a aplicabilidade da reforma da previdência estadual instituída pela promulgação da Emenda Constitucional Estadual 49/20, da Lei Complementar Estadual  1.354/20 e do Decreto Estadual  65.021/20. Alegada inconstitucionalidade e ilegalidade na adoção de alíquotas de contribuição previdenciária progressivas e incidência sobre proventos de aposentadoria e pensão. Inocorrência. Reforma da previdência estadual em consonância com novos parâmetros instituídos pela Emenda Constitucional 103/19. Inteligência da CF/88, art. 149 e arts. 8º e 9º da Lei Complementar Estadual  1.012/07, com redação dada pela Lei Complementar Estadual 1.354/20. Declaração do déficit atuarial promovida pelo Estado com base em normas técnicas e nos termos do Decreto Estadual  65.021/20. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

44 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Repetição de indébito a partir de janeiro de 1997. Prédio comercial. Cadastramento em 36 economias após o advento do Decreto Estadual 41446/96 que revogou o Decreto Estadual 21123/83. Inadmissibilidade. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ascensão. Decreto estadual que convalida outro Decreto editado por autoridade incompetente. Prescrição. Inocorrência. Interrupção por processo administrativo. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno do estado de alagoas a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta por Servidores Públicos na qual pleiteiam vantagens e indenização a título de danos morais. Narra-se que os Servidores tiveram suas ascensões funcionais implementadas pela Administração Estadual em decorrência das Leis 5.464/1993, 5.538/1993 e 5.599/1994. Contudo, o Estado de Alagoas editou o Decreto 36.836/1996, desconstituindo as ascensões, sob o argumento da existência de vício, cujo conteúdo foi convalidado pelo Decreto 38.102/1999. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Ação de indenização. Decreto Estadual 10.251/1977. Criação do parque estadual da serra do mar. Esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade. Indenização indevida. Limitações administrativas de caráter geral. Matéria pacificada no âmbito da Primeira Seção.

«1. Para que fique caracterizada a desapropriação indireta, exige-se que o Estado assuma a posse efetiva de determinando bem, destinando-o à utilização pública, o que não ocorreu na hipótese dos autos, visto que a posse dos autores permaneceu íntegra, mesmo após a edição do Decreto Estadual 10.251/77, que criou o Parque Estadual da Serra do Mar. ... (Continua)

47 - TJSP DEFICIENTE FÍSICO. ISENÇÃO DE ICMS VEÍCULO. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO COM A ISENÇÃO DE ICMS. POSSIBILIDADE. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO POR DEFICIENTE FÍSICO, ANTES DA AMPLIAÇÃO DO PRAZO MÍNIMO DE TRANSMISSÃO DO BEM DE DOIS PARA QUATRO ANOS, DETERMINADA PELO DECRETO ESTADUAL 65.259/2020. INAPLICABILIDADE DO CONVÊNIO ICMS 50/2018, QUE NÃO FOI RATIFICADO PELO DECRETO ESTADUAL Ementa: DEFICIENTE FÍSICO. ISENÇÃO DE ICMS VEÍCULO. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO COM A ISENÇÃO DE ICMS. POSSIBILIDADE. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO POR DEFICIENTE FÍSICO, ANTES DA AMPLIAÇÃO DO PRAZO MÍNIMO DE TRANSMISSÃO DO BEM DE DOIS PARA QUATRO ANOS, DETERMINADA PELO DECRETO ESTADUAL 65.259/2020. INAPLICABILIDADE DO CONVÊNIO ICMS 50/2018, QUE NÃO FOI RATIFICADO PELO DECRETO ESTADUAL 63.603/2018. RECURSO IMPROVIDO.

48 - TJSP DEFICIENTE FÍSICO. ISENÇÃO DE ICMS VEÍCULO. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO COM A ISENÇÃO DE ICMS. POSSIBILIDADE. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO POR DEFICIENTE FÍSICO, ANTES DA AMPLIAÇÃO DO PRAZO MÍNIMO DE TRANSMISSÃO DO BEM DE DOIS PARA QUATRO ANOS, DETERMINADA PELO DECRETO ESTADUAL 65.259/2020. INAPLICABILIDADE DO CONVÊNIO ICMS 50/2018, QUE NÃO FOI RATIFICADO PELO DECRETO ESTADUAL Ementa: DEFICIENTE FÍSICO. ISENÇÃO DE ICMS VEÍCULO. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO COM A ISENÇÃO DE ICMS. POSSIBILIDADE. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO POR DEFICIENTE FÍSICO, ANTES DA AMPLIAÇÃO DO PRAZO MÍNIMO DE TRANSMISSÃO DO BEM DE DOIS PARA QUATRO ANOS, DETERMINADA PELO DECRETO ESTADUAL 65.259/2020. INAPLICABILIDADE DO CONVÊNIO ICMS 50/2018, QUE NÃO FOI RATIFICADO PELO DECRETO ESTADUAL 63.603/2018. RECURSO IMPROVIDO.

49 - TJSP Servidor público. Posto de serviço. Professor. Pedido de transferência nos moldes do artigo nº: 22 da Lei Complementar Estadual nº: 444/85. Impossibilidade. Impedimento com base no número de faltas. Decreto Estadual nº: 53037, alterado pelo Decreto Estadual nº: 53151/08. Prevalência. Inexistência de direito líquido e certo a amparar o pedido. Denegação da ordem mantida. Recurso não provido.

50 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Infração ambiental. Atividade poluente. Controvérsia decidida pela corte estadual, com base no acurado exame das provas carreadas aos autos. Impossibilidade de reexame em recurso especial. A análise de suposta ofensa à legislação local (Decreto estadual 50.079/1968, Decreto estadual 26.942/1987 e Decreto estadual 8.468/1976) esbarra no óbice da Súmula 280/STF. Ausência do devido cotejo analítico. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - Da leitura do acórdão objurgado, constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação de legislação local (Decreto 50.079/1968, Decreto 26.942/1987 e Decreto 8.468/1976, todos do Estado de São Paulo/SP). ... (Continua)